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Mostrando postagens de Novembro, 2019

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Decisão proíbe que candidato condenado por improbidade participe do concurso para os cartórios extrajudiciais

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Des. Ricardo Vital de Almeida O desembargador Ricardo Vital de Almeida, no exercício de jurisdição plantonista, deferiu antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000379-83.2019.815.0000 para suspender a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, de forma liminar, garantiu a Paulo Stein Aureliano de Almeida o direito de continuar participando do concurso para outorga de delegação de serviços notariais e registrais. O candidato teve a inscrição indeferida pela Comissão do Concurso pelo fato de ter respondido a ação de improbidade administrativa e, ao final do procedimento, ter sido punido com a pena de perda do cargo de Advogado da União, à época por ele ocupado.

Paraíba firma acordo para criação de Escritório Social em dezembro

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A Paraíba será o primeiro estado do Nordeste a implantar o Escritório Social, que visa qualificar o retorno de pessoas egressas do sistema prisional à vida fora do cárcere. Na manhã desta segunda-feira (11/11) foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça (TJPB) e governo estadual para a instalação do equipamento. A disseminação do Escritório Social é um dos campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar os gargalos estruturais do sistema prisional. A solenidade foi realizada no Salão Nobre do Palácio da Redenção com a presença de autoridades dos três poderes. O Escritório Social será inaugurado em dezembro deste ano no centro de João Pessoa e vai reunir, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e as suas famílias em diversas áreas co…

SÓ ATÉ 2019 Bolsonaro assina MP para extinguir seguro DPVAT e DPEM

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Via MP, o presidente Jair Bolsonaro determinou a extinção do seguro DPVAT
Reprodução O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020.
Segundo o governo, o custo total do DPVAT ao governo federal é de R$ 8,9 bilhões. Ele estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à administração e fiscalização do recurso Ainda de acordo com a medida, SUS vai continuar prestando assistência universal para todos os brasileiros mesmo sem essa fonte de receita.Para o Ministério da Economia, o dinheiro excedente da arrecadação será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões nos anos de 2020, 2021 e 2022. A MP também extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM…

ATIPICIDADE MATERIAL STF não reconhece crime em caso de mulher presa com 1 g de maconha

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11 de novembro de 2019, 15h11 Por Gabriela Coelho Não haverá crime quando o comportamento não for suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico. O entendimento foi fixado, por maioria, em julgamento virtual pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.  STF reconhece atipicidade material em caso de mulher presa com 1 g de maconha No caso, uma mulher foi condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20  dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela posse de 1 grama de maconha, sem indícios de que a mulher teria anteriormente comercializado maior quantidade de droga. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Para ele, a jurisprudência deve avançar no sentido de criar critérios dogmáticos objetivos para separar o traficante de grande porte do traficante de pequenas quantidades, que vende drogas apenas para retroalimentar o seu vício. "Nos parece que a adoção do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas se revela um passo i…

QUEBRA DE CONTRATO Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprova encampação da Linha Amarela

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A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (5/11) — por 47 votos e nenhum contra — a encampação da Linha Amarela. Com isso, a administração da via, de 17 kms, ligando a Barra da Tijuca ao centro da cidade e ao Aeroporto Internacional do Galeão, passa para a prefeitura. Marcelo Crivella rompeu unilateralmente contrato de concessão da Linha Amarela.
Tomaz Silva/Agência Brasil O principal motivo alegado para a encampação foi o do preço do pedágio — R$ 7,50, considerado alto pelos parlamentares — para carros de passeio, em cada sentido, e um faturamento extra, além do previsto em contrato, pela Lamsa, empresa que administra a via. O Projeto de Lei Complementar 143/2019 autoriza, em nome do interesse público, o município do Rio a encampar a operação e manutenção da Linha Amarela. A proposta determina que a indenização à Lamsa fica considerada paga, devido aos prejuízos apurados pelo Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas municipais. Segundo a prefeitura, a empresa …