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Mostrando postagens de Dezembro, 2019

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

FIGURA PÚBLICA Luciano Hang pode continuar a exibir mensagens em aviões contra Lula

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Empresário pagou para aviões puxarem faixas com mensagens ofensivas contra o ex-presidente Lula em Santa Catarina

O juiz Fernando Machado Carboni, de Santa Catarina, negou pedido feito pelo ex-presidente Lula para proibir que o empresário Luciano Hang veicule mensagens contra Lula em aviões.
Segundo o juiz, o ex-presidente é figura pública e, por isso, está sujeito a críticas por parte da população. Além disso, o juiz considerou não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada. Na decisão, proferida na madrugada desta terça-feira (31/12), Carboni afirmou que caso fique comprovado, posteriormente, algum excesso por parte de Hang poderá resultar em reparação por dano moral. “O que não se pode é realizar uma censura prévia, o que não é permitido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”, diz a decisão.

Criação de juiz das garantias é objeto de ações no Supremo

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A alteração introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) é questionada por associações de magistrados e pelos partidos Podemos e Cidadania. 30/12/2019 17h35 - Atualizado há Os dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criaram a figura do juiz das garantias estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298 e pelos partidos Podemos e Cidadania na ADI 6299. Nas duas ações, há pedido de liminar para suspender a eficácia das novas regras.

DIREITO CIVIL ATUAL Lei da Liberdade Econômica é bem vinda, mas não aplicável às relações de consumo

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ImprimirEnviar1730 de dezembro de 2019, 12h21 Por Roberto Augusto Castellanos PfeifferLei nº 13.874/2019, ao instituir a declaração dos direitos da liberdade econômica, introduziu novos dispositivos para a interpretação e integração de negócios jurídicos e contratos, tendo, inclusive, modificado artigos do Código Civil concernentes à disciplina contratual.

PROBLEMAS PONTUAIS Peculiaridades dos TJs desafiam implantação do juiz das garantias, prevê conselho

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ImprimirEnviar930 de dezembro de 2019, 18h19 Por Tábata Viapiana O Conselho dos Tribunais de Justiça do país já está analisando e estudando a criação do juiz das garantias em busca da melhor solução para o cumprimento da nova norma, observadas, principalmente, as peculiaridades de cada estado. Os TJs dos 26 estados e o do Distrito Federal integram o conselho.

RELAÇÕES CONTRATUAIS STF julga inconstitucional lei que tabela pagamentos de planos odontológicos

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ImprimirEnviar830 de dezembro de 2019, 20h54 Ministro Gilmar Mendes foi relator das ações e teve o voto seguido pelo colegiado Fellipe Sampaio/SCO/STFEm sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 19.429/2018 do Paraná que regulamenta o pagamento dos valores mínimos pelos planos de assistência odontológica. A decisão foi provocada pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.965, 5.984 e 5.986

SALDO NEGATIVO Entenda os vetos do presidente ao "pacote anticrime" aprovado pelo Congresso

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ImprimirEnviar3325 de dezembro de 2019, 17h45 O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (25/12) o conjunto de reformas na legislação penal chamada pelo governo de "pacote anticrime". Ao todo, foram 25 vetos no texto aprovado pelo Congresso, ante as 38 sugestões feitas pela Casa Civil, pelo Ministério da Justiça e pela Advocacia-Geral da União. A maioria dos pontos vetados tinha sido duramente criticada por especialistas.

