PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não definitivos, diz STJ
26 de março de 2024, 14h32
As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transitado em julgado.
Empresa e prefeito foram condenados por desídia em contrato emergencial para coleta de lixo
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de Lairton Gomes Goulart, ex-prefeito de Bertioga (SP), e de uma empresa de construções, afastando a condenação por improbidade administrativa.
Eles foram condenados pela Justiça de São Paulo por ilícitos na contratação emergencial de serviços de coleta de lixo mediante dispensa de licitação. A conclusão é de que houve desídia e negligência no procedimento.
A punição foi confirmada com base no artigo 11 da LIA, em sua redação original. A norma definia como ilícito o ato ou omissão que atentasse contra os princípios da administração pública de forma genérica.
Mudança no texto
Em 2021, a chamada nova LIA alterou o artigo 11. Agora, é preciso apontar qual das condutas listadas nos incisos foram praticadas pelo agente ímprobo.
Havia uma indefinição sobre a possibilidade de essa regra retroagir para casos anteriores à sua vigência. Ela apareceu em discussão do Supremo Tribunal Federal quando a corte decidiu pela retroatividade de determinados artigos da nova LIA, em 2022.
O STF inicialmente concluiu que retroagiriam a necessidade de comprovar o dolo no ato de improbidade para configuração do ilícito e a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, desde que não houvesse condenação definitiva.
No STJ, por sua vez, inicialmente entendeu-se que essas eram as únicas hipóteses de retroação. Essa interpretação restritiva fez a corte excluir a possibilidade de retroagir outras normas alteradas pela nova LIA.
Insegurança jurídica
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, essa posição gerou insegurança jurídica, inclusive diante de sinais dados em decisões monocráticas no STF em sentido oposto ao entendido pelo STJ.
Ao analisar o caso de Bertioga, o ministro Gurgel de Faria, relator na 1ª Turma do STJ, avaliou julgamentos recentes do STF, incluindo o do RE 1.452.533, para concluir que a mudança do artigo 11 da LIA deve retroagir para condenações não definitivas.
“A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado artigo 11, I, da Lei 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado”, justificou o relator.
Como esse é o caso dos autos, a mesma solução se aplica. Com isso, Lairton e Terracom estão livres de punição administrativa, já que a ação foi julgada improcedente.
Comentários
Postar um comentário