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Mostrando postagens de Junho, 2020

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

STF regulamenta a expedição de precatórios incontroversos Breno Rodrigues

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Breno Rodrigues 2 dias atrás No início do mês de junho de 2020, depois de decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal considerou que a expedição de precatórios da parte incontroversa é constitucional. Essa decisão teve como objetivo evitar que uma possível demora nos cálculos dos valores prejudique o credor.

INVESTIGAÇÃO DO CASO FLÁVIO BOLSONARO VAI PARA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ DO RIO

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INVESTIGAÇÃO DO CASO FLÁVIO BOLSONARO VAI PARA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ DO RIO Investigação do caso Flávio Bolsonaro vai para o Órgão Especial do TJ do Rio Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 25/06/2020 18:55 Por dois votos a um, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu nesta quinta-feira (25/6) encaminhar para o Órgão Especial da Corte o inquérito que investiga o suposto desvio de dinheiro público, a chamada "rachadinha", no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Com isso, o caso sairá das mãos do juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Rio. Mas todas as decisões tomadas pelo magistrado até agora foram mantidas, inclusive a ordem de prisão para Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia, que está foragida.

MG: Destinação de recursos de ação civil pública garante 420 respiradores pulmonares

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24 de junho de 2020Notícias do Judiciário/Agência CNJ de Notícias Foto: Gil Leonardi/GovMG O juiz federal responsável pelo Caso Samarco na Justiça Federal de Minas Gerais, Mário de Paula Franco Júnior (12ª Vara Federal), participou de coletiva de imprensa virtual no último dia 16, na sede do Governo do Estado de Minas Gerais, na Cidade Administrativa.

SEGURANÇA JURÍDICA STJ assina acordo para disponibilizar jurisprudência no Portal da Legislação

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25 de junho de 2020, 16h09 ImprimirEnviar O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quinta-feira (25/6) da cerimônia de assinatura de acordo de cooperação técnica com o objetivo de disponibilizar, no Portal da Legislação da Presidência da República, o acesso aos sistemas de informação sobre a jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais. STJNoronha assina acordo para disponibilizar jurisprudência no Portal da Legislação Ao assinar o instrumento de cooperação, Noronha lembrou que a segurança jurídica é fundamental em diversas perspectivas, inclusive para atrair investimentos estrangeiros. Para o ministro, a segurança jurídica exige transparência, que se traduz não apenas no conhecimento da sociedade sobre o texto da lei, mas também sobre a interpretação que o Judiciário faz dele.  "A transparência normativa é que assegura um verdadeiro sistema democrático. Por isso, é fundamental o projeto de cooperação, porque, a part…

Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

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Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução. 24/06/2020 18h52 - Atualizado há Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Aprovação da PEC para adiar eleições é sinal de maturidade, diz Davi Alcolumbre

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Da Redação | 23/06/2020, 22h34
O presidente do Senado ressaltou a aprovação da PEC em tempo recorde e de forma unânime, o que a seu ver demonstra o compromisso dos parlamentares com saúde pública Waldemir Barreto/Agência Senado ‹
› O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou satisfação com a aprovação, em tempo recorde, nesta terça-feira (23), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano. Ele disse que o Senado enfrenta a pandemia da covid-19 com um gesto de bom senso e conciliação. O texto segue para a Câmara dos Deputados e a previsão é de que será votado e promulgado rapidamente.

Senado vota nesta terça adiamento de eleições e medida provisória do Sistema S

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Da Redação | 23/06/2020, 08h29
A PEC 18/2020, que trata do adiamento, e a MP 932/2020, sobre o Sistema S, são as duas matérias da pauta do Senado para esta terça-feira
Waldemir Barreto/Agência Senado ‹
› O Senado analisa em sessão remota nesta terça-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, que adia as eleições municipais, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus. O relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), deve apresentar seu relatório até a manhã desta terça-feira. Ele quer reunir no parecer as sugestões feitas durante a sessão temática sobre o assunto realizada pelo Senado nesta segunda-feira (22). A sessão contou com a participação de especialistas em saúde e direito eleitoral, além do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso. A PEC inclui o artigo 115 no Ato

Decisão da Justiça proíbe que Instituição de ensino seja punida com base na Lei estadual n° 11.706/2020

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A Justiça determinou que a Administração Pública Estadual, por meio de seus órgãos de fiscalização, Procon, ou qualquer outro, se abstenha de fiscalizar e aplicar penalidades ao Centro de Ensino e Serviços Preparatórios de Vestibular Ltda. com base na Lei Estadual nº 11.706/2020. Tal norma proíbe as Instituições de Ensino Privado no Estado da Paraíba de realizarem cobranças de multas, taxas e juros em caso de rescisão contratual requerida pelo contratante, inclusive determina a aplicação de multa por cada descumprimento verificado.

Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão

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Para a maioria dos ministros, o artigo 331 do Código Penal, que trata da matéria, foi recepcionado pela Constituição Federal. 22/06/2020 19h13 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).

Suspensas decisões que determinam atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas

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Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tais decisões afrontam a autonomia e a organização das Defensorias Públicas. 22/06/2020 16h30 - Atualizado há O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos estados a obrigação de prestarem serviços em cidades onde ainda não estejam formalmente instaladas. O ministro determinou que os Tribunais de Justiça (TJs) de todo o país e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) sejam comunicados da decisão, tomada nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 800. As determinações vêm sendo impostas em ações que pedem a abertura de novas unidades da Defensoria Pública para atendimento à população carente ou a atuação a distância, com deslocamento permanente de defensores para a realização de audiências. Segundo Toffoli, as decisões judiciais proferidas no país sobre a matéria não têm o efeito …

TJPB suspende decisão que determinou abertura dos escritórios de contabilidade

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A decisão de 1º Grau que autorizou o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de contabilidade foi suspensa por determinação do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807797-05.2020.8.15.0000, interposto pelo Município de João Pessoa em face do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa no Estado da Paraíba. De acordo com a decisão, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, os estabelecimentos poderiam funcionar mediante as seguintes providências: o uso de máscaras para funcionários e clientes; disponibilidade de álcool gel para todos no ambiente de atendimento e trabalho; atendimento individualizado, afastando qualquer aproximação ou ajuntamento de pessoas. Foi determinado, ainda, que a Administração Pública Municipal, por meio de seus órgãos de fiscalização, se abstenha de fechar os estabelecimentos.

Negado pedido de funcionamento de loja dentro de Shopping

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A juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou pedido de funcionamento de uma empresa de comércio de roupas e equipamentos esportivos estabelecida no Manaíra Shopping Center, na porção encravada no Município de Cabedelo. A parte autora alegou, nos autos da ação nº 0832814-54.2020.8.15.2001, que se encontra impedida de exercer suas atividades empresariais em decorrência da pandemia da Covid-19, desde o dia 22.03.2020, conforme o Decreto Estadual n.° 40.345/2020.

PSB pede suspensão de compartilhamento de dados da CNH entre Serpro e Abin

18/06/2020 20h53 - Atualizado há O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, com pedido de suspensão do compartilhamento de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A ADPF foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou informações à União a serem prestadas em até 48 horas.

Ministro Dias Toffoli rechaça banalização dos ataques à democracia

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"A banalização do ódio advindo das fake news é um fungo que cresce e se espalha a partir de si mesmo. Tem como meta multiplicar o caos”, afirmou o presidente do STF nesta quinta-feira (18). 18/06/2020 20h26 - Atualizado há O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (18) que não é possível banalizar as ameaças e os ataques às instituições democráticas nem os riscos da “ditadura do relativismo” para a democracia. Segundo o ministro, a divulgação massiva de notícias fraudulentas (fake news) gera campanhas de desinformação com o objetivo de criar o caos, mediante a agitação contínua da opinião pública e o estímulo à divisão e ao conflito institucional e social. “A banalização do ódio advindo das fake news é um fungo que cresce e se espalha a partir de si mesmo. Tem como meta multiplicar o caos”, afirmou o ministro, ao votar pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, que discutia a constit…

Plenário conclui julgamento sobre validade do inquérito sobre fake news e ataques ao STF

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Por dez votos a um, prevaleceu o entendimento de que a a portaria da Presidência do STF que deu início às investigações é constitucional. 18/06/2020 18h44 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 para declarar a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, instaurado com o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares.

Artigo: “Comentários à ‘Lei da Pandemia’: Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil"

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sexta-feira, 12 de junho de 2020 às 13h59 Comentários à ‘Lei da Pandemia’: Análise Detalhada das Questões de Direito Civil e Direito Processual Civil, por Pablo Stolze Gagliano e Carlos E. Elias de Oliveira 1. Introdução Cidades desertas. Comércios fechados. Pessoas evitando a aproximação física com as outras. Um microscópico inimigo conseguiu viajar desde a pacata cidade chinesa de Wuhan para causar esse cenário desolador no mundo inteiro. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) externou seu estado de incerteza diante desse patógeno invisível por meio da “Declaração de Emergência em Saúde Pública”. Em 11 de março, ela se rendeu totalmente à sagacidade aterrorizante desse vírus, declarando situação de pandemia em virtude da Covid-19.

