Condôminos poderão ser obrigados a pagar água e esgoto de forma individualizada
30/01/2012 17h53 O projeto de lei que prevê a cobrança obrigatória por unidade individual das tarifas de água e de esgoto sanitário em condomínios aguarda relatório do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O projeto (PLS179/06) é de autoria senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e veda a inclusão das tarifas de serviços públicos na lista de despesas do condomínio. O projeto inclui a alteração da lei que trata de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias (Lei 4.591/64) e também da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95). A intenção, conforme Valdir Raupp, é a clara separação entre as despesas do condomínio e as de cada morador. Os condôminos deverão ...