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Mostrando postagens de Maio, 2014

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Suspensa decisão que vetou terceirização da coleta de lixo em Belo Horizonte

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que proibiu a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU) de terceirizar serviços de coleta de lixo na capital mineira. A decisão, tomada nos autos da Reclamação (RCL) 17689, terá eficácia até o julgamento final desse processo pela Suprema Corte.

Jornal deve pagar R$ 30 mil a ex-governador do Maranhão por danos morais

A empresa Jornal do Povo do Maranhão Ltda. terá de pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um ex-governador do estado. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por considerar que matéria do periódico Veja Agora, de responsabilidade da empresa, ofendeu a intimidade e a honra do político.

Videocassetada, do Domingão do Faustão, toma uma cassetada e paga indenização.

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"O princípio constitucional da liberdade de imprensa que é intenso, mas não absoluto, deve ser exercitado com consciência e responsabilidade em respeito à dignidade alheia”A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Rede Globo de Televisão pague a M. G. Dos S. Indenização no valor de R$ 15 mil. O rapaz, que apareceu no quadro Videocassetadas do Domingão do Faustão, recorreu de sentença da comarca de Goiânia, que condenava a Rede Globo ao pagamento de R$ 250 mil. Ele queria a majoração do valor para R$ 600 mil. O voto é do desembargador Walter Carlos Lemes.

Joaquim Barbosa: popular ou populista?

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Por força da parábola “A tábua e os pregos” se sabe que uma ferida verbal (uma ofensa) é tão maligna para a alma como uma agressão física. Quando você ofende alguém, ficam as marcas. Você pode enfiar uma faca em alguém e depois retirá-la. Não importa quantas vezes você peça desculpas, a cicatriz ainda continuará lá. Joaquim Barbosa, que disse que vai deixar em breve a magistratura, foi um juiz independente e corajoso, mas deixa cicatrizes profundas nas almas de todas as pessoas que foram vítimas das suas temperamentais ofensas. Muitos vão comemorar sua saída; outros irão lamentar profundamente. Para alguns ele já vai tarde; para muitos ele fará muita falta na desprestigiada magistratura brasileira. De qualquer modo, para quem nunca acreditou na punição dos poderosos no Brasil, JB se mostrou, especialmente no julgamento do mensalão do PT, um exemplo de juiz autônomo e idealista.

Em Princesa, Tucanos comemoram decisão do TSE sobre elegibilidade de Cássio

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Para Ruy, a decisão do TSE deu alívio à militância e aos eleitores diante da “onda de boatos e do terrorismo” que vinha sendo espalhada pela oposição. A decisão do Tribunal superior Eleitoral (TSE), que praticamente garante a elegibilidade do senador Cássio Cunha Lima para as eleições deste ano, promoveu efeito direto no encontro regional que o PSDB promoveu na cidade de Princesa Isabel, esta manhã (30). “O evento foi um dos mais entusiasmados da série que estamos realizando com a militância do partido e aliados”, observou o deputado federal Ruy Carneiro, presidente estadual da legenda.

Improcedente acusação contra deputado por dispensa ilegal de licitação

Quinta-feira, 29 de maio de 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a acusação apresentada contra o ex-prefeito de Santos (SP) e hoje deputado federal Paulo Roberto Gomes Mansur (Beto Mansur), e sua então secretária de Finanças Mirian Cajazeira Vasques Martins Diniz, por suposta prática do crime de dispensa ilegal de licitação, previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/1993. A decisão foi tomada por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (29), no julgamento do Inquérito (INQ) 2616.

STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais

Quinta-feira, 29 de maio de 2014

Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. A matéria tem repercussão geral reconhecida.

Bavária terá de indenizar Schincariol por cartilha pejorativa sobre a concorrente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação da cervejaria Bavária a pagar indenização de dano moral no valor de R$ 500 mil à concorrente Schincariol. Cartilhas com orientações a funcionários da Bavária, contendo críticas à cerveja sem álcool da Schincariol, foram parar em pontos de venda, o que teria denegrido o produto. A relatora do recurso foi a ministra Nancy Andrighi.

CONTRATOS ELETRÔNICOS: CONSTITUIÇÃO E DEMANDAS JUDICIAIS.

