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Mostrando postagens de Maio, 2020

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Agilidade no trâmite da demanda: Ato nº 27 do TJPB determina digitalização dos processos de precatórios

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O Projeto Digitaliza, em execução no Judiciário estadual paraibano para garantir a migração dos feitos físicos para o Processo Judicial eletrônico (PJe), foi ampliado para contemplar, também, a virtualização dos precatórios. O Ato nº 27 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta sexta-feira (29), dispõe que a digitalização ocorrerá de forma gradativa, nos termos especificados no documento. Presidente Márcio Murilo Ao assinar a medida, o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, considerou a necessidade de informatização dos processos judiciais e a coexistência de processos físicos ainda em tramitação na Gerência de Precatórios do Tribunal.

Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

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Para a maioria dos ministros, a medida visa assegurar a eficiência da fiscalização do trânsito em caso de ato de gravíssimo risco para a segurança pública. 29/05/2020 17h21  - Atualizado há Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As medidas foram incluídas no artigo 218, inciso III, do CTB pela Lei 11.334/2006. 

Ministro Celso de Mello remete à PGR comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

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Pedido apresentado ao STF aponta suposta prática de crime contra a Segurança Nacional. 29/05/2020 22h40  - Atualizado há O ministro Celso de Mello, relator da PET 8.893, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos de comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei 7.170/83, artigo 23, inciso I). O conhecimento dessa decisão é possível mediante acesso ao link abaixo. -  Íntegra da decisão .

Por videoconferência, juíza da Comarca de Princesa Isabel realiza 10 audiências nesta segunda (11

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) Na manhã desta segunda-feira (10), a juíza da Comarca de Princesa Isabel, Maria Eduarda Borges Araújo, realizou 10 audiências por meio de videoconferência, usando a plataforma Zoom. Os processos agendados para o ato eram todos contra o Município de Princesa Isabel e referentes a processos que tramitam no Juizado Especial. “Os feitos estavam paralisados aguardando a realização das audiências, e, por meio do uso da tecnologia e com amparo na inovação legislativa (artigo 21, §2º, da Lei nº 9.099), que autorizou o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis para realização das audiências, foi possível dar andamento as ações”, revelou a magistrada. Juíza Maria Eduarda Borges Araújo A juíza disse que para evitar a contaminação com o novo coronavírus (Covid-19), as partes envolvidas participaram das audiências em suas casas de forma segura. Estavam também on-line os servidores Fernando de Medeiros Fernandes, Leôncio Pereira de Souza, além dos advogados Carlos Eduardo Bezerra,

Covid-19: Município de Guarabira deve se abster de editar ato que contrarie medidas previstas no decreto estadual

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Com 36 casos confirmados de coronavírus, o Município de Guarabira deve se abster de editar ato normativo contrariando o Decreto Estadual que declarou estado de calamidade pública em todo o território paraibano para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia. A decisão é da juíza Kátia Daniela de Araújo, da 5ª Vara Mista de Guarabira, que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Civil Pública nº 0801315-80.2020.8.15.0181 proposta pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. Quando a ação foi ajuizada, estava em vigor, no Município de Guarabira, o Decreto Municipal nº 77, de 17 de abril de 2020, autorizando, em seu artigo 4º, o funcionamento de atividades econômicas que estão suspensas pelo Decreto Estadual editado pelo Governo do Estado. Alegaram os autores que, com a liberação para funcionamento do comércio, os cidadãos, notadamente aqueles com menor grau de conhecimento dos efeitos da pandemia, se sentem confiantes em não mais prat

Covid-19: Justiça nega pedido de abertura de lojas do ramo de colchões

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O juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de tutela de urgência com a finalidade de restabelecer a abertura das lojas exclusivas da marca Ortobom. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0825702-34.2020.8.15.2001 promovida pela empresa Olinda Indústria e Comércio de Colchões Ltda.

