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Mostrando postagens de Maio, 2012

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

DIRETAS E EXAMES - Câmara vai priorizar projeto de eleições diretas na OAB

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Por Marcos de Vasconcellos
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que vai priorizar a votação do projeto de lei que cria eleições diretas para o cargo de presidente do Conselho Federal Ordem dos Advogados do Brasil. Em reunião com o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, Maia disse que o projeto deverá seguir da Câmara para o Senado em um ou dois meses. Além do PL 2.916/2011, Maia e Damous conversaram sobre o Exame de Ordem, cuja exigência foi defendida pelo presidente da OAB. “Os bacharéis não têm culpa da má qualidade acadêmica de numerosos cursos de Direito que proliferaram no país”, afirmou Damous ao se posicionar contra o PL 2.154/2011, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que propõe o fim da avaliação obrigatória para exercer a advocacia.

Damous aproveitou a oportunidade para rebater as alegações de que a prova seria um mecanismo de proteção corporativa. “Ao contrário do que dizem seus opositores, o Exame de Ordem é uma tendência mundial e …

Paciente receberá medicamentos, determina Tribunal

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30/05/2012 17h00
O Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Campo Grande interpuseram recurso de apelação em face de decisão do magistrado da comarca de Campo Grande (MS) que condenou os recorrentes a fornecerem medicamentos à parte recorrida, Apries Tamar Ramos dos Santos. Caso - Apries ingressou com ação de obrigação de fazer em face dos recorrentes alegando ser portadora de neuropatia diabética em membros inferiores (DIC 10 G63.2), necessitando fazer uso do medicamento Sygen 100mg. Aduziu, também, que não possuiria condições financeiras para custear o tratamento, que não é oferecido pelo SUS. Em 1º grau, ela obteve êxito. Em sede recusal, o Estado de Mato Grosso do Sul alegou, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, tendo em vista que o medicamento solicitado não se encontra no âmbito de competência do Estado-membro, sendo de inteira responsabilidade do Município de Campo Grande.No mérito, alegou que não podem ser violadas as normas federais impostas …

Organizações entregam ao STF 35 mil assinaturas em favor do julgamento do mensalão

Quarta-feira, 30 de maio de 2012

Na tarde desta quarta-feira (30), representantes de organizações que combatem a corrupção protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um manifesto com 35 mil assinaturas que pede agilidade no julgamento da Ação Penal 470, o mensalão.
O grupo, formado pelo Movimento 31 de Julho, pela organização não-governamental Transparência Brasil, pelo Movimento Queremos Ética na Política e pela organização-não governamental Contas Abertas, entregou junto com as assinaturas uma carta em que expõe as razões da necessidade de se julgar o caso. CM/EH http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=208792

Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede

DECISÃO

Os provedores de acesso à internet não têm responsabilidade objetiva pela veiculação de toda e qualquer mensagem postada na rede. Entretanto, respondem por conteúdos ofensivos ou dados ilegais caso não tomem as providências cabíveis para minimizar os danos.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Google Brasil Ltda. contra um cidadão do Rio Grande do Sul, que pediu para o provedor excluir da rede página intitulada “prendam os ladrões da UniCruz”, postado na rede social Orkut.

A Google Brasil foi condenada em primeira instância a pagar R$ 7 mil pela hospedagem da página, criada por um usuário com perfil falso, e multa diária de R$ 1 mil caso não retirasse do ar o conteúdo contestado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a condenação, com o entendimento de que a responsabilidade do provedor era do tipo objetiva.

