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Mostrando postagens de Novembro, 2011

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Mantida condenação por improbidade a prefeito que contratou advogado sem licitação

29/11/2011- 10h01 DECISÃO

O ex-prefeito paranaense Adevilson Lourenço de Gouveia não conseguiu reverter a condenação por improbidade administrativa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em razão da contratação direta de advogado. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão local apontou devidamente a existência de má-fé específica exigida para configuração da improbidade.

Gouveia contratou pela prefeitura um escritório que já o atendia pessoalmente. Para o TJPR, ao fazê-lo, sem o procedimento formal de dispensa da licitação, “operou com foco em dar vantagem indevida a conhecido seu, de seu apreço, e com isso ganhar prestígio perante os seus. Isto, sem dúvida, é má-fé”.

O TJPR aplicou penas cumuladas de multa no valor de meio salário recebido pelo então prefeito, em março de 2001, proibição de contratar direta ou indiretamente com o Poder Público e suspensão de seus direitos políticos por três anos. 

No recurso ao STJ, o ex-prefeito sustentou que a…

Flagrante efetuado por guardas municipais tem validade

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Itapira para condenar quatro pessoas por tráfico de drogas à pena de quatro anos de reclusão. Os réus foram abordados em flagrante por guardas municipais e a defesa alegava que, por essa razão, a prova deveria ser considerada ilícita.
        De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, o artigo 301, do Código de Processo Penal, estipula que qualquer pessoa poderá, e as autoridades policiais e seus agentes deverão, prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. “Esse princípio legal permite, portanto, que qualquer do povo, aí incluídos guardas municipais, possam efetuar prisão”, afirmou o relator.
        A defesa pretendia anular a prova obtida por intermédio dos guardas, mas a turma julgadora negou o pedido. “Tiveram a ‘notitia criminis’, dirigiram-se àquele local e encontraram situação que lhes pareceu ser de cometimento de crime, em análise p…

Trabalhadores abusam do seguro-desemprego para embolsar benefício

Edição do dia 30/11/2011 30/11/2011 07h43- Atualizado em30/11/2011 07h43

Tem gente que não quer saber de trabalho e está de olho em quem recusa qualquer vaga só para embolsar o seguro-desemprego.
Na fila do atendimento das agências do trabalhador só há desempregado, mas nem todo mundo está à procura de trabalho. “Vou viajar um pouco, quero descansar um pouco”, revelou um senhor.
Mas não é para isso que o benefício foi criado. Está na Constituição federal: o seguro-desemprego é um auxílio aos trabalhadores durante a busca de um emprego. Para evitar esse abuso com o benefício, a regra mudou: agora, assim que dá entrada no pedido de seguro-desemprego, o trabalhador é encaminhado para três vagas compatíveis com o perfil profissional dele. Só depois de esgotadas as tentativas e se ele continuar sem emprego, é que as parcelas do seguro são liberadas. Se ele simplesmente recusar as ofertas, o benefício é negado.
Desde que o novo sistema foi implantado em todo o país, em agosto, o número de seguro…

Condenada por ter sido estuprada pede indulto a presidente afegão

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MUNDO
Presa desde 2009, Galnuz (foto acima), de apenas 21 anos, se cansou. Mais uma vítima dos abusos contra mulheres no Afeganistão, decidiu, através de uma advogada americana, pedir perdão diretamente para o presidente Hamid Karzai. Seu crime: ter sido estuprada.
Há dois anos, a jovem foi estuprada por um primo do marido e engravidou. Para a Justiça afegã, ela cometeu adultério e, por isso, foi condenada a 12 anos de prisão - a mesma pena do agressor. Nos últimos meses, a pena de Galnuz foi reduzida para três anos. Faltaria um a ser cumprido, mas sua advogada, a americana Kimberly Motley, quer tirá-la o quanto antes da prisão, onde divide cela com a filha. Leia mais em Afegã condenada por ter sido estuprada pede indulto a Karzai
http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2011/11/30/condenada-por-ter-sido-estuprada-pede-indulto-presidente-afegao-419050.asp

TSE extingue um dos processos contra o governador de Roraima

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Ao analisarem uma falha processual, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, nesta terça-feira (29), por maioria, deferir recurso apresentado pelo governador reeleito de Roraima, José de Anchieta Júnior, e do vice-governador Francisco de Assis Rodrigues para extinguir o processo iniciado por uma representação apresentada contra eles por uso indevido dos meios de comunicação.
Para a maioria dos ministros do TSE, a representação, apesar de narrar a conduta praticada por um radialista de um veículo de comunicação vinculado ao governo do Estado, dirigiu-se somente a Anchieta Júnior e seu vice, sem inserir no processo o próprio radialista. Assim, por 6 votos a um, o pleno do TSE entendeu que, o radialista, autor da conduta vedada pela lei eleitoral, deveria, obrigatoriamente, ser incluído na representação e não somente o beneficiado com o ato, ou seja, o governador reeleito, portanto a cassação, neste caso em análise, deveria ser anulada e o processo extinto.
Outros proce…