Ministro garante aplicação de decreto de Macapá para combater a disseminação da Covid-19

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Segundo Dias Toffoli, a gravidade da situação exige medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, respeitada a competência constitucional de cada ente da Federação. 07/05/2020 15h40  - Atualizado há O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Município de Macapá (AP) para assegurar a legalidade de decreto sobre medidas de restrição à aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do coronavírus. A norma municipal também suspendeu atividades e eventos nos estabelecimentos comerciais.

STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE

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Para a maioria dos ministros, a previsão contida na Medida Provisória 954/2020 viola o direito constitucional ao sigilo de dados, entre outros. 07/05/2020 19h11  - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. Por maioria de votos, em sessão realizada por videoconferência nesta quinta-feira (7), foram referendadas medidas cautelares deferidas pela ministra Rosa Weber em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para firmar o entendimento de que o compartilhamento previsto na MP viola o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados. As ações foram propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6387), pelo Partido da Social Democracia

Ministro Celso de Mello garante a liberdade de reunião e o direito de protesto contra o próprio STF

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Decisão assegura preceitos constitucionais reconhecidos a todos os cidadãos: o direito de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento. 07/05/2020 22h05  - Atualizado há Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegura a realização de carreata e de protestos marcados para esta sexta-feira (8), contra o próprio STF. A decisão, proferida com base no texto constitucional, garante a quem protesta contra a Suprema Corte o exercício de duas liberdades fundamentais reconhecidas a todos os cidadãos: o direito de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento.

STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia

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Plenário decidiu que estados e municípios não precisam de autorização da União para adotar medidas de restrição à locomoção durante pandemia. 06/05/2020 18h15  - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências. Por maioria de votos, os ministros deferiram medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, para suspender parcialmente a eficácia de dispositivos das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020.

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Crise e tributação: o ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica

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Imprimir Enviar 4 de maio de 2020, 8h07 Por  Fernando Facury Scaff Em tempos de crise econômica, nada melhor do que tratar de redução da carga tributária sobre os negócios. Não se trata de alguma espécie de planejamento tributário complexo e arriscado. Está mais para café-com-leite, até mesmo porque o assunto já foi referendado pelo STJ e agora acabou de ser confirmado pelo STF. Tratarei da questão do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.

INQUÉRITO NO STF PGR pede oitiva de militares do governo e perícia no celular de Moro

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Imprimir Enviar 34 4 de maio de 2020, 19h25 A Procuradoria-geral da República enviou ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, relator do inquérito que investiga as declarações de Sergio Moro sobre o presidente Jair Bolsonaro, pedidos de oitiva de dez testemunhas, dentre elas três militares ministros de governo, além de laudo pericial do telefone do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública. Moro deu depoimento à Polícia Federal no final de semana  Dalmo Meireles/Divulgação O inquérito, que foi autorizado pelo ministro, já conta com a manifestação de Moro, que foi interrogado pela Polícia Federal no final de semana, em ação que não foi determinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O relator do caso  autorizou  a oitiva do ex-ministro em caráter de urgência.

DECISÃO INÉDITA Juiz da esfera cível libera plantio individual de cannabis para fins medicinais

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Imprimir Enviar 0 4 de maio de 2020, 21h02 Por  Rafa Santos Autora da ação sofre de epilepsia refratária e precisa do óleo natural da cannabis 123RF  O juiz Rony Ferreira, da 2ª Vara da Justiça Federal, deferiu o pedido de uma mulher — que sofre há 25 anos de epilepsia refratária — e autorizou o plantio individual de maconha para fins medicinais. Na decisão, o magistrado considerou o extenso conjunto probatório favorável apresentado pela autora da ação na comprovação da doença e da necessidade de uso do óleo natural.

Ministro Luís Roberto Barroso suspende determinação de retirada de corpo diplomático venezuelano

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Liminar considera possível violação a normas constitucionais brasileiras, a tratados internacionais de direitos humanos e às convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares. 02/05/2020 17h25  - Atualizado há O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu hoje a expulsão de funcionários da Embaixada da Venezuela em Brasília e consulados em Belém, Boa Vista, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo. A retirada compulsória do corpo diplomático venezuelano foi determinada por ato do Presidente da República e do ministro das Relações Exteriores.