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Mostrando postagens de Setembro, 2020

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

candidatos, partidos e eleitores devem ficar atentos aos prazos que começam neste sábado (26)

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Eleições 2020: Entre eles, está a abertura dos cartórios eleitorais e secretarias dos tribunais eleitorais aos sábados, domingos e feriados26.09.202009:32 Compartilhar página via emailCompartilhar página via facebook

Justiça condena escritório de advocacia por simular problema técnico durante audiência virtual

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21:15:00 A RECLAMADA de um processo trabalhista foi condenada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé em razão da sua preposta ter, no entendimento da juíza, simulado um problema técnico no seu áudio, tudo com o objetivo de adiar a audiência de instrução que estava sendo realizada por videoconferência.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Perda da função implica em banimento de qualquer cargo público, diz STJ

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9 de setembro de 2020, 17h22 ImprimirEnviarPor Danilo Vital A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais. Em vez disso, implica em perda de direito de ocupar cargo público, tendo como função banir da administração o agente ímprobo a partir do trânsito em julgado da ação condenatória.Ministro Herman Benjamin classificou punição como repelente  para eventuais cargos públicos que possam ser ocupados  Sergio AmaralCom esse entendimento, a 1ª Seção

Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos

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Segundo a ministra Cármen Lúcia, houve violação da exigência de aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos da Câmara e no Senado Federal para alterar a Constituição.03/09/2020 20h10 - Atualizado há 9300 pessoas já viram isso A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (3), pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, a ministra, única a votar na sessão, considera que houve violação da regra constitucional que exige aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara e no Senado Federal para alterar a Constituição. O texto está suspenso por liminar deferida pelo STF desde agosto de 2007.

1ª Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas

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A decisão seguiu a jurisprudência do STF de que a inadimplência da prestadora de serviço não transfere automaticamente a responsabilidade para a administração pública.08/09/2020 20h42 - Atualizado há
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (8), aplicou a jurisprudência da Corte de que a inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento a recursos (agravos regimentais) interpostos pela União em três Reclamações (Rcls 36958, 40652 e 40759) para cassar decisões em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não seguiu o entendimento pacificado do STF sobre a matéria.

Inscrição para participar das sessões virtuais dos órgãos colegiados deve ser feita via e-mail

Os e-mails dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça da Paraíba estão disponibilizados no Quadro de Avisos do site do TJPB. Por meio dos endereços eletrônicos, advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos devem se inscrever para fazerem uso da palavra para fins de sustentação oral ou para esclarecerem eventuais questões de fato, nas sessões realizadas por videoconferência.A inscrição está de acordo com os termos do artigo 177-B, I, do Regimento Interno do TJPB, com a redação dada pela Resolução nº 17/2020, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 15 de maio de 2020.A Diretoria Judiciária informou, ainda, que conforme o dispositivo, a inscrição prévia, realizada por e-mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, deve ser feita em até 24 horas antes da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgador).Os e-mails para as dev…

Eleitor com deficiência visual poderá ouvir nome do candidato na urna

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Tecnologia que permite a sintetização de voz foi desenvolvida sem custos para as Eleições 202004.09.202015:43 Compartilhar página via emailCompartilhar página via facebookCompartilhar página via twitter

A comunhão parcial de bens e a incomunicabilidade dos instrumentos da profissão

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No regime legal da comunhão parcial de bens, como se sabe, podem-se formar e coexistir, em regra, três patrimônios distintos: o pessoal do marido, o pessoal da mulher e o comum. Mesmo bens adquiridos durante o casamento poderão integrar um acervo de bens pertencente exclusivamente ao marido, ou exclusivamente à mulher. Nem todos os bens de aquisição contemporânea à convivência pertencerão a ambos os cônjuges, devendo-se observar as exceções legais. Nesse aspecto, o legislador do Código Civil foi claríssimo, nos artigos 1.659 e 1.660, quando estabeleceu quais bens entrariam na comunhão e os que dela estariam excluídos, entre os quais os chamados “instrumentos de profissão”.Observa Paulo Luiz Netto Lobo que a lei presume que os “instrumentos da profissão foram adquiridos com recursos do próprio cônjuge. Essa presunção é absoluta, e o interessado não pode fazer prova da origem conjunta dos recursos correspondentes”[1].Especificamente sobre os instrumentos da profissão, explica Carvalho Sa…

SEGUNDA LEITURA - As polêmicas propostas da PEC da reforma administrativa

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Por Vladimir Passos de Freitas A proposta de emenda à constituição chegou há dois dias na Câmara dos Deputados, onde tomou o número 32, gerando os mais acirrados debates. Aqui se fará será uma análise do texto enviado, com foco no que pode ser melhor para o país.Registra-se que serão evitados comentários de natureza política. É possível imaginar que, muito embora boa parte dos que a discutem não a tenham lido, formam-se dois grupos inconciliáveis: a) os que detestam os servidores públicos e que por isso consideram a PEC 32 insuficiente; b) os que a rejeitam integralmente por ser fruto de um governo do qual discordam. Os servidores públicos brasileiros possuem uma antiga história de descrédito. Em 1933 Monteiro Lobato escreveu Caçadas de Pedrinho e na obra relata a história do Rinoceronte Quindim, que, foragido de um circo, foi acolhido por Emília. Para procurá-lo foi criado na capital federal o Departamento Nacional de Caça ao Rinoceronte, com um chefe, doze assessores e uma boa datilóg…

Corte Eleitoral responde consulta do Ministério Público Eleitoral

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Justiça Eleitoral alerta quanto ao prazo para registro de candidaturas

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Para evitar o congestionamento do sistema no final do prazo que ocorrerá no próximo dia 26 de setembro03.09.202018:43 Compartilhar página via emailCompartilhar página via facebookCompartilhar página via twitterCompartilhar página via Whatsapp

Presidente do TRE: “não permitiremos que a máquina pública turbine candidaturas”

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Entre as medidas está a parceria da Corte Eleitoral com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Regional Eleitoral02.09.202017:46 Compartilhar página via emailCompartilhar página via facebookCompartilhar página via twitter

REGIMES DISTINTOS Proposta de reforma administrativa prevê criação de novos vínculos

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3 de setembro de 2020, 13h51 ImprimirEnviarA reforma administrativa apresentada pelo governo federal nesta quinta-feira (3/9) prevê a criação de novos tipos de vínculos e maior tempo para efetivação no cargo.  Marcelo Casal Jr./Agência BrasilA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) prevê a criação de novos vínculos. O regime jurídico único dará lugar a vínculos distintos. No ingresso por concurso público, haverá estabilidade após três anos para cargo típico de estado e o cargo por prazo indeterminado.