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Mostrando postagens de Agosto, 2018

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

CARGOS IMPORTANTES - Candidatas a vice e a suplente devem receber cota, defende Luciana Lóssio

26 de agosto de 2018, 8h51 Por Sérgio Rodas A decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu às candidatas 30% da verba do Fundo Partidário destinada à agremiação vale também quando a mulher for postulante a vice ou suplente. Essa é a opinião da advogada Luciana Lóssio, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral. Para Luciana Lóssio, cota feminina deve ser aplicada a candidaturas majoritárias. No Seminário de Direito Eleitoral, que ocorreu nesta sexta-feira (24/8) no Instituto dos Advogados Brasileiros, no Rio de Janeiro, Luciana afirmou que a cota feminina pode ser empregada a candidaturas a vice devido à importância do cargo. Ela lembrou que, desde o fim da ditadura, três dos seis mandatos presidenciais (contando dois de Fernando Henrique Cardoso, dois de Lula e dois de Dilma Rousseff) foram terminados por vices – os de Tancredo Neves (José Sarney), Fernando Collor (Itamar Franco) e Dilma (Michel Temer).

RECURSO REPETITIVO - Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros. Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos

DECISÃO 21/08/2018 07:49 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial. Para o colegiado, incide no caso o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, admitindo-se a penhora da renda do trabalhador para pagamento de dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos.

Restabelecida sentença que condenou policiais militares por tortura qualificada contra assaltantes

DECISÃO 24/08/2018 06:55 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença condenatória de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, imposta a dois policiais militares do Pará pela prática de tortura qualificada, crime tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, combinado com o parágrafo 4º, inciso I, da Lei 9.455/97. Os policiais foram acusados de submeter três assaltantes a uma sequência de espancamentos, chutes, pontapés, uso de palmatória nas mãos, além de tapas, para que confessassem a participação no crime e dessem informações acerca do local onde se encontravam o celular, a carteira e o relógio roubados, além da faca utilizada.

Desembargador entende que contagem de prazo para apresentar recurso inicia a partir do acesso ao PJe

“O acesso ao sistema do Processo Judicial eletrônico, através da aba ‘acesso de terceiros’ por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso”. Esse foi o entendimento do desembargador José Ricardo Porto, que, monocraticamente, não conheceu o recurso apresentado nos autos da Ação de Execução de Alimentos.  O relator explicou que o prazo para a interposição de recurso de Agravo Interno é de 15 dias úteis, e a ultrapassagem desse limite legal implicaria no reconhecimento da intempestividade recursal, o que obsta o seu conhecimento.

LITIGÂNCIA DESCOMPROMISSADA - Beneficiário de Justiça gratuita deve pagar custas se falta a audiência sem justificativa

20 de agosto de 2018, 12h07 Trabalhador que ingressa com ação e falta a audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de Justiça gratuita. A decisão é da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao manter sentença que condenou o autor a pagar R$ 268 de custas processuais por não comparecer a audiência tampouco apresentar justificativa para sua ausência. Após ser condenado em primeira instância, o homem apresentou recurso alegando que não poderia ser condenado a pagar as custas pois era beneficiário da Justiça gratuita. Além disso, alegou violação ao princípio do acesso à Justiça.

SEM VÍNCULO - Ministro do STJ dispensa inscrição de defensores públicos de São Paulo na OAB

20 de agosto de 2018, 17h12 Por Fernanda Valente O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou os defensores públicos de São Paulo a cancelar suas inscrições na seccional local da OAB. Em decisão do dia 16 de agosto publicada nesta segunda-feira (20/8), o ministro acolheu pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep). Ministro afirmou que o STJ tem jurisprudência consolidada sobre a matéria Segundo o ministro, o STJ já firmou o entendimento de que não é necessária a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para que os defensores públicos exerçam suas atividades.

DEFESA DE DIREITOS - Especialistas comentam pronunciamento da ONU a favor de Lula

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17 de agosto de 2018, 20h33 Por Mariana Oliveira Ao defender o direito de o ex-presidente Lula se candidatar a presidente da República, a ONU provocou um debate sobre a influência de pronunciamentos de órgãos internacionais no território brasileiro.
Para a Organização das Nações Unidas, mesmo preso, Lula deve ter seus direitos políticos de concorrer às eleições de outubro garantidos.

