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Mostrando postagens de Agosto, 2019

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

TETO CONSTITUCIONAL Justiça diminui salário de senador José Maranhão em R$ 23,5 mil

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ImprimirEnviar15629 de agosto de 2019, 15h08 Por Fernando Martines Bem vindo ao Player Audima. Clique TAB para navegar entre os botões, ou aperte CONTROL PONTO para dar PLAY. CONTROL PONTO E VÍRGULA ou BARRA para avançar. CONTROL VÍRGULA para retroceder. ALT PONTO E VÍRGULA ou BARRA para acelerar a velocidade de leitura. ALT VÍRGULA para desacelerar a velocidade de leitura.Play!Ouça:0:00

ILEGALIDADE TEMPORAL 2ª Turma do STF anula sentença de Moro que condenou Bendine na "lava jato"

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27 de agosto de 2019, 18h24 Por Gabriela Coelho
Por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acatou, nesta terça-feira (28/8), um pedido de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, para anular a condenação da primeira instância, em razão de ele ter sido obrigado a apresentar seu memoriais ao mesmo tempo que os delatores. STF anula condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do BB e da Petrobras
Reprodução
A condenação se deu no âmbito da "lava jato", em sentença proferida no ano passado pelo então juiz Sergio Moro. Essa foi a primeira condenação da "lava jato" anulada pelo STF. Prevaleceu entendimento  dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que votaram por anular sentença proferida no ano passado por Moro. "No processo, Moro deu o mesmo prazo para o ex-presidente da Petrobras e seus delatores da Odebrecht apresentarem alegações finais, a última manifestação no processo. Para garantir a ampla defesa, Bendine d…

Depois de um ano e oito meses, sai decisão da Ação Civil Pública do Precatório do FUNDEF, em Itabela.

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Giro de Noticias - 26/08/2019 - 10:18







Foto: Giro de Noticias Foi finalmente publicado na edição do diário oficial do Poder Judiciário do Estado da Bahia de 20 de agosto de 2019,  a decisão de julgamento de mérito da Ação Civil Pública  de nº 0800-65.2018.8.05.0111, movida pela da APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (Núcleo de Itabela). A ação impetrada em 31/01/2018, pelo APLB/, trata-se de uma disputa pela aplicação dos recursos do Precatório dos recursos do antigo Fundef. O sindicato entende que 60% do valor recebido pelo Município em ação extraordinária contra a união de um pouco mais de R$ 33 milhões seria para remuneração de profissionais da educação. Contrario ao desejo dos profissionais de educação do Município e da APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação, na terça-feira  (20/08) foi proferida a sentença pelo juiz Dr. Roberto Costa Junior,  negando a destinação dos recursos provenientes do Precatório do Fundef destinando um percentual de 60% pa…

LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal

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O presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, tendo em vista que não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.
Foi suspenso, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permitem a redução dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores públicos estáveis, com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal. O presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, tendo em vista que não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

Jovens e adolescentes com medida socioeducativa no meio aberto terão linha de crédito e liberdade assistida

Encaminhamentos foram decididos durante reunião do grupo que forma o Justiça Presente (Eixo II), no âmbito do Poder Judiciário estadual A segunda reunião do grupo que forma o Programa Justiça Presente (Eixo II), no âmbito do Poder Judiciário estadual, aconteceu na manhã desta sexta-feira (23), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Protagonistas de várias instituições debateram e avançaram em vários pontos relacionados ao acompanhamento dos jovens e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no meio aberto. A liberdade assistida, prestação de serviço à comunidade e uma linha de crédito específica do Empreender-PB, aliado à qualificação técnica dos adolescentes, foram alguns dos avanços. O Eixo II versa sobre a Política do Socioeducativo. Esse tema faz parte do Eixo II do Justiça Presente, implementado no Estado da Paraíba desde em abril do corrente ano. A iniciativa é fruto de uma parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do …

Ministro determina manifestação de autoridades sobre destinação de valores de fundo da Petrobras

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Segundo a proposta apresentada pela Câmara dos Deputados, os recursos do fundo da Petrobras com valores recuperados pela Operação Lava-Jato devem ser destinados à educação e ao combate a incêndios na Amazônia. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia se manifestem sobre o pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava-Jato (R$ 2,5 bilhões) sejam destinados ao combate a incêndios na Amazônia e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Ministro aumenta indenização à família de rapaz morto após ser entregue por militares a traficantes no Rio

DECISÃO
​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho elevou para 400 salários mínimos a indenização por danos morais a ser paga pela União à família de um rapaz de 17 anos morto após ser entregue com outros jovens, por militares do Exército, a um grupo de traficantes. O caso ficou conhecido como a Chacina da Providência, ocorrida no Rio de Janeiro em junho de 2008. Segundo a decisão, metade da indenização deverá ser paga à mãe de criação da vítima, e o restante será dividido igualmente entre seus irmãos e a madrasta. Além disso, foi restabelecida a pensão mensal a ser paga à mãe adotiva.