A responsabilidade objetiva está prevista no artigo 927 do Código Civil e dispõ…

Assassino deve pagar indenização de R$ 517 mil à família da vítima

30/05/2012- 08h02 DECISÃO
Condenado pelo crime de homicídio duplamente qualificado, Cleber Renato Borin Ferro terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 517 mil à família da vítima. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O homicídio ocorreu em 21 de abril de 2003. A vítima, Modesto Ventura Neto, era namorado da irmã do assassino, que não se conformava com o relacionamento. O réu atirou por trás, atingindo as costas e a cabeça da vítima, que não teve qualquer possibilidade de defesa. Em seguida, o réu também tentou matar o irmão da vítima, atirando três vezes, sem, contudo, conseguir atingi-lo. Acabou acertando o rosto de sua própria irmã.

O assassino foi condenado a 18 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio. Após o trânsito em julgado da condenação penal, os pais e dois irmãos da vítima ajuizaram ação de reparação por danos morais e materiais. O réu foi condenado a pagar indenização por danos morais no to…

Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional

Terça-feira, 29 de maio de 2012

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira (29), a constitucionalidade do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Brumadinho (MG), que proíbe contratos entre o município e parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, vice-prefeito, de vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 423560, relatado pelo ministro Joaquim Barbosa. O recurso foi interposto pela Câmara Municipal de Brumadinho contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que julgou inconstitucional o dispositivo, questionado em representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
O caso
No acórdão (decisão colegiada) contestado no STF pela Câmara Mun…

Novo CP: instituto da barganha vai permitir acordo com processo em curso para réu que confessar crime

INSTITUCIONAL

A ideia de troca entre as partes envolvidas num processo, em que cada uma cede um pouco para uma finalidade maior, ganhou corpo e letra no projeto do novo Código Penal. A comissão de juristas que prepara o texto a ser apreciado pelo Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (28) o instituto da barganha, que permitirá que um processo judicial já em curso possa ser encerrado por acordo entre as partes – acusador e acusado. A regra veda o regime inicial fechado.

Um dos requisitos para a barganha é a confissão, total ou parcial, em relação aos fatos imputados na denúncia. Além disso, as partes devem dispensar a produção de provas por elas indicadas. Por outro lado, a pena privativa de liberdade deve ser aplicada em não mais que o mínimo legal – podendo ainda ser reduzida de um terço. Se houver pena de multa, esta também deve ser no mínimo, devendo o valor constar no acordo.

“Estamos pela primeira vez rompendo com o devido processo legal. Este instituto é revolucionário”,…

Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais

29/05/2012- 08h48 DECISÃO

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação, nos juizados especiais dos estados, de todos os processos em que seja discutida a compensação de honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca.

A liminar foi concedida em reclamação apresentada por Rio Grande Energia S/A contra decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.

Segundo a Rio Grande, a turma recursal entendeu ser indevida a compensação de honorários de sucumbência, ao argumento de que a verba pertenceria ao advogado, contrariando assim a Súmula 306 do STJ, que dispõe: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”

Diante disso, a empresa requereu liminarmente a suspensão do trânsito em julgado da decisão do colegiado e pediu, no mérito, que …

Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave

29/05/2012- 08h04 DECISÃO

A transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129, parágrafo 2º, do Código Penal (CP). O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi adotado no julgamento de habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.

Entre abril de 2005 e outubro de 2006, um portador de HIV manteve relacionamento amoroso com a vítima. Inicialmente, nas relações sexuais, havia o uso de preservativo. Depois, essas relações passaram a ser consumadas sem proteção. Constatou-se mais tarde que a vítima adquiriu o vírus. O homem alegou que havia informado à parceira sobre sua condição de portador do HIV, mas ela negou.

