Pular para o conteúdo principal

DEM questiona MP que abriu crédito extraordinário de R$ 26 bi

Imagem
Por
Sexta-feira, 20 de maio de 2011
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (20) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4607) contra a Medida Provisória 515, de 28 de dezembro de 2010, que abriu crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões para a Justiça do Trabalho e diversos órgãos do Poder Executivo.
Desta vez, a norma foi questionada pelo Democratas (DEM). Para a partido político, a edição da norma desrespeitou o regramento constante dos artigos 62, parágrafo primeiro, inciso I, alínea “d” e 167, parágrafo terceiro, ambos da Constituição Federal de 1988. Os dispositivos autorizam a abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente para acudir despesas imprevisíveis e urgentes. De acordo com o partido, na medida provisória não existe nenhuma despesa que possa ser enquadrada como imprevisível ou urgente. Entre os gastos autorizados, diz o DEM, incluem-se apenas despesas ordinárias. “Todos os gastos autorizados fazem frente a situações previstas ou, ao menos, previsíveis”.
O DEM pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da norma. E, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória.
É a segunda ação contra a MP. Na última quinta-feira (19), o PSDB ajuizou na Corte a ADI 4602, questionando a mesma norma.
O relator das ADIs é o ministro Ayres Britto.
MB/AD

Processos relacionados
ADI 4607


http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=180137

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concede...
Postar um comentário
Continuar lendo »

Inventário e partilha no Novo Código de Processo Civil

Por
A Lei nº 13.105 de 16/03/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe inúmeras inovações para direito processual brasileiro, inclusive, para o procedimento especial destinado à ação de inventário e partilha. Primeiramente a mudança do NCPC foi estrutural, pois enquanto o CPC/73 disciplinava os procedimentos especiais em livro próprio – Livro IV, o NCPC, vem dividido em duas partes: Parte Geral, com seis livros e Parte Especial, com três livros. Os procedimentos especiais estão disciplinados no Título III, do Livro I, da Parte Especial, intitulado “Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença”. Note então que o legislador transferiu para o Livro I da Parte Especial todos os procedimentos previstos na legislação processual, agrupando-os de forma mais sistematizada.
Postar um comentário
Continuar lendo »

PROGRAMA POR PONTUAÇÃO OAB - assina contrato com consultoria para implantar Anuidade Zero em 90 dias

Por
13 de abril de 2019, 15h25 O Conselho Federal da OAB assinou, na quarta-feira (10/4), um contrato de assessoria e auditoria com a empresa Deloitte para implementar o  programa Anuidade Zero, que permite que advogados troquem pontos por descontos em anuidades. A medida já existe em seccionais, e a expectativa é que a ação comece a funcionar em até 90 dias em todo o país.  Para implantar programa Anuidade Zero, Conselho Federal da OAB contrata empresa de consultoria e auditoria. OAB/Conselho Federal O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que o programa será uma das prioridades de sua gestão. “A parceria do Conselho Federal com as caixas de assistência resultará em muitos benefícios aos advogados de todo o Brasil, de todas as regiões", disse. "A implantação desse programa através da Deloitte dará segurança para todos", completou. O programa funciona como um serviço de pagamento com bonificação. Segundo o Conselho Federal, serão feit...
Postar um comentário
Continuar lendo »