DIREITO DO CONSUMIDOR
Desde a última quarta-feira, a empresa Megakit, responsável
pelas lojas virtuais Fator Digital e Planeta Ofertas, foi obrigada a suspender
a venda de produtos em seus sites, além de ter de cumprir as ofertas e os
prazos de entrega já prometidos, sob ameaça de multa. Cada dia de funcionamento
dos sites custará aos cofres da empresa R$ 10 mil. A multa por atraso na
entrega dos produtos vendidos é de R$ 5 mil.
Na decisão, em caráter liminar, o juiz da 32ª Vara Cível da
cidade de São Paulo considerou que as provas apresentadas indicam a prática de
abusos contra os consumidores por parte da empresa.
É a primeira decisão judicial no Estado de São Paulo que
determina a suspensão de vendas em sites na internet, de acordo com o defensor
público Horácio Xavier Franco Neto, coordenador do Núcleo do Consumidor da
Defensoria Pública e responsável pela ação. “Até então, havia casos de
suspensões administrativas determinadas pelo Procon-SP”, afirmou.
A Ação Civil Pública havia sido proposta em dezembro do ano
passado, após a empresa ser acusada de vender produtos eletrônicos pela
internet com preços abaixo do mercado, mas não os enviar para os compradores.
Segundo a defensoria, a Megakit acumula cerca de 13 mil reclamações
registradas no site Reclame Aqui, além de um inquérito policial instaurado na
Delegacia do Consumidor e um procedimento administrativo no Procon-SP
para apuração de irregularidades. Com
informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo.
Revista Consultor Jurídico,
17 de abril de 2012
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