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No período de 12 a 16 de maio foi realizada a VI Semana Acadêmica da FIS, no dia 15 de Maio os alunos do 5º. Período apresentaram trabalho relacionado aos contratos eletrônicos, agora postamos para os nossos leitores o resumo deste trabalho e em seguida iremos postar outros resumos.

Uso não autorizado do nome de Maria Bonita deve ser julgado em Sergipe

A ação de indenização pelo uso indevido do nome da personagem histórica Maria Bonita deve ser processada e julgada em Sergipe, onde mora sua filha. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesse caso a competência se estabelece pelo domicílio da vítima.

Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas

“Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas.”

Decisão de juiz da comarca de Conceição repercute no Vale do Piancó

O juiz Antônio Eugênio, da Comarca de Conceição, tomou duas decisões que tiveram grande repercussão na região do Vale do Piancó, neste mês de maio. Na primeira, o magistrado responsabilizou o Estado pela morte do detento Francisco Soares, encontrado morto dentro do presídio do “Serrotão”, em Campina Grande, em 2005. No segundo caso, o juiz responsabilizou a Energisa pela descarga elétrica que vitimou José Lindomar Ferreira Gonçalves, fato ocorrido em 2010, na cidade de Conceição.

Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos

A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada consumidora do serviço bancário e pode buscar indenização até cinco anos depois do fato. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores

A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Cobrador agredido por falta de troco receberá indenização da empresa

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A Auto Viação Redentor Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais por não fornecer a um cobrador dinheiro para troco. Sem troco, ele passou a ser vítima de agressões verbais dos usuários, como ser chamado de "ladrão" e "vagabundo".

TRE revoga liminar que censurava nome de deputado em blog

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O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) julgou improcedente o pedido de condenação de uma mulher, assistida da Defensoria Pública da União (DPU), por prática de “propaganda eleitoral antecipada negativa”.

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

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Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis neste link. Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.

Mutirão da Meta 4 prolatou 39 sentenças, nos últimos 15 dias, totalizando 187 ações de improbidade administrativa

O grupo especial de juízes e assessores do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, nos últimos quinze dias, 39 processos que estão relacionados à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), e referentes ao 3º lote de sentenças. Ao todo já totalizam 187 processos, só neste ano. As sentenças se referem a julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira (23), pelo juiz da Meta 4, Aluízio Bezerra Filho, no Fórum Afonso Campos, em Campina Grande.

Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5119), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o parágrafo 3º do artigo 1º da Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse dispositivo impõe aos Tribunais de Justiça dos estados o dever de encaminhar ao CNJ cópia dos anteprojetos de lei que tratam da criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias no âmbito desses tribunais.

Questionada lei da PB sobre obrigações para TVs por assinatura

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5121, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 10.258, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de TV por assinatura. Segundo a associação, a lei é inconstitucional porque a competência para legislar sobre as obrigações das delegatárias dos serviços de telecomunicações é privativa da União.

Plenário aprova piso de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o estabelecimento de piso salarial de R$ 1.014 para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais, em todo o país (SCD 270/2006). A matéria segue agora para sanção presidencial.

Ex-ministro dos Transportes não consegue suspender efeitos da Lei da Ficha Limpa

O ministro Moura Ribeiro (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido de liminar apresentado pelo ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto Pereira, que pretendia suspender sua condenação na Justiça de Minas Gerais para poder se candidatar nas próximas eleições.

TV TRT10- Tribunal determina que Lojas Americanas deixe de revistar pertences de funcionários

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16/05/2014

As Lojas Americanas devem acabar com revista de funcionários. A determinação é do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região e vale para  todo o Brasil. Além de extinguir a prática a  empresa também foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2 milhões, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),do Ministério do Trabalho.

Ministro Teori Zavascki esclarece alcance de decisão sobre Operação Lava-Jato

O ministro Teori Zavascki, relator da Reclamação (RCL) 17623, autorizou a manutenção dos atos decisórios, inclusive no que se refere aos decretos de prisão, em quatro processos relativos à Operação Lava-Jato. A decisão foi tomada a partir das informações complementares prestadas pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (PR), que solicitou orientação sobre o alcance da ordem liminar proferida pelo ministro na segunda-feira (19).

Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade

“Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros.” A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o reconhecimento de união estável porque o falecido mantinha outro relacionamento estável com terceira. 

Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada

O fato de uma sentença adotar premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou o pronunciamento de uma sentença anterior, já transitada em julgado, não afasta a incidência do artigo 469 do Código de Processo Civil (CPC), o qual afirma que “não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”.

Decisão que recebe inicial de ação de improbidade deve ser fundamentada

O magistrado precisa fundamentar, ainda que de forma sucinta, o recebimento de petição inicial de ação de improbidade administrativa. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou, por ausência de fundamentação, decisão que havia recebido ação de improbidade.

Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade extraordinária para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária.

Suspensa aposentadoria especial a professores de SC em funções administrativas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 17426, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, para suspender efeitos de decisão que reconheceu o direito de obter aposentadoria especial a professores que exerciam unicamente atividades administrativas. Ao conceder a liminar, o ministro observou que “atividades meramente administrativas não podem ser consideradas magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida [pelo Plenário do STF] na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772”.

Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde

É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção.

Filtro para recurso especial é aprovado em comissão da Câmara e vai a plenário

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que cria critérios de admissibilidade para o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu parecer favorável na comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a matéria. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou substitutivo que foi apoiado por todos os membros da comissão.

STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada

A reprodução de uma assinatura, por meio de escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto.

Mantidas doações de Chateaubriand que deram origem aos Diários Associados

Após 40 anos de discussões na Justiça, os negócios que deram origem ao Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados, celebrados entre 1959 e 1962 por Francisco Assis Chateaubriand Bandeira de Mello, foram considerados legais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou recurso de Thereza Acunha Bandeira de Mello Alkmin, filha do jornalista, que queria que as ações do grupo ficassem com os herdeiros.  

Regulamentação dos contratos de seguro será discutida em congresso internacional

“Cada um de nós tem cerca de quatro ou cinco contratos de seguro e não se dá conta. Seguro de automóvel, de saúde, de vida, do imóvel (às vezes nem sabemos que o financiamento do imóvel tem seguro agregado) e do cartão de crédito, que sempre inclui um seguro de garantia.”

Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa de roubo com lesão corporal grave.

Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos

A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a pretensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) de cobrar o valor passados 11 anos do vencimento.

Imbróglio entre Palmeiras, União São João, Corinthians e lateral Rogério será decidido na Justiça do Trabalho

A competência para processar e julgar a ação de cobrança proposta pela Sociedade Esportiva Palmeiras e pela União São João Esporte Clube contra o Sport Club Corinthians e o atleta Rogério Fidélis Régis é mesmo da Justiça do Trabalho.

Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu habeas corpus a homem preso em flagrante por furto qualificado, cujo auto de prisão converteu-se em prisão preventiva. O acusado queria ficar em liberdade, mas a prisão foi mantida sob justificativa de que a prática de atos infracionais anteriores evidenciava o elevado risco de reiteração delitiva, uma vez que demonstrava propensão ao cometimento de delitos.

RELAÇÃO DE MESAS REDONDAS DE ALUNOS ORIENTADOS PELO PROF. MANOEL ARNÓBIO

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1.CONTRATOS ELETRÔNICOS: CONSTITUIÇÃO E DEMANDAS JUDICIAIS.Teoria Geral dos Contratos- Jayane Cristina Lima Patriota ► Internet, liberdade de uso e vazio de regulamentação- Lucas Mangueira Diniz ► Contratos eletrônicos e os princípios específicos da contratação eletrônica - Magdalena Patrícia Alves de Góis ► Classificação e validade dos contratos eletrônicos - Roseane de Sá Aquino ► O contrato eletrônico como prova no Processo Civil e a competência para julgar as demandas da Internet - Silvia Rayanna Rodrigues Freitas
2. O EXERCÍCIO PROFISSIONAL E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
A Responsabilidade Objetiva do Estado - Francioly Rivadávia Nogueira Brazil ►A Responsabilidade Objetiva do Estado em Relação ao Exercício Profissional do Médico - Clodoaldo José de Lima ►A Responsabilidade Civil do Advogado Público - Manoel Arnóbio de Sousa ►A Caracterização da má fé decorrente de cumulação indevida de Cargos Públicos - Carla Regina da Silva

Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução

Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.

