quarta-feira, 11 de abril de 2012 às 11h19
Brasília - A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que
permite aos municípios organizar a carreira de procurador público municipal foi
aprovada pelo Plenário da Câmara em segundo turno e segue para análise pelo
Senado. Segundo o autor, a criação da carreira de procurador municipal
permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres
jurídicos melhor elaborados e representação judicial mais eficiente.
Atualmente, a Constituição permite
apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manter a carreira de
procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nessa carreira
depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe
representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a
consultoria jurídica necessária.
Esta é a segunda vez que o artigo da Carta sobre o
assunto é mudado. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos dos
estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência será
estendida aos municípios. (Com informações da Agência Câmara).
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