Aprovada definição de produto essencial no Código de Defesa do Consumidor

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Da Redação | 17/12/2019, 16h15 O autor do projeto, senador Ciro Nogueira, ressaltou em seu texto que o CDC não inseriu os itens classificados como produto essencial e isso prejudicaria o consumidor
Edilson Rodrigues/Agência Senado ‹ · › Proposições legislativasPL 3.256/2019 A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a definição de produto essencial. Segundo o texto, entende-se por produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas. Na justificativa, o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), ressalta que o CDC não inseriu os itens classificados como produto essencial, e isso prejudica o consumidor. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou um substitutivo ao projeto. Ela entende que não há necessidade de listar esses itens, como sugeriu…

Câmara aprova em 1º turno PEC que aumenta repasses para municípios

18/12/2019 - 00:59  
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Foram 343 votos a 6. Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

Câmara aprova aumento de pena para quem ferir cães e gatos

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Proposta será enviada ao Senado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram reclusão de dois a cinco anos para quem ferir cães e gatos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que aumenta a pena para maus-tratos de cães e gatos. Aprovada na forma do substitutivo da comissão especial para o Projeto de Lei 1095/19, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), a matéria será enviada ao Senado. A pena atual, de detenção de três meses a um ano e multa, aumentará para pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para quem abusa, fere ou mutila cães e gatos. O texto aprovado prevê ainda a proibição de guarda do animal.

Câmara aprova novo marco legal do saneamento básico

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Texto seguirá para o Senado Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados aprovaram exigência de licitação para serviços de saneamento O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado. Esta é a terceira tentativa do governo de mudar as regras para serviços de saneamento básico. Anteriormente, duas medidas provisórias sobre o tema (844/18 e 868/18) perderam a vigência sem serem votadas pelo Congresso.

ALPB revoga prisão de deputada estadual investigada em operação da PF

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Deputada foi presa preventivamente na manhã desta terça-feira (17) através da 'Operação Calvário - Juízo Final'. Por G1 PB


ALPB revoga da prisão de deputada estadual investigada em operação da PF — Foto: Zuila Davi/TV Cabo Branco A Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu, na noite desta terça-feira (17), revogar a prisão preventiva da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), que é alvo da nova fase da Operação Calvário, da Polícia Federal. A decisão foi tomada pela maioria dos deputados, através de uma votação secreta.
·Entenda todas as fases da Operação Calvário
·Governador e ex-governador da Paraíba são alvos de operação da PF
A decisão segue as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite aos legislativos estaduais revogarem prisões de membros de suas respectivas casas legislativas. Trinta deputados participaram da votação, 25 deles votaram pela não manutenção da prisão.

Fundo Partidário garante autonomia financeira aos partidos políticos

Recursos são destinados às legendas que tenham estatuto registrado no TSE e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral Criado em 1965 para garantir autonomia financeira aos partidos políticos, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído pela arrecadação de multas e penalidades eleitorais, doações espontâneas privadas, dotações orçamentárias da União e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. O Fundo é destinado às legendas que tenham estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. A liberação dos recursos ocorre mensalmente por meio de duodécimo – obtido com a divisão, em 12 partes iguais, da dotação orçamentária destinada ao Fundo – e de recursos oriundos de multas previstas na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e em leis conexas, conforme a arrecadação do mês anterior.

TSE recebe comunicação da Aliança pelo Brasil

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Documento pede reconhecimento da fundação do partido e acesso ao sistema de apoiamentos da Justiça Eleitoral Em documento enviado, nesta sexta-feira (13), à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, a Aliança pelo Brasil solicita que o TSE reconheça a fundação do partido político e disponibilize acesso ao sistema de gerenciamento de apoiamentos. O referido sistema armazena os dados dos eleitores que manifestaram apoiamento e gera relatório com indicação do cartório eleitoral para o qual deverão ser encaminhadas as vias originais das listas ou fichas para verificação da validade das assinaturas. No mesmo documento, a Aliança pelo Brasil informa que iniciará a coleta dos apoiamentos necessários ao registro nos próximos dias e requer acesso à base atualizada dos eleitores, com nome, título eleitoral e eventual filiação partidária. MC/JB, DM http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Dezembro/tse-recebe-comunicacao-da-alianca-pelo-brasil

Registro de nome de estilo de cerveja não garante exclusividade

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O registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), mesmo como marca, não deve impedir que os concorrentes o mencionem nos rótulos de seus produtos. Afinal, trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade.

