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Mostrando postagens de Outubro, 2015

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Terceira Turma reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis

DECISÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90. Em 1963, o Supremo Tribunal Federal (então competente para uniformizar a interpretação da lei federal) editou aSúmula 150, estabelecendo que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Com o advento da Constituição de 1988, a competência de uniformizar a interpretação da lei federal foi atribuída ao STJ.

Terceira Turma reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis

DECISÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90. Em 1963, o Supremo Tribunal Federal (então competente para uniformizar a interpretação da lei federal) editou aSúmula 150, estabelecendo que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Com o advento da Constituição de 1988, a competência de uniformizar a interpretação da lei federal foi atribuída ao STJ.

PARABÉNS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS

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No dia 28 de outubro comemora-se o dia do Servidor Público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado. Os primeiros direitos e deveres dos trabalhadores que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.
As lutas dos servidores públicos, principalmente no período ditatorial estiveram ligadas aos movimentos grevistas, estes, servindo como instrumento na busca dos seus direitos, principalmente no direito a sindicalização. Registre-se que a greve em parte do período da ditadura militar era considerada crime contra a segurança nacional, sendo assim definido, constitui crime: “a paralisação ou diminuição do ritmo normal do serviço público ou atividade essencial deferida em Lei, …

É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito

ECISÃO
Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse tipo de contratação é muito comum. A contratante nada paga ao profissional, porque este somente receberá remuneração junto ao devedor quando tiver efetivo sucesso no resgate do crédito, com o recebimento dos valores devidos.

PROGRAMAÇÃO DO II CONGRESSO SERTANEJO DE DIREITO- CESD

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DIA 28


SAGUÃO DO 2° PISO 17:00hs
18:30
19:15hs
20:30hs

21:30hs CREDENCIAMENTO
APRESENTAÇÃO CULTURAL: CABRAS DE LAMPIÃO.
SOLENIDADE DE ABERTURA OFICIAL DO EVENTO
CONFERÊNCIA PRINCIPAL: LA LEY DE NATURALEZA PENAL Y SUS TRANSFORMACIONESConferencista: FELÍX LAMAS JR.
Coquetel de recepção aos congressistas Participação da Banda Amálgama

Bancos não podem tarifar conta corrente inativa

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A manutenção da conta corrente, mesmo sem o interesse do correntista, tem se tornado prática recorrente dos bancos com o objetivo de evolução de eventual saldo devedor. Imagine, por exemplo, que devido a uma mudança de domicílio, de emprego, por problemas pessoais e tantas outras ocorrências você simplesmente se esquece de uma conta corrente que possui. Passado algum tempo, talvez meses ou anos, você recebe uma correspondência solicitando seu comparecimento àquela agência bancária que nem mesmo lembrava que existia para resolver suas pendências. Descobre então que possui uma dívida com valor absurdo por causa das tarifas cobradas no período em que a conta corrente esteve parada, sem movimentação, débitos que foram lançados no cheque especial potencializando o endividamento.
O que o consumidor poderá fazer em situações como essa?

Liminar declara indevida cobrança de taxa de inspeção veicular

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Parte inferior do formulário Decisão liminar do juiz Robson Celeste Candelorio, da Comarca de Nova Andradina-MS, antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pretendida por D.V.D.B. dos S. para o fim de determinar ao Detran/MS que, no prazo de 72 horas, expeça a guia única de arrecadação para pagamento do licenciamento (exercício 2015) do veículo do autor, sem a exigência da vistoria anual e da cobrança da taxa de vistoria veicular como condição ao licenciamento anual do veículo, que possui mais de 5 anos de uso, sob pena de incorrer em multa de R$ 500 por dia de atraso na expedição do documento.

Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético

DECISÃO
Uma mulher vítima de erro médico, que resultou em danos estéticos, vai ser indenizada, com fundamento no artigo 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, por meio de uma espécie de “dote”, a ser pago pelo médico e pelo hospital. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão recorrido quanto à possibilidade de condenação ao pagamento de tal indenização. O relator do recurso é o ministro Antonio Carlos Ferreira. Tal artigo refletia o pensamento da época, segundo o qual a mulher deveria se casar e formar família, e estabelecia, na hipótese de defeitos e lesões físicas sofridas por “mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar”, uma indenização por dano moral.

