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Sancionada lei que aumenta valor do saque do FGTS para R$ 998 e cria o saque-aniversário

Saque-aniversário vai permitir ao trabalhador retirar parte do FGTS todos os anos
Pillar Pedreira/Agência Senado
‹ · › Saiba maisAprovada MP que amplia saques do FGTS Proposições legislativasMPV 889/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que que cria que novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei 13.932 de 2019, que está publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União, institui a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria.
A norma também libera o saque imediato de até R$ 998 (um salário mínimo) do FGTS. Inicialmente, o valor estabelecido pela Medida Provisória (MP) 889/2019 foi de R$ 500. Deputados e senadores alteraram esse valor na comissão mista que analisou a proposta na forma do Projeto de Lei de Conversão 29/2019.
Com a mudança, os trabalhadores que tinham até um sal…

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

REAJUSTE PELO INPC Liminar determina que OAB-MG cobre no máximo R$ 780 de anuidade

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ImprimirEnviar47415 de fevereiro de 2020, 13h23 Por Fernanda Valente Ainda que tenha uma natureza jurídica especialíssima, a Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho de classe e deve se submeter à Lei 12.514/11, que fixa parâmetros para o reajuste das anuidades cobradas pelos conselhos.  Com isso, o valor máximo que pode ser cobrado pela OAB é R$ 780,37, referente ao teto estipulado pela lei mais o reajuste conforme o índice nacional de preços ao consumidor (INPC). Reprodução Associação afirma que reajuste da anuidade da OAB de Minas ultrapassa limite legal Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal Cível de Minas Gerais deu liminar para suspender o valor fixado pela OAB mineira para 2020 e determinar que a anuidade seja de R$ 780,37 — inferior ao cobrado por qualquer seccional da OAB.

CONSTRUÇÃO INCOMPLETA Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

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ImprimirEnviar2775 de fevereiro de 2020, 9h59 O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prazo para pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de 10 anos, define STJ Reprodução
Segundo o colegiado, na falta de um prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002.

SERVIÇO DE MEDIAÇÃO Turma do TST nega vínculo de emprego entre Uber e motorista

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68 5 de fevereiro de 2020, 10h38 Por Fernanda Valente Aplicativo de transporte de passageiros presta um serviço de intermediação e, por isso, o motorista que usa a plataforma não tem relação trabalhista. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que prestava serviços pela Uber. O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (5/2).
Segundo o ministro Breno Ribeiro, a Uber presta um serviço de mediação, não havendo vínculo com os motoristas Reprodução
Por unanimidade, os ministros reformaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia reconhecido o vínculo. Essa é a primeira decisão do tribunal sobre o tema.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Juíza condena consumidor por má-fé: "mau uso de instrumentos processuais"

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Magistrada indeferiu pedido de desistência da ação porque autor buscou ocultar a produção de ilícito. SEGUNDA-FEIRA, 3/2/2020 A juíza de Direito Melissa Martins, da 1ª vara do Sistema dos Juizados de Camaçari/BA, condenou um consumidor em litigância de má-fé por mentir sobre relação jurídica com a Telefônica (Vivo). Ao contrário do que o autor alegou, a magistrada verificou que, de fato, houve contratação de serviço e negativação devida de seu nome por inadimplência. O autor ajuizou ação alegando que desconhecia relação negocial com a empresa de telefonia sendo, portanto, indevida a negativação de seu nome por inadimplência. A empresa, por sua vez, argumentou a existência de contrato entre as partes, de débito, exercício regular de direito e inexistência de dano moral.