NATUREZA DECLARATÓRIA TJ-SP define que preso pode progredir no dia que atinge requisitos legais

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23 de agosto de 2019, 16h23 Por Fernanda Valente A turma especial de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que o preso tem direito a progressão de regime no dia que atinge o requisito objetivo da pena cumprida. Ou seja,
quando atinge, de fato, o tempo de prisão necessário, e não a partir da data de concessão judicial do direito. A votação aconteceu na quinta-feira (15/8) no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por maioria de votos, o colegiado entendeu pela natureza declaratória das decisões que deferem a progressão de regime de cumprimento de pena. Ficou vencida a desembargadora Claudia Fonseca Fanucchi. Desembargadores entenderam pela natureza declaratória das decisões que deferem a progressão de regime A turma designou uma nova sessão para redigir a ementa da tese, agendada para 24 de outubro. O caso foi relatado pelo desembargador Péricles Piza.

STF nega anular atuação de Moro como juiz em processo contra Lula

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ImprimirEnviar16523 de agosto de 2019, 15h12 Por Gabriela Coelho Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou um pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra atuação do ministro da Justiça, Sergio Moro, quando ele era juiz. A votação aconteceu no plenário virtual.  Lula depõe ao então juiz Sergio Moro Reprodução/YouTube Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Edson Fachin, que "não viu atos do ex-juiz que ferissem a Constituição".

Operadora de telefonia deverá indenizar cliente por cobrança de dívida oriunda de contrato fraudulento

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso interposto pela Claro S/A mantendo a sentença que declarou inexistente a dívida oriunda de transação fraudulenta, condenando a operadora ao pagamento de R$ 3.820,76, correspondentes à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a Wagner Lima do Nascimento. A empresa de telefonia deverá pagar o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. O relator foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Os autos demonstram que Wagner Lima do Nascimento foi cobrado pela Claro por serviços de uma linha telefônica específica, que afirmou nunca ter contratado. O autor explicou que, em maio de 2014, recebeu a cobrança de R$ 1.526,59, e, na fatura do mês de junho, de R$ 383,79. Ao entrar em contato com a operadora, nada foi esclarecido e, com receio de ter seu nome negativado, efetuou o pagamento das cobranças indevidas. Também deu entrada na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Inden…

ENDURECIMENTO PENAL Congresso aprova nova Lei do Abuso de Autoridade e texto vai para sanção

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Imprimir Enviar15 de agosto de 2019, 9h22 Por Gabriela Coelho A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (14/8) o projeto de lei que atualiza a Lei do Abuso de Autoridade. A lei criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto agora segue para sanção presidencial.

CRISE POLÍTICA Juiz condena Fernando Haddad por caixa dois na eleição de 2012

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Imprimir Enviar7120 de agosto de 2019, 17h40 Por Rafa Santos O juiz Francisco Carlos Inouye Shintate, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, condenou Fernando Haddad pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais durante a eleição para a prefeitura de São Paulo, em 2012. Ex-prefeito de São Paulo foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE)A sentença foi proferida nesta terça-feira (19/8) e determina pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto. Ele também foi condenado a pagar 18 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente na época do fato.

PONTO DE EQUILÍBRIO Advogado é que tem de provar que devedor passou a poder pagar sucumbência

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ImprimirEnviar7020 de agosto de 2019, 15h58 É inconstitucional trecho da reforma trabalhista que determina que o beneficiário de Justiça gratuita seja obrigado a pagar honorário de sucumbência caso receba dinheiro de outro processo num período de dois anos. O advogado credor deve, na verdade, provar que o trabalhador devedor não está mais em uma situação que justifique concessão de Justiça gratuita.

Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular

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A relatora, ministra Cármen Lúcia, salientou que a liminar não constitui antecipação do julgamento de mérito nem reconhece direito ou consolida situação fática ou administrativa, apenas resguarda a situação. 19/08/2019 18h30 - Atualizado há A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs multa de R$ 5 mil reais a um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) pela emissão de parecer jurídico em licitação para a compra de medicamentos para o Hospital da Mulher. A decisão liminar foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36385. Segundo o TCU, o parecer teria frustrado o caráter competitivo da licitação, pois, ao admitir a exigência de que a futura contratada atuasse como armazenadora e montasse um depósito regulador no município, teria direcionado a contratação em favor de uma das empresas participantes do certame.

