Blog Manoel Arnóbio

Conforme prevê o Código Eleitoral (art. 35, inciso XIV, e art. 120), os juízes eleitorais de todo o Brasil devem anunciar até esta sexta-feira (29) as datas das audiências públicas para a nomeação das mesas receptoras de votos no dia da eleição. A mesa receptora é composta pelo presidente, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes, que prestam todo apoio logístico nos locais de votação. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A evolução do posicionamento da corte teve como um de seus marcos o julgamento de recurso repetitivo pela Primeira Seção, em 2009. Na ocasião, o município de São Bernardo do Campo (SP) defendia que o compromisso de compra e venda não retira a responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) sobre os débitos de IPTU relativos ao imóvel objeto do contrato.

O Blog Manoel Arnóbio estar disponibilizando um pagina denominada de ELEIÇÕES 2016, na qual, profissionais, candidatos e populares poderão acessar legislação eleitoral, manuais de orientações elaborados pela Justiça Eleitoral e por Partidos políticos. Acesse: http://www.manoelarnobio.com.br/p/eleicoes-2016.html

28 de julho é o dia do profissional responsável por uma das atividades econômicas mais relevantes para o bem estar social: a produção de alimentos. O Dia do Agricultor foi instituído em 1960, pelo então presidente Juscelino Kubitschek, em comemoração ao centenário da criação do Ministério da Agricultura. Atualmente, o Brasil conta com mais de 5 milhões de propriedades rurais que se dedicam à agricultura e movimentam bilhões de reais por ano. Cumprindo seu papel institucional de uniformizar a interpretação nacional da lei federal e solucionar conflitos de natureza infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem firmando entendimentos e jurisprudências envolvendo os agricultores brasileiros.

·             27 de julho de 2016, 20h17 Por Pedro Canário Por mais que o Supremo Tribunal Federal  tenha decidido , em fevereiro deste ano, que depois da decisão de segundo grau a pena já pode ser executada, a “jurisprudência consolidada” do tribunal é que a execução provisória viola o princípio da presunção de inocência. Por isso, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski,  mandou soltar  o ex-prefeito de Marizópolis (PB), condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região por desvio de dinheiro público.

27 de julho de 2016, 15h58 Ao decidir, o juiz não está restrito a nomes jurídicos ou artigos de lei citados pelas partes, sendo necessário que ele também considere os fatos dos autos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial que questionou sentença de primeiro grau. A alegação era que o magistrado fundamentou sua decisão em dispositivo legal diferente do que foi indicado pela parte. O caso envolveu uma ação de usucapião na qual a parte fundamentou seu pedido no artigo 1.238 do  Código Civil . O juiz, entretanto, ao julgar a ação procedente, analisou a questão sob o ponto de vista do artigo 183 da Constituição Federal , que prevê a usucapião especial urbana. A parte contrária apelou da decisão, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal acolheu o argumento de que sentença era  extra petita .

27 de julho de 2016, 18h55 Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício. Foi o que afirmou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar assistência judiciária gratuita a uma indústria de pedras de Erechim (RS) por ausência de comprovação de efetivo estado de miserabilidade. A empresa, que tenta embargar em juízo a execução de uma dívida cobrada pela Caixa Econômica Federal, não conseguiu comprovar hipossuficiência que a impeça de arcar com as custas processuais.

Parece história da época da Revolução Industrial na Inglaterra, mas não é. Para dar mais velocidade à linha produtiva, multinacionais de diferentes ramos obrigam seus funcionários a usar fralda geriátrica, proibindo-os de ir ao banheiro. Em pleno século XXI, casos como esses seguem se repetindo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho,  o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto . A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal. As decisões demonstram a interpretação dos ministros em relação ao Código Civil, que prevê o pagamento da pensão por parte dos avós (conhecidos como Alimentos Avoengos ou Pensão Avoenga) em diversas situações. A morte ou insuficiência financeira dos pais são duas das possibilidades mais frequentes para a transferência de responsabilidade da pensão para avós.

21 de julho de 2016, 18h00 Por Pedro Canário Mais um capítulo da disputa dos partidos novos por tempo de rádio e TV nas eleições deste ano chegou ao Supremo Tribunal Federal. Na terça-feira (19/7), o Partido da Mulher Brasileira  pediu  que a corte declare inconstitucionais uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral e uma liminar da ministra Maria Thereza de Assis Moura que interferiu no chamado “direito de antena” da legenda. O partido reclama das medidas que mexeram no tempo que seus candidatos teriam para se expor durante a campanha para as eleições locais deste ano. É mais uma disputa judicial envolvendo a janela partidária, que permitiu a deputados trocarem de partido sem perder o mandato por infidelidade, e a justa causa para mudança de partido. A petição é assinada pelos advogados José Eduardo Alckmin  e  Karina Kufa . O relator é o ministro Marco Aurélio.

