Blog Manoel Arnóbio

  O ministro Ricardo Lewandowski também rejeitou pedido relativo à proibição de divulgação de medicamentos ineficazes para tratamento precoce da Covid-19. 28/01/2021 17h57  - Atualizado há O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pelo Podemos para que o Ministério da Saúde incluísse todas as pessoas com deficiência e seus cuidadores ou responsáveis no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19, em equivalência aos grupos que já estão sendo vacinados. O pedido liminar foi analisado nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 785.

  Segundo Rui Costa, a medida disciplinar se justifica em razão da rigidez da hierarquia e da disciplina que caracterizam o regime militar. 28/01/2021 09h15  - Atualizado há O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6663 contra a Lei 13.967/2019, que, ao alterar o Decreto-Lei 667/1969, extinguiu a pena de prisão disciplinar para os policiais militares e bombeiros militares. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. Competência Costa alega que a competência para dispor sobre o regime disciplinar dessas categorias é dos estados e do Distrito Federal, como dispõem os artigos 42 e 142 da Constituição Federal. Sustenta, também, que a iniciativa legislativa sobre a matéria é reservada aos governadores, por simetria com o artigo 61, parágrafo 1º, alínea “f”, da Constituição, que atribui exclusivamente ao presidente da República a proposição de leis sobre os militares das Forças Armadas. No ca...

  PROBLEMA DA DEFESA 27 de janeiro de 2021, 7h18 Imprimir Enviar Por  Danilo Vital Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A prescrição não se enquadra nessa categoria. Pelo contrário: é um fato que, na realidade, impede que a pretensão autoral se concretize. Na origem, prescrição era matéria exclusiva de defesa, disse ministro Og Fernandes STJ Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um policial militar aposentado que visava a retificação do posicionamento na carreira, mas teve o pedido negado pelas instâncias ordinárias pela ocorrência da prescrição. A decisão foi unânime. O caso foi julgado em 15 de dezembro de 2020 e o acórdão, publicado no dia 18 do mesmo mês. Em primeiro grau, o direito foi considerado prescrito porque a ação foi ajuizada mais de cinco anos após seu afastamento da função. O ato que confi...

  A requisição do ministro Ricardo Lewandowski foi feita na ação ajuizada pelo governo da Bahia, que firmou termo de cooperação para a aquisição da vacina, desenvolvida na Rússia. 20/01/2021 15h24  - Atualizado há O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informe, em 72 horas, se, de fato, já foi requerida a autorização temporária para uso emergencial da vacina Sputnik V, desenvolvida pela Rússia, e, em caso positivo, esclareça em que estágio está a análise e as eventuais pendências a serem cumpridas pelo interessado. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6661, em que o Estado da Bahia pede a concessão de medida liminar para que seja admitida a importação e a distribuição de vacina que ainda não tenha sido registrada na Anvisa, desde que haja registro por agência reguladora certificada pela Organização Panamericana de Saúde.

  por  Kiyoshi Harada   O recente  agravamento da pandemia no Amazonas  trouxe à baila a questão da responsabilidade das autoridades pelo colapso no sistema de saúde de Manaus, palco de críticas da opinião pública interna e internacional motivada, principalmente, pela falta de oxigênio que está causando a morte de pacientes internados nos hospitais locais. Familiares de pessoas internadas estão adquirindo, às suas expensas, os cilindros de oxigênio na tentativa de salvar a vidas de entes queridos. A sociedade civil encetou uma campanha de doção de recursos financeiros para minimizar o triste quadro de saúde em Manaus. A Venezuela, um País onde falta de tudo, inclusive, com a população passando fome, está enviando tubos de oxigênio para Manaus em sinal de solidariedade.

  22 de janeiro de 2021, 20:49       247 -  Seis ministérios públicos do país encaminharam, na quarta-feira, 20, ofícios ao Conselho Federal de Medicina (CFM) questionando o seu atual posicionamento sobre o tratamento precoce da Covid-19.