Município de Areia indenizará mulher por inserir nome dela no Sagres como beneficiária de quantia vultosa

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que foi proferida pela juíza Andréa Arcoverde, durante o Mutirão da Meta 4, que condenou o Município de Areia a pagar uma indenização de R$ 30 mil, por danos morais, em favor de Dilza Alves de Almeida Sena, que, por uma falha técnica, teve seu nome inserido no Sagres, do Tribunal de Contas, como beneficiária de quantia vultosa, oriunda de contratos administrativos inexistentes. A relatoria da Apelação Cível nº 0000012-89.2009.815.0071 foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Consta nos autos que por conta do erro, a autora foi alvo de diversas notícias jornalísticas desabonadoras, as quais davam conta de que ela havia recebido dos cofres públicos do Município vultuosos pagamentos, dentre os quais as quantias de R$ 430 mil pelo fornecimento de salgadinhos e de 138.483,66 a título de abono natalino, tudo isso, nos exercícios de 2006 e 2007.

SIGILO PROFISSIONAL Advogado tem sigilo de conversa quebrado e anexado em ação contra cliente

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ImprimirEnviar30217 de agosto de 2019, 8h20 Por Fernanda Valente O advogado Marcio Guedes Berti, que atua no Paraná, teve o sigilo de conversas quebrado e os diálogos anexados em uma ação penal movida contra seu cliente. A ação aconteceu por ordem do Gaeco de Foz do Iguaçu.

RESTRIÇÕES E REGULAÇÕES Câmara aprova texto-base da "MP da liberdade econômica"

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14 de agosto de 2019, 10h05 Por Gabriela Coelho Por 345 votos a 76, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/8), o texto-base da chamada "MP da liberdade econômica", que prevê garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado e regula a atuação do Fisco federal. Por 345 votos a 76, Câmara dos Deputados aprovou texto-base da chamada MP da "liberdade econômica"
José Cruz/ABr O texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte da MP original. Para conseguir a aprovação, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista. Os parlamentares voltam a discutir a MP nesta quarta-feira (14/8). 
O relator, Jerônimo Goergen, também retirou do projeto de lei de conversão itens que corriam risco de inconstitucionalidade e pontos que poderiam gerar debate paralelo na Justiça. No texto, um trecho que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários m…

FALTA DE FUNDAMENTOS STJ - anula acórdão que tinha validado quebra de sigilo de advogada e promotor

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13 de agosto de 2019, 20h06 Por Gabriela Coelho A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (13/8), a nulidade de um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia validado quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário de uma advogada e um promotor. STJ anula acórdão do TJ-MG que havia validado quebras de sigilos. A corte determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Prevaleceu entendimento do ministro Sebastião Reis, que abriu divergência e reconheceu a falta de fundamentos da decisão do tribunal. O relator, ministro Antônio Saldanha Palheiro, votou contra a concessão da ordem e ficou vencido.  "A decisão que determinou as medidas não foi suficientemente fundamentada. A mera indicação de termos genéricos não pode motivar medidas de tal gravidade. Por isso, as provas decorrentes da quebra ilegal de sigilo foram anuladas", afirmou o ministro Sebastião Reis.

Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

DECISÃO 06/08/2019 06:35
​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória, que, na hipótese, foi a data em que ocorreu o ato de cobrança indevida. O colegiado reformou, em parte, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou como termo inicial para a correção monetária do valor o momento do arbitramento, ou seja, o momento em que foi reconhecido pela Justiça o dever de pagar a quantia em dobro.

ÔNUS DA PROVA Alexandre anula condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico

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6 de agosto de 2019, 10h18 Por Gabriela Coelho Para se atribuir definitivamente ao réu a prática de crime, são imprescindíveis provas produzidas pela acusação e submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou condenação baseada unicamente em reconhecimento fotográfico, que não foi confirmado por testemunhas. Alexandre anulou condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico
Carlos Moura/SCO/STF "A presunção de inocência condiciona toda condenação a uma atividade probatória produzida pela acusação e veda, taxativamente, a condenação, inexistindo as necessárias provas, devendo o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio", explica. De acordo com o ministro, no atual sistema acusatório, é incontroversa a obrigatoriedade de o ônus da prova ser sempre do Ministério Público. Portanto, para se atribu…