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Mostrando postagens de Janeiro, 2016

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Sessão da Corte Especial marca início do ano judiciário no STJ

Nesta segunda-feira (01/02), sessão da Corte Especial marca a abertura do ano judiciário de 2016 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A reunião da corte, formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ, está prevista para começar às 14h. A sessão será presidida pela ministra Laurita Vaz. Com o início do ano forense, voltam a correr os prazos processuais, que estavam suspensos em virtude das férias dos ministros, conforme estabelecido por lei (Lei Complementar 35/79) e pelo Regimento Interno do STJ.

Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

DECISÃO
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia denegado a ordem sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é aquele determinado pela sentença, e o benefício do semiaberto é uma exceção. Assim, na falta de vagas em sistema mais brando, o TJSP entendeu que o preso deveria aguardar no sistema sentencial.

PRISÃO PROCESSUAL - Em parecer, banca inglesa diz que condução da "lava jato" afronta Estado de Direito

28 de janeiro de 2016, 17h30 Por Pedro Canário O uso generalizado de prisões anteriores a um julgamento afronta os princípios mais básicos do Estado Democrático de Direito. Por isso, a forma com que a operação “lava jato” vem sendo conduzida pela Justiça Federal “levanta sérios problemas relacionados ao uso de prisões processuais, o direito ao silêncio e à presunção de inocência”. A conclusão é de um parecer escrito por advogados da banca britânica Blackstone Chambers, sob encomenda dos escritórios que patrocinam a defesa dos executivos da Odebrecht na “lava jato”. Eles foram chamados a analisar as prisões processuais “no contexto da ‘lava jato’ [ou Car Wash, como traduziram]” e confrontá-las com os tratados internacionais e com as tradições do Direito Comparado. Para os advogados ingleses, a condução da operação tem violado os princípios da presunção de inocência e o direito a um “julgamento justo em prazo razoável”.

SENSO INCOMUM - Drible da vaca em súmula, uniões poliafetivas... O que mais vem aí?

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28 de janeiro de 2016, 8h00 Por Lenio Luiz Streck Escrevi há poucos dias criticando decisão de um juiz do Piauí, que decretou uma preventiva com base em enunciado feito em workshop. Mostrei também o exemplo do verbete prêt-à-portermuito utilizado no júri e no processo penal em geral, assim enunciado: “legítima defesa não se mede milimetricamente”. A partir desse verbete-enunciado, pode-se dizer qualquer coisa. Mostrei, com isso, o perigo do uso dos tais “precedentes” de que trata o NCPC. Todos os dias, advogados são vítimas de verbetes citados ad hoc, frutos de decisões teleológicas (finalístico-consequencialistas) nas quais primeiro se decide e depois se escolhe um verbete para “fundamentar”. Trata-se do fator “chama o estagiário para justificar isso”. Ou seja: não se discute o DNA do caso que serve de “fundamento a posteriori”.

CARTA DE INTENÇÕES - Próximo presidente do Conselho Federal da OAB apresenta plano de gestão

28 de janeiro de 2016, 20h21 Por Marcos de Vasconcellos Trabalhar para aprovar o projeto de lei que criminaliza a violação a prerrogativas dos advogados, impedir qualquer adiamento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e intensificar a campanha nacional contra o caixa dois em eleições. Essas são três das 28 propostas apresentadas por Claudio Lamachia, que deverá assumir a presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na próxima segunda-feira (1º/2).

OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias. “Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014in totum(em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da re…

Quadro Saiba Mais traz entrevista com advogado sobre briga de vizinhos

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Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata de conflitos entre moradores do mesmo condomínio. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Delzio Oliveira Junior explica quais são as regras de convivência entre vizinhos, os principais desentendimentos entre os moradores e como resolver as divergências. Ele comenta ainda quais soluções para problemas de barulho causados por crianças e animais e pelo uso da garagem.


http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=308499

JUSTIFICATIVA PARA DETENÇÃO- Prisão de homem inocente não é erro do Estado se houver indícios de autoria

22 de janeiro de 2016, 10h15 Se há indícios de autoria de crime, o Estado não comete erro ao prender preventivamente uma pessoa, mesmo que posteriormente fique provada a inocência dela. Com esse entendimento, o desembargador e vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto, negou na terça-feira (19/1), em decisão monocrática, apelação cível de indenização por danos morais interposta contra o estado da Paraíba por um homem que ficou encarcerado indevidamente.

OAB-PB aprova primeiro registro de sociedade unipessoal de advogado

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 às 10h21 João Pessoa (PB) - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), aprovou, na tarde desta terça-feira (19), durante reunião da Primeira Câmara, o primeiro registro de sociedade individual ou unipessoal de advogados. A Lei nº 13.247/2016, que permite a nova modalidade de sociedade, foi sancionada pela presidência da República na última terça-feira (12) e publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (13). A sociedade “DIEGO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA” ou “DIEGO CABRAL – SAI” foi requerida pelo advogado Diego Cabral Miranda. O relator do processo foi Raoni Lacerda Vita, vice-presidente da OAB-PB, que votou pelo deferimento da matéria. O voto do relator foi seguido pelos demais membros da primeira Câmara da OAB-PB. “Verificando que o caso dos autos atende plenamente aos requisitos legais e regulamentares, votei pelo deferimento do registro”, declarou Raoni.

SERVIÇO STJ: Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio

A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado ao julgamento de casos que envolvam a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (n. 11.343), em 2006. As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

Juiz considera inconstitucional cotas em concurso público

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A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, no julgamento de um caso de nomeação postergada pelo Banco do Brasil. De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o advogado da causa, essa é a primeira vez que um juiz declara a inconstitucionalidade da legislação, em vigor desde 2014.

Pesquisa Pronta: Acumulação de cargos públicos na área da saúde é um dos novos temas para consulta

SERVIÇO
Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanaisé um dos cinco novos temas disponibilizados pela Pesquisa Prontaferramenta eletrônica que facilita o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse tema, a corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais. Sobre a Análise da abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega do imóvel, o STJ não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.

Sindicato dos Servidores de Princesa Isabel vai pedir intervenção contra o prefeito Dominguinhos

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Advogado aponta que gestor tucano descumpre seguidamente ordens judiciais
O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Princesa Isabel (SINSEMUPI), Rivaldo Rodrigues, informou nesta segunda-feira (18) que vai entrar nas próximas horas com um pedido na Promotoria de Justiça da Comarca de Princesa Isabel, para que o Ministério Público (MP) ingresse com ação de intervenção contra o prefeito Dominguinhos (PSDB).

FORA DOS AUTOS - "Supremo é muito sensível a argumentos que apontam risco para governabilidade"

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O que é óbvio não é necessariamente dito. Para quem pensa no Direito, é cristalino que a condição humana dos advogados, promotores e juízes faz com que não seja uma ciência exata. O Supremo Tribunal Federal, com sua competência constitucional, é influenciado por, por exemplo, por questões políticas, econômicas e até pelo restante do Judiciário.

Novo presidente da OAB-PB é empossado em sessão solene

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Paulo Maia e nova diretoria participaram de posse solene em João Pessoa.
'Vamos ser parceiros da sociedade', afirmou o presidente em discurso.
Do G1 PB O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, Paulo Maia tomou posse durante uma sessão solene na sexta-feira (15), em João Pessoa. Além de presidente, a nova diretoria, o conselho estadual e a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PB) foram solenemente empossados para o triênio 2016/2018. Os Conselheiros Federais serão empossados no dia primeiro de fevereiro de 2016 na sede da OAB Nacional em Brasília (DF).