Justiça de RO determina fechamento de madeireiras irregulares

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30/11/2011 06h23- Atualizado em30/11/2011 07h01

Nove madeireiras operavam em proximidades de reservas indígenas.
Proprietários têm prazo de 60 dias para retirar todos os maquinários. Do Globo Rural
As nove madeireiras estão localizadas muito próximas a três terras indígenas: Sete de Setembro, Zoró e Roovelt, que ficam no município de Espigão do Oeste, na divisa de Rondônia com o Mato Grosso. O juiz federal Herculano Nacif acatou o pedido do Ministério Público Federal, que pedia a suspensão dos trabalhos das madeireiras, e determinou o cancelamento das licenças ambientais, que haviam sido expedidas pelo estado.
De acordo a decisão judicial, embora as madeireiras não estejam dentro dos territórios indígenas, há muitas evidências que boa parte do que é explorado saia de lá. O juiz determinou o fechamento das madeireiras e os proprietários têm um prazo de 60 dias para retirar todos os maquinários do local.
A justiça determinou ainda que a Secretaria de Meio Ambiente do Estado suspenda qualquer…

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA: TRE-PB nega pedido de perda de mandato e mantém parlamentar no cargo

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Publicado em: 29/11/2011 às 08h08 DECISÃO
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) indeferiu o pedido de tutela antecipada proposta pelo presidente da comissão provisória municipal do PRP (Partido Republicano Progressista), Flávio Menezes, o qual requereu o cargo do vereador de João Pessoa, Felipe Leitão.

O parlamentar fazia parte da bancada do partido quando foi eleito para legislatura de 2009 a 2012, porém no dia 29 de setembro deste ano o vereador se desfiliou, sem justa causa, e passou a integrar a legenda do PP (Partido Progressista).

O processo que trata de Ação Declaratória de Perda de Mandato Eletivo foi apreciado pelo relator, juiz João Bosco Medeiros, que em decisão monocrática negou o pedido de antecipação para perda do cargo de Felipe Leitão:

“É prematuro antecipar os efeitos da tutela quando o parlamentar nem sequer apresentou as razões pelas quais se desfiliou da agremiação partidária. Economia e celeridade processual não têm força de aniquilar a garantia do de…

Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia

As atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público (MP) são incompatíveis com o exercício da advocacia. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do tribunal de justiça local.
Um assessor do MP estadual entrou com ação para manter o direito de advogar, o que foi assegurado em primeiro grau. No julgamento da apelação do estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença por considerar que não houve informação alguma no concurso público sobre a proibição do exercício da advocacia, nem foi solicitada a baixa da inscrição do servidor na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O tribunal gaúcho também observou que o artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que determina serem incompatíveis as atividades dos bacharéis e os cargos ou funções em qualquer órgão vinculado direta ou indiretamente ao Judiciário, não seria …

Juíza não reconhece estabilidade de trabalhadora que demorou a comunicar gravidez

De acordo com a orientação contida na Súmula 244 do TST, a estabilidade da empregada grávida tem início com a confirmação da gravidez, sendo irrelevante o desconhecimento do empregador ou da própria gestante sobre sua condição. Esse tema tem gerado muitos debates na Justiça trabalhista. Isso porque, segundo alguns julgadores, a expressão "confirmação da gravidez", contida na Súmula e na lei, deve ser entendida como a confirmação médica. Outros interpretam a expressão como a própria concepção do nascituro. Na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza titular Luciana Alves Viotti se deparou com essa questão ao analisar o caso de uma trabalhadora que foi dispensada grávida e alegou não saber de sua gravidez na ocasião do encerramento do contrato de trabalho. Examinando os fatos e as provas, a magistrada propôs uma abordagem mais abrangente acerca da matéria e concluiu que "a confirmação da gravidez ocorreu fora do período contratual, sendo, por isso, legítima a dispe…

Anac define regras para a revista de bagagem de mão em aeroportos

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Nataly Costa - O Estado de S.Paulo SÃO PAULO - Às vésperas das viagens de fim de ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou ontem resolução definindo itens que podem ou não ser levados em bagagens de mão de viagens domésticas e internacionais. E deliberando sobre revistas de passageiros, que podem ser obrigados a tirar sapatos ou "vestimenta que possa ocultar item proibido". Veja também:
Anac prevê check-in 20% mais rápido
A Resolução 207 é uma compilação de todas as regras sobre segurança e inspeção em aeroportos publicadas pela Anac em outras portarias, como a 007 de 2007 e a 168 de agosto de 2010. Primeiro, define que a revista de passageiros na área de raio X deve ser feita por um agente definido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), sob supervisão da Polícia Federal. Caso o alarme do detector de metais dispare, o passageiro tem o direito de tentar se livrar do item que acredita ter causado o disparo e passar de novo pelo detector. …

