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Mostrando postagens de Julho, 2015

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Negros terão 30% das vagas nos próximos concursos promovidos pelo TJBA

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Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é a primeira corte do país a reservar aos afrodescendentes vagas nos concursos públicos para provimento de cargos nas carreiras de magistrado e servidor. Serão 30% de negros aprovados.

Proposta de Resolução, com este teor, acaba de ser aprovada pelo Tribunal Pleno, na sessão da sexta-feira (24), que pode se considerar histórica devido ao alcance social da decisão, inédita em todo o país entre os tribunais estaduais.

OAB e ADPF juntas contra a corrupção e em defesa das prerrogativas

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Marcos Leôncio Ribeiro e Marcus Vinicius Furtado Coêlho: ADPF e OAB juntas contra corrupção Reunidos na Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Marcos Leôncio Ribeiro, reiteraram a necessidade do constante aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito no Brasil, com especial ênfase no combate à corrupção. Defensoras das prerrogativas de suas classes, as duas entidades acreditam que os problemas noticiados diariamente pela mídia, que afetam o patrimônio público dos brasileiros, só serão solucionados com o fortalecimento de instituições e estrito respeito à Constituição.

Judiciário não pode obrigar estados e municípios a prevenirem deslizamento de encostas

DECISÃO
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que buscava a condenação do estado e do município à implementação de políticas públicas de contenção e prevenção de deslizamentos de encostas. O colegiado entendeu não haver interesse de agir na demanda. O MPRJ ajuizou ação civil pública para a implementação de políticas públicas repressivas e preventivas contra deslizamentos em áreas de risco da comunidade da Vila da Miséria e da comunidade Casa Branca (município do Rio de Janeiro).

Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar a reclamação trabalhista de um motorista de ônibus interestadual da Viação Itapemirim S.A. Ele foi contratado em Petrolina (PE), onde residia, e prestou serviço em diversas localidades entre os estados da Bahia, Pernambuco, Piauí e Ceará, incluindo municípios da jurisdição de Juazeiro (BA), como Casa Nova e Remanso.

Advogado consegue reconhecimento do vínculo trabalhista após ser obrigado a constituir pessoa jurídica

(Qui, 30 Jul 2015 07:33:00) Um advogado carioca conseguiu comprovar vínculo de emprego com a Fibria Celulose S. A. após ter sido obrigado constituir pessoa jurídica para continuar prestando serviço à empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.

Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015 - Repercussões para o Direito de Família e confrontações com o Novo CPC. Primeira parte.

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Foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada no dia 7 de julho e entra em vigor 180 dias após sua publicação, ao final do mês de dezembro de 2015.
Entre vários comandos que representam notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, a nova legislação altera e revoga alguns artigos doCódigo Civil (arts. 114 a 116), trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercute diretamente para institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela.

Presidente do STF suspende convocação de advogada à CPI da Petrobras

Quinta-feira, 30 de julho de 2015
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, proferiu decisão em habeas corpus desobrigando a advogada Beatriz Catta Preta do comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, conduzida pela Câmara dos Deputados, para prestar esclarecimentos. Segundo o entendimento adotado pelo ministro no julgamento do Habeas Corpus (HC) 129569, a Constituição Federal preceitua que a o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos no exercício da profissão.

Deu na Conjur: 89% dos brasileiros são favoráveis ao Exame de Ordem

Brasília – A revista especializada Consultor Jurídico (Conjur) publicou matéria na tarde desta segunda-feira (27) em que mostra ampla aprovação do brasileiro à manutenção do Exame de Ordem: 89% dos entrevistados são favoráveis à aplicação das provas, segundo pesquisa do Instituto Datafolha.

DIREITO À HONRA-Lula processa Veja por notícia que o relaciona a propinas na Petrobras

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29 de julho de 2015, 17h34 O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com pedido de reparação por danos morais contra a revista Veja devido às reportagens publicadas nesta semana que o ligam ao esquema de propinas que ocorria na Petrobras. A ação acusa, além do veículo noticioso, o diretor de redação Eurípedes Alcântara e os jornalistas Robson Bonin, Adriano Ceolin e Daniel Pereira.