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - Dilma contraria direito de defesa ao vetar trechos da Lei de Repatriação

14 de janeiro de 2016, 14h07 Por Marcos de Vasconcellos Ao sancionar a lei que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal (Lei 13.254/2016), publicada nesta quinta-feira (14/1) no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff foi contra um dos pilares do direito de defesa: a presunção da inocência. A presidente vetou o dispositivo que exigia o “trânsito em julgado” para impedir que pessoas condenadas em ações penais fossem beneficiadas pela lei. O princípio da presunção da inocência impede que pessoas sejam punidas antes de terem esgotado todas as tentativas de recorrer de uma condenação. Com o veto, no entanto, pessoas condenadas em primeira instância em crimes que não estão listados na norma, ainda com recursos pendentes, serão impedidas de repatriar bens lícitos que estejam em outros países não declarados ou declarados incorretamente.

DECISÃO - Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos, o cliente pode acionar a Justiça para reparar eventuais danos morais e materiais.

INGRESSO NA ADVOCACIA - Inglaterra quer criar Exame de Ordem unificado como o do Brasil

12 de janeiro de 2016, 14h40 Aqueles que querem atuar como advogado na Inglaterra podem ter, em breve, de se submeter a mais uma avaliação. A Solicitors Regulation Authority (SRA), entidade que regulamenta a advocacia no país, está propondo a criação de uma prova unificada, nos moldes do Exame de Ordem brasileiro. Atualmente, para ser considerado advogado na Inglaterra, é preciso passar por três etapas. A primeira é um curso superior que dura três anos. Depois disso, o graduado precisa fazer uma pós-graduação de um ano chamada Legal Practice Course. Faltam ainda dois anos de estágio para, finalmente, conseguir o título de advogado. Para a SRA, no entanto, o sistema não tem sido eficaz para garantir a qualidade dos defensores. A entidade propõe que, depois de passar por todas as etapas, o recém-graduado se submeta a uma prova unificada, aplicada por ela, para provar que está apto ao trabalho. No final do ano passado, a SRA abriu consulta pública sobre o assunto. A ideia é ouvir estudantes …

VITÓRIAS DA CLASSE - Sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito viram lei

12 de janeiro de 2016, 21h46 Por Marcos de Vasconcellos A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12/1) a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — como responsabilidade ilimitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos — também ao advogado que atua sozinho. Dilma sancionou ainda a lei que obriga a presença de advogados no inquérito policial. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemora: "É um dia histórico para a valorização da advocacia como instrumento de proteção dos direitos do cidadão".

Crimes contra o Banco Postal devem ser julgados pela Justiça Estadual

DECISÃO
Compete à Justiça Estadual – e não à Federal – julgar crime de usar documento falso para abrir conta-corrente em agência do Banco do Brasil (BB) que funcione como Banco Postal nos Correios.  A decisão unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida na análise de um caso de conflito de competência surgido no julgamento de ação do estado da Paraíba.

JULGAMENTOS 2016 STJ - volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada Diva Malerbi.

Situação do sistema carcerário foi destaque da pauta do STF em 2015

A situação do sistema prisional brasileiro foi trazida à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) em vários processos durante o ano passado. Em um deles, a Corte resolveu o mérito da questão de forma a assegurar direitos fundamentais dos detentos. Houve também o deferimento de liminar em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) determinando a adoção de diversas providências. Dois outros processos sobre a matéria também tiveram a análise iniciada em 2015 e o julgamento está suspenso por pedidos de vista.

STJ suspende decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

DECISÃO
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pelo menos quatro reclamações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em que o órgão pede a suspensão de decisões do Juizado Especial Criminal gaúcho, que absolveu acusados de permitirem a motoristas sem habilitação a condução de seus veículos. O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”.

Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

DECISÃO
Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um rapaz o recebimento de pensão alimentícia desde a citação no processo até a data em que ele completou a maioridade, no valor de meio salário mínimo por mês.

Ação: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

DECISÃO
Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em dificuldades financeiras. Em 2013, a CEF fez um acordo de renegociação da dívida de uma empresa de biotecnologia, devedora do banco, que então passava por dificuldades financeiras. A empresa tinha dois empréstimos junto à Caixa. Pelo acordo, a Caixa foi autorizada a bloquear os recursos na conta corrente da empresa na data do vencimento do pagamento, caso a dívida não fosse paga.