Liminar do STJ proíbe paralisações da Polícia Federal na Copa

A ministra Assusete Magalhães (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de liminar para determinar que a Federação Nacional dos Policiais Federais e todos os sindicatos estaduais da categoria se abstenham de deflagrar movimento grevista, inclusive na forma de operação padrão ou outra ação organizada que direta ou indiretamente venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento.

RELAÇÃO DE MESAS REDONDAS DE ALUNOS ORIENTADOS PELO PROF. MANOEL ARNÓBIO - DIA 14 DE MAIO DE 2014

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1- A (IN)EFETIVIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (14H00MIN) CONSTA NA PROGRAMAÇÃO: INOVAÇÕES E RETROCESSOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARTE 2 ( EXECUÇÃO CIVIL FUNDADA EM SENTENÇA DE EXECUÇÃO PENAL) 2-OS DESAFIOS DA JUSTIÇA NA BUSCA DA SUA EFETIVIDADE (19h00min) I - A morosidade como promotora de injustiças: uma análise sobre a absolvição do ex-presidente Collor de Melo e julgamentos de outros velhos processos- Danielle Espíndola; II - O simples visto como complexo: um estudo sobre a falta de implantação dos Juizados Especiais na Região do Pajeú – PE-Eugênia Sisan; III - O Direito do acesso à Justiça mitigado pela ausência de Defensores Públicos-Edite Ferreira;  IV - As tutelas de urgência como forma de resposta célere a demanda- Maria Rozineide  V - As iniciativas do Conselho Nacional de Justiça na busca de uma Justiça efetiva-Manoel Arnóbio. 3-CONTRATOS E SOCIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A PRESENÇA DOS CONTRATOS NA VIDA COTIDIANA (19H00MIN)
I - Contratos…

VI SEMANA ACADÊMICA-FIS

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A VI SEMANA ACADEMICA FIS iniciou teve iniciou na segunda-feira dia 12 de maio com uma grande palestrada do pós doutor ROBSON ANTÃO, numa ótima palestra sobre Biotecnologia, onde foram abordados temas de grande relevância relacionados a evolução tecnologia.
Não temos como abordar cada tema relevante abordado, uma vez que,   cada tópico da palestra por si só já é suficiente para promover um grande debate.
Tivemos a oportunidade de reencontrar Robson Antão nosso professor de Introdução ao Estudo do Direito na Universidade Federal da Paraíba-UFPB.
A tarde tivemos apresentação de mesas redondas, entre as quais, alunos do 6º período do curso de direito, orientados pelo Prof. Manoel Arnóbio discutiram temas relacionados a inovações proposta pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil.
Entre os temas destacados fora abordado a extinção das medidas cautelares especificas, requisitos de admissibilidade dos recursos e a confusão entre tutela antecipada e medidas cautelares que passarão a ser trad…

Benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão por ilícito civil

É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso da viúva de uma vítima de homicídio. O tribunal de segunda instância havia entendido que se tratava de questão de ordem pública e, mesmo sem pedido do réu, o assassino, excluiu a pensão da condenação civil. O relator no STJ é o ministro Raul Araújo (foto).

Seguradora indenizará mulher que ficou tetraplégica por erro de médicos referenciados

A operadora de plano de saúde deve responder por erro médico se tiver referenciado o profissional causador do dano. O ministro Luis Felipe Salomão aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e rejeitou recurso da empresa Marítima Seguros.

TJPB disciplina expediente forense durante a Copa do Mundo, Corpus Christi e o São João

A edição eletrônica do Diário da Justiça desta terça-feira (13) traz Ato da Presidência do do Poder Judiciário estadual nº 39/14, que disciplina o expediente no Tribunal de Justiça da Paraíba e nas 77ª comarcas do Estado durante os jogos da seleção brasileira na 1ª fase da Copa do Mundo e, também, nos festejos juninos. O ato, assinado pela presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, se adéqua às medidas de economia sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Processo Judicial Eletrônico será obrigatório a partir do dia 3 de setembro

Do dia 2 de junho até o dia 3 de setembro, o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas 34 Varas Cíveis da Capital será facultativo. Após essa data, todas as ações distribuídas para as unidades serão, obrigatoriamente, eletrônicas. A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) encaminhou ofícios para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradorias estadual e municipal informando o prazo.