21 de julho de 2016, 18h18 O auxílio financeiro recebido por candidatos durante curso ou programa de formação em concurso público para provimento de cargos da administração pública federal, por ter caráter remuneratório, não é isento de Imposto de Renda. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento nessa quarta-feira (20/7). O caso chegou à TNU em incidente de uniformização nacional movido por candidato que participou de curso de formação para carreira da Polícia Federal. Ele questionou acórdão da turma recursal da seção judiciária do Distrito Federal. A decisão negou pedido de condenação da União a restituir os descontos a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos como auxílio financeiro. De acordo com o autor da ação, o auxílio financeiro teria caráter de bolsa de estudo, portanto, isento de IR.

20 de julho de 2016, 16h35 A impenhorabilidade do único bem de família tem o objetivo de proteger bens patrimoniais essenciais e, por isso, vale tanto quando o imóvel é usado como residência própria como nos casos em que é locado para complementar a renda. Assim entendeu a 4ª Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar a penhora de uma casa em Votuporanga (SP) indicada pela União em ação de execução fiscal. Em primeira instância, o juízo havia considerado legal a medida, por entender que o executado não mora no imóvel e tem apenas 50% do bem, o que descaracterizaria a propriedade como bem de família. Ele recorreu, sob o fundamento de que está desempregado e depende da renda extra, usada inclusive para pagar aluguel do local onde mora com a mulher.

20 de julho de 2016, 19h05 O entendimento de que não é permitido fazer ato de pré-campanha por meio de conteúdo pago (impulsionado) no Facebook foi reafirmado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. A corte negou provimento ao recurso da pré-candidata a prefeita de Recife Priscila Krause, que foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral de ter extrapolado os limites permitidos na fase de pré-campanha, pois utilizou propaganda paga na rede social, através de “publicação patrocinada”. Clicério Bezerra e Silva, juiz coordenador da Propaganda Eleitoral do Recife, condenou a política ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 36, da Lei 9.504/97.

20 de julho de 2016, 17h14 Por Fernando Martines Os carros que Emerson Fittipaldi usou são, hoje em dia, do Museu Fittipaldi e essa situação impede que eles sejam vendidos para obter lucro (tanto do piloto quanto da entidade). Isso porque, para chegarem ao Brasil, foi feito um acordo específico com a Receita Federal — e vendê-los seria entrar em situação fiscal irregular. Isso tudo impede que os veículos sejam penhorados para o pagamento de dívidas do ex-piloto, conforme decidiu a 27ª Vara Cível de São Paulo. Fittipaldi trouxe seus carros para o Brasil em acordo com específico com a Receita: seriam propriedade de um museu. O banco que cobra as dívidas do piloto alegava que há uma confusão patrimonial quanto às empresas de Fittipaldi, o que dificulta a cobrança. Outro ponto seria de que o museu não está totalmente regularizado para desempenhar sua finalidade específica. A defesa do museu foi feita por  Carlos Eluf , sócio fundador do escritório Eluf advogados Associado

Terça-feira, 19 de julho de 2016 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ) para restabelecer imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp. Segundo o ministro, a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal) e a legislação de regência sobre a matéria. A  liminar  foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, ajuizada em maio deste ano pelo Partido Popular Socialista (PPS), originalmente contra decisão do juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE) que bloqueou o aplicativo. Nesta terça-feira, o partido, por meio de petição, informou a ocorrência de nova ordem judicial no mesmo sentido, desta vez do juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, e requereu a imediata suspensão daquela decisão.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul analise ação de indenização do ex-goleiro Ademir Maria contra a editora Panini, devido à suposta utilização indevida de sua imagem em álbuns de figurinhas do Campeonato Brasileiro de Futebol. A decisão do colegiado foi unânime. Na ação original, o ex-jogador narrou que a editora Abril Panini lançou, entre os anos de 1987 e 1993, diversos álbuns de figurinhas do Campeonato Brasileiro com a fotografia do atleta, que atuou pelo Sport Club Internacional até 1992 e pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense em 1993.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24438 para manter decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determina ao estado o cumprimento do calendário regular de pagamentos do funcionalismo público e dos inativos e pensionistas. O ministro entendeu que houve, à primeira vista, desrespeito à decisão por ele proferida na Suspensão de Liminar (SL) 968. A reclamação foi ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio (FASP) contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendeu decisão da Justiça fluminense no sentido de que o pagamento aos servidores deveria ser feito na data normal do calendário. Na origem, a FASP ajuizou ação civil pública perante a 8ª Vara de Fazenda Pública, obtendo liminar para garantir o regular pagamento do funcionalismo. O estado requereu ao presidente do TJ-RJ a suspensão da liminar, sem sucesso. Em

Os agentes dos serviços de tabelionato, como tabeliães, notários e oficiais de registro público, têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais. O posicionamento da corte esteve presente no julgamento de recurso no qual um herdeiro defendia que os danos causados a terceiros por serventuário de cartório, no exercício de suas funções, eram de responsabilidade da Fazenda Pública de São Paulo. Os danos alegados foram sofridos em virtude de operação de compra e venda de imóvel realizada por meio de procurações falsas, registradas em tabelionato na capital paulista.

15 de julho de 2016, 8h40 Os juizados especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal receberam três celulares nessa quinta-feira (14/7) para poderem fazer intimações pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. A notificação pelo programa é feita apenas quando o autor da ação autoriza e só em ações cíveis, como previsto no novo Código de Processo Civil. Segundo a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a iniciativa está sendo implantada depois de bons resultados obtidos em testes. As primeiras tentativas foram feiras no Juizado Especial Cível de Planaltina em outubro de 2015, e os índices de aproveitamento apresentados totalizaram 98%. Em junho deste ano, foi a vez do Juizado de Planaltina aderir à prática. Em evento promovido pela seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil , a juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, afirmou que, das 900 intimações feitas pelo aplicativo, 20 não obtiveram sucesso, e houve apenas uma r

14 de julho de 2016, 20h35 O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico.

14 de julho de 2016, 18h02 Por Pedro Canário Considerada a nova solução para os problemas do sistema político brasileiro, a chamada cláusula de barreira para partidos políticos voltou ao Congresso Nacional. De autoria dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), a  Proposta de Emenda à Constituição 36/2016 estabelece critérios de desempenho para que partidos possam ter representação no Poder Legislativo. A medida pretende diminuir o número de partidos com representação no Congresso, que só tende a aumentar. Hoje, há 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais 28 têm representação no Congresso. Isso porque o único critério para que uma legenda tenha representação parlamentar é ter registro no TSE e alcançar o mínimo de votos do quociente eleitoral.

14 de julho de 2016, 20h17 Em busca do correto cumprimento da sentença, é possível juntar documentos ao processo após o trânsito em julgado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que antes do recesso concluiu julgamento e rejeitou argumento de umas das partes de que o procedimento seria produção de novas provas após sentença judicial. Por unanimidade, os ministros rejeitaram o recurso da empresa executora da dívida e aceitaram o recurso do Banco do Brasil, para a juntada de documentos. Segundo o ministro Raul Araújo, autor do voto-vista apresentado, a medida busca o correto cumprimento da sentença.

11 de julho de 2016, 17h04 A intimação por WhatsApp começa a se tornar realidade no Judiciário brasileiro. Trata-se de um meio muito barato e rápido para comunicação, mas levanta dúvidas quanto à segurança jurídica: como saber se quem recebeu a mensagem é de fato seu destinatário quando o sinal se resume a duas pequenas barras azuis? Após um debate na sede da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na quinta-feira (7/7), os argumentos a favor do uso do aplicativo se mostraram em maior número. Responsável pela inovação do uso do WhatsApp no Distrito Federal, a juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, foi uma das convidadas para debater o tema. De acordo com a magistrada, das 900 intimações feitas por meio do aplicativo, 20 não obtiveram sucesso e houve apenas uma reclamação de não recebimento. Esta ultima, de acordo com ela, foi por erro de digitação na hora de cadastrar o número.

11 de julho de 2016, 15h08 Candidatos aprovados em concursos do Judiciário podem ser aproveitados por outros órgãos do mesmo poder, desde que as entidades sejam do mesmo estado. A regra foi estabelecida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 16ª Sessão Virtual, com relatoria do conselheiro Bruno Ronchetti. A consulta foi feita pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. O argumento era o de que o Tribunal de Contas da União teria admitido exceções à regra de aproveitamento dentro da mesma localidade, desde que comprovada a inexistência de concurso válido na mesma localidade para o cargo desejado e comprovado que os princípios da impessoalidade e da isonomia foram respeitados.

