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Mostrando postagens de Junho, 2014

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Empresa terá de pagar horas gastas com ginástica laboral a trabalhador

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um empregado da Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e condenou a empresa a pagar como horas extras 30 minutos diários. A Turma aplicou a jurisprudência do TST no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme e ginástica laboral após o registro de entrada e antes do registro da saída é considerado à disposição do empregador. Como construtor de pneus terraplanagem, a jornada do empregado era de 6X2 em turnos ininterruptos de revezamento. Demitido sem justa causa após 31 anos de serviço, pediu o pagamento das horas extras, afirmando que iniciava a jornada sempre com 30 minutos antes do início do turno. A jornada antecipada foi anotada nos cartões de ponto por certo período, mas, segundo ele, nos últimos dois anos a empresa proibiu sua anotação.

MPE ajuíza representação eleitoral contra Eduardo Campos e Marina Silva

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30/06/2014 07h04 O Ministério Público Eleitoral ajuizou uma representação eleitoral, no Tribunal Superior Eleitoral, contra o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos, e a ex-senadora Marina Silva, pela suposta prática de propaganda eleitoral antecipada.

Caso –De acordo com informações da Agência de Notícias da Justiça Eleitoral, o órgão alega que a propaganda partidária do Partido Socialista Brasileiro, veiculada em emissoras de rádio e TV no dia 27 de março de 2014, teve o objetivo de promover as candidaturas dos representados à Presidência da República.

Desembargador mantém decisão que suspendeu cobrança da taxa denominada FESP

Nesta sexta-feira (27), o desembargador José Ricardo Porto, através de decisão liminar, negou pedido de tutela recursal formulado em agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, mantendo deliberação do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0108281-53.2012.815.2001 movida pela GADI – Empresa de vigilância Ltda.

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentou-se em precedentes da Corte para determinar o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o direito ao benefício.

STJ lança cartilha sobre segurança da informação

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou na tarde desta quarta-feira (25) a Cartilha de Segurança da Informação, uma iniciativa da Coordenadoria de Auditoria de Tecnologia da Informação (Caut) da Secretaria de Controle Interno (SCI) em parceria com o Conselho da Justiça Federal. Secretários, coordenadores e assessores do tribunal participaram do lançamento.
Segundo o diretor-geral do STJ, Maurício Carvalho, “a tecnologia da informação é atualmente nosso principal meio de comunicação. A evolução deve passar também pela mudança de cultura, para que tenhamos certos cuidados que possam ser internalizados na nossa rotina, a fim de não prejudicar o alcance dos resultados”. Ele agradeceu à SCI pela iniciativa e também à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) pela colaboração com o projeto.

Enrolar a namorada por 39 anos não gera indenização

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A Justiça mineira deu ganho de causa a um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar com sua "ex-companheira", também aposentada. Ela sustentava que o ex-namorado, depois de alimentar suas esperanças quanto ao casamento por 39 anos, enquanto eles se relacionavam, descumpriu as promessas e rompeu com ela, causando-lhe sofrimento e decepção.

Neymar obriga Editora Abril a suspender venda da Playboy de junho

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O atacante do Barcelona e da Seleção Brasileira de Futebol Neymar Jr não gostou da capa de junho da Playboy, onde a modelo Patrícia Jordane é identificada como “a morena que encantou Neymar” e ingressou com ação para tirar as revistas das bancas.
Decisão da 3ª Vara Cível de São Paulo determinou a suspensão imediata da venda, mesmo que o mês já esteja acabando, devido ao uso indevido do nome de Neymar. Nas páginas internas, a modelo diz sobre um suposto romance com o atacante, que nunca assumiu o fato, já que namora a atriz Bruna Marquezine.

Deduções genéricas não podem ser utilizadas para elevar pena-base

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reduzir penas impostas a um condenado por receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Nefi Cordeiro (foto), o colegiado entendeu que a fundamentação utilizada na dosimetria e na fixação do regime inicial da pena foi subjetiva.