AARPI REALIZARÁ DEBATES NAS ESCOLAS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM COMEMORAÇÃO A SEMANA DO ADVOGADO

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A Associação dos Advogados da Região de Princesa Isabel – AARPI realizará na semana do Advogado (de 10 a 14 de agosto de 2015) na cidade de Princesa Isabel-PB, debate sobre a redução da maioridade penal nas Escolas Estaduais e Municipais de Princesa Isabel e Região. O evento será realizado em comemoração ao Dia do Advogado que é comemorado no dia 11 de agosto de todos os anos.

TJ da Paraíba: LOJE já autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado

27/07/2015 09:41- Atualizado em27/07/2015 09:41 A Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96/2010) já contém dispositivo que autoriza o Tribunal de Justiça da Paraíba a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária, mediante contrato administrativo.

AUTONOMIA DE FUNÇÃO - Janot vai ao Supremo contra lei que submete Ministério Público a CPI

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra a lei que obriga o Ministério Público a priorizar investigações iniciadas por comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.351, o procurador-geral da República Rodrigo Janot alega que a Lei 10.001/2000 é uma forma de controlar as atividades do Ministério Público. A norma definiu os procedimentos a serem adotados pelo órgão para dar andamento às conclusões das CPIs.

Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador

DECISÃO
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação. A decisão, por unanimidade votos, unifica as posições da Terceira e Quarta Turmas, até então divergentes.

Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal

DECISÃO
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por um candidato reprovado no exame psicotécnico da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), por falta de previsão legal da avaliação. De acordo com as alegações do candidato, o exame de aptidão psicológica estava previsto apenas no edital do certame, de 19 de maio de 2010. Para ele, a exigência seria ilegal porque apenas em 4 de agosto de 2011 foi publicada aLei 12.464, que dispõe sobre o ensino na aeronáutica, com a previsão do exame psicotécnico no âmbito da Força Aérea.

Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável

DECISÃO
O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. Na ocasião, os ministros analisaram uma situação em que houve a dissolução parcial de duas sociedades empresárias. O autor da ação pretendia retirar uma das sócias do quadro societário de duas empresas.

DUPLA PATERNIDADE - Filho adotivo pode ter registro com nome de pais biológico e afetivo

26 de julho de 2015, 8h45 O Estado deve estar atento às mudanças sociais relacionadas à família brasileira para que possa proporcionar as condições fundamentais para o indivíduo buscar sua felicidade. Com esse argumento, o juiz Lucas de Mendonça Lagares da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Formosa (GO); permitiu que uma mulher pudesse colocar em seu registro o nome de dois pais: um biológico e outro de criação. No caso, a autora da ação ficou sabendo, durante sua adolescência, que era adotada. Ela começou a investigar a identidade de seus pais e descobriu que seu pai biológico já havia falecido. Com a descoberta, a mulher buscou na Justiça o direito de incluir em seu registro civil, o nome dele, sem a exclusão do nome de seu pai afetivo.

Justiça valida venda de imóvel pelo WhatsApp

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Justiça valida venda de imóvel pelo WhatsApp Por João Gustavo Reva
14 jul 2015 - 11h 35 Um morador de Uberaba (MG) foi condenado a devolver mais de R$ 65 mil para uma mulher que havia lhe comprado um terreno. Toda a transação foi realizada por meio do WhatsApp - aplicativo de aparelho celular -, incluindo o envio do recibo de depósito do dinheiro (R$ 50 mil) e cópias de documentos. Mas a escritura não foi lavrada e a compradora acionou a Justiça.

Edital para concurso do Superior Tribunal de Justiça já está disponível

CONCURSO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior. A seleção será organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe.

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

DECISÃO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer direito sucessório com relação à ascendente biológica. Os irmãos adotados queriam participar da partilha sob a alegação de que, como foram adotados em 1969, deveria ser aplicada a regra do CC/16. O código antigo previa que os direitos que resultavam do parentesco consanguíneo, entre eles o direito de herança, não se extinguiam pela adoção.

Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados

DECISÃO
A decisão em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda a classe envolvida.  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade de votos, a argumentação da Geap (Fundação de Seguridade Social) e reconheceu que uma pessoa interessada, mas que não era filiada à Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), autora da ação, não pode ser beneficiada com a decisão.

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

DECISÃO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros. No caso julgado, o impetrante foi aprovado em terceiro lugar em concurso público do Ministério da Defesa que destinou uma vaga para o cargo de técnico em tecnologia militar (topografia). Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício de funções de topógrafo, violando o direito líquido e certo à nomeação do candidato.

Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade

DECISÃO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interceptações telefônicas sem respeitar as formalidades legais. A ação civil pública foi ajuizada contra um juiz de direito e o então subsecretário da Segurança Pública e da Defesa Social daquele estado.

CONTRADIÇÃO PRESIDENCIAL -Advogados criticam Medida Provisória que aumenta limite de empréstimo consignado

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20 de julho de 2015, 16h48
Por Brenno Grillo O aumento de 30% para 35% da parcela que pode ser comprometida do salário em empréstimo consignado não poderia ter sido viabilizado pela Medida Provisória 681. Isso porque tal assunto deveria ser tratado por meio de uma lei ordinária. Desse modo, a MP 681 pode ser considerada inconstitucional e derrubada sem esforço no Congresso Nacional, segundo o advogadoUlisses de Sousa, secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão e ex-procurador geral do estado.

Inventário e partilha no Novo Código de Processo Civil

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A Lei nº 13.105 de 16/03/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe inúmeras inovações para direito processual brasileiro, inclusive, para o procedimento especial destinado à ação de inventário e partilha. Primeiramente a mudança do NCPC foi estrutural, pois enquanto o CPC/73 disciplinava os procedimentos especiais em livro próprio – Livro IV, o NCPC, vem dividido em duas partes: Parte Geral, com seis livros e Parte Especial, com três livros. Os procedimentos especiais estão disciplinados no Título III, do Livro I, da Parte Especial, intitulado “Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença”. Note então que o legislador transferiu para o Livro I da Parte Especial todos os procedimentos previstos na legislação processual, agrupando-os de forma mais sistematizada.

Senado aprova projeto defendido pela OAB

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O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (14) projeto de lei que cria regime especial de atendimento no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente a jovens que cometerem crimes hediondos. As medidas são defendidas pela OAB, que elogiou a votação dos parlamentares. “A redução da maioridade penal é inconstitucional, além de um atentado contra nossa juventude. A revisão do ECA, defendida há anos pela OAB, é o melhor caminho quanto aos crimes graves cometidos por menores de idade. A atuação equilibrada dos senadores comprova, mais uma vez, a importância desta casa no processo legislativo”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Peso elevado e tatuagem excluem candidato de curso de formação de bombeiro

DECISÃO
O edital pode exigir parâmetros de altura e peso para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. Esta foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicada pela Segunda Turma para negar recurso de um candidato ao cargo de bombeiro em Mato Grosso do Sul. O candidato impetrou mandado de segurança, em que também protestava contra sua exclusão do concurso por ter uma tatuagem. O tribunal estadual negou o pedido porque há lei explícita que estabelece limites de índice de massa corporal (IMC) a serem obedecidos pelos candidatos. Quanto à tatuagem, considerou não haver prova de que se tratava daquela descrita pelo candidato, o que impediria a análise da alegação de que seria “discreta” e não interferiria nas atividades pretendidas.

Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo

DECISÃO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito. Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Afirmou que a escolha da prefeita teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado. Disse que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

O respeito à autoridade e às regras são requisitos da vida em sociedade

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O respeito à autoridade e às regras são requisitos da vida em sociedade Por Vladimir Passos de Freitas
A palavra autoridade é usada, via de regra, para descrever o poder que o Estado confere a determinada pessoa. Autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, nas mais diversas graduações, exercem o poder que lhes é conferido por lei e do qual estão investidas por nomeação regular. O desrespeito à ordem legal de uma autoridade pode gerar penalidades diversas, desde uma advertência até a prisão, sendo esta uma sanção permitida apenas à autoridade judiciária em ação penal própria. Nas relações privadas também pode haver o exercício de autoridade, muito embora as sanções sejam de outra ordem. Por exemplo, se em um clube alguém desobedecer a ordem de não usar a quadra de tênis, certamente sofrerá algum tipo de sanção disciplinar.