11 de julho de 2016, 14h41 Por Marcelo Galli A  Proposta de Emenda à Constituição 159/2015 , conhecida como PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado no início de junho, quebra a regra cronológica que o poder público tem que obedecer para pagar suas dívidas em caso de decisão judicial, alerta o advogado  Nelson Lacerda , especialista em Direito Tributário e sócio fundador do escritório Lacerda & Lacerda. A PEC diz que os precatórios de estados e municípios pendentes até 25 de março de 2015 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial.

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a seguradora responsável pelo DPVAT não será obrigada a pagar novamente indenização por morte, após o surgimento de novo beneficiário legítimo. Após o óbito de um homem, o seguro foi pago aos pais, tendo havido a apresentação de todos os documentos exigidos. Apesar de a documentação do falecido dizer que ele não tinha herdeiros, havia um filho, que posteriormente ingressou com ação para receber a indenização do seguro.

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal. Na origem, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública ambiental contra a Agropecuária Iracema, dona de fazenda naquele estado, que deixou de destinar 20% da área da propriedade à reserva legal, conforme prevê o Código Florestal. As terras, na quase totalidade da extensão, estavam ocupadas com plantações de cana-de-açúcar.

Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação, em um caso concreto. O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, recebeu jornalistas de diversos veículos da imprensa para uma entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira (1º). A coletiva foi concedida após a sessão de encerramento do primeiro semestre de 2016. Na abertura da entrevista, Gilmar Mendes teceu considerações sobre os desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral na preparação das Eleições Municipais de outubro que, segundo ele, serão as maiores da história. “As eleições municipais são, para nós, as mais desafiadoras, mais complexas. Nós estamos estimando que vamos ter nestas eleições municipais algo em torno de 530 a 580 mil candidatos”, disse.

5 de julho de 2016, 13h43 Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 39º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que ocorreu em Maceió. Também foi estabelecido que, nos JECs, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. O entendimento foi consolidado no Enunciado Cível 166.    Além disso, os magistrados presentes no encontro lançaram a  Carta de Maceió , que firmou a necessidade de preservação da “autonomia e a independência do sistema de juizados especiais em relação a institutos e a procedimentos incompatíveis com os critérios informadores definidos no artigo 2º da Lei 9.099/95 [que criou os juizados especiais cíveis e criminais], notadamente os previstos no novo Código de Processo Civil”.

Por Fernando Martines É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico , que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros. O tema voltou à tona neste ano no Rio Grande do Sul, com operações do tipo sendo feitas pela Secretaria Estadual da Fazenda em Porto Alegre e na cidade de Gravataí. A entidade calcula em R$ 342 milhões a cifra resultante da inadimplência no pagamento do IPVA. Segundo os especialistas, a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. "O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade", explica  Rafael Korff Wagner , vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert

Se algum partido marcou a sua convenção partidária para o dia 20 de julho, os postulantes a candidatos pela legenda podem, a partir desta terça-feira (5), fazer a sua propaganda intrapartidária, visando a sua escolha como candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador nas eleições de outubro. As convenções dos partidos para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. Isto porque para aqueles que almejam ser candidatos, a lei eleitoral permite que façam propaganda intrapartidária, nos 15 dias anteriores à convenção do partido, com o objetivo de promover a indicação de seu nome.

4 de julho de 2016, 21h53 Por  Marcelo Galli A prisão após decisão de segundo grau, antes do trânsito em julgado, ofende o princípio constitucional da presunção da inocência e contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o ministro Celso de Mello. O entendimento do decano está em um Habeas Corpus de sua relatoria que questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça. O STJ confirmou a prisão de um condenado por homicídio qualificado decidida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Celso de Mello mandou a Justiça mineira soltar o réu. O ministro foi voto vencido no julgamento do   HC 126.292 , em que o STF fez uma virada jurisprudencial e passou a permitir a prisão a partir de uma decisão de segunda instância.

Ao analisar questões sobre direitos e vantagens devidos a servidores públicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões no sentido de que gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica. Dessa forma, o pagamento é extensível a aposentados e pensionistas. A possibilidade de extensão permanece mesmo no caso das gratificações que tenham caráter  pro labore faciendo , ou seja, cujo pagamento somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação.