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Mostrando postagens de Dezembro, 2012

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública

27/12/2012- 09h59 RECURSO REPETITIVO

Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil. Foi o que definiu de forma unânime a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão.

No caso julgado, o recurso no STJ era do município de Londrina (PR). A ação de indenização trata da queda de uma árvore em via pública sobre um automóvel estacionado. Em primeiro grau, a sentença aplicou o Código Civil (artigo 206, parágrafo 3º, V), que fixa em três anos o prazo para propositura de ações de reparação civil. Houve apelação e o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, fixando o prazo prescricional em cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32, por entender que o seu artigo…

Passageiro que caiu ao descer de ônibus tem direito à indenização do seguro obrigatório

27/12/2012- 09h07 DECISÃO
A diminuição definitiva de capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de coletivo urbano, está coberta pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A vítima do acidente moveu ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando que deveria receber o seguro obrigatório em decorrência da redução definitiva de sua capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de transporte coletivo urbano.

O pedido não foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que o acidente sofrido pela autora da ação não pode ser considerado acidente de trânsito e, por isso, não é possível a cobertura pelo DPVAT.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, por entender que não ficou configurada a ocorrência de acidente de trânsito. Segundo o TJRS, o fato não ocorreu dentro do ônibus…

STJ reconhece ação investigatória de paternidade ajuizada por filho adotado à brasileira contra pai biológico

27/12/2012- 08h03 DECISÃO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de uma filha para ter seus pais biológicos reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais, determinando-se também a anulação do registro de nascimento para que eles figurem como pais legítimos, em detrimento dos pais adotivos.

O colegiado levou em consideração o entendimento de que, embora tenha sido acolhida em lar adotivo e usufruído de uma relação socioafetiva, nada lhe retira o direito de ter acesso à verdade biológica que lhe foi usurpada desde o nascimento até a idade madura.

A filha ajuizou ação de investigação de paternidade e maternidade cumulada com anulação de registro contra seus pais biológicos, alegando que, com seis meses de vida, foi entregue a um casal, que a registrou como se fosse filha biológica.

Na adolescência, soube que a mãe biológica era sua madrinha. Mas seus pais adotivos desconheciam quem era o pai biológico, pois a menina lhes fora entregue pela genit…

Candidato que participou o IX Exame da OAB já pode conferir aprovação

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27/12/2012 10h42
Os candidatos que participaram do IX Exame de Ordem Unificado já podem consultar o resultado preliminar da primeira fase da prova. A consulta foi disponibilizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil através de um link que foi inserido no site da instituição.
O examinando pode acessar o link e inserir o número de seu CPF e a senha cadastrada no ato da inscrição para saber se foi aprovado. A prova objetiva da OAB foi aplicada em 16 de dezembro.
Para garantir sua aprovação nesta primeira fase o examinado deve acertar 50% das 80 questões propostas, passando assim para a segunda fase do exame que é a prova prático-profissional ou fase subjetiva e está marcada para ser realizada em 24 de fevereiro de 2013.
O gabarito definitivo da primeira fase será divulgado no dia 15 de janeiro de 2013 e devera conter os resultados de questões discutidas por recurso. O candidato interessado em interpor recurso contra o resultado preliminar deve apresenta-lo até dia 29 de dez…

Juiz trabalhista impetra habeas corpus para evitar prisão

27/12/2012 09h48
Foi impetrado pedido de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para evitar a prisão de juiz trabalhista que está sendo investigado por supostos crimes. O relator do HC é o ministro Celso de Mello.
Caso – A defesa de D.S.G.S. impetrou habeas corpus (HC 116252) no intuito de evitar sua prisão cujo desejo foi manifestado por membro do Ministério Público durante audiência. 
O magistrado é investigado perante o Superior Tribunal de Justiça em inquérito que apura supostos crimes de ameaça e coação de testemunhas em processo que envolve o pagamento de precatórios a trabalhadores na educação de Rondônia.
O juiz trabalhista foi afastado de suas funções em junho deste ano e está proibido de ter acesso às dependências de Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO). 
Dentre as proibições estão ainda a de não manter contato remoto ou pessoal, com as testemunhas no inquérito em trâmite no STJ, que seriam os outros cinco juízes do Trabalho e uma serv…

Dilma muda critérios para concessão de indulto de Natal

24/12/2012 16h39- Atualizado em24/12/2012 19h34
Mulheres presas por crimes não hediondos também terão benefício.
Outros beneficiários serão condenados por crime contra o patrimônio.A presidenteDilma Rousseffassinou nesta segunda-feira (24) decreto que estabelece mudanças nos critérios para concessão do indulto de Natal a presidiários.
O indulto é o perdão da pena, que libera o condenado de cumprir o restante da sentença que recebeu. É concedido exclusivamente por meio de decreto presidencial, normalmente editado todos os anos. É diferente da saída temporária, concedida em determinados períodos do ano (como Dia das Mães e Natal, por exemplo) por juízes de execução penal, que estabelecem os critérios para a saída e determinam a data do retorno do condenado à prisão (saiba mais sobre as diferençasno site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal).
Para ter direito ao indulto, o preso deve se enquadrar na normas pré-estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (…

Joaquim Barbosa e a marcha da sensatez

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LUIZ FLÁVIO GOMES Jurista e cientista criminal. Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Blog: www.blogdolfg.com.br. Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG.

24/12/2012 09h10 Joaquim Barbosa e a marcha da sensatez
Barbara W. Tuchman escreveu, em 1984, um dos livros mais admiráveis da humanidade: A marcha da insensatez.Cuida, essencialmente, do seguinte: como os governantes (homens públicos), em certos momentos, cometem erros homéricos, destruindo sua nação ou sua reputação. Quatro grandes acontecimentos da história são detalhadamente abordados no livro: como puderam os troianos imbecilmente puxar o famigerado cavalo de madeira para dentro dos muros de Tróia, como os papas da Renascença toscamente não foram capazes de captar as forças reformistas, impedindo a cisão protestante, como a arrogância dos lordes ingleses f…

Justiça extingue ação popular proposta em face da Câmara Municipal em MT

23/12/2012 10h00
Alexandre da Silva Tavares e Milton Henrique de Carvalho interpuseram ação popular em face do município e da Câmara municipal de Nova Mutum (MT) e seus respectivos vereadores. Caso - O município foi criado em julho de 1988 e, desde então, a Câmara municipal é compostar por nove vereadores, como previsto no art. 10 da Lei Orgânica. Para os autores, tal dispositivo está eivado de inconstitucionalidade, pois ofenderia o art. 29, IV, “c”, da Constituição Federal, o qual estabelece a proporcionalidade entre o número de vereadores e o número de habitantes de cada município. Nova Mutum registrou, segundo o IBGE 2010, 31.649 habitantes, com estimativa extra-oficial para este final do ano de 2012 de 41.633. Assim sendo, deveria ser observado, conforme o comando constitucional acima, o limite máximo de 13 (treze) vereadores. Julgamento - Para o magistrado, a ação não revela condições para o seu processamento. "Em primeiro plano, tem-se que a ação popular é via inadequada para o…

Plano de saúde deverá fornecer alimentação especial a bebê com má formação

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23/12/2012 12h30
 A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a fornecer, em 24 horas, uma alimentação especial a um bebê de seis meses. Caso - Desde junho deste ano, período do seu nascimento, ele respira por aparelhos e está internado na UTI em razão de uma má formação congênita aliada a uma série de problemas de saúde. A mãe é muito carente e não tem condição de custear a dieta alimentar. Embora contribua mensalmente com o plano de saúde, ela teve o pedido recusado pela Unimed, sob o argumento de que não existia cobertura nesses casos.   Julgamento - O juiz substituto Thulio Marco Miranda de Goiânia (GO), em atuação no plantão forense, determinou o fornecimento da alimentação especial ao bebê na última quinta-feira (20/12).  
Segundo a assessoria de imprensa do TJ/GO, o magistrado estipulou ainda multa diária de 200 reais em caso de descumprimento da decisão. “O produto deve ser tido como uma espécie de medicamento e o plano de saúde é obrigado a fornece-lo, sob pena …

Justiça determina que Estado e Município forneçam alimentação especial a pacientes

24/12/2012 18h20
Decisão proferida pelo desembargador Francisco Bezerra Cavalcante (TJ/CE), durante o recesso forense deste fim de ano, determinou que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam alimentação diferenciada a oito pacientes que estão internados e necessitam de dieta especial.

Caso – Informações do TJ/CE explanam que os beneficiários da decisão fundamentaram a necessidade da alimentação especial às secretarias de Saúde do Estado e do Município, no entanto, os pedidos foram negados. Ambos os entes apontaram que a “demanda é superior à capacidade de atendimento”.

O Ministério Público do Ceará ajuizou a ação em favor dos pacientes, requerendo não apenas a alimentação especial, mas, também, insumos utilizados durante a internação médica, como seringas, frascos e equipos.

Decisão – Responsável pelo processo, o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante acolheu as razões do órgão ministerial e determinou o fornecimento da alimentação especial. O julgador consignou que a p…

Menos que público, mais que privado: os direitos transindividuais na jurisprudência do STJ

23/12/2012- 08h00 ESPECIAL
Os interesses coletivos e difusos sempre estiveram presentes na vida em sociedade. Entretanto, conforme a realidade social foi se tornando mais complexa, principalmente por conta das mudanças surgidas após a Revolução Industrial – como o surgimento dos conflitos de massa –, os chamados “interesses ou direitos transindividuais” ficaram mais evidentes.

Segundo o professor Pedro Lenza, “em decorrência das novas relações que marcaram a sociedade do final do século XIX e durante todo o século XX, a tradicional dicotomia estanque, rigidamente bifurcada, representada pela divisão do direito em dois grandes ramos – público e privado – não mais consegue abarcar as novas relações advindas com as transformações vividas pela sociedade moderna” (Teoria Geral da Ação Civil Pública).

No Brasil, a proteção dos interesses transindividuais, relacionados ao meio ambiente, ao consumo e a outros bens e direitos, legitimou-se com a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e, poster…

CELERIDADE CAUSOU SURPRESA A ADVOGADO

21/12/2012- 12h11 DECISÃO
O tempo curto de julgamento de um processo chamou a atenção de advogado do autor de uma ação de pedido de aposentadoria especial, que chegou para a 31ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE). Distribuído pelo Sistema Creta, às 17h17 do dia 28/11, o Processo Eletrônico nº 0504033-03.2012.4.05.8302 teve sentença proferida às 16h do dia seguinte (29/11). De acordo com a juíza federal da 31ª Vara, Carolina Malta, foi determinada a citação do INSS e o procurador federal Geandré Gomides contestou o pedido no mesmo dia, analisando o caso concreto, defendendo não estarem comprovados os requisitos para a aposentadoria especial. “No dia seguinte (29/11), às 16h, foi proferida a sentença de mérito nos autos, tendo sido julgado procedente em parte o pedido da inicial, com análise minuciosa dos documentos e elaboração de planilhas de apuração do tempo de contribuição. O advogado do Autor recebeu a intimação às 16h54, menos de 24h após a distribuição da petição…

STJ mantém suspensão da assinatura de contrato de concessão de trecho da rodovia BR 101

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, manteve decisão que determinou a suspensão da assinatura do contrato de concessão de trecho da rodovia BR 101/ES/RJ, com extensão de 475,9 quilômetros. O ministro indeferiu pedido da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que pretendiam suspender a decisão judicial, sustentando sua ilegitimidade.

De acordo com decisão proferida por juíza federal, a suspensão da assinatura ocorreu em razão da ausência, no Plano de Negócio do Consórcio Rodovia da Vitória – vencedora da licitação –, de previsão de valores para construção de terceira faixa no trecho D da concessão.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão da juíza, mas com fundamento distinto, entendendo que o plano de negócios apresentado pelo Consórcio Rodovia da Vitória não cumpriu as exigências de detalhamento previstas no edital.

Legalidade do certame

A União e a ANTT alegam que a licitação transcorreu de forma regular,…

Acionamento de air bag por buraco na pista não gera dano moral

21/12/2012- 08h59 DECISÃO

Há responsabilidade objetiva do fabricante pelo disparo de dispositivo de proteção contra colisão efetivado pelo simples tráfego em estrada esburacada. Porém, o fato não causa dano moral indenizável. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização por danos materiais, de R$ 12 mil, imposta à BMW pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), mas afastou a condenação por danos morais.

Na primeira instância, a sentença entendeu que o air bag foi acionado corretamente e sem vícios, já que o impacto causado pelo buraco na pista teria até mesmo cortado o pneu. O TJRN, porém, deu provimento à apelação, condenando a fabricante pelos danos materiais e também pelos morais, estes estipulados em R$ 5 mil.

Para o TJRN, o abalo sofrido pelo adquirente de automóvel de luxo, que confia em sua qualidade divulgada pela propaganda, seria evidente. O dano moral decorreria do susto “memorável” e dos instantes de incerteza quanto aos…