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Mostrando postagens de Outubro, 2011

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Judiciário Congestionado: Justiça tardia é Injustiça (Rui Barbosa)

A chamada taxa de congestionamento tem como finalidade aferir anualmente o percentual de processos não baixados no Judiciário. Após divulgar que o congestionamento do Judiciário brasileiro (considerado em sua   totalidade) foi de 70% em 2010 , o CNJ publicou um relatório detalhado do estudo Justiça em Números acerca do congestionamento em cada esfera e instância do país [1] . Assim, a  Justiça Estadual  fechou o ano de 2010 com uma taxa total de  72%  de congestionamento. Na Primeira Instância da esfera Estadual houve  60%  de congestionamento em relação aos processos de conhecimento e Juizados Especiais e  85,6%  relativamente aos processos de execução. Já na Segunda Instância, a taxa de congestionamento foi de  48% . Na Justiça Estadual, de cada 100 processos de conhecimento que tramitaram em 1º Grau em 2010, 60 não foram resolvidos; de cada 100 processos de execução existentes, 85 não foram concluídos e de cada 100 recursos que chegaram aos tribunais estaduais, 48 não foram julgado

III SEMANA ACADÊMICA DA FIS TEM GRANDE ADESÃO DA COMUNIDADE

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Manoel Arnóbio -mediador e expositores ACADÊMICOS ASSISTINDO AS EXPOSIÇÕES     A Faculdade de Integração do Sertão (FIS) – Serra Talhada realizou no período de 25 a 28 de outubro a III Semana Acadêmica. O tema central do evento neste ano foi   UNIVERSIDADE E SOCIEDADE: A IMPORTÂNCIA DA PRODUÇÃO ACADÊMICA NO HORIZONTE CIENTÍFICO   e teve por objetivo pensar a relação entre a Universidade e a sociedade a partir da produção acadêmica desenvolvida por alunos e professores. Através de mesas redondas formadas por alunos e professores buscaram despertar nos graduandos o interesse por pesquisas que tenha reflexos na vida social. Diversos temas foram abordados na área de saúde, administração, contábeis e direito. No curso de Direito foram apresentados mesas redondas com as seguintes temáticas: I - Sindicalismo de Funcionários Públicos: questões pertinentes II - Comportamento de consumo: causas, mecanismos condutores e reflexos econômicos na atualidade III – Resolução de conf

TRT/RJ publica três novas súmulas

Foram publicadas no Diário Oficial de ontem, 27 de outubro, as Resoluções Administrativas n° 43/2011, n° 44/2011 e n° 45/2011, que tratam da edição das três súmulas aprovadas pelos desembargadores do Pleno, com vistas à uniformização da jurisprudência do TRT/RJ. Confira, abaixo, as novas Súmulas: - SÚMULA Nº 24 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/9/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário. - SÚMULA Nº 25 - ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. TEORIA DO RISCO. Quando a atividade exercida pelo empregador implicar, por sua própria natureza, risco acentuado para o empregado, a obrigação patronal de indenizar o dano moral decorrente de acidente do trabalho depende, exclusivamente, da comprovação do dano e do nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido. Art. 927 do Código Civil. - SÚMULA Nº

Mulher é proibida de se aproximar de ex-namorado após término do relacionamento

Decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição do Núcleo Bandeirante, proibiu uma mulher de se aproximar do ex-namorado, devendo manter distância mínima de 300 metros deste. O ofendido também deverá adotar a mesma conduta. Os autos foram arquivados e não cabe recurso. A ação foi impetrada pelo ofendido que noticia que, após o término de relação amorosa que durou cerca de dois meses, passou a ser vítima de sucessivas agressões desferidas pela ex-namorada. Alega que esta chegou a fazer-lhe 160 ligações por dia, a maioria para o seu local de trabalho, denegrindo sua imagem com chacotas, ameaças e perturbações. Conta que mesmo depois de firmar compromisso judicial se comprometendo a não mais ameaçá-lo, importuná-lo ou agredi-lo - seja por meio de palavras, gestos ou qualquer tipo de comunicação -, a ofensora descumpriu o acordo e invadiu sua casa, ocasião em que quebrou 38 vidros da residência do autor.