Servidor do Senado terá de devolver hora extra recebida

RECESSO PARLAMENTAR

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul aceitou o pedido de liminar para determinar a devolução dos valores recebedos por funcionários do Senado como horas extras durante o período de recesso parlamentar. A juíza Vânia Hack de Almeida, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a imediata restituição dos valores pagos indevidamente no mês de janeiro de 2009 pelo Senado. A ação popular foi proposta pelos advogados gaúchos Irani Mariani e Marco Pollo Giordani contra os senadores Garibaldi Alves (PMDB-RN) e Efraim Morais (DEM-PB) e contra 3.883 servidores do Senado beneficiados pelos pagamentos. A juíza destacou que um grande número de servidores já havia restituído espontaneamente os valores recebidos, o que, segundo ela, "corrobora a forte plausibilidade da tese da ilegalidade do ato administrativo, aliado ao fato de que o Senado não consegue informar sobre o controle da prestação do serviço de caráter extraordinário". A citação dos servidores beneficiados …

Ministro Joaquim Barbosa conclui voto da Ficha Limpa

POLÍTICA
Caronia Brígido, O Globo O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu seu voto sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições de 2012. No último dia 9, quando o caso estava em julgamento no plenário, Barbosa pediu vista do processo, suspendendo a decisão. Na ocasião, ele disse que esperaria a posse da nova ministra do tribunal, Rosa Maria Weber, para não haver o risco de empate na votação, pois só havia dez ministros presentes. Aparentemente, ele mudou de ideia, porque não há previsão de data para a posse da mais recente integrante do STF. O ministro não quis dar entrevista sobre o assunto.

Caberá ao presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, marcar nova data para o julgamento. Ele pode aguardar a posse de Rosa Maria ou pôr o caso em votação logo. As sessões do STF vão até o dia 19 de dezembro. Depois, haverá recesso até fevereiro do próximo ano. Leia mais em Ministro Joaquim Barbosa conclui voto da Ficha Limpa
http://oglobo.globo.com/pai…

Processos na Justiça ameaçam 11 governadores

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Anchieta Jr. (RR) pode perder mandato nesta semana, por ordem do TSE; maioria é acusada de abuso de poder e uso ilegal de meios de comunicação 28 de novembro de 2011 | 19h 20
Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode definir nesta semana o futuro político do governador de Roraima, Anchieta Júnior (PSDB), acusado pelo adversário Neudo Campos de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação na eleição do ano passado. O tucano é um dos 11 governadores eleitos ou reeleitos em 2010 que já enfrentam o risco de perder o mandato na Justiça. Nessa lista do TSE - corte que cassou três governadores nos últimos tempos -, estão: Tião Viana (PT, governador do Acre); Teotonio Vilela (PSDB, Alagoas); Omar Aziz (PSD, Amazonas); Cid Gomes (PSB, Ceará); Siqueira Campos (PSDB, Tocantins); Wilson Martins (PSB, Piauí); Antonio Anastasia (PSDB, Minas Gerais); Roseana Sarney (PMDB, Maranhão); André Puccinelli (PMDB, Mato Grosso do Sul); e Sérgio Cabr…

STJ extingue execução milionária contra controlada da Vale por falta de demonstrativo atualizado

28/11/2011- 08h03 DECISÃO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução milionária movida contra a Companhia Paulista de Ferro Ligas (CPFL), empresa controlada pela Companhia Vale do Rio Doce. A cobrança trata da titularidade de 200 debêntures emitidas pela empresa e que pertenceriam à Interunion Capitalização S/A – em liquidação extrajudicial.

A relatora do recurso da CPFL, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a falta ou a incompletude de documentos indispensáveis à propositura da ação impossibilitam a execução. No caso, não houve apresentação de demonstrativo atualizado e que esclareça a evolução do débito.

Assim, esclareceu a ministra, uma vez não comprovada de forma pormenorizada a evolução do valor, com índices e critérios atualizadores, há afronta à determinação do artigo 614 do Código de Processo Civil, segundo o qual, cabe ao credor demonstrar o débito atualizado.

A ministra ressaltou que a falha na instrução da execução “impede a adequada defesa d…

Base ética do advogado passa por Direitos Humanos

Por João Baptista Herkenhoff Refletir sobre a missão social do advogado é a preocupação deste texto. Mas, na verdade, ao discutir a missão do advogado acabamos por enveredar por outros caminhos. Tratamos, por exemplo, da luta pela sacralidade da pessoa humana. Cuidamos dos Direitos Humanos e dos compromissos concretos que decorrem da decisão existencial de optar por essa causa. Figuras sagradas da Advocacia, nem sempre conhecidas pelos jovens como deveriam ser, são mencionadas com reverência. Num mundo e numa época em que se perdem os referenciais éticos, os mais velhos têm o dever de ajudar os mais jovens a buscar o sentido essencial das coisas. Ex-alunos que se tornaram advogados e alunos de hoje que se preparam para um dia servir ao Direito, como advogados ou mesmo noutros misteres ligados ao mundo jurídico, frequentemente me interpelam sobre o que entendo deva ser o fundamento da ética profissional. Destaco três pontos na ética do advogado: seu compromisso com a dignidade humana; seu p…