“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

terça-feira, 17 de setembro de 2019

ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES Município em crise econômica não pode gastar com shows, diz juiz do RJ


O direito ao lazer não pode se sobrepor a direitos fundamentais como educação e saúde, em especial quando o país passa por crise econômica.
Segundo a decisão, o direito ao lazer não pode sobrepor-se a direitos fundamentais de primeira geração 
Dollar Photo Club
Com esse entendimento, o juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara Única de Casimiro de Abreu (RJ), concedeu liminar para proibir a prefeitura da cidade de usar verba pública para pagar despesas relacionadas à Expo Casimiro 2019, que estava previsto para acontecer neste fina de semana.

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

Energisa deve indenizar em R$ 7 mil mulher que teve geladeira queimada por interrupção de energia


A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o recurso da Energisa Paraíba, apenas para ajustar os valores dos danos morais, reduzindo de R$ 10 mil para R$ 6 mil, e manter os danos materiais em R$ 1.060,00, a serem pagos a uma mulher que teve geladeira queimada por interrupção de energia elétrica. A Apelação Cível nº 0021838-65.2013.815.2001 teve relatoria do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho.
De acordo com os autos, a vítima alegou ter sofrido perda financeira em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica pela Energisa, quando teve a geladeira queimada e a consequente perda de todos os alimentos que estavam em seu interior. Munida de uma documentação técnica e recibo de pagamento comprovando os danos causados, a mulher dirigiu-se à concessionária de energia para buscar o ressarcimento financeiro, mas não teve o pleito atendido. 

domingo, 15 de setembro de 2019

Responsabilid​​ade solidária

DECISÃO
13/09/2019 06:50

Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora

​​A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma operadora que alegava que a rescisão contratual não foi provocada por ela e que a clínica em questão não é uma entidade hospitalar. Para a operadora, a notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde, seria aplicável apenas a hospitais.
O segurado entrou com pedido de tutela antecipada para garantir a cobertura do plano para o tratamento com um médico de sua confiança, que já o acompanhava. O profissional atendia em uma clínica que foi descredenciada no curso do tratamento, sem aviso prévio. O pedido foi julgado procedente.

Gên​​ero

Ao analisar o recurso da operadora, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que embora a Lei dos Planos de Saúde mencione apenas o termo "entidade hospitalar", essa expressão, à luz dos princípios do direito do consumidor, deve ser entendida como gênero, englobando clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados.
Para o relator, o cliente tem o direito de ser informado previamente acerca de modificações na rede de credenciados, pois assim poderá buscar, entre as possibilidades de tratamento oferecidas, aquela que melhor o atenda.
O ministro lembrou que são essenciais, tanto na formação quanto na execução de um contrato, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade. Ele destacou decisões do STJ segundo as quais as operadoras de plano de saúde têm o dever de informar aos segurados sobre as modificações na rede conveniada.
"Desse modo, subsiste o dever de comunicar aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca do descredenciamento de clínica médica, pois esta é espécie do gênero entidade hospitalar", concluiu Villas Bôas Cueva.

Outro aspecto a examinar no recurso, segundo o relator, é se a operadora estaria desobrigada de informar os consumidores nas hipóteses em que o descredenciamento tenha se dado por iniciativa da própria clínica, como ocorreu no caso analisado.

Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais

Para o ministro Luiz Fux, é necessário estimular os órgãos envolvidos para que cheguem a uma solução coordenada e consensual
13/09/2019 14h44 - Atualizado há

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência para o dia 2 de outubro com o objetivo de discutir o horário de atendimento ao público dos tribunais brasileiros. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona a Resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual trata do assunto.


Na avaliação do ministro Luiz Fux, a audiência é necessária para estimular que os órgãos envolvidos atinjam uma solução coordenada e consensual, considerando o impacto na gestão administrativa e a repercussão orçamentária dos tribunais.


Serão chamados para a reunião: o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, o advogado-geral da União, o procurador-geral da República, a AMB e os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e de todos os Tribunais de Justiça (TJs), Regionais Federais (TRFs), Regionais do Trabalho (TRTs) e Regionais Eleitorais (TREs).


A ação foi ajuizada contra o artigo 1º da Resolução 130/2011, do CNJ, que impôs o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público no período de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo, e, caso haja dificuldade para adotar esse horário, a adoção da jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para almoço.


A AMB alega que houve violação da iniciativa privativa do chefe do Executivo para projeto de lei sobre jornada de trabalho e da competência interna das cortes para dispor sobre o expediente forense. Argumenta ainda que a norma compromete a autonomia administrativa dos tribunais e pode criar eventual obrigação financeira, onerando seu orçamento.


Em junho de 2016, o ministro Luiz Fux concedeu medida cautelar para que os tribunais se abstivessem de promover quaisquer alterações no horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da ADI.


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terça-feira, 10 de setembro de 2019

Homem assaltado dentro de farmácia em CG não tem direito à indenização por danos morais e materiais




A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento à Apelação nº 0809844-85.2016.815.0001 apresentada por Idalino José de  Menezes. Ele ingressou com uma Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais na 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, por ter seu celular roubado no interior de uma farmácia por um homem não identificado. O julgamento do recurso aconteceu durante a sessão desta terça-feira (10), com a relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.
Segundo os autos, no dia 25 de maio de 2016, por volta das 18h30, o apelante se encontrava no interior da Farmácia Dias Ltda. (promovida na referida Apelação), quando um homem, que estava armado, efetuou um assalto no estabelecimento, levando o dinheiro do caixa e o celular do apelante. Por esse motivo, Idalino José ajuizou a ação, pedindo a condenação da ré em indenizações por danos materiais, em R$ 1.008,99 (valor do aparelho celular), e danos morais, em R$ 5.000,00.

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Justiça determina que Prefeitura de JP forneça equipamento de mobilidade à criança com paralisia cerebral



A Prefeitura de João Pessoa terá que fornecer um carrinho infantil para uma criança portadora de paralisia cerebral espástica e autismo, no prazo de 5 dias, sob a pena de bloqueio do valor necessário ao cumprimento da determinação judicial, além da aplicação de multa pessoal ao gestor responsável e de encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. A medida liminar foi deferida pelo juiz Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa.
A mãe da criança entrou com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória nº 0001449-40.2019.815.2004 contra a Prefeitura, alegando que, por conta da paralisia, o filho é dependente de terceiros para todas as atividades, necessitando, urgentemente, do fornecimento do carrinho infantil, conforme prescrições médica e fisioterápica e que a mesma não tem condições financeiras de adquirir o equipamento. Por outro lado, o Município alegou que já está em andamento uma segunda licitação para a aquisição do carrinho. 

Estado da Paraíba deve pagar indenização de R$ 30 mil por morte de detento no Presídio do Serrotão



A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que condenou o Estado da Paraíba a pagar uma indenização de R$ 30 mil, a título de danos morais, aos familiares de um detento que foi espancado e morto por outro preso na Penitenciária do Serrotão, em 26 de novembro de 2012. A relatoria da Remessa Necessária e Apelações Cíveis nº 0002611-11.2014.815.0011 foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
Houve recurso de ambas as partes. A mãe do preso pugnou pela majoração dos danos morais fixados na sentença, sustentando que a quantia era ínfima. O Estado da Paraíba, por sua vez, recorreu, alegando ausência de responsabilidade pelo evento, já que não havia provas de sua atuação negligente. Requereu, na eventualidade, a minoração dos danos morais.