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Mostrando postagens de Janeiro, 2021

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

SEGUNDA ONDA Nota técnica do MPT dá orientações para trabalho de gestantes na epidemia

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  20 de janeiro de 2021, 17h21 Imprimir Enviar MPT emitiu nota com orientações para o trabalho de grávidas na epidemia Reprodução A Procuradoria-Geral do Trabalho emitiu a nota técnica 01/2021, que reitera a necessidade de organização das escalas de trabalho presencial ads trabalhadoras gestantes.

Pedidos urgentes contra a White Martins sobre fornecimento de oxigênio devem ser decididos por vara federal do Amazonas

  COVID-19 19/01/2021 20:02 ​ ​​Em decisão liminar, o ministro Jorge Mussi, vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a competência da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas para decidir sobre pedidos urgentes que envolvam o fornecimento de oxigênio pela empresa White Martins, principal fornecedora de gases hospitalares no Norte do país.

Governo da Bahia questiona regras de importação e distribuição de vacinas contra a Covid-19

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  Rui Costa pede que o STF declare inconstitucional norma que restringe a compra de vacinas sem o registro na Anvisa. 19/01/2021 15h39  - Atualizado há O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6661) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1026/2021 que criam restrições para a importação e a distribuição de vacinas contra a covid-19 ainda não registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o governador, os dispositivos cerceiam a atuação dos estados no combate à pandemia, ao impedir a importação de vacinas ainda não certificadas segundo as regras da MP, como a Sputnik V, desenvolvida na Rússia. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Esclarecimento sobre decisões do STF a respeito do papel da União, dos estados e dos municípios na pandemia

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  Não é verdadeira a afirmação, em redes sociais, de que a Suprema Corte proibiu o governo federal de atuar no enfrentamento da Covid-19. 18/01/2021 15h36  - Atualizado há A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que não é verdadeira a afirmação que circula em redes sociais de que a Corte proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

STF manda União agir imediatamente em Manaus, mas nega pedido de lockdown

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  PRINCÍPIO DA AUTOCONTENÇÃO 15 de janeiro de 2021, 18h45 Imprimir Enviar Por  Danilo Vital O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira (15/1) o  pedido feito por partidos  para a instituição de regime de  lockdown  em Manaus e para autorização de uso da Força Nacional para garantia da segurança pública durante o período. Pico de infecções por Covid-19 criaram situação calamitosa no estado do Amazonas Reprodução Os pedidos (medida cautelar de urgência incidental) foram feitos por PT e PCdoB. Um dos advogados que assinam a peça é Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça. Alexandre Padilha e Humberto Costa, que foram ministro da Saúde, também estão entre os signatários. A petição foi feita no âmbito da  ADPF 756 , na qual os partidos originalmente pleitearam que o Executivo federal apresentasse plano de vacinação contra a Covid-19. As legendas consideraram o agravamento da situação sanitária no estado do Amazonas.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO Briga judicial da Parler levanta debate sobre concorrência e radicalismo político

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  13 de janeiro de 2021, 11h49 Imprimir Enviar Por  João Ozorio de Melo Uma ação judicial movida pela plataforma de mídia social alternativa Parler contra uma das maiores empresas do mundo, a Amazon, escancara a situação política dos Estados Unidos hoje: um país dividido e à beira de confrontos civis mais sérios entre conservadores republicanos e liberais democratas. As alegações que constam no processo, no entanto, levantam outra faceta dessa equação: o fato de que poucas empresas de mídia exercem uma influência desproporcional sobre o acesso à informação de uma grande parte da população. A Parler processou a Amazon por conduta anticoncorrencial, quebra de contrato, interferência no relacionamento da empresa com seus usuários e motivação política.

NERVO DA DEMOCRACIA Reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades

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  13 de janeiro de 2021, 19h04 Imprimir Enviar O Supremo Tribunal Federal e órgãos internacionais de direitos humanos têm o entendimento de que há estrita vinculação entre o direito de reunião e o direito de expressão. Isso permite afastar, de plano, qualquer interpretação que condicione a promoção de uma manifestação a qualquer aviso prévio a respeito do protesto à autoridade competente . Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da exigência de prévio aviso à autoridade competente como pressuposto para o exercício do direito Fernando Stankuns/Wikimedia Commons A partir dessa linha de raciocínio, o Plenário do STF, em julgamento virtual, decidiu dar provimento a um recurso extraordinário, afastando multa que havia sido fixada em primeira e segunda instâncias a entidades sindicais e outros manifestantes. A decisão foi tomada por maioria de seis votos a cinco. O caso se refere a um protesto contra a transposição do Rio São Francisco ocorrido em 2008 e que resultou no bl

Liminar impede União de requisitar insumos contratados pelo governo de SP para vacinação

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  Em sua decisão, o ministro Lewandowski explicou que a competência da União para coordenar o Plano Nacional de Imunização não exclui a atribuição dos estados para promover medidas de cuidados com a saúde e a assistência públicas. 08/01/2021 11h25  - Atualizado há O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir que a União requisite insumos contratados pelo Estado de São Paulo – especialmente agulhas e seringas –, cujos pagamentos já foram empenhados, destinados à execução do plano estadual de imunização contra a Covid-19. A decisão se deu nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3463 e será levada a referendo do Plenário do STF.

SENSO INCOMUM - O ministro manda fazer e o juiz pergunta ao Ministério Público se pode fazer!

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  7 de janeiro de 202mmmmm Por  Lenio Luiz Streck  e  Marco Aurélio de Carvalho 1. Do descumprimento ao cumprimento (de uma ordem do STF) Calma. O juiz não perguntou ao MP. Só deu vista. Mas, no fundo, foi a mesma coisa. Foi um artificio para não cumprir a decisão do STF. Pior: o Ministério Público disse que não era necessário cumprir. Por que não era caso de plantão ( ver aqui ). E o juiz concordou...!

TRÊS MODALIDADES Governo federal anuncia criação de curso técnico em serviços jurídicos

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  7 de janeiro de 2021, 11h54 Imprimir Enviar O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atendimento ao cliente, entre outros.  O curso  já consta  no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que relaciona todas as ofertas técnicas de nível médio reconhecidas pelo MEC. Ainda não foram fornecidos todos os detalhes, mas o CNCT disponibilizou uma página com informações sobre o curso.

JUÍZO PARCIAL STF publica acórdão de julgamento que anulou sentença de Moro no caso Banestado

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  29 de dezembro de 2020, 16h39 Imprimir Enviar O 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal publicou neste domingo (27/12) o acórdão do julgamento que anulou a sentença condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso Banestado, a operação que o deixou famoso, em 2003.  Na apreciação,  que ocorreu em agosto deste ano , o colegiado entendeu que Moro violou a imparcialidade que é exigida dos magistrados.  Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Sergio Moro "pulou o balcão" ao participar da produção de provas, decidiu o STF Empatado, o julgamento de agosto foi resolvido com a aplicação do  in dubio pro reo . Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski entenderam que Moro pulou o balcão para se tornar acusador por ter colhido o depoimento da delação premiada de Alberto Yousseff e por ter juntado documentos aos autos depois das alegações finais da defesa.