Esse foi o entendimento aplicado, por maioria, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao derrubar liminar, concedida no final de junho, que impedia a Cervejaria Abadessa, de Pareci Novo (RS), de utilizar o designativo helles (claro/ límpido/brilhante, em alemão) para uma de suas cervejas. A disputa começou em janeiro de 2019 após a Cervejaria Fassbier registrar, como marca, o nome do estilo da cerveja. Para impedir as concorrentes, ela começou a enviar notificação extrajudicial informando ser detentora exclusiva do registro marcário no Inpi desde agosto de 2007. Contra a cervejaria Abadessa, uma das principais fabricantes do estilo de cerveja no Rio Grande do Sul, a Fassbier…

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio

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A empresa ré foi condenada a indenizar o autor em R$ 2.012,84, valor relativo ao custo da nova passagem aérea adquirida.

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia. O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado. “Não foi dada qualquer justificativa e todos os demais voos do aeroporto estavam funcionando normalmente”, declarou o requerente. Além do cancelamento, o passageiro afirmou que a empresa não soube dizer quando haveria outro voo para Brasília. Diante da necessidade de retornar à cidade para cumprir obrigações profissionais, o autor adquiriu passagem em outra empresa aérea, o que acarretou em despesa extra. Em sua defesa, a companhia não apresentou, segundo a juíza, qualquer justificativa que invali…

Sancionada lei que aumenta valor do saque do FGTS para R$ 998 e cria o saque-aniversário

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Saque-aniversário vai permitir ao trabalhador retirar parte do FGTS todos os anos
Pillar Pedreira/Agência Senado
‹ · › Saiba maisAprovada MP que amplia saques do FGTS Proposições legislativasMPV 889/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que que cria que novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei 13.932 de 2019, que está publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União, institui a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria.
A norma também libera o saque imediato de até R$ 998 (um salário mínimo) do FGTS. Inicialmente, o valor estabelecido pela Medida Provisória (MP) 889/2019 foi de R$ 500. Deputados e senadores alteraram esse valor na comissão mista que analisou a proposta na forma do Projeto de Lei de Conversão 29/2019.
Com a mudança, os trabalhadores que tinham até um sal…

É CRIME Após STF formar maioria para criminalizar quem não paga ICMS, Toffoli pede vista

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12 de dezembro de 2019, 17h37 Por Gabriela Coelho A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. STF Ministro Barroso é relator do voto vencedor Após nove votos, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. O voto que prevalece é do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Segundo o ministro, crimes tributários não são crimes de pouca importância, e o calote impede o país de "acudir as demandas da sociedade". No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita esta…

Remuneração a juíza do TJ-PE chega a mais de R$ 1 milhão em novembro

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Férias acumuladas turbinam rendimentos de desembargadores e juízes; tribunal alega que pagamentos estão previstos em lei
Juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco receberam rendimentos líquidos em novembro que chegam até a R$ 853 mil. As cifras impressionam. Em um dos casos, a quantia bruta paga pela corte a uma juíza da capital é de R$ 1.298.550,56. O TJ-PE alega que, de maneira geral, a alta significativa registrada ocorre em razão do pagamento de férias acumuladas. A média dos valores recebidos por 53 desembargadores incluídos na folha de pagamento do mês passado, já com os descontos obrigatórios, é de R$ 206.411.

TSE proíbe pesquisas sem candidatos com registro sob julgamento

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. O TSE também proibiu que pesquisas excluam candidatos que estejam com registro sendo julgado. Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.

Município terá de indenizar filhos de paciente que morreu por falta de fornecimento ambulatorial adequado

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O município de Divinópolis de Goiás foi condenado a pagar R$ 10 mil ao companheiro,  e também para cada filho da paciente Maria Soares de Jesus, a título de indenização por danos morais, em razão da Unidade de Saúde da cidade deixar de fornecer transporte adequado a paciente. Ela morreu antes de chegar ao hospital. A juíza Erika Barbosa Gomes, da comarca de São Domingos, entendeu que o serviço de transporte prestado a paciente foi irregular. Conforme os autos, em 25 de dezembro de 2014, Maria Soares foi atendida no Hospital Municipal Mãe Roberta, de Divinópolis, com dores no corpo e febre. Narrou que, com o passar do tempo, a paciente piorou, tendo que usar balão de oxigênio. No dia 27 do mesmo mês, a aposentada entrou em contato com seus filhos, alegando que não estaria sendo atendida pelos médicos. Após o filho solicitar providências, o médico pediu a transferência da paciente para Goiânia, momento em que foi disponibilizada uma ambulância para o transporte. 

Juiz derruba ordem de Bolsonaro e determina que PRF volte a usar radares móveis

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O Juiz substituto Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, derrubou uma decisão tomada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o uso de radares móveis pela Polícia Rodoviária Federal. A decisão do magistrado atendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra determinação presidencial de proibir o uso desse tipo de equipamento. Ao analisar o caso, o juiz afirmou que presidente desrespeitou a competência legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) de estabelecer as diretrizes da política nacional de trânsito e de aprovar, “complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito (artigo 12, incisos I e XI)”.

Comissão da Câmara aprova atualização do marco regulatório do saneamento básico

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Relator fixa prazo de um ano para as licitações obrigatórias dos serviços de saneamento
A comissão especial que analisa a atualização do marco do saneamento básico aprovou nesta quarta-feira (30), por 21 votos a 13, o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) ao Projeto de Lei 3261/19, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A proposta ainda poderá ser modificada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de voltar para o Senado. A reunião durou mais de oito horas. Foram rejeitadas cinco propostas de alteração do texto principal – os chamados destaques. Uma modificação aprovada retirou do texto a ideia de estabelecer, como um dos objetivos da regulação no setor, padrões e normas sobre a qualidade da prestação dos serviços e a satisfação dos usuários.

PODER ECONÔMICO TSE cassa mandato da senadora Juíza Selma, a "Moro de saia"

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10 de dezembro de 2019, 23h11 Por Gabriela Coelho Por 6 votos a 1, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (10/12) a favor da cassação do mandato da senadora Selma Arruda, a Juíza Selma (Podemos-MT). Também foram cassados os primeiro e segundo suplentes da chapa, Gilberto Eglair Possamai e Clerie Fabiana Mendes, respectivamente.  Por maioria, TSE vota para cassar mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT)
Jefferson Rudy/Agência Senado
Os ministros consideraram que a parlamentar praticou caixa dois e abuso de poder econômico na campanha de 2018. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Og Fernandes, pela manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).

Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel

A juíza Maria Eduarda Borges Araújo, da 1ª Vara Mista da Comarca de Princesa Isabel, deferiu pedido liminar (processo nº 0801634-80.2019.8.15.0311) para declarar a nulidade da eleição realizada pela Câmara de Vereadores do Município (biênio 2019/2020), com o consequente afastamento de todos os participantes da chapa declarada vitoriosa no referido pleito. A magistrada determinou, ainda, a realização de novas eleições, no prazo máximo de 30 dias, devendo assumir interinamente a presidência da Casa o parlamentar que obteve a maior votação no último pleito municipal, sob pena de fixação de multa pessoal e diária por descumprimento. A eleição foi questionada por José Alan de Sousa Moura, Iannara Socorro Lima Henriques e Erivonaldo Benedito Freire. Eles alegaram que o presidente da Câmara Municipal teria, através de alterações em portarias, antecipado as eleições da mesa diretora para o segundo biênio 2019/2020, tendo o pleito ocorrido em 13 de junho de 2018. No entanto, o ato estaria em de…