Banco terá de indenizar menor por dano moral em razão de saques indevidos em poupança

DECISÃO
Um menor será indenizado pelo Banco do Brasil por saques indevidos em caderneta de poupança. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do menor e reconheceu que, além do ressarcimento dos valores, o banco deverá pagar R$ 5 mil a título de dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Os saques foram percebidos pela mãe do menor, que verificou saldo errado na poupança, considerando o histórico de depósitos realizados. Depois de buscar explicações e a correção do saldo junto ao banco, por meio de pedidos administrativos, sem ter sucesso, a mãe ajuizou a ação.

Decisão do STJ garante fixação de honorários para advogado

22 de outubro de 2015, 17h33 Por Marcelo Galli A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial de um advogado questionando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não fixou honorários em execução de crédito de pequeno valor contra a Fazenda Pública. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB atuou como assistente do advogado.

STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu

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SENSO INCOMUM 22 de outubro de 2015, 8h00 Por Lenio Luiz Streck Abstract: O STJ deu provimento a agravo, alterando decisão do TJ-DF que reconhecera a prescrição em condenação criminal em crime de injúria racial. Para o STJ, injúria racial é alcançada pela imprescritibilidade, por ser, extensivamente, uma prática de racismo. Esta coluna mostrará o equívoco do STJ.[1] Há poucos dias a ConJur publicou coluna (aqui) noticiando que o “blogueiro” Paulo Henrique Amorim foi condenado por injúria racial praticada contra o jornalista Heraldo Pereira. Amorim afirmou em seu blogue que Heraldo Pereira era “negro de alma branca” e “não conseguiu revelar nenhum atributo para fazer tanto sucesso, além de ser negro e de origem humilde”.

Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso

DECISÃO
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Foi esse o entendimento da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso interposto pelo Grupo Ok Construções e Empreendimentos LTDA.

Notícia extraída de site de tribunal não serve para comprovar suspensão de expediente

DECISÃO
A cópia de um informativo divulgado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não foi considerada suficiente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para comprovar a suspensão do expediente e, portanto, a tempestividade do recurso. Seguindo o voto do relator, ministro Ribeiro Dantas, foi mantida a decisão individual que havia considerado o recurso apresentado fora de prazo.

Rede Globo e Dráuzio Varella se vendem ao Lobby nojento e orquestrado das indústrias químicas e farmacêuticas

Boicote realizado pela emissora quanto a potencialidade de cura da substância fosfoetanolamina sintética.Em rede nacional, a Rede Globo patrocinou no programa FANTÁSTICO deste último de 18 de outubro, com a colaboração do médico oncologista Dráuzio Varella o linchamento da substânciafosfoetanolamina sintética,indicada como possível medicamento para o combate de células cancerígenas, fazendo o jogo podre da indústria química e farmacêutica. Vamos entender a polêmicaEstudada desde o início dos anos 90, a fosfoetanolamina (ou fosfoamina) sintética era entregue gratuitamente no campus da Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos, mas, em 2014, uma portaria determinou que as substâncias experimentais deveriam ter todos os registros necessários antes que fossem disponibilizadas à população.

Justiça proíbe exigência da CNH para 'cinquentinhas' em todo o Brasil

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A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) A Justiça Federal de Pernambuco, através da juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como 'cinquentinhas'.

União questiona aplicação de multa a advogado público federal

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Parte superior do formulário
A União ajuizou a Reclamação (RCL) 22108, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba que impôs multa pessoal a advogado público federal. De acordo com o processo, o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba determinou, nos autos de ação ordinária, que a União e o Estado do Paraná fornecessem medicamento à autora da ação para tratamento de doença e estabeleceu multa de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento de decisão. A União interpôs agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi deferido em parte para reduzir a multa diária ao valor de R$ 100,00.

Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade. A MP em questão tratava de temas diversos, que não guardam relação com a profissão de contador. Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ação, mantendo a validade da norma questionada em razão do princípio da segurança jurídica. Contudo, o Tribunal decidiu cientificar o Congresso Nacional de que a prática é incompatível com a Constituição Federal.

DEMORA CUSTOSA - Construtora que atrasa entrega de imóvel deve pagar aluguel e dano moral

18 de outubro de 2015, 9h13 Por Fernando Martines Fatos externos que atrasam a construção de um imóvel são risco do negócio das construtoras e, por isso, não podem ser repassados aos clientes. Assim entendeu a juíza Ana Rita de Figueiredo Nery,  da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos (SP), ao determinar que uma empresa indenize um consumidor por ainda não ter entregado apartamento que estava previsto para o dia 31 de dezembro de 2013, com prorrogação de 180 dias.

