IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A Justiça Federal condenou o prefeito do município sergipano de
Lagarto, José Valmir Monteiro, por improbidade administrativa. Ele
foi denunciado por irregularidades na licitação para aluguel de veículos
de transporte escolar.
O prefeito foi condenado com a perda da função pública, a
suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa no valor
de 20 vezes a remuneração recebida à época dos fatos e proibição de contratar
com o poder público por três anos. Monteiro ainda poderá recorrer da decisão.
A Justiça Federal considerou que ficou comprovado que a
licitação não foi divulgada adequadamente e os prazos foram exíguos, o que
cerceou a competitividade entre os concorrentes. Além disso, o edital da
licitação não previa claramente quais eram as rotas que seriam percorridas pelo
prestador do serviço, o que possibilitou a inclusão, posteriormente, de outras
rotas.
Na execução do contrato, o Ministério Público Federal denunciou
que não havia registros efetivos das quilometragens percorridas pelos veículos
contratados. A Prefeitura aceitou ainda que a empresa vencedora da licitação
disponibilizasse veículos com mais de dez anos de uso para fazer o transporte
escolar do município, descumprindo um dos requisitos previstos no edital da licitação. Com
informações da Assessoria de imprensa do MPF.
Processo 0000439-57.2011.4.05.8501
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