“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

sábado, 18 de maio de 2019

ACESSO A INFORMAÇÃO Municípios têm de informar escala de trabalho de médicos e dentistas



18 de maio de 2019, 16h33
Usuários da rede pública de saúde têm direito a acesso à escala de horários dos médicos e dentistas das unidades que frequentam. Portanto, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu 30 dias para que o município de Vista Alegre do Alto (SP) instale, em locais visíveis de todas as suas unidades de saúde, a grade dos profissionais. Também determinou que a prefeitura inicie os procedimentos necessários para disponibilização dessas escalas em seu site. A decisão foi unânime.
População tem direito de saber escala de trabalho dos profissionais de saúde das unidades públicas, decide TRF-3
O caso tramita desde 2014, depois de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal, que fez uma série de pedidos de mudanças a respeito da disponibilização de informações a pacientes e usuários do SUS na cidade. A desembargadora federal responsável pelo caso, Mônica Nobre, afirmou que a situação fática está em constante transformação, tendo observado que algumas mudanças chegaram a ser feitas de 2014 para cá.
No entanto, de quatro unidades de saúde da cidade, três foram vistoriadas, estando uma em reforma, e nelas foram encontrados problemas quanto à fixação das informações sobre os médicos e dentistas presentes. A cidade tem menos de 7 mil habitantes.

DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO TRT-18 aceita conversa do WhatsApp como prova de indício de assédio sexual



18 de maio de 2019, 9h30
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aceitou conversas do WhatsApp como prova de indício de assédio sexual. Com isso, o colegiado manteve a condenação de uma lotérica ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 30 mil, a uma empregada perseguida por um dos sócios da empresa.
TRT-18 aceitou conversa do WhatsApp como indício de prova por considerar a dificuldade da vítima em comprovar alegações em caso de assédio
Os desembargadores deram valor especial à prova indiciária diante da dificuldade que normalmente a vítima tem de comprovar as alegações nesses casos. Nos autos, a mulher apresentou conversas do WhatsApp e a degravação de áudio comprovando a existência do assédio, além de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e comprovante de ação criminal que tramita na Justiça comum.
Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Elvecio Moura, entendeu que o homem estava usando de supostas diferenças no caixa para forçar a funcionária a ceder a seus "caprichos de cunho sexual". "Salta aos olhos o teor da conversa do WhatsApp em que o referido sócio, após indagar sobre o desaparecimento do dinheiro, convida-a para sair", afirmou.

sexta-feira, 10 de maio de 2019

STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017

O Decreto 9.246, assinado em dezembro de 2017 pelo então presidente da República Michel Temer, concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a norma foi julgada improcedente.
09/05/2019 17h30 - Atualizado há

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (9), a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo então presidente da República Michel Temer, e o direito de o chefe do Poder Executivo Federal, dentro das hipóteses legais, editar decreto concedendo o benefício. A decisão foi tomada no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

quinta-feira, 9 de maio de 2019

Novo Código de Ética do Carf desrespeita prerrogativas dos advogados

MORDAÇA ADVOCATÍCIA


O imbróglio em torno do novo código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece não ter fim. A nova norma, republicada, afirma que advogados não podem conversar com conselheiros em particular ou em sessões, limitando prerrogativas previstas em lei. 
Receber advogado no corredor pode render processo disciplinar a conselheiro.
Agência Senado
O artigo 34 diz que "a concessão de audiências às partes deve ser especialmente norteada pelos princípios da transparência, independência e isonomia, evitando-se o conflito de interesses". "Não é cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento da peça recursal tenha sido iniciado e não concluído e são vedadas discussões particulares entre conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências", diz trecho do dispositivo. 

Partido questiona decreto presidencial que flexibiliza regras sobre armas e munições



Entre outros argumentos, a Rede Sustentabilidade sustenta que governo pretende, por meio do decreto, burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento, sem a anuência do Congresso Nacional.


O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581 contra o Decreto 9.785/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. Entre outras disposições, o decreto libera limites de compra de armamento e munições, permite o deslocamento de colecionadores, atiradores e caçadores com a arma municiada e aumenta o número de categorias que têm direito ao porte de arma.

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF



A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a medida decorre da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da condenação imposta.


Na tarde desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos



Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.


O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.