Audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na última quarta-feira (6), reforçou as posições divergentes entre membros do Poder Judiciário, professores e advogados em relação à proposta de se acabar com os recursos processuais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A reunião serviu para ouvir opiniões sobre a PEC 15/11, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que acaba com os recursos extraordinário e especial. Esses recursos, pela proposta, são transformados em ações rescisórias, a serem analisadas também pelo STJ e pelo STF, porém sem efeito suspensivo sobre as decisões dos tribunais de segundo grau.
O diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, Joaquim de Arruda Falcão, se manifestou a favor da mudança. Para ele, é irracional a Justiça brasileira operar com quatro graus de jurisdição e amplos recursos contra as decisões de segundo grau. Com base no estudo Supremo em números, que analisou dados colhidos entre 1988 e 2009, ele informou que existiam à época 52 tipos de recursos processuais possíveis para se chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
- Hoje essas portas já se reduziram a trinta e sete, mas de qualquer forma isso é absolutamente inédito em termos internacionais. Isso não existe no mundo - criticou.
No mesmo período, segundo o diretor da FGV, o Supremo recebeu mais de 1,2 milhão de processos. Desses, pouco mais de 6 mil (0,51%) tratavam de temas de natureza constitucional, enquanto 95,3 mil se referiam a matéria ordinária de competência da Corte. A absoluta maioria decorreu de recursos (mais de 1,1 milhão de processos ou 91,6% do total). Destes, observou, 96% foram negados, tendo servido apenas para retardar a execução das sentenças.
- Quantitativamente, portanto, o Supremo não é uma 'corte constitucional'. Está mais para uma 'corte recursal suprema' - comentou.
Reforma do Judiciário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, observou que a corte vive situação um pouco diferente, pois vem se pronunciando a favor de maior quantidade dos recursos recebidos - neste ano, 5.145 do total de 22.786. Ainda assim, reconheceu a necessidade de aprofundar reformas no Judiciário e definir com precisão a função das diferentes instâncias.
- Hoje, até multas de trânsito são discutidas no STJ, e me parece que essa não é sua função - disse Pargendler.
O ministro Sidnei Beneti, também do STJ, mais incisivo nas críticas, lembrou a imagem de um tsunami ao pedir providências para evitar um "desastre" no Judiciário. Para o ministro, não há razão para o sistema judiciário funcionar com quatro jurisdições, repleto de mecanismos processuais e discussões intermediárias que servem apenas para atrasar os processos.
- Na minha cabeça, estamos perdendo a maior parte do nosso tempo com uma fofoca processual e com isso perdendo o foco, quando fomos feitos para julgar a pretensão das partes - disse Beneti, elogiando a proposta em exame na CCJ.
Outro ministro do STJ, João Otávio de Noronha, avaliou que a PEC 15/11 não produzirá mudanças com o alcance desejado. Segundo ele, a Constituição instituiu o Supremo para cuidar das questões constitucionais, mas o modelo não funciona adequadamente. Por isso, Noronha entende que o papel da Corte precisar ser mais bem definido, o que deve ser feito por meio de uma reforma mais ampla do Judiciário.
- Precisamos resolver o problema do Judiciário como um todo, e não só na cúpula - disse Noronha.
Desigualdade
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caio Leonardo Bessa Rodrigues, reiterou a posição da entidade contra as mudanças propostas. Ele lembrou que o Brasil é um país desigual e complexo, o que se refletiria nas condições de funcionamento da própria Justiça. Por isso, argumentou, a supressão de instrumentos contra as decisões de segunda instância poderia reforçar o poder de "elites tradicionais".
Bessa Rodrigues acrescentou que, na visão da OAB, a proposta cria uma execução definitiva de uma decisão judicial provisória, o que seria uma contradição. Para ele, a situação é mais grave na esfera penal, com a possibilidade de execuções penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- O modo como o sistema judicial brasileiro estabeleceu o sistema de garantias é bem melhor tal como está hoje do que com a solução que se pretende oferecer - disse o advogado, afirmando que a PEC não aborda o "efetivo problema" do Judiciário, que seria um problema de gestão.
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis, disse que não há fundamento nas críticas de que as mudanças propostas na PEC 15/11 resultariam numa limitação do acesso à Justiça. Ele reafirmou o apoio da entidade à proposta no seu formato original.
- Nada mudará nada para o cidadão comum. Só poucos advogados acessam a Justiça por meio de recurso especial - destacou.