Para o advogado Michel Saliba, um dos autores do livro Vontade Popular e Democracia — Candidatura Lula?, o Estado deve se submeter à determinação, uma vez que é signatário de diplomas normativos. "O Judiciário brasileiro pode até se negar a aplicar a referida decisão, por entender se tratar de recomendação, despida de caráter cogente, isso, todavia, poderá ter proporções muito negativas no âmbito das relações internacionais", afirma.

MAIOR VALOR - Justiça da Paraíba inclui Unipê em partilha de herdeiros de fundador

18 de agosto de 2018, 16h03 Por Ana Pompeu Todos os bens de um cidadão devem ser partilhado entre herdeiros, ainda que não estejam arrolados em inventário. E isso vale para quota ou fração de patrimônio em associação. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o hoje Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) fosse incluído na herança do Monsenhor José Trigueiro do Vale. Ele foi um dos seis fundadores dos Institutos Paraibanos de Educação (Ipê), em 1971, e morreu em 6 de maio de 2012. A abertura do procedimento de inventário foi feita em 17 de maio do mesmo ano. Na época, o inventário incluía dinheiro em espécie, dois apartamentos, um lote, dois automóveis e um jazigo em cemitério. O patrimônio foi dividido entre os irmãos dele vivos deles e filhos dos irmãos mortos.

EXCEÇÃO À REGRA - TJ-RS autoriza penhora de bem de família para pagar pedreiro que o construiu

18 de agosto de 2018, 16h45 É permitida a penhora de bem de família se a dívida em discussão é relativa ao próprio imóvel. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar sentença e autorizar a penhora por causa de uma dívida com o pedreiro responsável pela construção do próprio imóvel. Conforme o acórdão, divulgado pelo site Espaço Vital, a dívida relativa à construção do próprio bem de família retira sua característica de impenhorabilidade, ainda que o débito tenha sido contraído apenas por um dos cônjuges, mas em proveito de todo o grupo familiar.

PROCESSO FAMILIAR - Famílias ectogenéticas e o contrato de geração de filhos

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19 de agosto de 2018, 8h00 Por Rodrigo da Cunha Pereira Há 40 anos, tivemos dois marcos significativos no Direito de Família que o fizeram chegar aonde chegou hoje, permitindo que novas estruturas conjugais e parentais se apresentassem no mundo jurídico. Primeiro, a Emenda Constitucional 9 de 1977, introduzindo o divórcio no Brasil, quebrando o princípio da indissolubilidade do casamento, instalando a autonomia do casal e dando um passo adiante em direção ao Estado laico, revogando a regulamentação divina do matrimônio. Afinal, o amor às vezes acaba para renascer em outro lugar. E foi assim que começou a surgir novas conjugalidades, apesar da grande resistência e dificuldade de muitos em aceitar tal realidade. E isso é um caminho sem volta. Surgirão ainda outras formas de conjugalidades que a nossa vã filosofia nem consegue imaginar.

OBSERVATÓRIO CONSTITUCIONAL- É constitucional a regra de impedimento do artigo 144, inciso VIII, do CPC?

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18 de agosto de 2018, 8h03 Por Fábio Lima Quintas Recentemente, a Associação dos Magistrados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade pleiteando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 144, inciso VIII, do CPC, que estabelece haver impedimento do juiz nos processos “em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório” (ADI 5.953). No regime processual anterior (artigo 134 do CPC/73), fixava-se o impedimento do magistrado para atuar em processo no qual postulasse como advogado seu cônjuge, companheiro ou parente (até 2º grau), tendo o novo Código de Processo Civil ampliado essa hipótese para as situações em que o cônjuge, companheiro ou parente (até 3º grau) seja membro de escritório de advocacia, “mesmo que não intervenha diretamente no processo” (artigo 144, inciso III, parágrafo 3º,…

COMBO QUE ENGANA - Justiça confirma multa do Procon ao Habib's por publicidade abusiva

18 de agosto de 2018, 9h37 A rede de restaurantes árabes Habib's vai ter de pagar multa de R$ 2,4 milhões por usar brinquedos em suas propagandas na televisão. A sanção havia sido imposta pelo Procon de São Paulo em 2014 e foi confirmada pelo juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda de São Paulo, esta semana. "A propaganda mais parece se referir aos brinquedos do que aos demais elementos, obviamente se utilizando de certa manipulação da deficiência de julgamento dos incapazes, a fim de convencer seus consumidores", disse o juiz.

IMUNE DE RESPONSABILIDADE - Em São Paulo, juízes respondem a ações de danos morais por causa de decisões

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18 de agosto de 2018, 7h04 Por Thiago Crepaldi e Fernanda Valente Entre 2009 e 2016, foram ajuizadas nove ações de reparação civil contra juízes de São Paulo por causa de decisões judiciais. Em 2017, esse número saltou para 13, e este ano já foi ajuizada uma ação. Parte da explicação para os números é a mudança no entendimento de que juízes são imunes de responsabilidade quando cometem erros em suas decisões. Em Araraquara, interior de São Paulo, um homem que ficou preso por 10 meses além da pena a que foi condenado ajuizou uma ação para pedir indenização à administração estadual. E pediu para incluir o juiz da Vara de Execução no polo passivo. Com o pedido, o Tribunal de Justiça de São Paulo pediu para entrar como amicus curiae na ação, o que foi deferido pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara. O juiz entendeu que o processo apresenta o requisito previsto no artigo 138, caput, do Código de Processo Civil, e que a especificidade do tema "responsabilidade civil pessoal…

PATRIMÔNIO OCULTO - Juiz confirma posse de carro pelo Facebook e manda bloquear veículo

18 de agosto de 2018, 9h09 Por Fernanda Valente Para confirmar que um réu que vinha fugindo de uma execução estava na posse de um carro, o juiz Enéas Costa Garcia, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi ao Facebook. Lá, encontrou fotos do homem com o veículo e determinou o bloqueio do carro por meio do RenaJud. Ao reformar decisão de primeiro grau, o magistrado entendeu que "a propriedade se transfere com a tradição, de modo que o fato de o veículo constar em nome do irmão do executado não é decisivo para atribuição da propriedade".

Índio integrado à sociedade não tem direito a cumprimento de pena em regime especial

Decisão foi tomada pela Câmara Criminal ao denegar a ordem no HC a acusado de tráfico e organização para o tráfico na Região da Baía da Traição  Por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem de Habeas Corpus (HC) em favor de Ismael Cassiano de Araújo, acusado pela suposta prática de crime de tráfico e organização para tráfico de drogas. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária do Órgão Fracionário desta terça-feira (14). O relator do HC nº 0803927-20.2018.815.0000 foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Conforme os autos, após a prisão do irmão do acusado, semanas antes a sua prisão, o paciente teria passado a comandar o tráfico de drogas da Região da Baía da Traição, sendo tudo evidenciado a partir de análise das conversas gravadas entre eles, alvos de interceptação telefônica em processo cautelar prévio. A defesa alegou que o paciente se encontra encarcerado há um ano …

Mantida indenização a cadeirante que tinha de se esconder para pegar ônibus

DECISÃO 10/08/2018 09:31 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 25 mil a título de danos morais que uma empresa de transportes públicos terá de pagar a um cadeirante que precisava se esconder para poder embarcar no ônibus, já que os motoristas evitavam parar se soubessem que ele estava no ponto. Segundo os autos do processo, o acesso ao cadeirante era dificultado de forma deliberada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que a negativa de prestação do serviço público foi comprovada pela ocorrência de sucessivas falhas, tais como o não funcionamento do elevador do ônibus e a recusa dos motoristas a parar no ponto.

Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge

DECISÃO 10/08/2018 06:54 A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma seguradora, eximindo-a da responsabilidade de indenizar o cônjuge sobrevivente que, embora separado judicialmente da segurada, alegava ainda manter vínculo matrimonial com ela em virtude de não ter havido a conversão da separação em divórcio.