O TJDF entendeu que, ao praticar sexo sem segurança, o réu assumiu o risco de contaminar sua parceria. O tribunal também considerou que, mesmo que a vítima estivesse ciente da …

Terceira Câmara Cível dá provimento parcial a Recurso e mantém indenização contra empresa de ônibus

28 de maio de 2012 Gerência de Comunicação Os desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível, durante sessão na manhã desta segunda-feira (28), decidiram, à unanimidade, pelo provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível n.055.2009.000735-6/001, impetrado pela Viação Nordeste Ltda contra Joana Carneiro da Silva, apenas para modificar a sentença de primeiro grau, reduzindo o valor da indenização, que antes era de R$ 163 mil e 500 (equivalente a 300 salários mínimos) para R$ 120 mil, devendo, também, ser paga aos filhos da apelada até que completem 25 anos de idade. O recurso contestava a decisão do juízo da Comarca de Remígio, que havia julgado procedente, em parte, Ação de Indenização por conta de acidente com morte. Os membros acompanharam o voto do relator desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Consta nos autos que no dia 22 de junho de 2003, Elias de Lima Silva, esposo de Joana Carneiro da Silva, foi atropelado por um ônibus da empresa Viação Nordeste, tendo morte in…

Suspenso pagamento de reajuste concedido a 52 servidores em SP

Segunda-feira, 28 de maio de 2012

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso suspendeu o cumprimento de uma decisão que autorizava o pagamento de reajuste de vencimentos a 52 servidores públicos do Município de São Paulo (SP). A decisão de antecipação de tutela ocorreu na Ação Rescisória (AR) 2312, ajuizada pelo Município de São Paulo contra decisão monocrática do ministro Marco Aurélio que, ao analisar embargos de declaração, determinou o pagamento.
Inicialmente, os 52 servidores recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pedindo o reajuste de vencimentos para os quadrimestres de março a junho e de julho a outubro de 1995, com base na Lei Municipal 11.722/1995. O TJ-SP rejeitou os pedidos. Quando o recurso chegou ao STF, o ministro Marco Aurélio negou seguimento à matéria, mas, posteriormente, reconsiderou a decisão para permitir o reajuste (AI 500.013 Embargos de Declaração).
Contra essa decisão, o município ingressou com a rescisória, sob o argumento de que …

Execução de medida de segurança só pode ser iniciada quando a sentença transitar em julgado

INSTITUCIONAL 28/05/2012- 11h06 DECISÃO
Não é possível que réu julgado inimputável cumpra medida de segurança imposta a ele antes do trânsito em julgado da sentença. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, o réu, acusado de homicídio qualificado, foi impronunciado pela juíza do tribunal do júri. Após recurso do Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impôs ao homem internação em hospital psiquiátrico por no mínimo dois anos, como medida de segurança.

No STJ, a decisão do tribunal local foi anulada por falta de intimação pessoal do representante da Defensoria Pública para o julgamento do recurso. Porém, a Justiça paulista determinou novamente a internação e expediu ordem para que o réu fosse submetido desde logo a tratamento em caráter provisório.

A defesa mais uma vez discordou da decisão do TJSP e o caso voltou ao STJ. Ela alegou que a determinação de internação imediata do réu não havia sido fundamentada e pediu su…

Proposta do novo Código Penal descriminaliza uso privado de drogas

A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Penal definiu que a proposta descriminalizará o uso de drogas. Pelo texto aprovado na manhã desta segunda-feira (28), caberá ao Poder Executivo regulamentar a quantidade de substância que uma pessoa poderá portar e manter sem que se considere tráfico. O anteprojeto será submetido ao trâmite legislativo regular após a conclusão dos trabalhos da comissão.

A quantidade de droga deve corresponder ao consumo médio individual de cada tipo de droga pelo período de cinco dias. A regulamentação dessa quantidade específica ficará a cargo de órgão administrativo de saúde pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O cultivo para consumo próprio também não será criminalizado.