Supremo limita participação do MP do Rio em Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente

Por 6 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (27) que o Ministério Público fluminense participará apenas como convidado, sem direito a voto, no Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. Os ministros analisaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3463) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parágrafo único do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Rio, que previa uma participação mais ampla do MP no Conselho. O caput do artigo 51 determina a criação do Conselho como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política integrada de assistência à infância e à juventude. Já o parágrafo único do dispositivo questionado determina que lei deve dispor sobre a organização, a composição e o funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes do MP, além de membros do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (

Advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo

Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi adotada após votação de pedido de providências (PP No. 0006688-56.2010.2.00.0000 ) sobre o tema, julgado esta semana durante a 137ª sessão plenária (terça-feira, 25/10). Teve como relator, o conselheiro José Lúcio Munhoz. O assunto em questão foi analisado pelo CNJ em ação movida contra o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). No pedido de providências, o requerente – Ricardo Carneiro Neves Junior - questionava o posicionamento de alguns gabinetes do TJES de possibilitar aos advogados a obtenção de cópias dos autos somente com a autorização do juiz ou desembargador do processo. De acordo com a parte autora, “os servidores do tribunal continuam impedindo a extração de cópias dos processos sob alegação de que existe ordem verbal dos desembargadores para não liberarem

PARABÉNS SERVIDORES PÚBLICOS

No dia 28 de outubro comemora-se o dia do Servidor Público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado. Os primeiros direitos e deveres dos trabalhadores que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional. As lutas dos servidores públicos, principalmente no período ditatorial estiveram ligadas aos movimentos grevistas, estes, servindo como instrumento na busca dos seus direitos, principalmente no direito a sindicalização. Registre-se que a greve em parte do período da ditadura militar era considerada crime contra a segurança nacional, sendo assim definido, constitui crime: “a paralisação ou diminuição do ritmo normal do serviço público ou atividade essencial deferida em L

STF considera constitucional exame da OAB

Quarta-feira, 26 de outubro de 2011 A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, n

Quarta Câmara decide que empresa de telefonia deve ser responsabilizada por indenização em cobrança indevida

26 de outubro de 2011 Gerência de Comunicação A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em sessão ordinária, que a empresa de telefonia Claro S/A deverá indenizar consumidor por cobrança indevida na fatura de consumo. A Ação foi movida por José Bonifácio de Carvalho na 1ª Vara Distrital de Mangabeira. A Apelação Cível de nº 200.2008.004076-5/001 teve como relator o desembargador Fred Coutinho. De acordo com o relatório, a ação apelatória interposta pela empresa Claro contra sentença do Juízo de Primeiro Grau, que já havia declarado a inexistência de débito, condenando-a ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 2.000,00, a título de compensação pela ofensa sofrida por parte do consumidor. José Bonifácio reitera no documento peticional que foi surpreendido com a suspensão do serviço de sua linha telefônica, devidamente pago por meio de cartão de crédito. Em seu voto, o relator Fred Coutinho ressaltou que ficou devidamente evidenciado o dano motivado pela em

Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

25/10/2011   - 19h34 DECISÃO Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.   O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Na sessão desta terça-feira (25), o ministro acompanhou o voto do relator, que reconheceu a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil. Para o relator, o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluído da abrangência legal, o que não ocorreu.

Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo

26/10/2011   - 08h10 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade do pai de condutor do veículo causador de acidente que vitimou jovem de 19 anos, responsabilizando-o pelo pagamento de indenização por danos sofridos. O colegiado entendeu que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo.   No caso, os pais e o filho menor da vítima ajuizaram ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, decorrentes do acidente que ocasionou a morte da jovem, contra o pai do condutor e proprietário do veículo envolvido no acidente fatal.   Na contestação, o réu (pai do condutor do veículo) alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez não ser ele o condutor do veículo causador do acidente, mas apenas seu proprietário e, no mérito, ausência de provas da culpa do condutor pelo acidente; culpa exclusiva da vítima; que seu filho pegou o carro sem autorização, o que

III SEMANA ACADÊMICA DA FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO

Programação III SEMANA ACADÊMICA DA FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO III SEMAC FIS UNIVERSIDADE E SOCIEDADE A importância da produção acadêmica no horizonte científico De 25 a 28 de outubro de 2011 ESTAREMOS PARTICIPANDO COMO MEDIADOR E EXPOSITOR DAS SEGUINTES MESAS TEMÁTICAS: Sindicalismo de Funcionários Públicos: questões pertinentes 25/10 – 15:00 SALA C Mediador: Marcos Érico de Araujo Silva (UFPB) Marcos legais do sindicalismo público Expositor: Manoel Arnóbio de Sousa (FIS) Quer direito? só se for na justiça! o calvário dos servidores públicos em busca do direito Expositor: Clodoaldo José de Lima (FIS) Trabalhadores paralisados, porém, ativos... Expositor: Helma Janielle Souza de Oliveira (FIS) Da terra tão seca já brota uma flor! sindicalismo público no sertão paraibano entre a dominação e a resistência. Expositor: Marcelo Saturnino da Silva (FIS) Resolução de conflitos, prática forense e efetividade constitucional 25/10 – 19:00 SALA F Mediador: Manoel Arnóbio de So