  A ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência do STF, não verificou motivos para a intervenção excepcional da Corte em assunto do Legislativo. 22/01/2021 14h20  - Atualizado há A ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 37647, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) pediam para que os parlamentares do grupo de risco pudessem votar de forma remota na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, marcada para 1º/2. A Mesa decidiu que a votação será apenas na modalidade presencial.

  DECISÃO 23/01/2021 16:08 ​ O   vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, deferiu uma liminar, neste sábado (23), para suspender o interrogatório determinado no inquérito aberto pela Polícia Federal contra o advogado Marcelo Feller por causa de críticas feitas pelo advogado quanto à condução do enfrentamento da pandemia da Covid-19 pelo presidente da República Jair Bolsonaro. Os comentários foram feitos durante programa da CNN Brasil.

  O Superior Tribunal de Justiça autorizou o retorno do Conselheiro Nominando Diniz ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para exercer a função de Conselheiro a partir de 25 de janeiro de 2021, próxima segunda-feira. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ofício assinado pelo presidente em exercício Jorge Mussi, vice-presidente da Corte. Antonio Nominando Diniz Filho, Nominando. No exercício dos mandatos de deputado estadual sempre foi motivo de orgulho para os princesenses, sempre utilizou o mandato para servir e não se serviu do mandato. Como presidente da Assembleia Legislativa teve uma gestão pautada na modernização da Assembleia, sempre buscando deixar o Poder Legislativo mais próximo do povo e assim atendendo sua verdadeira função de casa do povo paraibano, inclusive, sua gestão fora referência no país inteiro, à época.

  20 de janeiro de 2021, 17h21 Imprimir Enviar MPT emitiu nota com orientações para o trabalho de grávidas na epidemia Reprodução A Procuradoria-Geral do Trabalho emitiu a nota técnica 01/2021, que reitera a necessidade de organização das escalas de trabalho presencial ads trabalhadoras gestantes.

  COVID-19 19/01/2021 20:02 ​ ​​Em decisão liminar, o ministro Jorge Mussi, vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a competência da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas para decidir sobre pedidos urgentes que envolvam o fornecimento de oxigênio pela empresa White Martins, principal fornecedora de gases hospitalares no Norte do país.

  Rui Costa pede que o STF declare inconstitucional norma que restringe a compra de vacinas sem o registro na Anvisa. 19/01/2021 15h39  - Atualizado há O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6661) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1026/2021 que criam restrições para a importação e a distribuição de vacinas contra a covid-19 ainda não registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o governador, os dispositivos cerceiam a atuação dos estados no combate à pandemia, ao impedir a importação de vacinas ainda não certificadas segundo as regras da MP, como a Sputnik V, desenvolvida na Rússia. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

  Não é verdadeira a afirmação, em redes sociais, de que a Suprema Corte proibiu o governo federal de atuar no enfrentamento da Covid-19. 18/01/2021 15h36  - Atualizado há A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que não é verdadeira a afirmação que circula em redes sociais de que a Corte proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

  PRINCÍPIO DA AUTOCONTENÇÃO 15 de janeiro de 2021, 18h45 Imprimir Enviar Por  Danilo Vital O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira (15/1) o  pedido feito por partidos  para a instituição de regime de  lockdown  em Manaus e para autorização de uso da Força Nacional para garantia da segurança pública durante o período. Pico de infecções por Covid-19 criaram situação calamitosa no estado do Amazonas Reprodução Os pedidos (medida cautelar de urgência incidental) foram feitos por PT e PCdoB. Um dos advogados que assinam a peça é Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça. Alexandre Padilha e Humberto Costa, que foram ministro da Saúde, também estão entre os signatários. A petição foi feita no âmbito da  ADPF 756 , na qual os partidos originalmente pleitearam que o Executivo federal apresentasse plano de vacinação contra a Covid-19. As legendas consideraram o agravamento da situação sanitária no estado do A...

