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Mostrando postagens de Janeiro, 2019

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Decisões de tribunais garantem contratações de advogados pelos municípios

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As Cortes de Contas nos Estados vêm mantendo o entendimento da possibilidade de contratação de advogados por inexigibilidade. A última decisão veio do Estado de Pernambuco, onde o Tribunal de Contas respondeu consulta reconhecendo que municípios podem contratar escritórios de advocacia mesmo sem abrir licitação. O presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), Marco Villar, afirmou que outros Estados mantêm o mesmo entendimento e disse confiar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADC 45, vai confirmar a legalidade das contratações por inexigibilidade, conforme estabelece a Lei de Licitações.

Condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo não tem direito à restituição do artefato bélico

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº  0000992-40.2018.815.0000, apresentada por Alexandre Jorge Gomes Wanderley Santos, que buscava a restituição de arma de fogo apreendida no âmbito de ação penal, na qual foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma. A relatoria foi do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico desta segunda-feira (21). Nas razões do recurso, o apelante arguiu que o artefato bélico estava devidamente registrado ao tempo da prática criminosa.

TJ mantém sentença que condenou ex-prefeito de Lagoa Seca por improbidade administrativa

Ex-gestor foi acusado de não ter prestado contas sobre convênio firmado com Ministério da Saúde 
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou o ex-prefeito do Município de Lagoa Seca Gilvandro Carneiro Leal por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor foi condenado às seguintes penalidades: ressarcimento do dano no valor de R$ 21.149,82 em favor do Fundo Nacional de Saúde; perda da função pública que estiver ocupando; suspensão dos direitos políticos por quatro anos; e multa civil correspondente a 30 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos. A decisão foi publicada do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (21) e teve relatoria do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. De acordo com os fatos narrados na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o então gestor de Lagoa Seca, no período de 1997 a 2000, celebrou o Convênio nº 420/98 com a União, através do Ministério da Saúde, com a finali…

USO GENERALIZADO -Juízes usam "situações excepcionalíssimas" para manter mulheres presas, diz HRW

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17 de janeiro de 2019, 9h13 Por Fernanda Valente A resistência dos juízes em conceder prisão domiciliar a presas preventivas grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade, seguindo a decisão do Habeas Corpus coletivo do Supremo Tribunal Federal, foi criticada pela Human Rights Watch. “Juízes fizeram uso generalizado das ‘situações excepcionalíssimas’ para manter as mulheres na cadeia”, diz a entidade.
Para ONG, juízes brasileiros têm usado "brecha" em decisão do Supremo para manter mulheres na prisão Em relatório divulgado nesta quinta-feira (17/1), a ONG aponta que, embora o Ministério da Justiça tenha estimado que 10.693 mulheres seriam alcançadas na decisão, foram ordenadas apenas 426 prisões domiciliares até 1º de maio de 2018, prazo estabelecido para o cumprimento da decisão. Como fundamentação para as negativas, os juízes têm usado a ressalva do próprio Supremo, que definiu que presas preventivas por crimes não violentos deveriam aguardar julgamento sob prisão domicil…

NOVA REGRA - Presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola Constituição

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15 de janeiro de 2019, 17h48 Por Sérgio Rodasdecreto que flexibilizou a posse de armas de fogo, editado nesta terça-feira (15/1) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), estabelece que é presumida verdadeira a efetiva necessidade dos artefatos declarada pelo interessado. Porém, essa regra é inconstitucional porque a administração pública não pode renunciar à sua competência discricionária. Ao fazê-lo, ela abre mão do interesse público, pois armas colocam em risco a vida e a integridade física de todos, afirmam especialistas ouvidos pela ConJur. Decreto do presidente Jair Bolsonaro flexibilizou a posse de armas de fogo.

