“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Decisão proíbe que candidato condenado por improbidade participe do concurso para os cartórios extrajudiciais


Des. Ricardo Vital de Almeida
O desembargador Ricardo Vital de Almeida, no exercício de jurisdição plantonista, deferiu antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000379-83.2019.815.0000 para suspender a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, de forma liminar, garantiu a Paulo Stein Aureliano de Almeida o direito de continuar participando do concurso para outorga de delegação de serviços notariais e registrais. O candidato teve a inscrição indeferida pela Comissão do Concurso pelo fato de ter respondido a ação de improbidade administrativa e, ao final do procedimento, ter sido punido com a pena de perda do cargo de Advogado da União, à época por ele ocupado.

O Estado da Paraíba buscou, em sede de jurisdição plantonista, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de restabelecer a decisão da Comissão do Concurso, utilizando-se, para tanto, dos seguintes argumentos: a incompetência absoluta do juízo de 1º Grau, pois a ação ataca ato subscrito por desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba; que a medida adotada pela Comissão do Concurso coaduna-se com o postulado da moralidade, uma vez que o candidato foi condenado a perda do cargo público, em ação de improbidade administrativa, por ofensa aos princípios regentes da administração pública; e, por fim, que o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, impõe, como requisito para inscrição no concurso público em questão, a comprovação de conduta condigna para o exercício da atividade delegada.
De acordo com os autos, o agravado exercia o cargo público federal de Advogado da União e, nessa condição, respondeu a ação de improbidade administrativa, que ocasionou a perda do cargo público, bem como a imposição de multa civil. Consta que, em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o mesmo tentou realizar a prova no lugar de terceira pessoa e, ao ser preso em flagrante, tentou utilizar-se do prestígio do cargo para persuadir o delegado de Polícia a não cumprir com seus deveres funcionais. 
Após esse fato, o agravado, que se chamava Paulstein Aureliano de Almeida, ingressou com medidas judiciais e conseguiu alterar seu nome e CPF, passando a se chamar Paulo Stein Aureliano de Almeida. Diante da nova identidade, o recorrido passou a se submeter a novos concursos públicos e, dentre estes, se inscreveu no certame destinado à delegação de serventias extrajudiciais do Estado da Paraíba.
Já de posse de novo nome e de novo CPF, o candidato apresentou as certidões negativas exigidas, não mencionando os atos ilícitos cometidos no passado. A omissão dolosa fez com que a Comissão, num primeiro momento, deferisse a inscrição definitiva do agravado, porém, ao ser provocada pelo Ministério Público, a Comissão reconsiderou a decisão e indeferiu o pedido de inscrição.
Ao decidir sobre o caso, o desembargador Ricardo Vital enfatizou a preocupação do Tribunal com a moralidade e a lisura do concurso. “Para além do princípio da vinculação ao edital, a regra constitucional do concurso público premia a meritocracia do candidato, qualidade que deve ser compreendida, não somente, no campo dos conhecimentos técnicos, mas, também, no campo subjetivo da idoneidade moral para o exercício do cargo. O fato é que a administração pública é regida pelo princípio da moralidade, sendo exigível de todos os agentes públicos a ética, a honestidade, a probidade e a boa-fé”, destacou.
Ricardo Vital restabeleceu a decisão da Comissão do Concurso que eliminou Paulo Stein Aureliano do certame regido pelos editais TJPB nºs 01/2013 e 01/2019, ficando o referido candidato impedido de realizar as provas orais, bem como de participar das demais fases do referido concurso.
Por Lenilson Guedes/ Gecom-TJPB

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