“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

domingo, 25 de agosto de 2019

Ministro aumenta indenização à família de rapaz morto após ser entregue por militares a traficantes no Rio


DECISÃO

​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho elevou para 400 salários mínimos a indenização por danos morais a ser paga pela União à família de um rapaz de 17 anos morto após ser entregue com outros jovens, por militares do Exército, a um grupo de traficantes. O caso ficou conhecido como a Chacina da Providência, ocorrida no Rio de Janeiro em junho de 2008.
Segundo a decisão, metade da indenização deverá ser paga à mãe de criação da vítima, e o restante será dividido igualmente entre seus irmãos e a madrasta. Além disso, foi restabelecida a pensão mensal a ser paga à mãe adotiva.

sábado, 24 de agosto de 2019

NATUREZA DECLARATÓRIA TJ-SP define que preso pode progredir no dia que atinge requisitos legais



23 de agosto de 2019, 16h23
A turma especial de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que o preso tem direito a progressão de regime no dia que atinge o requisito objetivo da pena cumprida. Ou seja,
quando atinge, de fato, o tempo de prisão necessário, e não a partir da data de concessão judicial do direito.
A votação aconteceu na quinta-feira (15/8) no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por maioria de votos, o colegiado entendeu pela natureza declaratória das decisões que deferem a progressão de regime de cumprimento de pena. Ficou vencida a desembargadora Claudia Fonseca Fanucchi.
Desembargadores entenderam pela natureza declaratória das decisões que deferem a progressão de regime
A turma designou uma nova sessão para redigir a ementa da tese, agendada para 24 de outubro. O caso foi relatado pelo desembargador Péricles Piza.

sexta-feira, 23 de agosto de 2019

STF nega anular atuação de Moro como juiz em processo contra Lula


Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou um pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra atuação do ministro da Justiça, Sergio Moro, quando ele era juiz. A votação aconteceu no plenário virtual. 
Lula depõe ao então juiz Sergio Moro
Reprodução/YouTube
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Edson Fachin, que "não viu atos do ex-juiz que ferissem a Constituição".

Operadora de telefonia deverá indenizar cliente por cobrança de dívida oriunda de contrato fraudulento



A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso interposto pela Claro S/A mantendo a sentença que declarou inexistente a dívida oriunda de transação fraudulenta, condenando a operadora ao pagamento de R$ 3.820,76, correspondentes à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a Wagner Lima do Nascimento. A empresa de telefonia deverá pagar o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. O relator foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.
Os autos demonstram que Wagner Lima do Nascimento foi cobrado pela Claro por serviços de uma linha telefônica específica, que afirmou nunca ter contratado. O autor explicou que, em maio de 2014, recebeu a cobrança de R$ 1.526,59, e, na fatura do mês de junho, de R$ 383,79. Ao entrar em contato com a operadora, nada foi esclarecido e, com receio de ter seu nome negativado, efetuou o pagamento das cobranças indevidas. Também deu entrada na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que foi provida.

ENDURECIMENTO PENAL Congresso aprova nova Lei do Abuso de Autoridade e texto vai para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (14/8) o projeto de lei que atualiza a Lei do Abuso de Autoridade. A lei criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto agora segue para sanção presidencial.

terça-feira, 20 de agosto de 2019

CRISE POLÍTICA Juiz condena Fernando Haddad por caixa dois na eleição de 2012

O juiz Francisco Carlos Inouye Shintate, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, condenou Fernando Haddad pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais durante a eleição para a prefeitura de São Paulo, em 2012.
Ex-prefeito de São Paulo foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE)
A sentença foi proferida nesta terça-feira (19/8) e determina pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto. Ele também foi condenado a pagar 18 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente na época do fato.

PONTO DE EQUILÍBRIO Advogado é que tem de provar que devedor passou a poder pagar sucumbência


É inconstitucional trecho da reforma trabalhista que determina que o beneficiário de Justiça gratuita seja obrigado a pagar honorário de sucumbência caso receba dinheiro de outro processo num período de dois anos. O advogado credor deve, na verdade, provar que o trabalhador devedor não está mais em uma situação que justifique concessão de Justiça gratuita.