Decreto 5.123/2004 estabelece que, para adquirir arma de fogo, o interessado deve “declarar efetiva necessidade”. O Decreto 9.685/2019, assinado por Bolsonaro nesta terça, fixou que essa "efetiva necessidade" é presumida verdadeira: “Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I d…

BEM ESSENCIAL - Empresa deve indenizar cliente por problema na internet durante um dia

14 de janeiro de 2019, 8h23 A Justiça do Espírito Santo condenou uma empresa de telecomunicações a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a um cliente por problemas no sinal da internet em um único dia. "Em nosso mundo globalizado, os meios de comunicação estão cada vez mais céleres, e a internet se tornou parte da vida do ser humano. No enfoque jurídico, já é vasto o entendimento de que a internet se tornou bem essencial", afirmou o juiz Alcemir dos Santos Pimentel, da Vara Única de Santa Teresa (ES).  Na ação, o cliente alegou que teve problemas com o sinal da internet em sua residência no dia 5 de outubro de 2016. Segundo ele, o problema não foi resolvido mesmo após vários contatos e ele teve que pagar a fatura normalmente. De outro lado, a empresa afirmou que houve apenas uma pausa momentânea no dia e que havia uma falha nos equipamentos na residência do cliente, que foram substituídos no mesmo dia. Considerando que houve falha na prestação de serviços, o juiz aplico…

Negada liminar para que eleição da Mesa da Câmara seja por voto aberto

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O presidente do STF, atuando durante o plantão do Tribunal, negou pedido de liminar apresentado em mandado de segurança para alterar a regra de votação da Mesa da Casa Legislativa, a ser realizada no dia 1º de fevereiro. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 36228, impetrado pelo deputado federal eleito Kim Patroca Kataguiri (DEM-SP) com o objetivo de que a eleição para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fosse realizada com “votação aberta, ostensiva, transparente e pública”. O ministro observou que, de acordo com a jurisprudência do STF, matérias relativas aos atos de organização das Casas Legislativas ou que digam respeito apenas à interpretação de seus regimentos são consideradas de natureza interna corporis e, desse modo, “impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos Poderes”.

Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

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A extinção do Ministério do Trabalho é ainda objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, na qual o PDT pede a concessão de liminar para suspender dispositivos da MP 870/2019. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados para questionar a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas. A alteração na estrutura do Executivo federal foi feita por meio da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

HC COLETIVO Reincidência não impede que mãe de criança cumpra domiciliar, diz Lewandowski

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9 de janeiro de 2019, 10h33 Por Fernanda Valente Seguindo a decisão em Habeas Corpus coletivo em favor de todas as mulheres presas grávidas ou mães de crianças até 12 anos, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prisão domiciliar para a mãe de três crianças, mesmo ela sendo reincidente.Suposta prática de delito durante cumprimento de prisão domiciliar não barra a concessão da domiciliar, disse o ministro A ré foi presa preventivamente acusada de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas (11.343/2006). Segundo o processo, a mulher é mãe de três crianças (de 3, 2 e 1 ano) e cumpria prisão domiciliar quando cometeu o crime. A reclamação foi apresentada no Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou HC porque a mulher era reincidente. De acordo com Lewandowski, porém, "tal circunstância, bem como a suposta prática do delito durante o cumprimento de prisão domiciliar, não podem configurar óbices à concessão da prisão do…

PRIMEIRAS AÇÕES - Jair Bolsonaro assina MP que oficializa Executivo com 22 ministérios

2 de janeiro de 2019, 13h34 Por Ana Pompeu O recém-empossado presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou, nesta terça-feira (2/1), três decretos e uma medida provisória. Dentre as primeiras ações tomadas está a MP que reestrutura a Esplanada dos Ministérios. A MP 870/19 estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios. O documento confirma a estrutura de governo já anunciada, com 22 pastas, algumas delas com competências ampliadas. Têm status de ministérios o chefe da Casa Civil; o chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o advogado-geral da União; e o presidente do Banco Central.

CONCENTRAÇÃO DE PODER Transferência do Coaf para o Ministério da Justiça divide especialistas

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2 de janeiro de 2019, 14h35 Por Sérgio Rodastransferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública dividiu a comunidade jurídica. Alguns especialistas acreditam que a mudança pode afetar a eficiência do órgão e atingir direitos fundamentais, como o sigilo bancário. Outros, porém, avaliam que a realocação da entidade pode melhorar o combate à corrupção. Ministro da Justiça, Sergio Moro, comandará o Coaf.
Rafael Carvalho - Governo de Transição A alteração - oficializada com o novo Estatuto do Coaf (Decreto 9.663/2019), publicado em edição extraordinária desta quarta-feira (2/1) do Diário Oficial da União - representa uma concentração excessiva de poderes e a possibilidade de “abusos irreparáveis aos direitos individuais consagrados na Constituição”, aponta o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Em primeiro lugar porque a concentração excessiva de órgãos e funções no Ministério da Justiça dific…