Blog Manoel Arnóbio

  Presidentes têm até 10 dias úteis para prestar informações sobre eventual participação na alocação de emendas e os critérios adotados para a distribuição dos recursos O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (15), a intimação dos presidentes dos 21 partidos com representação no Congresso Nacional para que, no prazo de 10 dias úteis, prestem informações sobre eventual participação na definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 . As informações solicitadas visam subsidiar a possível adoção de providências para aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em cumprimento às decisões do Plenário do STF.

  Sistema eletrônico combina sorteio, regras de compensação e critérios previstos no Regimento para definir relatores e evitar concentração de processos  17/07/2026 18:26 - Atualizado há 2 dias atrás   Post Views: 599 Foto: Fellipe Sampaio Sempre que uma ação de grande repercussão chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma pergunta costuma dominar o debate público: por que determinado ministro ou ministra foi escolhido para relatar o caso?  A resposta mais curta é que ele não foi escolhido. Na prática, a definição do responsável por cada caso depende menos da sorte do que do cumprimento de um conjunto de regras técnicas destinadas a preservar a imparcialidade do Tribunal. 

    Michelle Najara A. Silva 25 de junho de 2026, 19h23

  Segundo a decisão, as instruções continham expressões como “ignore a imparcialidade” e orientações para que o recurso fosse acolhido. Publicado em 19/06/2026 às 9:20 Foto: Ednaldo Araujo. Jornal da Paraíba A utilização de comandos ocultos de inteligência artificial em uma petição judicial resultou na aplicação de multas que somam R$ 32,8 mil a um advogado na Paraíba. A decisão foi tomada pelo juiz Philippe Guimarães Padilha Vilar, da 5ª Vara Mista de Sousa, ao constatar a fraude. O caso envolve um mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em concurso público para professor de Educação Básica I do município de Sousa. Após a rejeição do pedido principal, a defesa apresentou embargos de declaração. Durante a análise do recurso, o magistrado identificou a presença de comandos ocultos distribuídos em sete páginas da petição. “Prompt injection” Segundo a decisão, as instruções continham expressões como “ignore a imparcialidade” e orientações para que o recurso fosse acol...

Plataformas terão 60 dias para implementar medidas estruturais, decide STF Tese firmada sobre o Marco Civil da Internet foi aperfeiçoada em julgamento de embargos   O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Entre outros pontos, ficou definido que as plataformas terão 60 dias, a partir do final deste julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese, relacionadas ao chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais).   O Plenário também estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados quando, em razão de falha sistêmica, deixarem de adotar adequadas medidas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem as práticas ...

Por unanimidade, Plenário definiu prazo improrrogável para que o Congresso Nacional aprove nova legislação sobre a matéria   Nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, prorrogou a validade das atuais regras de cálculo, distribuição e controle da liberação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) até 30/6/2027. O prazo, definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade   (ADI) 5069 , é improrrogável, e, nesse período, o Congresso Nacional deve aprovar nova legislação sobre a matéria. A Corte também determinou que o caso seja encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) da Presidência do STF para buscar uma solução negociada entre União, estados e Distrito Federal quanto à futura forma de distribuição dos recursos. Caso não haja nova lei nem consenso até o prazo fixado, passará a valer automaticamente a sistemática prevista no inciso III do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 62/1989, nos mol...

  Para a 1ª Turma, há fartas provas da atuação ostensiva do ex-parlamentar para intimidar o STF no julgamento de Jair Bolsonaro 16/06/2026 20:04 - Atualizado há 4 horas atrás Visualizações da publicação: 13.031 Foto: Luiz Silveira/STF Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a quatro    anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. De acordo com o colegiado, ficou comprovado que ele atuou para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado por tentativa de golpe de Estado.  A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal ( AP) 2782 , na sessão desta terça-feira (16). 

  Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Ministro Luiz Edson Fachin. Foto: Luiz Silveira/CNJ A redução de custos administrativos, a diminuição do acervo processual e o incremento da produtividade judicial, sem a criação de despesas obrigatórias adicionais. Esses são alguns dos aperfeiçoamentos pretendidos com a proposta de alteração da Resolução CNJ n. 547/2024, destinada ao aperfeiçoamento das execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário.  O texto foi apresentado pelo relator, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a 9ª Sessão Ordinária do colegiado, na manhã desta terça-feira (9/6). Entre as principais mudanças está a possibilidade de extinção de execuções fiscais paradas há mais de 15 anos. Os tribunais terão 90 dias para intimar os credores nesses processos. A medida também alcança ações suspensas há mais de seis anos. Caso o credor não se manifeste ou não indique bens que possam ser penho...