STF reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho

Sexta-feira, 16 de outubro de 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida.

Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais

DECISÃO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que negou a artista plástica indenização por violação de direitos autorais. A violação teria ocorrido em virtude de exibição de uma tela de sua autoria como parte do cenário de um filme publicitário, veiculado em canais de televisão por vários meses, sem sua licença. Segundo a artista, a obra foi entregue em consignação a empresa para exposição e venda. Três anos depois, quando a obra ainda estava na posse da empresa, ela apareceu em cenário de filme publicitário. A artista afirmou que esse uso, sem a sua autorização e sem contraprestação financeira, causou-lhe prejuízos. Assim, moveu ação de indenização contra três empresas: a contratante do filme publicitário, a empresa que produziu o filme e a empresa responsável pela exposição e venda da obra.

STF mantém decisão que determinou nomeação de defensores públicos no Piauí

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 837311, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI). O acórdão determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor público, mas classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior.

Tribunal determina retorno do expediente no Banco do Brasil e Caixa Econômica

Descumprimento implica em multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato dos Bancários O juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Normando Salomão Leitão concedeu liminar em ação trabalhista requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Paraíba, determinando o restabelecimento do expediente bancário, no percentual de 30% das agências e postos de atendimento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O descumprimento implica em multa diária no valor de R$ 5 mil ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado da Paraíba.

Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro

DECISÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe. Os ministros consideraram o pedido injustificável. De acordo com o processo, a mulher teve um caso passageiro, depois retomou o relacionamento com o marido e teve um filho, que foi registrado por ele. O homem com quem ela teve o caso, ao suspeitar que seria pai da criança, pediu exame de DNA e, diante do resultado positivo, ajuizou ação para registrar o filho, então com cerca de um ano.

STJ determina prosseguimento de ação de improbidade contra condenados no Mensalão

DECISÃO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo prosseguimento de ação civil pública, por improbidade administrativa, contra envolvidos no escândalo do Mensalão.  A ação, proposta em agosto de 2007, estava parada por uma questão processual. Ao receber a ação, o juiz de primeiro grau excluiu 15 réus, entre eles José Dirceu, José Genuíno, Delúbio Soares e Marcos Valério. O magistrado considerou que os que ocupavam cargo de ministro não respondiam à ação de improbidade e que os outros já respondiam a outras ações idênticas.

TJPB condena médica a indenizar paciente

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Juiz convocado Aluízio Bezerra Filho é o relator do processo Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Edinalva Tavares contra a médica Ana Cristina de Assis Lira, oriundo de uma Ação de Responsabilidade Civil por erro médico, por conta de ato cirúrgico no qual foi retirado um ovário sadio da apelante e permanecido o outro doente. O relator do processo (0070914-92.2012.815.2001) foi o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho em substituição ao desembargador Leandro dos Santos.

Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo

DECISÃO
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para condenar seis empresas exploradoras de jogos de bingo de São Paulo por dano moral coletivo.

Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel

DECISÃO
Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta as peculiaridades do caso. O compromisso de promessa de compra e venda é um tipo de contrato preliminar em que o promitente vendedor (aquele que promete vender) se obriga a passar a escritura do imóvel ao promitente comprador (aquele que se compromete a comprar) após o pagamento integral do preço combinado, quando então é assinado o contrato definitivo.

Policiais civis questionam norma de Pernambuco sobre jornada extra

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5395 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar aspectos trabalhistas do Programa Jornada Extra de Segurança (PJES) do Estado de Pernambuco. Segundo a entidade, o Decreto Estadual 40.605/2014  incide em diversos aspectos inconstitucionais ao tratar de valores pagos no âmbito do programa.

Suspensos os efeitos de rito sobre tramitação de impeachment

Terça-feira, 13 de outubro de 2015
Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiram liminares para suspender os efeitos da Resposta à Questão de Ordem 105/2015, decidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a forma de tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade. Também estão suspensos eventuais procedimentos relacionados à execução da resposta à questão de ordem.

ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO STJ - declara nula quebra de sigilo de e-mail por tempo superior a 10 anos

Por Pedro Canário Além de fundamentada e de ser uma medida extrema, só cabível quando outros meios de prova não forem suficientes, a quebra de sigilo de comunicações deve obedecer ao princípio da razoabilidade. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula uma decisão que determinou a quebra de sigilo telemático que se estendia por mais de dez anos, de janeiro de 2004 a junho de 2014. O caso chegou ao STJ por meio de Habeas Corpus impetrado pela defesa de um procurador acusado de corrupção, falsidade ideológica e peculato. Representado pelos advogados Andrei Zenkner SchmidtBruna Aspar LimaTapir Rocha Neto, ele recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul — o caso é originário do TJ, pois a investigação envolve um procurador, que tem prerrogativa de foro.

Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária

DECISÃO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em favor do filho da proprietária. Os ministros concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar.

Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por “associação de gaveta”

DECISÃO
Mesmo sem ter sido provocado pela parte contrária, o juiz pode verificar a idoneidade de uma associação para decidir se ela tem legitimidade para propor ação em defesa de interesses dos cidadãos que diz representar. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) em processo sobre expurgos nas cadernetas de poupança. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, lamentou que a legitimação coletiva venha sendo utilizada de forma indevida ou abusiva por algumas entidades, taxadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) como “associações de gaveta”, que não têm origem na sociedade civil.

Folhas de Ouro para adornar móveis antigos do TJPB - Exemplo de desperdício de dinheiro público

São muitos os momentos em que o presidente do tribunal de justiça utiliza o discurso em torno das limitações financeiras como justificativa para não atender, por mais que sejam justas e amparadas por leis, as reivindicações dos servidores. Essa desculpa, contudo, não se presta para justificar os fortes indícios de desperdício de dinheiro publico praticados pela atual administração do TJPB, como veremos abaixo.

LEI DA BENGALINHA - STF aprova extensão de aposentadoria aos 75 para juízes e servidores da Justiça

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, mesmo a proposta atingindo membros do Judiciário. A expectativa de alguns juízes era que a corte fosse contrária à norma, por ela atingir servidores da Justiça, apesar de ser proposta pelo Senado.

Prazo de seis meses para desincompatibilização se aplica também às eleições suplementares

Quarta-feira, 07 de outubro de 2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que as hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal (CF), inclusive quanto ao prazo de desincompatibilização de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843455, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Teori Zavascki.

TCU conclui parecer sobre contas prestadas pela Presidente da República referentes a 2014 07/10/15 20:56

Pela 80ª vez, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou e emitiu parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidência da República, referentes ao exercício de 2014, em sessão realizada nesta quarta-feira (7). O tribunal recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas, devido ao não atendimento de princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. A recomendação pela rejeição das contas não ocorria desde 1937.

TSE decide prosseguir com ação que pede cassação de Dilma Rousseff e Michel Temer

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Por cinco votos a favor, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão desta terça-feira (6), prosseguir com a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) 761 contra a presidente da República reeleita, Dilma Rousseff, seu vice, Michel Temer, e a coligação Com a Força do Povo, por suposto abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014. Com o encerramento da votação de hoje, que se deu com o voto-vista da ministra Luciana Lóssio, e do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o Tribunal agora se voltará para julgar o mérito da questão.

Falta um ano para as Eleições 2016: saiba os prazos que devem ser observados por partidos

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Sexta-feira, dia 2 de outubro de 2015, marcou exatamente um ano de antecedência das Eleições municipais de 2016. De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), esse é o prazo para a criação de um novo partido. Essa norma também determina que os políticos que pretendem se candidatar devem provar o domicílio eleitoral com pelo menos um ano de antecedência das eleições.

Juíza proíbe estagiário de sentar à mesa de audiência em VG

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Fernando Roberto estava assistido de um advogado e atuava no processo que gerou a audiência
A juíza da Terceira Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande, Eulice Jaqueline da Costa Cherulli, impediu na semana passada, um estudante do 10º semestre de Direito da Unic Pantanal de sentar à mesa de audiência durante instrução de uma ação em que atua como estagiário. Fernando Roberto do Nascimento tem inscrição provisória junto a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, estava assistido por um advogado, mas mesmo assim foi proibido de sentar à mesa.

STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 817338, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No recurso se discute ainda se uma portaria que disciplina o tempo máximo de permanência no serviço militar atende aos requisitos do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que concede anistia aos servidores atingidos por atos de motivação exclusivamente política.

Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

DECISÃO
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolução do casamento. Assim, o novo regime só teria efeitos sobre o patrimônio a partir do trânsito em julgado da decisão que homologou a mudança.

Audiência pública discutirá competência para ações sobre continuidade do serviço de internet em pré-pago

AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar audiência pública no dia 9 de novembro para subsidiar os ministros na análise de um processo sobre a competência para julgamento de ações relativas ao serviço de internet em celulares pré-pagos. A possibilidade de as operadoras interromperem o uso da internet em celulares após o término da franquia de dados contratada pelos usuários do serviço pré-pago tem sido questionada em ações coletivas em todo o país. Ao menos 15 juízos diferentes já receberam demandas sobre o tema.

PENSÃO ALIMENTÍCIA - Simulação de depósito que não produz resultado é conduta atípica, diz TJ-RS

4 de outubro de 2015, 7h57
Por Jomar Martins Declarar valor menor do que o depositado em envelope de caixa eletrônico não tem relevância penal se deixa de produzir os efeitos desejados. Assim, a conduta não pode ser tipificada como falsidade ideológica, mas de crime impossível. Com este entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sulaceitou Apelaçãode um homemcondenadopor fazer depósitos fictícios para honrar o pagamento de pensão alimentícia no município de Antônio Prado, no interior do estado.

Filho de Lula pede na Justiça esclarecimentos de jornalistas do Estadão

HONRA OFENDIDA

3 de outubro de 2015, 14h58
O empresário Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está interpelando na Justiça os jornalistas Andreza Matais e Fábio Fabrini, correspondentes do jornalO Estado de S. Pauloem Brasília. Ele afirma que teve a honra ofendida por ter sido acusado de receber repasses de empresa que, segundo reportagem, comprou a Medida Provisória 471, editada em 2009, durante o governo do seu pai. A ação foi protocolada sexta-feira (2/10) na 8ª Vara Criminal de Brasília.

Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório

DECISÃO
Os honorários fixados no início de uma execução são provisórios, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de dois advogados supostamente lesados por um acordo firmado entre as partes em um processo de execução bilionária. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, esclareceu que, ao receber a execução, o juiz arbitra os honorários apenas provisoriamente, para o caso de o executado pagar o débito no prazo de três dias previsto no artigo 652 do Código de Processo Civil. “A continuidade da ação, por qualquer motivo, implica a possibilidade de revisão da verba, que poderá ser majorada, reduzida, invertida ou até mesmo suprimida”, disse. O ministro acrescentou que, da mesma forma, quando há acordo, os honorários fixados no recebimento da execução não subsistem. Também não se pode falar em sucumbência, pois não há…

Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322, o ministro confirmou jurisprudência da Corte, destacando que o fornecimento de registros sobre hora, local e duração de chamadas, ainda que sem decisão judicial, não contraria o Artigo 5, inciso XII, da Constituição Federal, que protege apenas o conteúdo da comunicação telefônica.

TJPB implantará ‘Gestão de Processos Coletivos e Demandas Repetitivas’

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A previsão é que o projeto seja implantado até o final do ano
O projeto foi apresentado durante reunião no anexo do TJPB O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pretende implantar, até o final desse semestre, o projeto “Gestão de Processos Coletivos e Demandas Repetitivas”. O Processo Coletivo é uma forma moderna, célere e econômica de julgar em uma única demanda litígios que afetam um grande número de pessoas, grupos sociais ou mesmo toda a sociedade.

Dilma sanciona reforma política com vetos a financiamento empresarial e voto impresso

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei de reforma política aprovado pelo Congresso há 20 dias. A presidenta vetou o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e o voto impresso em urnas eletrônicas. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde desta terça-feira (29). O veto à doação de empresas tem consonância com decisão tomada em 17 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, por maioria de 8 votos a 3, declarou inconstitucional o financiamento empresarial.

Voto do ministro Celso de Mello na AP 869 aborda princípio da presunção da inocência

Quinta-feira, 01 de outubro de 2015
Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na Ação Penal (AP) 869. A ação foi julgada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (29) e resultou na absolvição, por unanimidade, do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) da acusação de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. Em seu voto, o ministro salienta que o exame dos autos evidencia que o Ministério Público, ao qual caberia demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado, “deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu”.

Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos

DECISÃO
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que originou o cumprimento de sentença. A tese foi aplicada em julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).