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Mostrando postagens de Dezembro, 2011

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

FELIZ 2012

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2011 termina e com ele chaga ao fim  uma batalha das nossas vidas;
Não é momento de chorar o que não conquistou neste ano; é momento de agradecer a força e a garra com que enfrentou todos os obstáculos.
A luta é inerente ao ser humano e a vida continua.
Cada um buscará o seu espaço, a conquista do seu objetivo, a sua felicidade.
Para esta busca se faz necessário que se tenha como base fundamental o amor a Deus e o respeito aos irmãos;
Para construir um objetivo de vida; não se faz necessário destruir os que estão a sua frente. Um objetivo somente é construído de forma sólido quando pautado no respeito e amor a Deus.
Para vencer não se faz necessário que se deixe para traz valores importantes para sociedade como: a moral, os valores familiares e o respeito ao próximo.
Em 2012 construa seu espaço, lute pelo seu objetivo, seja feliz; mas não esqueça que o mundo foi feito para todos e que você pode perfeitamente construir toda sua caminhada sem que se faça necessária dar uma única rasteira em qu…

Jornal não deve indenizar procurador por mera narrativa jornalística

28/12/2011- 09h02 DECISÃO

A empresa que edita o jornal A Gazeta, do Espírito Santo, não terá que indenizar um membro do Ministério Público capixaba por narrativa jornalística tida pelo autor como abusiva. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os segundos embargos de declaração movidos pelo membro do MP, mantendo a decisão que deu provimento a recurso do jornal contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJES).

O TJES havia entendido que o jornal havia ofendido o membro do MPES ao divulgar notícia sobre sua atuação na Comissão de Concurso de Ingresso do MPES. Ele era investigado pelos órgãos superiores do MP sobre a divulgação de questões do exame.

Em recurso especial do jornal, julgado em março de 2010, a Turma entendeu que a publicação das reportagens, desacompanhadas de comentários depreciativos, não configurou dano moral ao autor, pois apenas relatou fatos, sem ofender a honra do procurador. Não teria havido, portanto, violação do direito à intimidade nem de s…

Nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não caracteriza vacância de cargo

29/12/2011- 08h25 DECISÃO

A nomeação de servidor para função comissionada não caracteriza vacância de cargo capaz de justificar a posse definitiva de outro candidato, aprovado além do número de vagas previsto no edital, e nomeado apenas a título precário. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ministra Laurita Vaz, relatora de recurso apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), afirmou que a nomeação de servidor para função comissionada não é causa legal ou doutrinariamente tida como apta a caracterizar o cargo vago, e também não serve de comprovação quanto à existência de cargos de preenchimento efetivo.

O Sindojus/MG narra que o candidato aprovado em primeiro lugar tomou posse no cargo de oficial de Justiça avaliador para a Comarca de Itabirito (MG) e, dias depois, foi nomeado para exercer função comissionada de assessoria em Belo Horizonte. A entidade alega que estaria caracterizada a vacân…

Sancionado decreto que eleva salário mínimo para R$ 622

Extraído de:Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do E... - 27 de Dezembro de 2011

Publicado hoje no DOU, o decreto 7.655 define o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012. O novo valor representa um aumento de 14,13% em relação ao atual, de R$ 545. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 e o valor pago pela hora de trabalho será de R$ 2,83. O método de reajuste do salário mínimo foi definido por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso. A lei que fixa a política de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes. O novo salário mínimo de R$ 622 terá impacto de R$ 23,9 bilhões nos gastos públicos em 2012. A maior parte desse montante corresponde aos benefícios da Previdência Social no valor de um salário mínimo, que serão responsáveis pelo aumento de R$ 15,…

BC alerta sobre tentativas de golpes contra prefeituras e sobre tentativas de golpes por telefone contra pessoas físicas e jurídicas

Pessoa se apresentando como servidor do Banco Central tentou aplicar um golpe na Prefeitura Municipal de Flores-PE, uma pessoa de nome Maria Helena ligou para Prefeitura e informou que havia uma determinação judicial do Juiz da 4ª. Vara Federal, a qual, determinava o bloqueio de todas as contas da Prefeitura. O referido bloqueio seria decorrente de um débito do Município para com a Brasiltelecon/Telemar. Informava que o débito era de R$ 9900,00 e se o Município efetuasse o pagamento até 12h30min de ontem dia 27 poderia evitar o bloqueio, caso não procedesse com o pagamento o desbloqueio somente ocorreria através de liberação judicial, cuja petição deveria ser impetrada em Brasília. O telefone informado para contato foi (061) 4063.6199. O Município comunicou o fato ao Banco Central, este, registrou a ocorrência, encaminhou para as autoridades competentes e fez constar alerta no sito oficial da instituição, vejamos o alerta:
O Banco Central do Brasil vem recebendo informações sobre pesso…

Projeto prevê interdição de agente público que cometer constrangimento ilegal

Luiz Couto: projeto contribuirá para diminuir o poder de organizações criminosas. Tramita na Câmara projeto que modifica oCódigo Penala fim de estabelecer penas específicas de interdição temporária de direitos destinadas ao agente público que praticar crimes de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado. O projeto de lei (PL 2234/11), do deputado Luiz Couto (PT-PB), determina o acréscimo dos artigos146,147e148ao texto doCódigo Penal.
Aplicada cumulativamente às demais, a pena de interdição temporária abrange a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre nomeação, pelo prazo de até cinco anos. Segundo Luiz Couto, trata-se de importante medida penal que contribuirá para diminuir o poder de pessoas e organizações criminosas que buscam, por vezes, se infiltrar no aparelho estatal para facilitar a prática delituosa ou obter outro proveito em razão do exercício de cargo, emprego ou função públicos das citadas naturezas. Tramitação Sujeito à apreciação do…

Mantida condenação de réu que praticou estelionato contra a ECT

27/12/2011- 10h25 DECISÃO

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um condenado pela prática de estelionato contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ele comprou cartões telefônicos com cheque sem fundo no valor de R$ 350,00.