INTERCÂMBIO CULTURAL - "Alto preço da Justiça e exigência de tentar acordos reduzem ações na Inglaterra"

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INTERCÂMBIO CULTURAL "Alto preço da Justiça e exigência de tentar acordos reduzem ações na Inglaterra"
Por Livia Scocuglia
Enquanto o Brasil aposta na Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e a nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015), aprovadas neste ano, para reduzir a entrada de processos na Justiça, na Inglaterra, a busca por soluções fora dos tribunais é a regra. Muito porque lá é muito caro levar um caso para a Justiça. Essa é uma das muitas diferenças entre a Justiça da Inglaterra e a do Brasil, apontada pelos advogados britânicosCharlotteTregunnaeDuncanGrieve. Em entrevista à revista eletrônicaConsultor Jurídico,

Empresa é responsável pela integridade física e moral dos empregados

PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

19 de julho de 2015, 7h00
É dever da empresa preservar o ambiente de trabalho e proteger a integridade física, moral e psíquica de seus empregados. Com esse entendimento, o juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma companhia a indenizar em R$10 mil por dano moral uma ex-empregada que foi chamada de negra e macaca.

ALIENAÇÃO MENTAL - Portadora de Alzheimer tem direito à isenção do imposto de renda

19 de julho de 2015, 7h27
Ainda que o Mal de Alzheimer não esteja entre a lista de enfermidades que autorizam a isenção do imposto de renda, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu isenção do tributo a uma aposentada portadora da doença. Ela ajuizou a ação depois que foi autuada pela Receita Federal, que se negava a reconhecer o seu direito, previsto na Lei 7.713 de 1988.

Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido

DECISÃO
Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha. A execução dizia respeito a dívidas condominiais contraídas pelo autor da herança. O montante, acrescido de correção monetária e juros, ultrapassa R$ 87 mil. Como a penhora do imóvel não foi suficiente para quitar o débito, o condomínio moveu ação contra os herdeiros.

TJSP MANTÉM FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO UBER

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Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou hoje (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada.         O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, a Associação das Empresas de Táxis do Município e a Associação das Empresas de Táxis de Frota do Município ingressaram com Agravo de Instrumento sob a alegação de que o aplicativo fornece serviços “de modo clandestino e ilegal”, o que promoveria concorrência desleal, pois não se submeteria às regras do setor.

País precisa de mudanças na cultura constitucional, não na Constituição"

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Por Pedro Canário, Marcos de Vasconcellos e Marcelo Galli
Antes de se pensar em mudar a Constituição, o Brasil precisa aprender a ter uma cultura constitucional. E parte disso está em resgatar o "respeito à autoridade das leis". É o que pensa o mais novo integrante do Supremo Tribunal Federal, o ministroLuiz Edson Fachin, sobre o momento que vive o país. Para ele, a fórmula para que a sociedade se ajuste no caminho correto está em valorizar a jurisdição de primeiro grau. É o juiz que está próximo às provas, à instrução processual e às partes, e é ele quem propõe a primeira solução para o caso. "Na medida em que valorizamos o juiz de primeiro grau e não ordinarizamos as cortes superiores, tem-se a compreensão da prestação jurisdicional com aquilo que se almeja do Poder Judiciário", comenta o ministro, em entrevista à revistaConsultor Jurídico, a primeira concedida depois que foi empossado ministro do STF.

Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados

DECISÃO
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher

DECISÃO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões.

Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação

DECISÃO
Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no dia 23 de junho. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação desde que isso não implique alterações no pedido ou na causa de pedir, mas a turma concluiu que esse não era o caso dos autos e reformou a decisão de segunda instância.

VERDADE ALTERADA - Advogado não pode ser condenado junto com cliente por mentira nos autos

13 de julho de 2015, 9h22 Por Jomar Martins Quando há litigância de má-fé, a responsabilidade de advogados só pode ser reconhecida se comprovada em ação específica, e por isso o profissional da área não deve ser multado junto com as partes. Assim entendeu a desembargadora Marilene Bonzanini, do 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao derrubar multa aplicada a um advogado por um juiz que constatou “absurda deturpação dos acontecimentos” em um processo contra o estado.

EXPECTATIVAS FRUSTRADAS - Mulher que adotou menina e depois a devolveu deve indenizá-la em R$ 100 mil

13 de julho de 2015, 8h34 Quem adota gera na criança a expectativa de pertencimento a uma família, bem como de que receberá cuidados de seus novos pais. Assim, se o adotante devolve o menor ao abrigo onde morava, causa sérios danos morais. Com esse entendimento, a Justiça de Brasília condenou uma mulher a pagar R$ 100 mil por ter desistido de uma garota cinco anos depois da adoção.

Ministro nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal

O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16. Essa proposição foi aprovada, em primeiro turno, no âmbito de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal.

Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução

DECISÃO
Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma negou recurso de uma produtora de filmes contra o dono de um imóvel. A posição da turma foi amparada na Súmula 453 do STJ. Se a decisão judicial se omite quanto à fixação dos honorários advocatícios e não há impugnação por parte do vencedor da ação, não é possível voltar atrás e cobrar a verba na execução do julgado. O proprietário ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que a produtora alugou sua casa para temporada, mas a utilizou para realizar um filme para adultos. A produtora afirmou que o dono do imóvel tinha conhecimento da finalidade da locação.

Mantida demissão de policiais rodoviários denunciados em programa de TV

DECISÃO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança em favor de dois ex-policiais rodoviários federais demitidos do serviço público após processo administrativo disciplinar instaurado para apurar denúncias veiculadas em 1999 pelo programa Fantástico, da TV Globo. O programa relatava casos de corrupção relacionados ao tráfico de madeira da Mata Atlântica oriunda de espécies em processo de extinção. Os ex-policiais contestavam decisão do ministro da Justiça que indeferiu seus pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar. Queriam que o procedimento fosse reaberto com base em fatos novos.

Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento

DECISÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a morte de um consumidor na porta de umshopping center, causada por tiro disparado de fora do estabelecimento, não caracteriza responsabilidade civil objetiva do centro comercial. Os ministros entenderam que houve culpa exclusiva de terceiro e afastaram a indenização que havia sido imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Para a turma, que seguiu o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, não ficou demonstrado nexo causal entre o dano e a conduta do shopping. Segundo o ministro, configurou-se hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar. “O shopping em nada contribuiu para o evento que provocou a morte da vítima. Logo, não há que se lhe imputar responsabilidade, por ausência de nexo de causalidade, já que o fato só pode ser debitado a um fortuito externo”, acrescentou o relator.

E-books da Edições Câmara estão disponíveis para usuários

Seis títulos da série Legislação já podem ser baixados gratuitamente na página da editora na internet Alinhada à tecnologia e aos novos hábitos de leitura, a Edições Câmara passa a oferecer aos seus usuários os livros digitais, conhecidos como e-books. Com eles, sempre que uma lei é alterada, a versão publicada é atualizada e todos que possuem a obra em seus dispositivos eletrônicos (tablets, smartphones e leitores eletrônicos) receberão a notificação.

Câmara aprova MP sobre renegociação de dívidas dos clubes de futebol

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07/07/2015 - 23h02
Clubes que adotarem gestão transparente poderão parcelar dívidas em até 240 vezes, com redução de 70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Deputados aprovaram emenda que mantém taxa Selic para correção das dívidas e acaba com exigência de deficit zero O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória 671/15, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes. A matéria, cuja vigência se encerra no próximo dia 17, precisa ser votada ainda pelo Senado. As novas regras envolvem também as entidades de administração do esporte (federações, confederações e ligas), tanto em relação ao parcelamento quanto à gestão transparente.

STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.

Suspensa decisão sobre correção monetária em fase anterior à expedição de precatório

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em análise preliminar do caso, a ministra entendeu que a decisão questionada extrapolou o entendimento do Supremo fixado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 – sobre a Emenda dos Precatórios – e na questão de ordem que definiu a modulação dos seus efeitos.

Liminar assegura liberação de emendas orçamentárias de ex-deputado

DECISÃO
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-deputado federal Luiz Roberto de Albuquerque para que ele possa liberar a execução de suas emendas orçamentárias. Beto Albuquerque, que disputou as eleições presidenciais de 2014 como vice na chapa de Marina Silva, exerceu mandato de deputado federal pelo PSB até 31 de janeiro deste ano. Quando ainda estava no exercício do mandato, apresentou emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2015.

Estado não pode cobrar taxa de telefônicas que usam rodovia para passagem de cabos

DECISÃO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias em Minas Gerais, cobrada de empresa de telefonia que instalou cabos subterrâneos nesse espaço. Faixa de domínio é a área compreendida pelas pistas da rodovia e por suas margens.

RISCO DA ATIVIDADE - Clube deve indenizar jogador de futebol que se machucou durante partida

4 de julho de 2015, 9h31 Por Tadeu Rover A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou o Esporte Clube Taubaté a pagar R$ 5 mil por danos morais a um jogador que se machucou durante uma partida de futebol. Segundo a 6ª Turma, a responsabilidade do clube é objetiva devido aos riscos da atividade desempenhada pelos atletas. Além disso, o colegiado reconheceu que o jogador de futebol também tem direito à estabilidade provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.

