Blog Manoel Arnóbio

  Para o ministro Flávio Dino, depois da Reforma da Previdência de 2019, essa possibilidade deixou de existir, e condutas graves devem ser punidas com a perda do cargo  Foto: Antonio Augusto/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro. Dino reconheceu que a sanção aplicada ao magistrado foi extinta pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência) e que a tramitação do caso no Conselho violou o devido processo legal 

  Decisão do ministro Flávio Dino considera que vedar a divulgação da série configura censura prévia Foto: Antonio Augusto/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão que vedava a exibição, pelo canal de televisão HBO e pela plataforma de streaming HBO Max, da série documental “Escravos da Fé: Os Arautos do Evangelho”. Nas Reclamações (RCL)  90822  e  90982  , a Warner Bros., dona do canal HBO, e a Endemol Shine Brasil Produções, produtora da série, questionaram a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proibiu a divulgação da obra com fundamento na necessidade de resguardar o sigilo de informações e dados relacionados a inquérito civil protegido por segredo de justiça e restrições pela Promotoria de Justiça de Caieiras (SP), cujo trancamento foi determinado pela Justiça. O caso envolve investigação sobre supostas transparentes a direitos de alunos em escolas administradas por grupo religioso.

  Ministro Alexandre de Moraes (relator) entende não ser possível, e ministro Cristiano Zanin considera válido apenas o pagamento de perícias    Foto: Luiz Silveira/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (5) o julgamento de uma ação que discute a possibilidade de o Ministério Público (MP) ser condenado a pagar custas processuais, despesas, perícias e honorários advocatícios   quando   perder uma a çã o em que   busca   o ressarcimento do patrim ô nio p ú blico.   A controv é rsia é objeto do Recurso Extraordin á rio com Agravo   (ARE) 1524619 , com repercussão geral (Tema 1.382). A análise continuará na sessão da próxima quarta-feira (11)  Primeiro a votar na sessão, o ministro Alexandre de Moraes (relator) entende que esse tipo de condenação é inconstitucional e fere a autonomia do MP. O ministro Cristiano Zanin divergiu parcialmente, pois considera que o pagamento de perícias é possível, desde que a instituição tenha orçamento com ...

  06/03/2026 às 11h23 A Segunda Turma Recursal Permanente da Capital condenou a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma líder religiosa que teve uma corrida cancelada por um motorista após identificar que o local de partida era um terreiro de candomblé. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de recurso inominado oriundo do 2º Juizado Especial Cível da Capital.  De acordo com os autos, a autora solicitou uma corrida por meio do aplicativo, mas o motorista cancelou a viagem após enviar uma mensagem considerada discriminatória no chat da plataforma. Na mensagem, o condutor afirmou: “Sangue de Cristo tem poder… quem vai é outro… tô fora”, recusando-se a realizar o transporte. 

  Ministro Gilmar Mendes fixa prazo de 60 dias para suspensão de pagamentos instituídos por leis estaduais; decisão também interdita verbas criadas por atos administrativos e normativos 23/02/2026 22:53  - Atualizado há  8 horas atrás Foto: Antonio Augusto/STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória só podem ser pagas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público quando expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

  23/02/2026 07:35     Resumo em linguagem simples A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para homologar ato de tabelião da França, consistente em declaração de  espólio  e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. Segundo o colegiado, é inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de  competência  exclusiva da Justiça brasileira. De acordo com as herdeiras que pediram a homologação, o ato notarial realizado em território francês cumpria os requisitos previstos pelos artigos  963 do Código de Processo Civil  e  216-C e seguintes do Regimento Interno do STJ , especialmente por não afrontar a  coisa julgada , a soberania e a ordem pública brasileiras.

  Desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 redesenhou o regime do agravo de instrumento, o assunto passou a ocupar um espaço permanente nas discussões sobre técnica recursal. O marco decisivo veio em 2018, com o julgamento do  Tema 988  dos recursos repetitivos pela Corte Especial, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, abrindo caminho para uma interpretação menos rígida e mais atenta às situações concretas submetidas ao Judiciário. A partir daí, cada novo caso passou a contribuir para a construção prática dos limites dessa abertura. Em março de 2020,  uma reportagem especial do portal do STJ mapeou as principais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob a ótica do novo código . A jurisprudência seguiu testando e ajustando os contornos traçados até então, e agora esta nova matéria revisita o tema à luz das decisões mais recentes do tribunal.

  Post publicado: 22 de fevereiro de 2026 Categoria do post: Notícias CNJ   /   Agência CNJ de Notícias Sede do CNJ - Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell , instaurou, neste sábado (21/2), Pedido de Providências em relação à atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ( TJMG ) e do desembargador Magid Nauef Láuar. O magistrado foi relator de processo que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. A abertura do processo ocorreu de ofício, por iniciativa do corregedor.

  Tendo em vista a finalidade social da lei e a informalidade que vigora no meio trabalhista, a jurisprudência trabalhista permite que herdeiros ingressem em juízo sem a necessidade de inventário ou nomeação formal de inventariante. Com esse entendimento, a 6ª Turma do  Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)  reformou decisão do juízo da Vara do Trabalho de Almenara (MG) e reverteu a extinção de um processo, sem resolução de mérito, por  ilegitimidade ativa .   Para TRT-3, citação no inventário não é necessária para que herdeiros pleiteiem direitos trabalhistas de falecido O colegiado deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade dos filhos para pleitear direitos trabalhistas do pai falecido. O processo retornou à vara do trabalho de origem para julgamento da questão central. A ação foi ajuizada constando como autor o “espólio” (conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa falecida) do trabalhador já falecido, com pedido de re...

  Por constatar descumprimento à jurisprudência da corte sobre a validade de relações de trabalho não reguladas pela  CLT , o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um pedreiro e uma construtora. O magistrado também manteve a suspensão do processo e estabeleceu que a Justiça do Trabalho só poderá se pronunciar novamente no caso depois do  julgamento do STF sobre a validade da pejotização . Todas as ações sobre o tema no país estão  suspensas  desde abril do último ano, por ordem do ministro Gilmar Mendes. Histórico Ao acionar a Justiça, o pedreiro contou que trabalhava de segunda a sábado em um expediente de 11 horas com apenas 30 minutos de intervalo. A remuneração média mensal era de R$ 3.500.

  Partidos Novo e Missão afirmam que o samba-enredo que retrata a história do presidente Lula é peça de promoção política Sessão plenária do TSE de 12 de fevereiro de 2026 - Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quinta-feira (12), pedidos de liminar em duas representações por propaganda eleitoral antecipada apresentadas pelos partidos Novo e Missão que questionam o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Carnaval 2026, no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro. A decisão do Plenário foi unânime.