“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Terceira Câmara mantém sentença e declara inválido processo licitatório do município de Pocinhos

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24 de maio de 2012

Gerência de Comunicação

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram, por unanimidade, sentença do Juízo de Primeiro Grau, que decretou a invalidade do processo licitatório n° 006/2004 da Prefeitura Municipal de Pocinhos. A decisão foi proferida pelo desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, durante sessão ordinária do colegiado.
Segundo relatório da Apelação Cível nº 054.2004.0011752-5/001, Francisco de Assis Silva ajuizou Ação Popular c/c Pedido de Liminar contra o prefeito Adriano Galdino, e também contra o empresário Saulo Raniele de Miranda, alegando que a Prefeitura realizou diversas compras de mercadorias para a merenda escolar, um sopão e o Hospital Municipal, no mercadinho de propriedade de Saulo Raniele, violando, assim, os dispositivos legais na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), sempre que excediam o valor de dispensar a licitação. Aduz, ainda, que o empresário é Policial Militar e ocupa cargo na Secretaria de Finanças da edilidade e por esta razão não poderia ser fornecedor do município, por infringir o artigo 9º, inciso III, da Lei LC.
A Prefeitura alegou que houve procedimento licitatório (nº 006/2004) na modalidade convite, onde foram observados todos os trâmites legais exigíveis à espécie, na qual sagrou-se o de melhor preço a empresa “O Orfetão”, pertencente ao empresário. Na sentença de Primeiro Grau, o magistrado julgou procedente o pedido nos termos do artigo 11 da Lei 4.717/65, e decretou a invalidade da licitação da  Prefeitura de Pocinhos, sem condenar o gestor e o empresário em perdas e danos, face à ausência de lesividade ao erário.
Em seu voto, o desembargador G enésio Gomes ressalta que não ficou demonstrado na ação popular, que os contratos não foram cumpridos e que deixou a microempresa de entregar as mercadorias ao município, bem como não foi possível a constatação de que os preços comercializados pelos prefeito e o empresário superavam o valor de mercado.
TJPB/Gecom/Marcus Vinícius Leite
http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/midia_conteiner?p_cod=8350

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