ÔNUS DA TECNOLOGIA - Google é condenado por relacionar nome de empresária com prostituição em busca

4 de julho de 2015, 7h01 Por Marina Gama Cubas Ferramentas de autopreenchimento usadas em sites de pesquisa devem refletir a verdade. Por isso, as sugestões feitas pelo dispositivo são de responsabilidade da empresa do buscador, ainda que ela não seja a autora dos conteúdos propostos pela ferramenta. Com esse entendimento, a 43ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Google Brasil retirasse a associação que sua “pesquisa relacionada” e “sugestões de pesquisa” fazia entre o nome de uma empresária e palavras relacionadas à profissional do sexo. A ação pedia ainda que a ré excluísse do sistema de busca e dos blogs administrados por ela fotos da empresária que estavam sendo vinculadas à prostituição, o que foi logo acatado. O caso, que teve trânsito em julgado no último dia 15, corre em segredo de Justiça.

Incidência do ICMS sobre assinatura básica de telefonia será analisada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de matéria relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia. O caso é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782749, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que afastou a incidência do tributo.

OAB Nacional se manifesta no Estadão contra nova PEC dos Precatórios

Brasília – A edição desta sexta-feira (26) do jornal O Estado de S. Paulo traz, na coluna Opinião, um artigo do presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti. No texto, ele critica projeto que, se aprovado, ensejará substancial redução no pagamento mensal dos precatórios. Confira: O conto do vigário dos precatórios MARCO ANTONIO INNOCENTI - O ESTADO DE S.PAULO* O governador e o prefeito de São Paulo, Geraldo Alckmin e Fernando Haddad, lançaram um engodo no Congresso Nacional travestido de carta de boas intenções. Para anular decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manda Estados e municípios pagarem seus precatórios até 2020, redigiram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, ao contrário do discurso, inviabiliza a ordem judicial, jogando mais uma vez para as calendas gregas os pagamentos.

G1: Presidente da OAB diz que redução da maioridade fere Constituição

quinta-feira, 2 de julho de 2015 às 12h18Brasília – O portal de notícias G1 publicou, na manhã desta quinta-feira (2), matéria em que o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, aponta, em nota, inconstitucionalidades na aprovação da redução da maioridade penal pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Sexta Turma tranca ação penal por dispensa de licitação em prefeitura fluminense

DECISÃO
Mesmo nos crimes societários ou de autoria coletiva, a denúncia não pode atribuir responsabilidade penal a pessoa física apenas em razão da posição que ela ocupa na empresa. É indispensável que seja demonstrada a relação entre a conduta atribuída ao réu e a violação da norma legal. Com base nesse entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma determinou o trancamento da ação penal e anulou a quebra de sigilo fiscal de dois empresários e dois advogados denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pelo crime de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/93) em contratos firmados com a prefeitura de Japeri no período de 2001 a 2006.

Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos

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Deputados aprovaram redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes como estupro, sequestro e latrocínio
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos(estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

NEGADA INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DE ELOÁ PIMENTEL

O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente ação por danos morais proposta pela família de Eloá Cristina Pimentel da Silva contra a Fazenda do Estado. Em outubro de 2008, Eloá, que tinha 15 anos, foi assassinada pelo ex-namorado Lindemberg Alves Fernandes, então com 22 anos, na cidade de Santo André. Os autores afirmam que a tragédia foi causada por uma ação malsucedida da polícia militar.

Suspensa decisão da Justiça de SP que determinou retirada de notícia de portal jurídico

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender decisão do juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (SP) que determinou à Dublê Editorial Ltda. (site Consultor Jurídico) a retirada de matéria sobre o processo de inventário do advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, falecido em novembro de 2014. A cautelar foi deferida na Reclamação (RCL) 20989, na qual o Conjur alega que a decisão ofende a autoridade do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130.

Câmara rejeita PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos

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Foi rejeitado o texto de autoria da comissão especial sobre o tema. Em data a ser definida, os deputados ainda poderão votar o texto original da proposta, que reduz a maioridade para todos os tipos de crimes. O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções. A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.