Suicídio não livra seguradora da obrigação de indenizar

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A Caixa Econômica Federal terá de pagar indenização securitária à mãe de uma mulher que havia adquirido um apartamento, em julho de 2010, com direito a seguro habitacional, no caso de morte.
Em junho de 2011, a filha cometeu suicídio e, como única herdeira, a mãe continuou a pagar as prestações do financiamento até que, em março de 2012, foi informada pela Caixa que o apartamento estava quitado e que receberia a importância de R$ 8.000,00 pelos valores pagos a mais.

Alteração no projeto do edifício Barra Premium não configura propaganda enganosa

Os responsáveis pelo empreendimento imobiliário Barra Premium, no Rio de Janeiro, não terão de indenizar os compradores das unidades, pois não foi caracterizada propaganda enganosa ou qualquer outro vício na venda dos imóveis. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão de segundo grau que entendeu não ter havido dolo por parte do condomínio ao alterar o projeto do prédio residencial para equipará-lo a um hotel.

Lei da Copa: uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro

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A Lei Geral da Copa é um afronte ao povo brasileiro. O judiciário brasileiro deveria ter exigido respeito às regras e leis já existentes na Constituição Federal que garantem ao povo brasileiro direitos, deveres e soberania. Gostamos de futebol e o país poderia realmente ter realizado esta Copa. Contudo, não precisava alterar temporariamente, nosso ordenamento jurídico com uma republiqueta de bananas de terceiro mundo para que a FIFA aqui realizasse os jogos. Não se demonstrou seriedade política alguma; se as leis podem ser silenciadas, suspensas ou alteradas para atender a uma intuição futebolística, como considerar este um país sério e seu ordenamento jurídico eficaz?

STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar (LC) 78/1993, que autorizou a corte eleitoral a definir os quantitativos. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4947, 4963, 4965, 5020, 5028 e 5130) e de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 33).

Liminar proíbe greve de servidores da educação federal

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) se abstenham de realizar qualquer paralisação de atividades que afete as universidades, os institutos federais de ensino e o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.

STJ determina fim da greve de professores nas instituições federais de ensino

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou em liminar a suspensão do movimento grevista dos professores que integram as carreiras dos institutos federais e do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.
Gonçalves acolheu a argumentação das instituições de ensino, que, além de mencionar prejuízos para os alunos e a comunidade, apontaram o descumprimento de acordo feito entre o governo federal e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe).

AUTORIZADOS CURSOS DE FARMÁCIA E LOGÍSTICA DA FIS: INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O VESTIBULAR 2014.2

O Ministério da Educação (MEC) autorizou os cursos de bacharelado em Farmácia e superior de Tecnologia em Logística para funcionamento na Faculdade de Integração do Sertão (FIS). Assim a Instituição de Ensino Superior (IES) torna público o edital do Processo Seletivo de Vestibular período 2014.2. As inscrições estão abertas até as 22h do dia 30 de junho do corrente, podem ser realizadas exclusivamente através da internet (www.fis.edu.br). Para maior comodidade a FIS disponibiliza terminais de computadores na sede da IES, localizada na rua João Luiz de Melo, 2110, Bairro Tancredo Neves, Serra Talhada, o atendimento ocorrerá de segunda a sexta das 14 as 21h.

Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 759518, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida. No caso concreto, foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, que possibilitava a servidor público estadual que tivesse exercido cargos em comissão se aposentar com proventos calculados com base em subsídio de secretário de Estado.

BRASILEIRO A QUALQUER TEMPO

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Em época de Copa do Mundo resolvemos fazer uma simples reflexão sobre o sentimento de “patriotismo” que paira no brasileiro durante a competição.
Seria muito bom que o brasileiro sempre se orgulhasse de ser brasileiro e sempre estufasse o peito para gritar eu amo o Brasil.
As vezes parece que somos brasileiros somente de quatro em quatro anos, em especial a cada Copa do Mundo. A nossa sorte é que o Brasil participou de todas as copas do mundo; imagine se passássemos dezesseis anos fora da copa como a Colômbia estava desde 1998 sem participar da competição, correríamos o risco de esquecermos que somos brasileiros.

