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Artigo: “Comentários à ‘Lei da Pandemia’: Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil"

sexta-feira, 12 de junho de 2020 às 13h59 Comentários à ‘Lei da Pandemia’: Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil, por Pablo Stolze Gagliano e Carlos E. Elias de Oliveira 1. Introdução Cidades desertas. Comércios fechados. Pessoas evitando a aproximação física com as outras. Um microscópico inimigo conseguiu viajar desde a pacata cidade chinesa de Wuhan para causar esse cenário desolador no mundo inteiro. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) externou seu estado de incerteza diante desse patógeno invisível por meio da “Declaração de Emergência em Saúde Pública”. Em 11 de março, ela se rendeu totalmente à sagacidade aterrorizante desse vírus, declarando situação de pandemia em virtude da Covid-19.

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Câmara aprova em segundo turno PEC que adia eleições municipais para novembro

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Em razão da pandemia, a eleição será transferida para os dias 15 e 29 de novembro (1º e 2º turnos)

01/07/2020 - 19:43   •   Atualizado em 01/07/2020 - 20:03 Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputados aprovaram a proposta de adiamento em votação virtual A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação no segundo turno foi de 407 votos a 70. Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional. Oriunda do Senado, a PEC determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiame…

STF regulamenta a expedição de precatórios incontroversos Breno Rodrigues

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Breno Rodrigues 2 dias atrás No início do mês de junho de 2020, depois de decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal considerou que a expedição de precatórios da parte incontroversa é constitucional. Essa decisão teve como objetivo evitar que uma possível demora nos cálculos dos valores prejudique o credor.

INVESTIGAÇÃO DO CASO FLÁVIO BOLSONARO VAI PARA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ DO RIO

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INVESTIGAÇÃO DO CASO FLÁVIO BOLSONARO VAI PARA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ DO RIO Investigação do caso Flávio Bolsonaro vai para o Órgão Especial do TJ do Rio Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 25/06/2020 18:55 Por dois votos a um, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu nesta quinta-feira (25/6) encaminhar para o Órgão Especial da Corte o inquérito que investiga o suposto desvio de dinheiro público, a chamada "rachadinha", no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Com isso, o caso sairá das mãos do juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Rio. Mas todas as decisões tomadas pelo magistrado até agora foram mantidas, inclusive a ordem de prisão para Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia, que está foragida.

MG: Destinação de recursos de ação civil pública garante 420 respiradores pulmonares

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24 de junho de 2020Notícias do Judiciário/Agência CNJ de Notícias Foto: Gil Leonardi/GovMG O juiz federal responsável pelo Caso Samarco na Justiça Federal de Minas Gerais, Mário de Paula Franco Júnior (12ª Vara Federal), participou de coletiva de imprensa virtual no último dia 16, na sede do Governo do Estado de Minas Gerais, na Cidade Administrativa.

SEGURANÇA JURÍDICA STJ assina acordo para disponibilizar jurisprudência no Portal da Legislação

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25 de junho de 2020, 16h09 ImprimirEnviar O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quinta-feira (25/6) da cerimônia de assinatura de acordo de cooperação técnica com o objetivo de disponibilizar, no Portal da Legislação da Presidência da República, o acesso aos sistemas de informação sobre a jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais. STJNoronha assina acordo para disponibilizar jurisprudência no Portal da Legislação Ao assinar o instrumento de cooperação, Noronha lembrou que a segurança jurídica é fundamental em diversas perspectivas, inclusive para atrair investimentos estrangeiros. Para o ministro, a segurança jurídica exige transparência, que se traduz não apenas no conhecimento da sociedade sobre o texto da lei, mas também sobre a interpretação que o Judiciário faz dele.  "A transparência normativa é que assegura um verdadeiro sistema democrático. Por isso, é fundamental o projeto de cooperação, porque, a part…

Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

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Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução. 24/06/2020 18h52 - Atualizado há Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).