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STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia

Plenário decidiu que estados e municípios não precisam de autorização da União para adotar medidas de restrição à locomoção durante pandemia. 06/05/2020 18h15 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências. Por maioria de votos, os ministros deferiram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, para suspender parcialmente a eficácia de dispositivos das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020.

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Rede social pagará indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto

DECISÃO 28/05/2020 07:35
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro, em situação conhecida como pornografia de vingança.   Como a publicação do conteúdo ofensivo ocorreu em 2013 – antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2​014) –, o colegiado aplicou jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade de provedores por conteúdo gerado por terceiro. No julgamento, a turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concluiu não haver ilicitude do provedor da rede social por ter retirado do ar apenas imagens em que a mulher estava completamente nua, mantendo outras fotos em que ela aparecia parcialmente vestida ou sem o rosto à mostra.

Agilidade no trâmite da demanda: Ato nº 27 do TJPB determina digitalização dos processos de precatórios

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O Projeto Digitaliza, em execução no Judiciário estadual paraibano para garantir a migração dos feitos físicos para o Processo Judicial eletrônico (PJe), foi ampliado para contemplar, também, a virtualização dos precatórios. O Ato nº 27 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta sexta-feira (29), dispõe que a digitalização ocorrerá de forma gradativa, nos termos especificados no documento. Presidente Márcio Murilo Ao assinar a medida, o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, considerou a necessidade de informatização dos processos judiciais e a coexistência de processos físicos ainda em tramitação na Gerência de Precatórios do Tribunal.

Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

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Para a maioria dos ministros, a medida visa assegurar a eficiência da fiscalização do trânsito em caso de ato de gravíssimo risco para a segurança pública. 29/05/2020 17h21 - Atualizado há Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As medidas foram incluídas no artigo 218, inciso III, do CTB pela Lei 11.334/2006.

Ministro Celso de Mello remete à PGR comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

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Pedido apresentado ao STF aponta suposta prática de crime contra a Segurança Nacional. 29/05/2020 22h40 - Atualizado há O ministro Celso de Mello, relator da PET 8.893, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos de comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei 7.170/83, artigo 23, inciso I). O conhecimento dessa decisão é possível mediante acesso ao link abaixo. - Íntegra da decisão.

Por videoconferência, juíza da Comarca de Princesa Isabel realiza 10 audiências nesta segunda (11

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) Na manhã desta segunda-feira (10), a juíza da Comarca de Princesa Isabel, Maria Eduarda Borges Araújo, realizou 10 audiências por meio de videoconferência, usando a plataforma Zoom. Os processos agendados para o ato eram todos contra o Município de Princesa Isabel e referentes a processos que tramitam no Juizado Especial. “Os feitos estavam paralisados aguardando a realização das audiências, e, por meio do uso da tecnologia e com amparo na inovação legislativa (artigo 21, §2º, da Lei nº 9.099), que autorizou o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis para realização das audiências, foi possível dar andamento as ações”, revelou a magistrada. Juíza Maria Eduarda Borges Araújo A juíza disse que para evitar a contaminação com o novo coronavírus (Covid-19), as partes envolvidas participaram das audiências em suas casas de forma segura. Estavam também on-line os servidores Fernando de Medeiros Fernandes, Leôncio Pereira de Souza, além dos advogados Carlos Eduardo Bezerra, José Rival…