Portabilidade bancária é ferramenta para evitar endividamento

REVISÃO DE CONTRATO
PorCarlos Henrique AbrãoO endividamento da família brasileira chega em torno de dez salários mínimos e o sistema financeiro como um todo, capitaneado pelo Banco Central, estuda regras e disciplinas para minimizar os graves problemas do consumo.

Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva

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A Quinta Turma do TRF1, por meio da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, negou provimento ao apelo de administradora de plano de saúde que recusou a segurado o custeio de prótese conhecida por “esfíncter artificial”.
O servidor havia feito o requerimento ao plano de saúde dos Correios, do qual era segurado, de acordo com laudo do médico; visto que, após cirurgia que retirou tumor da próstata, ocorreu uma incontinência urinária não resolvível pelos tratamentos convencionais. Contudo, o pedido foi negado ao argumento de que o tratamento seria desnecessário, segundo parecer da auditoria do referido plano de saúde.

FELIZ DIA DAS MÃES

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No segundo domingo do mês de maio comemora-se o dia das mães.
Ser mãe poderia ser definido como sendo enfrentar desafios em defesa de outrem.
 Dia das mães é para pensar sobre o papel das mães na sociedade.
Se a família é célula da sociedade não se pode pensar família sem pensar no papel da mãe net célula e na sociedade.

Linchamentos e a peste da violência

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No primeiro dia o médico viu um rato morto na frente da sua casa e achou isso estranho (insólito). No segundo dia, mais três. Nos dias seguintes, muitos. Em seguida surgem incontáveis doentes com os mesmos sintomas: inchaços, erupções cutâneas e delírios; em menos de 48 horas todos começaram a morrer. Centenas de milhares de pessoas efetivamente morreram. As autoridades negam dizer a verdade, enquanto podem. Chamam os que denunciam a calamidade de alarmistas e inconsequentes. Ninguém quer mencionar o nome do fenômeno. Não se pode deixar a opinião pública em pânico. Ela é sagrada. Mas negar os fatos não muda a realidade. Nem mudar o seu nome (chamando de desafio o que, na verdade, é um problema). Quando a desgraça se espalhou por toda cidade, então foi necessário revelar o seu nome: a peste. Meses depois foi feito o anúncio oficial do fim da tragédia. O médico, no entanto, não quis participar da comemoração. Por quê? Porque ele sabia que a euforia da multidão ignorante era passageira, …

Promoção de militar anistiado restringe-se a carreira a que pertencia na ativa, reafirma STF

Sexta-feira, 09 de maio de 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por meio de seu Plenário Virtual, jurisprudência no sentido de que as promoções de militares anistiados, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira a que pertenciam quando estavam na ativa. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 799908, que teve repercussão geral reconhecida.

Impossível cumular indenização por perdas e danos com multa compensatória prevista em cláusula penal

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso relativo a inadimplência em contrato de compra e venda de automóvel, entendeu que a pretensão do recorrente não poderia ser atendida, pois implicava cumular indenização por perdas e danos com multa compensatória prevista em cláusula penal.

STJ atende OAB e garante natureza alimentar dos honorários

Brasília - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta quarta-feira (7) que os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na habilitação de falências, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais créditos, inclusive sobre os créditos tributários. O voto condutor do julgamento foi prolatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no RESP 1152218, e assegura natureza alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferência de falências e alimentos. A matéria é originária do Rio Grande do Sul.

Câmara decide que pagamento de pensão alimentícia ocorrerá até que o beneficiário atinja a sua maioridade civil

08/05/2014
A Paraíba Previdência (PBPrev) deve pagar pensão aos dependentes de segurados por morte somente até que o beneficiário atinja a maioridade civil. O fato de o dependente cursar universidade não garante que a pensão seja paga até os 24 anos. Este é o entendimento dos membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ao negarem provimento, em recurso de neta de segurada.

