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Mostrando postagens de Agosto, 2012

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Juiz baixa Lei Seca em Princesa Isabel, Tavares e Juru nos finais de semana do período eleitoral; medida visa preservar ordem pública

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Rúsio Lima de Melo, juiz eleitoral da 34ª Zona O Juiz Eleitoral da 34ª Zona, Rúsio Lima de Melo, determinou nesta quarta-feira (29) através de portaria, a aplicação da Lei Seca nos municípios de Princesa Isabel, Tavares e Juru nas sexta-feiras, sábados e domingos, das 8h às 24h, no período de 31 de agosto a 7 de outubro. A decisão proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos finais de semana ao longo do período eleitoral em bares, lanchonetes e restaurantes e outros estabelecimentos abertos ao público, foi uma resposta às inúmeras queixas e denúncias feitas na Justiça Eleitoral de registro de “algazarras, provocações diversas, buzinaços, malabarismos em motocicletas, uso abusivo de instrumentos sonoros”, entre outras ocorrências, durante a realização de comícios, carreatas e passeatas da campanha eleitoral nas três cidades. A Justiça Eleitoral já havia promovido várias reuniões com partidos, candidatos e coligações dos municípios atingidos pela proibição baixada hoje, com o ob…

Justiça determina que estado pague mudança de sexo

A Justiça de Pernambuco determinou que o estado pague uma cirurgia de mudança de sexo. Alexandre Emanuel, nasceu com genitália feminina, mas há 13 anos decidiu adotar identidade masculina. Desde então luta para mudar de aparência, tomando hormônios e passando por cirurgias. Agora, ele ganhou a batalha judicial, na qual pedia que o estado custeasse sua cirurgia em Goiás, uma vez que não há hospital público que faça a operação em Pernambuco. As informações são do portalG1. No Cartório de Registro Civil da Boa Vista, no centro do Recife, Alexandre conseguiu oficializar seu novo nome. Depois disso, passou a buscar formas de realizar a cirurgia de mudança de sexo por intermédio do estado. Inicialmente, o caso foi acompanhado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Subdefensoria das Causas Coletivas, que tentou realizar a cirurgia de forma administrativa. Como não foi possível, entrou com a ação na Justiça. A Procuradoria Geral de Pernambuco informou que ainda não foi citada nessa decisão da Ju…

CNMP aprova Resolução que assegura prerrogativa da advocacia

Extraído de:OAB - Espírito Santo - 2 horas atrás
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta última terça-feira (28), por unanimidade, Resolução assegurando o direito do advogado ser recebido por promotores de Justiça, procuradores de Justiça e procuradores da República, "independente de horário previamente marcado ou outra condição", observando-se apenas a hora de chegada. O secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Coêlho, representando o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na sessão do CNMP, ressaltou a importância do respeito às prerrogativas do advogado, como o direito de ser recebido em audiência por autoridades públicas. "O advogado é essencial ao devido processo legal, ao julgamento justo, à prevalência dos direitos do cidadão e, portanto, à preservação do Estado Democrático de Direito'', afirmou Marcus Vinicius durante a sessão. A proposta de Resolução aprovada foi apresentada pelo conselheiro Fabiano Silveira, representant…

Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco

29/8/2012 Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a essa conclusão em ação movida por advogado contra seu ex-cliente.
O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas após o êxito no processo o cliente não pagou o combinado. Apesar de admitir a prestação dos serviços, o cliente alegou que era beneficiário da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50, e, por isso, estaria isento dos honorários advocatícios e outros custos judiciais.
Em primeira instância esse entendimento foi adotado, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060. O julgado foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul (TJRS), que considerou que os honorários só seriam devidos se a vitória na ação alterasse as condições financeiras da par…

TV Record deve transmitir propaganda eleitoral dos candidatos de Contagem-MG

Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na sessão desta terça-feira (28), que a TV Record transmita a propaganda eleitoral gratuita dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador de Contagem-MG para o município, que está ligado a Belo Horizonte. Os ministros do Tribunal anularam a Resolução 892 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que havia determinado que a TV Assembleia, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, transmitisse a propaganda eleitoral dos candidatos de Contagem no horário eleitoral gratuito no município.
O Tribunal tomou a decisão ao conceder mandado de segurança apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e por outras 14 legendas em favor da veiculação da propaganda dos candidatos de Contagem pela TV Record.
O TRE de Minas Gerais determinou a transmissão da propaganda dos candidatos de Contagem pela TV Assembleia por ter sido informado pela TV Record de que a emissora comercial, a segunda de maior…

Empresa aérea Gol terá que indenizar passageira por atraso de vôo

28 de agosto de 2012
Gerência de ComunicaçãoA Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na sessão ordinária desta terça-feira (28), manteve condenação à Companhia Aérea Gol Linhas Aéreas S.A, que terá de indenizar em R$ 5 mil, a título de dano moral, e em R$ 178,20, por danos materiais, a passageira Syani Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho. A Gol foi denunciada por atraso em voo e má prestação de serviços. A decisão da Câmara, em apelação cível (nº 200.2008.042747-5/001), manteve na integra a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizados contra a companhia aérea. O relator do recurso de apelação, juiz-convocado Aluízio Bezerra Filho, destacou em seu voto: “No presente caso, de imediato, observa-se que a recorrida comprou passagem aérea de retorno de Brasília-DF para Recife-PE, com conexão no Rio de Janeiro, no dia 05/11/2007, para as 13h15, com chegada às 17h…

Cabe à Justiça Federal julgar militar e civil acusados de crime de uso de documento falso

Terça-feira, 28 de agosto de 2012

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a competência da Justiça Federal para julgar ação penal contra o soldado J.S.A. e o civil J.T.O., denunciados pela suposta prática do crime de uso de documento falso. A decisão ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC) 110261, que foi concedido pela Turma nesta terça-feira (28).
A defesa alegava que seus clientes estavam sofrendo constrangimento ilegal tendo em vista que a ação penal a que respondem seria de competência da Justiça Militar. J.S.A. e J.T.O. foram denunciados pelo crime de uso de documento falso em concurso de agentes, previstos nos artigos 315 e 53, ambos do Código Penal Militar.
Conta dos autos que em 19 de março de 2009, o soldado do exército J.S.A. obteve empréstimo bancário de R$ 9.650,00, dividido em 48 parcelas, junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Para isso, ele mostrou uma declaração falsa supostamente expedida e assinada pelo comandante da Companhi…

Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral

DECISÃO

Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime pela indenização. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Sidnei Beneti.

Em setembro de 2006, após um ano e meio de tentativas de resolver amigavelmente o problema da infiltração, a moradora entrou com ação de danos materiais e morais contra a vizinha de cima. Ela já tinha laudo técnico da prefeitura indicando que a água só podia vir do apartamento de cima. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. O juiz fixou a indenização por danos morais em R$ 1.500.

As duas partes apelaram: a vizinha de baixo, vítima da infiltração, pediu que a indenização fosse aumentada para 40 salários mínimos; já a vizinha de cima tentou afastar a condenação em danos morais. O Tribunal…

Senado aprova MP que suspende execuções de dívidas dos agricultores

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“A seca no semiárido gera uma destruição lenta, permanente e silenciosa ao contrário das enchentes e suas imagens, que são classificadas pela mídia como mais impactantes”. A afirmação em tom de desabafo foi feita nesta terça-feira (28), pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) durante sessão do Senado que aprovou em votação simbólica a MP 565/2012 que promove a suspensão imediata das execuções das dívidas e autoriza o Governo Federal a instituir linhas de crédito especiais para atender os municípios em situação de emergência.
Cássio fez questão de declarar seu apoio à aprovação da MP, mas fez um alerta: “mais uma vez as medidas são paliativas, não resolvem nada em caráter definitivo, pois não atacam os problemas estruturantes que afetam há anos, a produção e o financiamento agrícola do nosso semiárido”, frisou o senador.
Ele anunciou da tribuna do Senado, que pretende promover um amplo debate no Estado, para apresentar ao Governo Federal, um conjunto de propostas concretas de enfrentame…

Lei Pelé já previa rescisão indireta por falta de FGTS

CLT ATRASADA
Por Marcos de Vasconcellos No último dia 2 de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empregado que não tem seu FGTS depositado tem direito a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. A decisão não se baseou na Consolidação das Leis do Trabalho — já que a norma não prevê essa falta como justificativa para o rompimento —, mas no entendimento de que FGTS se equipara a salário. Embora o posicionamento seja novo, o raciocínio já existe há muito tempo, desde 1998, quando foi editada a Lei 9.615, a Lei Pelé.   "Com a decisão, o TST praticamente equiparou os trabalhadores aos atletas profissionais", afirma o advogado Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, especializado em Direito do Trabalho com foco na área desportiva. Segundo ele, há uma clara influência do artigo 31 da Lei Pelé na conclusão dos ministros. O dispositivo prevê que a entidade empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por perío…