Editora não terá de pagar indenização a policiais militares do DF

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia condenado o Grupo de Comunicação Três S/A a indenizar policiais militares por matéria divulgada na revista IstoÉ.

Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior

Em caso de separação dos cônjuges, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no exterior sejam considerados na partilha.

Começam hoje (10) convenções partidárias para escolha dos candidatos

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A partir desta terça-feira (10) até o dia 30 de junho, os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão realizar convenções destinadas à deliberação sobre coligações e à escolha de candidatos para as Eleições Gerais de 2014. As regras estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Fabricante de bebidas terá de recolher garrafas PET jogadas no ambiente

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que responsabilizou a empresa Refrigerantes Imperial S/A pelos danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET. A Turma não entrou na discussão sobre a existência ou não de responsabilidade da empresa, como ela pretendia, pois o recurso não contestou os fundamentos legais da decisão de segunda instância.

Negado pedido de guarda à tia que cuidava do sobrinho desde a morte da irmã

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma tia que buscava a guarda definitiva de seu sobrinho, de quem cuidava desde o óbito da irmã – mãe do menor.

Toyota pagará indenização milionária a vítima de acidente com Hilux

A fabricante Toyota perdeu recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deverá pagar indenização a cliente que sofreu acidente dirigindo um veículo do modelo Hiluxno interior do Piauí. O julgamento foi na Terceira Turma, que não rediscutiu a responsabilidade da empresa nem os valores da condenação – R$ 200 mil por danos morais, R$ 700 mil por lucros cessantes e R$ 100 mil por danos materiais.

Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance

A Teoria da Perda de uma Chance só pode ser aplicada aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porque o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra não é indenizável.

FELIZ ANIVERSÁRIO GIORDANO

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Hoje pedidos aos nossos leitores a permissão para quebrar as regras do blog e publicarmos uma matéria diferente, publicar um mensagem de feliz aniversário do meu filho amigo, Giordano que também é colaborador do Blog, sendo responsável por toda estrutura do blog.
GIORDANO
Há treze Deus nos dava um valioso presente, uma simples criança, que tinha um missão de alegrar e fazer feliz toda uma família, família num conceito amplo. Hoje completas treze anos e cada ano que passa, nos faz mais feliz, o seu amor, o seu carinho, na sua forma silenciosa de transmitir, nos deixa cada vez mais alegres. Um sorriso seu, desarma a tristeza de um dia fatigante

Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a prova consistente em gravação telefônica produzida por detetive particular, a pedido da mãe da vítima menor, em telefone de sua residência, utilizada para fundamentar a condenação do réu. O caso tratava de crime sexual e ocorreu no Espírito Santo.

Mutirão da Meta 4 do CNJ julga 51 processos e ex-prefeito de São Bentinho é condenado a 10 anos de reclusão

O Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou nesta sexta-feira(06), o 4º lote de sentenças referentes ao julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que envolvem processos da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O grupo especial de juízes e assessores julgou nos últimos quinze dias 51 processos. A divulgação foi anunciado pelo juiz da Meta 4, Aluízio Bezerra Filho, no Fórum de Campina Grande.

Exercício ilegal da profissão combatido no fórum do Recife

No final da tarde da quarta-feira, dia 04, a juíza substituta da 23ª Vara Cível do Recife, Karina Albuquerque Aragão de Amorim, deu ordem de prisão ao despachante da empresa JCY, pela prática de crime de extorsão, previsto no Artigo 158 no Código Penal Brasileiro. Autuado em flagrante, o despachante, cujo nome será mantido em segredo de justiça para não comprometer o processo, seguiu à noite para o Cotel.