Juízo do domicílio da mãe decidirá sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai

8 de maio de 2014 às 19:30 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo do domicílio da mãe é competente para julgar ações sobre guarda de filha que foi levada pelo pai, sem autorização judicial, para morar com ele em outro estado. A decisão é da Segunda Seção e seguiu o voto da relatora do conflito de competência, ministra Nancy Andrighi.

Mantida condenação de ex-prefeito de Sete Lagoas (MG) por propaganda irregular

8 de maio de 2014 às 16:06
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por ato de improbidade administrativa do ex-prefeito de Sete Lagoas (MG) Ronaldo Canabrava. Quando esteve no cargo, ele utilizou publicações pagas com recursos públicos, supostamente institucionais, para autopromoção, violando o princípio da impessoalidade. A Primeira Turma seguiu o voto do relator, ministro Sérgio Kukina.

STF julga improcedente ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa

Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4976, na qual a Procuradoria Geral da República questiona dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). Os pontos questionados foram os que responsabilizam a União por prejuízos causados por terceiros e por fenômenos da natureza; que concederam prêmio em dinheiro e auxílio mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das Copas de 58, 62 e 70; e que isentam a Fifa e suas subsidiárias do pagamento de custas e outras despesas judiciais.

Afastada decisão que vetou contratação temporária em Ilhéus (BA)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo os efeitos de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA) que, em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, determinou a anulação imediata de processo seletivo simplificado promovido pela prefeitura daquele município baiano para contratação temporária de pessoal para a área de saúde. A decisão foi tomada pela ministra nos autos da Reclamação (RCL) 17629, ajuizada pela prefeitura de Ilhéus

Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados

Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

BBom obtém liberação de valores bloqueados apenas para despesas essenciais

7 de maio de 2014 às 14:54 As empresas Embrasystem e BBrasil, operadoras do sistema BBom, conseguiram a liberação parcial de bens que haviam sido bloqueados pela Justiça Federal. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze, a prática de pirâmide financeira imputada às duas empresas configura, em tese, crime de competência da Justiça estadual, o que autoriza a liberação.

STF mantém ato que anulou titularidade de cartórios em SC

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 336739 e 355856, em que dois titulares de cartórios em Santa Catarina contestavam ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado que declarou a nulidade dos atos de efetivação em serventias. O ato de declaração de vacância das titularidades das serventias se deu com base na decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 363, que considerou inconstitucional o artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de Santa Catarina, com base no qual os recorrentes foram nomeados sem a realização de concurso público. De acordo com os autos, o TJ-SC anulou 141 atos de efetivação em serventias. O julgamento ocorreu na sessão realizada na tarde desta terça-feira (6)

Lei nº 12.965/11: o Marco Civil da Internet – análise crítica

Carlos César Gomes Junior; Carlo Henrique da Silva Galo; Giselli Vicente Datore; Robson Nóbrega da Costa: discentes do 3º Semestre do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul. Sumário:Resumo; Introdução; Surgimento do Marco Civil; Objetivo da Lei nº12.965/2014; As determinações aos usuários; A neutralidade da Rede; As determinações às empresas; Conclusão; Referências. Palavra-chave:Legislação da Internet. Condutas na rede mundial de computadores. Neutralidade. Atualidade. ResumoO artigo possui o objetivo principal de apresentar os principais aspectos da recente Lei nº12.965/2014, promulgada no dia 22/04/2014, no que relaciona-se ao comportamento dos usuários e das empresas dentro daWorld Wide Web(Rede Mundial de Computadores), destacando os direitos e deveres de cada um para com o funcionamento da Internet com segurança, privacidade, e neutralidade respeitando os direitos e garantias individuais presentes naConstituição Federalde 1988.

Estudante de 18 anos que passou na OAB ganha destaque nas redes sociais

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Thays Castro Guimarães, 18 anos, estudante do 1º ano de Direito, passou no exame da OAB. Sem família na área do Direito, e estudante da Faculdade Católica de Rondônia, Thays conseguiu a aprovação no temido exame de Ordem, que reprova anualmente centenas de bacharéis. Em entrevista ao jornal Carta Forense, a estudante deu a dica de como alcançou o sucesso na prova. Em três meses de estudo, a universitária resolveu muitas questões de provas objetivas anteriores e leu o Estatuto e o Código de Ética da OAB; para a 2ª fase, estudou um livro de Constitucional para concursos e um