Sites de comércio eletrônico são suspensos

DIREITO DO CONSUMIDOR

Desde a última quarta-feira, a empresa Megakit, responsável pelas lojas virtuais Fator Digital e Planeta Ofertas, foi obrigada a suspender a venda de produtos em seus sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos, sob ameaça de multa. Cada dia de funcionamento dos sites custará aos cofres da empresa R$ 10 mil. A multa por atraso na entrega dos produtos vendidos é de R$ 5 mil.

Na decisão, em caráter liminar, o juiz da 32ª Vara Cível da cidade de São Paulo considerou que as provas apresentadas indicam a prática de abusos contra os consumidores por parte da empresa.

É a primeira decisão judicial no Estado de São Paulo que determina a suspensão de vendas em sites na internet, de acordo com o defensor público Horácio Xavier Franco Neto, coordenador do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública e responsável pela ação. “Até então, havia casos de suspensões administrativas determinadas pelo Procon-SP”, afirmou. 

A Ação Civil Pública havia sido proposta em dezembro do ano passado, após a empresa ser acusada de vender produtos eletrônicos pela internet com preços abaixo do mercado, mas não os enviar para os compradores. Segundo a defensoria, a Megakit acumula  cerca de 13 mil reclamações registradas no site Reclame Aqui, além de um inquérito policial instaurado na Delegacia do Consumidor e um  procedimento administrativo no Procon-SP para apuração de irregularidades. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2012

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