Em primeira instância, o réu foi condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 60 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Ao julgar a apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reduziu a pena para um ano de reclusão, mantendo a sentença condenatória no tocante às demais cominações.

Inconformado, o condenado entrou com o habeas corpus no STJ. A defesa pediu a aplicação do princípio da insignificância, já que a quantia do cheque é inferior ao valor de R$ 1.000,00, limite que tem sido aplicado nos casos de crime de apropriação indébita previdenciária. Alegou aind…

Planos de saúde terão de divulgar na web os hospitais e médicos credenciados

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Agência Brasil
Norma definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vale a partir de junho de 2012; exigência não vale para as operadoras com até 20 mil clientes 26 de dezembro de 2011 | 18h 43
As operadoras de planos de saúde serão obrigadas a divulgar na internet a lista de prestadores credenciados, como hospitais e médicos. A norma definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi publicada nesta segunda, 26, no Diário Oficial da União. Para as operadoras com 100 mil clientes ou mais, a obrigatoriedade vale a partir de junho de 2012. As empresas com número de usuários inferior a 100 mil têm até dezembro do próximo ano para se adequar. Os planos de saúde deverão informar o nome do estabelecimento e profissional credenciados, serviços contratados, endereço e telefones de contatos. As operadoras com mais de 100 mil clientes devem, inclusive, apresentar a localização geográfica dos prestadores por meio de mapas e imagens. O uso de mapas é obrigatório também para os pl…

Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública

27/09/2011- 07h52 DECISÃO
 RETROSPECTIVA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial militar condenado à pena de três anos, em regime aberto, pela prática do crime de peculato. A defesa pretendia a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo envolvido – R$ 27,35. O policial foi surpreendido na posse de pacotes de cigarros que haviam sido anteriormente roubados e, após, apreendidos.

No caso, o policial militar foi absolvido pela Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Entretanto, no julgamento do recurso da acusação, O Tribunal de Justiça Militar do estado condenou o policial à pena de três anos, pelo crime de peculato. “O pequeno valor da res não pode ser admitido como causa de absolvição, pois que o crime de peculato atinge a administração militar em primeiro plano, e não somente o patrimônio particular. Os apelantes valeram-se da condição de policiais militares para desviarem os pacotes de cigarros que…

As decisões do STJ que marcaram 2011

25/12/2011- 08h00 ESPECIAL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 309 mil decisões em 2011. Muitas delas atingem diretamente o dia a dia do cidadão, ao estabelecer a correta interpretação de leis relativas a temas como saúde, consumo e família. O STJ também se posicionou em relação a casos de grande repercussão nacional. Reveja, a seguir, algumas das principais decisões proferidas pelo Tribunal da Cidadania neste ano que está terminando.

Família

As ações que discutem direito de família geralmente são polêmicas e geram muito debate. No ano de 2011 não foi diferente. Um dos julgados (REsp 1.183.378) de maior repercussão foi da Quarta Turma do STJ, que, em decisão inédita, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil.

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação se…

TJ decide pela inconstitucionalidade de leis que autorizam contratação de servidores temporários em municípios

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19 de dezembro de 2011 Gerência de Comunicação O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na manhã desta segunda-feira (19), em sessão extraordinária, conceder um prazo de 180 dias para que as prefeituras municipais de Tavares,  Gado Bravo, Imaculada, Serra Branca, Alcantil, São Sebastião do Umbuzeiro, São José de Caiana e Cajazeiras afastem os servidores contratados em caráter temporário, a contar da comunicação oficial. A Corte entendeu que os dispositivos das leis municipais que oficializam o ingresso dos servidores não atendem ao que determina, tanto a Constituição Estadual, quanto da Federal, uma vez que não especificam os casos para legitimar a excepcionalidade para o tempo determinado. Foram relatores dos processos os desembargadores Manoel Soares Monteiro e Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs são relacionadas a leis municipais que tratam de contratações de prestadores de serviços sem a observância dos requisitos exigidos em…

Descartes, discurso sobre o método e pesquisa jurídica

Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy René Descartes, o fundador do pensamento moderno, nasceu em Touraine, em 31 de março de 1596, de família da pequena nobreza da época dos Bourbon. Ficou órfão aos oito anos, estudou com os jesuítas, graduou-se em Direito Civil e Canônico. Legou-nos um método. A certeza radica na dúvida. Viajante contumaz e homem retirado, morreu de pneumonia em Estocolmo, em 11 de fevereiro de 1650. Saúde fraca, debilitada pelo frio sueco, condição prejudicada pelos horários que lecionava para a rainha Cristina. Descartes era habituado a dormir até o meio-dia, e as preleções começavam as cinco da manhã... René Descartes é figura emblemática de uma época de transição. As navegações ampliaram a geografia, o renascimento protagonizou ideário humanista, a reforma protestante viabilizou individualismo decorrente da livre interpretação. Inegável o parentesco espiritual entre Descartes e Santo Agostinho, a propósito da dúvida metódica. Para Santo Agostinho, o autor da Cidade de…