Princípio da não surpresa: a busca por um contraditório efetivo

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ESPECIAL 14/06/2020 06:50
​​​​O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. O artigo 7ºdispõe sobre o tema ao definir que é assegurada às partes paridade de tratamento, tendo o juiz o importante papel de zelar pelo efetivo contraditório. Já o artigo 9º define que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, ao proferir seu voto no REsp 1.755.266, a intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". No mesmo voto, o magistrado destacou a preocupação latente do novo CPC com o princípio do contraditório, prev…

Em 10 anos de vigência, Lei da Ficha Limpa foi objeto de importantes julgamentos no STF Editada em 2010, a lei se

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tornou uma importante ferramenta para os eleitores na hora de escolher seus candidatos.12/06/2020 20h04 - Atualizado há A Lei Complementar 135/2020, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, completa 10 anos neste mês de junho, e sua edição foi comemorada como um avanço em termos democráticos. A lei surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular, com apoio de quase dois milhões de brasileiros, e tornou-se uma importante ferramenta à disposição dos eleitores no momento de escolher seus candidatos. Tanto é assim que “ficha limpa” e “ficha suja” se tornaram os adjetivos mais práticos para definir um bom e um mau político.

Para Luiz Fux, Forças Armadas são órgãos de Estado, não de governo

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Medida liminar na ADI 6457 será submetida a referendo do plenário da Corte para definir emprego do Exército, Aeronáutica e Marinha para garantia da lei e da ordem 12/06/2020 19h00 - Atualizado há O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457 para que a Corte dê interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos de leis que tratam do emprego das Forças Armadas. Na decisão, o ministro determinou, ainda, que a medida liminar seja submetida a referendo do Plenário.

NADA FEITO Juiz suspende nomeação de Larissa Dutra para presidência do Iphan

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11 de junho de 2020, 16h33 ImprimirEnviar O juiz Adriano de Oliveira França, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu nesta quinta-feira (11/6) liminar que suspendeu a nomeação de Larissa Rodrigues Peixoto Dutra para o cargo de presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), feita no mês passado em decreto assinado pelo ministro da Casa Civil, Braga Netto.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE IAB vota parecer favorável a impeachment de Bolsonaro

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11 de junho de 2020, 12h15 ImprimirEnviar O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em sua primeira sessão plenária virtual da história, votou nesta quarta-feira (10/6) à noite o parecer do relator Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Constitucional, favorável à instauração de processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Sessão virtual do IAB nesta quarta à noite Divulgação
De acordo com o relator, que analisou episódios envolvendo o presidente, em dois deles houve crime de responsabilidade configurado pelo cometimento de atos de improbidade administrativa: ao violar as recomendações da Organização Mundial da Saúde sobre o coronavírus e ao comparecer a manifestação em defesa do fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso.

Ministro Barroso nega ação sobre regulamentação do artigo 142 da Constituição

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Segundo o ministro, qualquer interpretação do dispositivo que leve ao papel moderador das Forças Armadas em caso de conflito entre os Poderes é “desserviço”. 10/06/2020 21h58 - Atualizado há O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Injunção (MI) 7311, em que um advogado paulista pedia a regulamentação do artigo 142 da Constituição Federal para estabelecer os limites de atuação das Forças Armadas em situações de ameaça à democracia. Segundo Barroso, o dispositivo constitucional é norma de eficácia plena, e não há dúvida sobre a posição das Formas Armadas na ordem constitucional. Para ele, interpretações que liguem as Forças Armadas à quebra da institucionalidade, à interferência política e ao golpismo chegam a ser ofensivas.

Presidente do STF recebe manifesto em ato nacional pela defesa da democracia e do Judiciário

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Entrega do texto subscrito por mais de 200 entidades foi realizada por meio de videoconferência em ato nacional promovido pelo Associação dos Magistrados Brasileiros. 08/06/2020 18h35 - Atualizado há Nesta segunda-feira (8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu um manifesto em defesa da democracia e do Judiciário entregue virtualmente pela presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. Mais de 200 entidades e instituições ligadas a variados setores da sociedade civil assinam o documento em que destacam a necessidade da autonomia e da independência dos Poderes no regime democrático, e também repudiam os ataques e ameaças direcionados ao Supremo.  Em videoconferência, autoridades se solidarizaram com o Supremo e se manifestaram em defesa da democracia e do fortalecimento das instituições públicas. O evento virtual foi transmitido nas redes socais da AMB em tempo real. Conquistas democráticas O presidente do STF classifico…