“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

terça-feira, 18 de junho de 2019

Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

DECISÃO
18/06/2019 06:58


O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo.
Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a embargos de divergência e pacificou o tema no tribunal, tendo em vista decisões divergentes nas duas turmas de direito privado.

Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição



DECISÃO
12/06/2019 06:51


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o juiz que conduz o processo não pode ser punido com a multa prevista para os casos de ato atentatório ao exercício da jurisdição, prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973 (parágrafo segundo do artigo 77 do CPC/2015).
Para o colegiado, se o juiz atentar contra os princípios da probidade, boa-fé e lealdade, deverá ser investigado e punido nos termos previstos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979).

segunda-feira, 17 de junho de 2019

Suspensa lei municipal que regulava cobrança em estacionamentos privados de São Luís (MA)




Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) verificou que o acórdão do TJ-MA, ao manter a validade da lei local, está em desacordo com a jurisprudência do STF sobre a matéria.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da lei municipal que proíbe todos os estacionamentos privados, situados em São Luís (MA), de cobrarem pelo uso do estacionamento nos 30 minutos iniciais. A Lei municipal 6.113/2016 foi questionada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por meio de ação direta de inconstitucionalidade, mas foi julgada improcedente a despeito da jurisprudência do STF sobre a matéria.

sexta-feira, 14 de junho de 2019

Ministro concede habeas corpus para suspender execução provisória de penas alternativas


De acordo com o ministro Gilmar Mendes, artigo da LEP prevê o trânsito em julgado da condenação, e o STF ainda não decidiu sobre a possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direito após a condenação em segunda instância.
13/06/2019 18h55 - Atualizado há

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Habeas Corpus (HC) 161140 para suspender a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas a um advogado de Cascavel (PR) até que haja o trânsito em julgado da condenação. Em sua decisão, o ministro destacou que os julgados da Corte sobre a execução provisória da pena após a confirmação da condenação em segunda instância não tratam das penas restritivas de direitos.

DÍVIDA TRABALHISTA TRT-18 libera CNH de devedor que comprovou necessidade de usar carro


Devedor que comprava a necessidade de usar veículo para trabalhar ou nas demais atividades cotidianas pode ter a CNH liberada. Assim DÍVIDA TRABALHISTA

TRT-18 libera CNH de devedor que comprovou necessidade de usar carro


 o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao liberar a carteira de motorista de um empresário, suspensa por um juiz de primeiro grau como medida para que ele pagasse débitos trabalhistas.

Reprodução
CNH pode ser liberada se devedor comprovar que precisa dirigir para trabalhar ou em atividades cotidianas, entendeu o Pleno do TRT-18

No recurso ao TRT, o empresário alegou que precisa da CNH para suas atividades profissionais (atualmente, ele trabalha para dois sindicatos que atuam na zona rural e percorre longos

quinta-feira, 13 de junho de 2019

REPERCUSSÃO GERAL Supremo aprova equiparação de homofobia a crime de racismo


Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo. Esta foi a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e declarada nesta quinta-feira (13/6). 
STF reconhece criminalização da homofobia na Lei de Racismo.
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O colegiado também fixou tese no sentido de que a repressão penal à prática da homofobia "não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa", desde que as manifestações não configurem discurso de ódio.

terça-feira, 11 de junho de 2019

Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada

DECISÃO
11/06/2019 06:55


A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais.
A tese foi afirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a um recurso para fixar a guarda unilateral em favor da mãe, utilizando como parâmetro da decisão o princípio do melhor interesse da criança.
No caso analisado, a sentença no processo de dissolução de união estável determinou a guarda compartilhada, mesmo com a revelia do pai. O tribunal estadual negou o recurso e manteve a guarda compartilhada.