A audiência na CCJ foi dirigida pelo vice-presidente da comissão, José Pimentel (PT-CE). Entre os participantes estavam os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
A reunião serviu para ouvir opiniões sobre a PEC 15/11, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que acaba com os recursos extraordinário e especial. Esses recursos, pela proposta, são transformados em ações rescisórias, a serem analisadas também pelo STJ e pelo STF, porém sem efeito suspensivo sobre as decisões dos tribunais de segundo grau.
O diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, Joaquim de Arruda Falcão, se manifestou a favor da mudança. Para ele, é irracional a Justiça brasileira operar com quatro graus de jurisdição e amplos recursos contra as decisões de segundo grau. Com base no estudo Supremo em números, que analisou dados colhidos entre 1988 e 2009, ele informou que existiam à época 52 tipos de recursos processuais possíveis para se chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
- Hoje essas portas já se reduziram a trinta e sete, mas de qualquer forma isso é absolutamente inédito em termos internacionais. Isso não existe no mundo - criticou.
No mesmo período, segundo o diretor da FGV, o Supremo recebeu mais de 1,2 milhão de processos. Desses, pouco mais de 6 mil (0,51%) tratavam de temas de natureza constitucional, enquanto 95,3 mil se referiam a matéria ordinária de competência da Corte. A absoluta maioria decorreu de recursos (mais de 1,1 milhão de processos ou 91,6% do total). Destes, observou, 96% foram negados, tendo servido apenas para retardar a execução das sentenças.
- Quantitativamente, portanto, o Supremo não é uma 'corte constitucional'. Está mais para uma 'corte recursal suprema' - comentou.
Reforma do Judiciário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, observou que a corte vive situação um pouco diferente, pois vem se pronunciando a favor de maior quantidade dos recursos recebidos - neste ano, 5.145 do total de 22.786. Ainda assim, reconheceu a necessidade de aprofundar reformas no Judiciário e definir com precisão a função das diferentes instâncias.
- Hoje, até multas de trânsito são discutidas no STJ, e me parece que essa não é sua função - disse Pargendler.
O ministro Sidnei Beneti, também do STJ, mais incisivo nas críticas, lembrou a imagem de um tsunami ao pedir providências para evitar um "desastre" no Judiciário. Para o ministro, não há razão para o sistema judiciário funcionar com quatro jurisdições, repleto de mecanismos processuais e discussões intermediárias que servem apenas para atrasar os processos.
- Na minha cabeça, estamos perdendo a maior parte do nosso tempo com uma fofoca processual e com isso perdendo o foco, quando fomos feitos para julgar a pretensão das partes - disse Beneti, elogiando a proposta em exame na CCJ.
Outro ministro do STJ, João Otávio de Noronha, avaliou que a PEC 15/11 não produzirá mudanças com o alcance desejado. Segundo ele, a Constituição instituiu o Supremo para cuidar das questões constitucionais, mas o modelo não funciona adequadamente. Por isso, Noronha entende que o papel da Corte precisar ser mais bem definido, o que deve ser feito por meio de uma reforma mais ampla do Judiciário.
- Precisamos resolver o problema do Judiciário como um todo, e não só na cúpula - disse Noronha.
Desigualdade
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caio Leonardo Bessa Rodrigues, reiterou a posição da entidade contra as mudanças propostas. Ele lembrou que o Brasil é um país desigual e complexo, o que se refletiria nas condições de funcionamento da própria Justiça. Por isso, argumentou, a supressão de instrumentos contra as decisões de segunda instância poderia reforçar o poder de "elites tradicionais".
Bessa Rodrigues acrescentou que, na visão da OAB, a proposta cria uma execução definitiva de uma decisão judicial provisória, o que seria uma contradição. Para ele, a situação é mais grave na esfera penal, com a possibilidade de execuções penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- O modo como o sistema judicial brasileiro estabeleceu o sistema de garantias é bem melhor tal como está hoje do que com a solução que se pretende oferecer - disse o advogado, afirmando que a PEC não aborda o "efetivo problema" do Judiciário, que seria um problema de gestão.
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis, disse que não há fundamento nas críticas de que as mudanças propostas na PEC 15/11 resultariam numa limitação do acesso à Justiça. Ele reafirmou o apoio da entidade à proposta no seu formato original.
- Nada mudará nada para o cidadão comum. Só poucos advogados acessam a Justiça por meio de recurso especial - destacou.
A audiência na CCJ foi dirigida pelo vice-presidente da comissão, José Pimentel (PT-CE). Entre os participantes estavam os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
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Fonte: Ag. Senado
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