Blog Manoel Arnóbio

  direitonews.com.br | agosto 25, 2023 NOTÍCIAS Via   @consultor_juridico  | É possível conceder um divórcio em caráter liminar apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifestação da intenção de um dos cônjuges de se divorciar  unilateral agosto 25, 2023 Seguindo o artigo 311 do Código de Processo Civil, a 2ª Vara da Família e Sucessões de Cascavel (PR) concedeu tutela de evidência para decretar liminarmente o divórcio de um casal da região. A ação foi movida pelo marido.

  Para advogada, seguimentos excluídos da sociedade precisam de segurança da legislação. 18/8/2023         Durante o congresso "20 anos do Código Civil: Avanços e Novos Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino", a advogada  Maria Berenice Dias  criticou a falta de atualizações do Código Civil e as desigualdades que a estagnação traz às famílias brasileiras.

  Um acordo histórico, fruto de muito diálogo, que resultou na solução de um conflito que já durava 18 anos, em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco.  Através da mediação feita pela sua Comissão de Conflitos Fundiários (CCF), o TJPE encerrou o impasse entre os proprietários da Fazenda Malhada e os líderes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST).  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu o esforço do Tribunal na mediação do conflito.

  DECISÃO 09/08/2023 08:15 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do  artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) . De acordo com o colegiado, a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em  mora . No caso julgado, a parte ajuizou ação de execução de quatro cheques, no valor aproximado de R$ 160 mil. A executada opôs embargos à execução, afirmando estarem ausentes os requisitos para a plena validade dos títulos executivos. As instâncias ordinárias não acolheram os embargos.

  DECISÃO 09/08/2023 07:05 ​ O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina manteve  acórdão  do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela derrubada de três casas declaradas patrimônio cultural de Belo Horizonte. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais – autor da ação civil pública que gerou a condenação –, a destruição teve como finalidade a construção de estacionamento para os fiéis da igreja. Em julho de 2021, por meio de decisão cautelar , o ministro havia proibido a igreja de implantar o estacionamento no local. Segundo o Ministério Público, os casarões foram derrubados pela igreja em 2005, quando já eram bens protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental. Posteriormente, os órgãos de preservação histórica e cultural da cidade concluíram pelo tombamento integral dos imóveis.

  ESPECIAL 06/08/2023 06:55 Na próxima terça-feira, 8 de agosto, a  Lei 11.672/2008  – conhecida como Lei dos  Recursos Repetitivos  – completará 15 anos de sua entrada em vigor. A norma transformou a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao permitir que a tese jurídica fixada em um único julgamento fosse aplicada para  solucionar múltiplos processos com a mesma controvérsia . Para marcar os 15 anos da Lei dos Repetitivos, esta reportagem relata os reflexos da nova sistemática processual na organização e no funcionamento do tribunal, e mostra – com o exemplo de 15 temas repetitivos, entre os mais de 900 julgados no período – o impacto desse instituto na vida das pessoas e no esforço para reduzir a litigiosidade na sociedade brasileira.

  O objeto é a exigência de quitação de tributos no Conselho Regional para inscrição e carteira profissional. 02/08/2023 15h42  - Atualizado há O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7423) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que tratam do pagamento da anuidade dos profissionais da categoria. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia.

  Segundo ele, flagrantes são tratados de forma diferente dependendo de etnia, renda ou local da prisão. 02/08/2023 20h39  - Atualizado há O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Único a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação de um critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes. Tratamento mais brando O ministro afirmou que o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de punir com prisão o porte de drogas “para consumo próprio”, mas não define critérios objetivos para diferenciar consumo próprio de tráfico. Essa definição fica a cargo do sistema de persecução penal (Polícia, Ministério Público e Judiciário), que interpreta a norma de formas diversas. Distorção Dessa forma, o porte de pequena quantidade de entorpecentes passo

  Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. 01/08/2023 18h30  - Atualizado há Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023. Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor. No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência int