Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel

A juíza Maria Eduarda Borges Araújo, da 1ª Vara Mista da Comarca de Princesa Isabel, deferiu pedido liminar (processo nº 0801634-80.2019.8.15.0311) para declarar a nulidade da eleição realizada pela Câmara de Vereadores do Município (biênio 2019/2020), com o consequente afastamento de todos os participantes da chapa declarada vitoriosa no referido pleito. A magistrada determinou, ainda, a realização de novas eleições, no prazo máximo de 30 dias, devendo assumir interinamente a presidência da Casa o parlamentar que obteve a maior votação no último pleito municipal, sob pena de fixação de multa pessoal e diária por descumprimento.

A eleição foi questionada por José Alan de Sousa Moura, Iannara Socorro Lima Henriques e Erivonaldo Benedito Freire. Eles alegaram que o presidente da Câmara Municipal teria, através de alterações em portarias, antecipado as eleições da mesa diretora para o segundo biênio 2019/2020, tendo o pleito ocorrido em 13 de junho de 2018. No entanto, o ato estaria em descompasso com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa. De acordo com os autores da ação, a Lei Orgânica Municipal proíbe a antecipação de eleições para a mesa diretora, bem como a recondução para o mesmo cargo.

Decisão proíbe que candidato condenado por improbidade participe do concurso para os cartórios extrajudiciais

Des. Ricardo Vital de Almeida

O desembargador Ricardo Vital de Almeida, no exercício de jurisdição plantonista, deferiu antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000379-83.2019.815.0000 para suspender a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, de forma liminar, garantiu a Paulo Stein Aureliano de Almeida o direito de continuar participando do concurso para outorga de delegação de serviços notariais e registrais. O candidato teve a inscrição indeferida pela Comissão do Concurso pelo fato de ter respondido a ação de improbidade administrativa e, ao final do procedimento, ter sido punido com a pena de perda do cargo de Advogado da União, à época por ele ocupado.

Paraíba firma acordo para criação de Escritório Social em dezembro

A Paraíba será o primeiro estado do Nordeste a implantar o Escritório Social, que visa qualificar o retorno de pessoas egressas do sistema prisional à vida fora do cárcere. Na manhã desta segunda-feira (11/11) foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça (TJPB) e governo estadual para a instalação do equipamento. A disseminação do Escritório Social é um dos campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar os gargalos estruturais do sistema prisional.

A solenidade foi realizada no Salão Nobre do Palácio da Redenção com a presença de autoridades dos três poderes. O Escritório Social será inaugurado em dezembro deste ano no centro de João Pessoa e vai reunir, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e as suas famílias em diversas áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia. Criado pelo CNJ em 2016, o Escritório já funciona no Estado do Espírito Santo e faz parte do Eixo 3 do Justiça Presente –na semana passada foi inaugurado em Roraima e deve chegar a mais 10 estados nos próximos meses.

SÓ ATÉ 2019 Bolsonaro assina MP para extinguir seguro DPVAT e DPEM

Via MP, o presidente Jair Bolsonaro determinou a extinção do seguro DPVAT
^Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória

que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020.

Segundo o governo, o custo total do DPVAT ao governo federal é de R$ 8,9 bilhões. Ele estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à administração e fiscalização do recurso

Ainda de acordo com a medida, SUS vai continuar prestando assistência universal para todos os brasileiros mesmo sem essa fonte de receita.Para o Ministério da Economia, o dinheiro excedente da arrecadação será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões nos anos de 2020, 2021 e 2022.

A MP também extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM).

ATIPICIDADE MATERIAL STF não reconhece crime em caso de mulher presa com 1 g de maconha

11 de novembro de 2019, 15h11

Por Gabriela Coelho

Não haverá crime quando o comportamento não for suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico. O entendimento foi fixado, por maioria, em julgamento virtual pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. 

STF reconhece atipicidade material em caso de mulher presa com 1 g de maconha

No caso, uma mulher foi condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20  dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela posse de 1 grama de maconha, sem indícios de que a mulher teria anteriormente comercializado maior quantidade de droga.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Para ele, a jurisprudência deve avançar no sentido de criar critérios dogmáticos objetivos para separar o traficante de grande porte do traficante de pequenas quantidades, que vende drogas apenas para retroalimentar o seu vício.

"Nos parece que a adoção do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas se revela um passo importante nessa direção. No caso, não se pode dizer que o oferecimento da pena, por parte do Estado, se revele como uma resposta adequada, nem tampouco necessária, para repelir o tráfico de 1 g de maconha. Em um controle da proporcionalidade em sentido estrito, ainda, salta aos olhos a desproporcionalidade do oferecimento de tal pena", disse. 

QUEBRA DE CONTRATO Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprova encampação da Linha Amarela

A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (5/11) — por 47 votos e nenhum contra — a encampação da Linha Amarela. Com isso, a administração da via, de 17 kms, ligando a Barra da Tijuca ao centro da cidade e ao Aeroporto Internacional do Galeão, passa para a prefeitura.

Marcelo Crivella rompeu unilateralmente contrato de concessão da Linha Amarela.

^{Tomaz Silva/Agência Brasil}

O principal motivo alegado para a encampação foi o do preço do pedágio — R$ 7,50, considerado alto pelos parlamentares — para carros de passeio, em cada sentido, e um faturamento extra, além do previsto em contrato, pela Lamsa, empresa que administra a via.

O Projeto de Lei Complementar 143/2019 autoriza, em nome do interesse público, o município do Rio a encampar a operação e manutenção da Linha Amarela. A proposta determina que a indenização à Lamsa fica considerada paga, devido aos prejuízos apurados pelo Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas municipais.

Segundo a prefeitura, a empresa teria arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais dos motoristas ao longo dos últimos anos. Esse valor seria de R$ 480 milhões, segundo o Tribunal de Contas do Município.

Direito do Consumidor: Banco terá que apresentar imagens em que cliente foi assaltada na agência

A desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a inversão do ônus da prova para que o Banco do Brasil apresente as imagens do interior de uma agência, onde uma consumidora foi vítima de assalto e sofreu agressões físicas. A decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0804398-02.2019.8.15.0000 interposto pela Instituição Financeira.

A inversão do ônus da prova está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil (verdadeira) a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.