  13 de janeiro de 2021, 11h49 Imprimir Enviar Por  João Ozorio de Melo Uma ação judicial movida pela plataforma de mídia social alternativa Parler contra uma das maiores empresas do mundo, a Amazon, escancara a situação política dos Estados Unidos hoje: um país dividido e à beira de confrontos civis mais sérios entre conservadores republicanos e liberais democratas. As alegações que constam no processo, no entanto, levantam outra faceta dessa equação: o fato de que poucas empresas de mídia exercem uma influência desproporcional sobre o acesso à informação de uma grande parte da população. A Parler processou a Amazon por conduta anticoncorrencial, quebra de contrato, interferência no relacionamento da empresa com seus usuários e motivação política.

  13 de janeiro de 2021, 19h04 Imprimir Enviar O Supremo Tribunal Federal e órgãos internacionais de direitos humanos têm o entendimento de que há estrita vinculação entre o direito de reunião e o direito de expressão. Isso permite afastar, de plano, qualquer interpretação que condicione a promoção de uma manifestação a qualquer aviso prévio a respeito do protesto à autoridade competente . Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da exigência de prévio aviso à autoridade competente como pressuposto para o exercício do direito Fernando Stankuns/Wikimedia Commons A partir dessa linha de raciocínio, o Plenário do STF, em julgamento virtual, decidiu dar provimento a um recurso extraordinário, afastando multa que havia sido fixada em primeira e segunda instâncias a entidades sindicais e outros manifestantes. A decisão foi tomada por maioria de seis votos a cinco. O caso se refere a um protesto contra a transposição do Rio São Francisco ocorrido em 2008 e que ...

  Em sua decisão, o ministro Lewandowski explicou que a competência da União para coordenar o Plano Nacional de Imunização não exclui a atribuição dos estados para promover medidas de cuidados com a saúde e a assistência públicas. 08/01/2021 11h25  - Atualizado há O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir que a União requisite insumos contratados pelo Estado de São Paulo – especialmente agulhas e seringas –, cujos pagamentos já foram empenhados, destinados à execução do plano estadual de imunização contra a Covid-19. A decisão se deu nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3463 e será levada a referendo do Plenário do STF.

  7 de janeiro de 202mmmmm Por  Lenio Luiz Streck  e  Marco Aurélio de Carvalho 1. Do descumprimento ao cumprimento (de uma ordem do STF) Calma. O juiz não perguntou ao MP. Só deu vista. Mas, no fundo, foi a mesma coisa. Foi um artificio para não cumprir a decisão do STF. Pior: o Ministério Público disse que não era necessário cumprir. Por que não era caso de plantão ( ver aqui ). E o juiz concordou...!

  7 de janeiro de 2021, 11h54 Imprimir Enviar O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atendimento ao cliente, entre outros.  O curso  já consta  no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que relaciona todas as ofertas técnicas de nível médio reconhecidas pelo MEC. Ainda não foram fornecidos todos os detalhes, mas o CNCT disponibilizou uma página com informações sobre o curso.

  29 de dezembro de 2020, 16h39 Imprimir Enviar O 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal publicou neste domingo (27/12) o acórdão do julgamento que anulou a sentença condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso Banestado, a operação que o deixou famoso, em 2003.  Na apreciação,  que ocorreu em agosto deste ano , o colegiado entendeu que Moro violou a imparcialidade que é exigida dos magistrados.  Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Sergio Moro "pulou o balcão" ao participar da produção de provas, decidiu o STF Empatado, o julgamento de agosto foi resolvido com a aplicação do  in dubio pro reo . Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski entenderam que Moro pulou o balcão para se tornar acusador por ter colhido o depoimento da delação premiada de Alberto Yousseff e por ter juntado documentos aos autos depois das alegações finais da defesa.