A presunção de consumo para uso pessoal é relativa. Isso significa que, mesmo portando quantidade de droga menor que a regulamentar, a pessoa poderá ser condenada por tráfico caso se comprove, por outros elementos, que a substância não …

Multa eleitoral só é cabível se a parte não retirar propaganda irregular

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27/05/2012 13h00
Trata-se de recurso especial interposto por Marcelo de Souza Candido e Walter Roberto Bio, com base no artigo 276, I, a e b, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que negou povimento ao seu recurso.
Caso -  Os recorrentes alegam violação ao artigo 13, §4º, da Resolução TSE nº 22.718/2008, porque, ao considerar irregular a propaganda veiculada por meio de cavalete, deixou de observar o que estava previsto na lei, ou seja, a possibilidade de realização de publicidade eleitoral em vias públicas com bonecos e cartazes móveis. Também teria violado os artigos 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e 65 da Resolução TSE nº 22.718/2008, uma vez que não tiveram prévia ciência da propaganda questionada, tampouco autorizaram sua realização, e a aplicação da pena pecuniária teve como base a presunção de autoria. Explicitam ainda que só se aplica multa se o responsável pela propaganda irregular não retirá-la no prazo legal, após ser notificado.
Julgamento …

Acidente no elevador causa dano moral em hóspede

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27/05/2012 12h20
Um flat de São Paulo (SP) foi condenado a indenizar uma hóspede por danos morais em razão de um acidente no elevador. O valor estipulado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) foi de R$6 mil. O Tribunal manteve ainda a condenação do hotel no pagamento de indenização por danos materiais, considerando a média dos rendimentos da autora, excluindo as fontes governamentais, equivalentes a 45 dias de trabalho, levando em consideração a documentação anexada aos autos, com os mesmos acréscimos.

Caso -
 A autora é médica nefrologista e reservou o flat para se hospedar entre 06 a 12 de agosto de 2006, quando participaria de um Congresso. No dia 08 acessou o elevador do hotel para se dirigir ao apartamento onde estava acomodada, no 9º andar. Segundo ela, quando chegou no piso selecionado, a porta interna do elevador se abriu automaticamente e a autora empurrou a externa, mas a porta interna (corrediça) voltou a fechar, prendendo a sua mão direita contra a parede, e co…

MAIS DE 260 MUNICÍPIOS SE INSCREVEM PARA DIGITALIZAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Publicada em: 27/5/2012 às 9:02
Um total de 262 prefeituras fizeram inscrição no site do Ministério das Comunicações para participar do projeto Cidades Digitais, que prevê a digitalização e a integração dos serviços dos órgãos públicos municipais. O prazo de inscrição terminou na última quinta-feira (24). Esse número, porém, pode aumentar até a próxima semana, quando a lista das cidades inscritas e com a documentação válida deverá ser divulgada.

O resultado final da seleção das 80 cidades que vão participar do projeto deve ser divulgado no dia 24 de julho. Os municípios selecionados vão receber infraestrutura de rede e aplicativos para os setores financeiro, tributário, de saúde e educação. Os servidores públicos do município serão capacitados e também está prevista a instalação de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços de grande circulação, em locais que serão definidos pelas próprias prefeituras.

O edital vai atender, necessariamente, a uma cidade por estado. …

Oi, Claro, Vivo e Tim são autuadas pelo Procon-JP

O Procon de João Pessoa autuou a empresa de telefonia móvel Oi Paraíba pela má prestação de serviço aos consumidores.
O órgão não acatou a defesa da operadora para as falhas e congestionamentos nas ligações ocorridos com a campanha promocional “Fale ilimitado”.
Além disso, Procon-JP autuou a Claro, Tim e Vivo por propaganda enganosa na venda de planos que prometiam ligações “ilimitadas”.
As empresas têm dez dias para apresentar defesa e, após este prazo, o órgão vai definir o valor da multa, que pode chegar a R$ 6 milhões.
“Não há como excluirmos a responsabilidade da Oi dos problemas que os consumidores enfrentaram com constantes congestionamentos nas ligações. A empresa justificou o problema informando que houve uma sobrecarga antes do Dia das Mães pelo alto número de ligações e recargas nos telefones pré-pagos. Mas isso faz parte de sua atividade, não foram falhas causadas por causas externas. A empresa tem que se responsabilizar e tomar as devidas precauções pelos riscos que são …