TCE determina plano de segurança para mananciais

O Tribunal de Contas da Paraíba determinou, nesta quarta-feira (4), que a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia providencie a elaboração de planos de segurança dos reservatórios paraibanos.

TCE divulga lista de 625 gestores com contas irregulares

O Tribunal de Contas do Estado do Paraíba (TCE-PB), por meio de sua Corregedoria, encaminhou ao Ministério Público Eleitoral, na manhã desta sexta-feira (06), os nomes de todos os agentes públicos com contas julgadas irregulares, pelo Pleno, no período de 5 de julho de 2006 a 05 de junho deste ano. Na lista constam 1.067 registros, com um total de 625 gestores públicos. Em alguns casos, os registros se referem a mais de uma prestação de contas reprovadas em diferentes exercícios financeiros.

Aluno processa professor por celular retirado em sala de aula e perde

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Em sentença, juiz afirmou que país virou as costas para educação e culpa novelas e reality-shows
RIO - A polêmica do uso de celular em sala de aula chegou nos tribunais depois que um aluno
processou o seu professor por ter tomado o aparelho no meio de uma aula. O episódio aconteceu em Tobias Barreto, no Sergipe, e teve a decisão do juiz Elieser Siqueira de Souza Junior a favor do docente. O magistrado aproveitou a sentença para criticar as novelas, reality-shows e a ostentação, considerados pelo magistrado como contra educação.

STF determina afastamento de defensores públicos do ES admitidos sem concurso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato afastamento de 22 defensores públicos do quadro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo admitidos após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 8347, ajuizada pela Associação Capixaba dos Defensores públicos, que alegava ofensa à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199.

Câmara Cível reforma sentença e reconhece ato de improbidade administrativa de ex-prefeito do Sertão

03/06/2014
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reformou sentença de 1º grau e, por consequência, reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa do ex-prefeito de Água Branca, Hércules Sidney Firmino. O ex-gestor foi acusado de autorizar a utilização de veículo escolar para viagem a cidade do Conde, a título de prêmio a organizadores de evento ocorrido no município.

Advogado deve devolver honorários recebidos de município que o contratou sem licitação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental de advogado contratado sem licitação para representar o município de Santa Terezinha de Itaipu (PR). Em valores atualizados, ele recebeu R$ 252 mil para liberar ativos retidos pela União referentes a royalties devidos ao município pela construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu.

Decisão em ADI mantém horário de atendimento ao público no TJ-PB

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – amicus curiae na ação – para que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) não altere o seu horário de atendimento ao público. A ADI, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questiona a Resolução 130, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que prevê horário de atendimento ao público das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, no mínimo, em todos os órgãos jurisdicionais brasileiros.

Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução

Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da qual a proprietária não fez parte.

Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação

Por não evitar que um empregado sem habilitação dirigisse veículo de sua propriedade e se envolvesse em acidente, uma empresa perdeu o direito à cobertura do seguro. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabia à empresa velar pelo uso adequado do bem segurado.

Réu solto não pode ser interrogado por videoconferência

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Homem que responde por estelionato em libernada não poderá ser interrogado por videoconferência. Este tipo de procedimento somente pode ser realizado em réus que estão presos, diz decisão do TRF3 divulgada no dia 30 de maio.  Em decisão unânime, a Primeira Turma do TRF3 concedeu ordem de habeas corpus para determinar realização de interrogatório pessoal do paciente perante o Juízo deprecado da Primeira Vara Federal de Uberlândia (MG).

Preso durante governo militar, homem garante pensão vitalícia

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Homem que foi preso duas vezes durante o governo militar (1964-1985) teve reconhecido seu direito de anistiado e passa a receber indenização em prestação mensal, permanente e continuada.  O autor da ação, preso duas vezes durante o regime militar, teve reconhecido o seu direito de anistiado por decisão administrativa unânime da Turma da Comissão de Anistia com direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em parcela única, não mensal.