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Mostrando postagens de Março, 2014

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

O endereço eletrônico da cidadania

ESPECIAL 25 ANOS
Houve um tempo, não muito distante, em que para ter acesso a notícias era preciso se dirigir à banca de jornal mais próxima; que uma carta demorava dias para chegar ao seu destinatário; que para pagar contas, só mesmo indo pessoalmente ao banco, e que telefone era um aparelho usado apenas para fazer ligações.

Em 1989, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi instalado, e alguns poucos centros acadêmicos brasileiros faziam suas primeiras experiências de transmissão de dados entre computadores, a rotina da corte também não dispunha de grandes aparatos tecnológicos. Atas eram manuscritas; certidões de julgamentos, datilografadas e entregues dois ou três dias depois nos gabinetes; carrinhos eram vistos por todos os lados, levando e trazendo pilhas e mais pilhas de processos.

No museu do STJ, é possível encontrar preciosidades dessa época. Máquina de datilografar, processos amarrados com barbante e até uma mesa marcada pelo uso de furadeiras, usadas para que as págin…

Consolidadas as conquistas da advocacia no novo CPC

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29/03/2014 10h42
Brasília – “O texto do novo Código de Processo Civil estabelece uma série de conquistas para a advocacia brasileira”, destacou nesta quinta-feira (27) o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a aprovação do projeto de Lei 8046/10, na Câmara dos Deputados.

Marcus Vinicius ressaltou que durante os meses de discussões no Plenário da Câmara, foram aprovados itens como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

Ele comentou que no novo CPC também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.

Além disso, o projeto aprovado estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários r…

Souza Cruz é condenada a pagar R$ 500 mil a provador de cigarros com doença pulmonar

27/03/2014 07h46
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve condenação da Souza Cruz S.A. em R$ 500 mil por dano moral destinados a um provador de cigarros que adquiriu doença pulmonar grave (pneumotórax) após dez anos na função. A SDI-1 negou provimento a agravo regimental em embargos em recurso de revista interpostos pela empresa.

O trabalhador foi admitido na Souza Cruz como mensageiro em 1976, aos 15 anos de idade. Dos 18 aos 28 anos, disse que participou do "painel de avaliação sensorial", ou "painel do fumo", atividade que consistia em experimentar uma média de 200 cigarros por dia, quatro vezes por semana, das 7 às 9h, em jejum.

A empresa tentava, com o agravo regimental à SDI-1, reverter decisão da Oitava Turma do TST que negou seguimento a embargos nos quais pretendia rediscutir a matéria. A Turma manteve a condenação de primeiro e segundo graus, reduzindo, no entanto, a indenização de cerca de R$ 2 …

Estado deverá fornecer cadeira de rodas e medicamentos à menina tetraplégica

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27/03/2014 09h01Decisão proferida pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia (GO), acolheu pedido liminar em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e determinou que o Estado forneça materiais e medicamentos à uma criança tetraplégica.

A unidade da federação deverá garantir, dentre outros itens, cadeira de rodas, cadeira de banho, colchão de água, 240 fraldas descartáveis por mês, além dos medicamentos. A magistrada fixou prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem.

Caso –Raphaela Ribeiro de Alcântara, representada por seu pai, ajuizou ação contra o Estado de Goiás e dois médicos, requerendo medicamentos e os equipamentos necessários para o tratamento de saúde em decorrência de lesão cerebral e tetraplegia.

Quanto aos danos morais, o pai da criança narrou nos autos que os problemas de saúde da criança foram decorrentes de cirurgia de apendicite, no qual não teria havido os cuidados nece…

Pleno do TJPB declara inconstitucional Lei que dispõe sobre contratação temporária do município de Jacaraú

26/03/2014

A prefeitura de Jacaraú não poderá efetuar contratações de pessoal por tempo indeterminado, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esta foi a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ao deferir, por unanimidade, medida cautelar interposta pelo Ministério Público estadual. O processo, da relatoria do desembargador José Ricardo Porto (2001445-74.2013.815.0000), foi apreciado na manhã desta quarta-feira (26).
O MP propôs a ação em virtude dos artigos 1º e 2º da Lei 178/2006, do Município, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como violação aos incisos VIII e XIII, do artigo 30 da Constituição da Paraíba.
Entende o MP que a contratação sem prévia aprovação em concurso público só pode ocorrer para suprir situação emergencial, previstas na legislação e em caráter temporário, inclusive com prazo restrito à necessidade do interesse cole…

STJ 25 ANOS Nº 50 - A JUSTIÇA E A POESIA

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Marco Civil da internet é aprovado na Câmara

A votação no plenário ocorreu após o governo recuar e ceder em artigos que tratavam sobre a neutralidade de rede e a exigência de data centers no País
Parlamentares aprovaram na noite desta terça-feira, 25, em plenário da Câmara Federal, o Marco Civil da internet. A matéria agora será enviada para análise no senado. Apenas o Partido Popular Socialista (PPS) votou contra o Projeto de Lei 2126/11 do Executivo que regulamenta regras no uso da internet no País. 
A aprovação veio após alterações no texto original apresentado pelo relator do Projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), após acordo com partidos da base aliada. Molon apresentou as alterações em plenário momentos antes da votação.

Em relação à neutralidade, no texto aprovado ficou mantido o entendimento do governo que prevê que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e

I - SEMINÁRIO DE DIREITOS HUMANOS – RESUMO DE TRABALHO APRESENTADO POR ALUNOS DO 5º. PERIODO TARDE FIS E O PROFESSOR MANOEL ARNÓBIO

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O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃO CONTRATUAL: UM ESTUDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS MÉDICOS CUBANOS PELO PROGRAMA MAIS MEDICOS.
    A instituição do Programa Mais Médicos do Governo Federal fez surgir questionamento a respeito da possível ilegalidade decorrente do contrato firmado entre os países Brasil/Cuba, que está diretamente ligada à prestação do serviço médico no Brasil no referido programa
 Trata-se de contrato firmado por meio de uma sociedade Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S/A. fazendo uma análise epidérmica vislumbra-se afronta ao Art. 7º. da Constituição Federal precisamente no seu inciso “XXX; proibição de diferença de salário, do exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. É latente o desrespeito a nossa Carta Magna, havendo assim uma macula no contrato, uma vez que fere mortalmente o Princípio da Dignidade Humana.
   Ao se fazer a leitura do referido contrato percebemos nitidament…

Em 25 anos, número de habeas corpus no STJ bate em 300 mil

ESPECIAL 25 ANOS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) completa 25 anos de instalação no próximo mês e o habeas corpus número 300.000 está para bater às portas da corte. A crise parecia sem solução – o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso era a praxe. Para alguns, isso significava desvirtuar o sistema recursal do processo penal. Em cinco anos (de 2005 a 2009), o número de habeas corpus que chegaram ao STJ triplicou. O tribunal recebeu 36.125 impetrações somente no ano de 2011.

Em 2012, para restabelecer a racionalidade do sistema, o STJ passou a restringir o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, admitindo-o apenas nas hipóteses de ameaça real e ilegítima ao direito de locomoção do investigado. O presidente da Quinta Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze, frisou, à época, que o habeas corpus se destina “a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador”. Não serve, p…

Palestra traz reflexão sobre influência dos direitos humanos na legislação penal

Em continuidade ao ciclo de palestras comemorativo dos 25 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o professor alemão Martin Heger, da Universidade Humboldt de Berlim, discorreu na tarde desta quinta-feira (20) sobre direitos fundamentais e direito penal.

O professor incentivou os participantes a uma reflexão sobre a evolução da influência dos direitos humanos no direito penal ao longo da história. “Os direitos humanos e fundamentais são garantias que sempre evocam aos estados um grande desafio: adaptar suas legislações às normas internacionais, buscando a humanização do direito penal”, afirmou.

O palestrante deu ênfase ao princípio da legalidade, que considera o instrumento mais importante para a proteção dos indivíduos em um julgamento. Explicou que a legalidade desdobra-se em outro princípio essencial: nullum crimen sine lege, ou “não há crime sem lei”.

“Esse princípio trata da crítica ético-social dos comportamentos proibidos. É um conceito consagrado, mas sabemos que não é pra…

BB pagará R$ 130 mil de indenização a vítima de sequestro

18/03/2014 - 08h02 DECISÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil do Banco do Brasil (BB) pelos prejuízos sofridos por vítima de extorsão mediante sequestro.

A quantia exigida para o resgate, R$ 90 mil, foi liberada, sem as devidas cautelas, para integrante da quadrilha. No entendimento dos ministros, esse fato configurou defeito na prestação do serviço bancário.

O crime aconteceu em maio de 1999, em Apucarana (PR). Após ter sido ameaçada de morte, a vítima recorreu ao seu irmão, que sacou o dinheiro na boca do caixa em Maringá, no mesmo estado, sem nenhuma dificuldade, e depositou o valor numa conta corrente do BB em São Luís (MA).

Quando a Polícia Civil do Paraná conseguiu libertar o refém e prender os envolvidos, no mesmo dia, a quantia depositada já havia sido integralmente sacada. Isso aconteceu poucas horas após o depósito ter sido feito.

Negligência

A vítima moveu ação indenizatória de danos morais e materiais. Sustentou que houv…

Comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos

DECISÃO
Entraves burocráticos não podem impedir um candidato de obter a pontuação relativa a títulos em concurso público, desde que ele demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação.

Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão que determinou que fosse incluída na nota de um candidato a pontuação referente à conclusão de curso de mestrado.

Aprovado para o cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, o candidato forneceu apenas cópia da capa da dissertação de mestrado. A comprovação de título foi desconsiderada pela comissão do concurso, que exigia a cópia do diploma de mestre.

Contra a decisão, foi interposto recurso administrativo, com apresentação de certidão da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) atestando que o candidato concluiu o programa de mestrado (a aprovação de sua dissertação havia s…

Lavagem de dinheiro e o conceito de organização criminosa

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JOSÉ BELGA ASSIS TRAD - Advogado, Conselheiro Seccional e membro da Comissão de Relações Internacionais e Institucionais da OAB/MS 24/02/2014 07h00


A Lei 12850/2013, em vigor desde 20 de agosto de 2013, propôs-se a tipificar o delito de organização criminosa, até então inexistente na lei brasileira.

Antes da entrada em vigor da lei em comento, pelos menos outros três instrumentos normativos nacionais faziam menção ao termo “organização criminosa”, sem no entanto defini-lo: a) a Lei 9034/1995; b) a Lei 9613/1998; c) a Lei 12694/2012.

Enquanto a Lei 9034/1995 definia e regulava os meios de prova e procedimentos investigatórios que versavam sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, a Lei 9613/1998 tipificava a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de crime praticado por organização criminosa.

Já a Lei 12694/2012 instituiu o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de c…