DECISÃO
A Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) não terá de indenizar o Consórcio Europa Severiano Ribeiro
pelo roubo de fitas de vídeo que estavam sendo transportadas em caminhão de sua
propriedade. O veículo foi assaltado e teve toda a carga roubada. A decisão é
da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a
recurso da ECT.
Seguindo voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que, sem demonstração de que a transportadora deixou de adotar as cautelas minimamente razoáveis, o roubo de carga constitui motivo de força maior capaz de afastar sua responsabilidade.
Assalto anterior
Severiano Ribeiro ajuizou ação de indenização por danos materiais, afirmando que é empresa distribuidora de filmes, os quais, à época, eram veiculados em fitas de videocassete entregues em locadoras de todo o país. Por essa razão, celebrou contrato com a ECT, com vigência de um ano, para a coleta, transporte e entrega domiciliar das fitas, mediante Sedex, aos destinatários em âmbito nacional.
A empresa relatou que, em janeiro de 1996, foram entregues à ECT quase cinco mil fitas de vídeo para remessa, cujo valor alcançaria, à época, mais de R$ 277 mil. Porém, o caminhão da empresa foi assaltado e teve sua carga roubada.
O juízo da 9ª Vara Federal de São Paulo proveu a ação para condenar a ECT a ressarcir à empresa o valor de cerca de R$ 300 mil. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença, por entender que houve culpa da ECT, pois o motorista do caminhão já havia sido assaltado anteriormente e a empresa não tomou as providências para evitar novas ocorrências desse tipo.
Inconformada, a ECT recorreu ao STJ sustentando ofensa ao artigo 17 da Lei 6.538/78, ao argumento de que a empresa de serviços postais não responde pelos danos ocasionados por motivo de força maior. Alegou que o roubo de que foi vítima não configura fortuito interno, mas causa que não é inerente às suas atividades, devendo ser reconhecida a ocorrência de força maior.
Fato de terceiro
Em seu voto, o relator destacou que a força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros e que se contrapõe ao chamado fortuito interno. “O roubo mediante uso de arma de fogo é fato de terceiro equiparável à força maior, que deve excluir o dever de indenizar”, afirmou.
De acordo com o ministro Salomão, a ECT desempenha serviços públicos típicos, em regime de monopólio (como a entrega de cartas), e também atividade econômica comum a transportadoras, caso em que se sujeita ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
Quando não estão na condição de prestadores de serviços públicos típicos, continuou o relator, “os Correios se sujeitam à responsabilidade civil própria das transportadoras de carga, as quais estão isentas de indenizar o dano causado na hipótese de força maior, cuja extensão conceitual abarca a ocorrência de roubo das mercadorias tansportadas”.
Segundo Salomão, “não é razoável exigir que os prestadores de serviço de transporte de cargas alcancem absoluta segurança contra roubos, uma vez que a segurança pública é dever do estado”. Ele disse que não há lei que exija das transportadoras a contratação de escolta ou rastreamento de caminhões, e sem um parecer técnico especializado sobre as circunstâncias do assalto não é possível presumir se tais medidas seriam eficientes para evitá-lo.
No caso julgado, o ministro observou que a decisão de segunda instância não especificou nenhum dado que revelasse a falta de cautela da ECT, mas apenas menciona que a responsabilidade deve ser reconhecida porque outros assaltos já haviam ocorrido.
Mesma solução
O ministro Salomão ressaltou que, mesmo se a relação jurídica entre as partes se sujeitasse exclusivamente ao regime público de responsabilidade civil, previsto no artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição, próprio da responsabilidade civil do estado, como entendeu a segunda instância, a solução deveria ser a mesma, com a exclusão da responsabilidade da ECT pelo roubo de mercadorias.
“A responsabilidade civil do estado – assim também a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público – é excepcionada pela ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme vários precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Seguindo voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que, sem demonstração de que a transportadora deixou de adotar as cautelas minimamente razoáveis, o roubo de carga constitui motivo de força maior capaz de afastar sua responsabilidade.
Assalto anterior
Severiano Ribeiro ajuizou ação de indenização por danos materiais, afirmando que é empresa distribuidora de filmes, os quais, à época, eram veiculados em fitas de videocassete entregues em locadoras de todo o país. Por essa razão, celebrou contrato com a ECT, com vigência de um ano, para a coleta, transporte e entrega domiciliar das fitas, mediante Sedex, aos destinatários em âmbito nacional.
A empresa relatou que, em janeiro de 1996, foram entregues à ECT quase cinco mil fitas de vídeo para remessa, cujo valor alcançaria, à época, mais de R$ 277 mil. Porém, o caminhão da empresa foi assaltado e teve sua carga roubada.
O juízo da 9ª Vara Federal de São Paulo proveu a ação para condenar a ECT a ressarcir à empresa o valor de cerca de R$ 300 mil. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença, por entender que houve culpa da ECT, pois o motorista do caminhão já havia sido assaltado anteriormente e a empresa não tomou as providências para evitar novas ocorrências desse tipo.
Inconformada, a ECT recorreu ao STJ sustentando ofensa ao artigo 17 da Lei 6.538/78, ao argumento de que a empresa de serviços postais não responde pelos danos ocasionados por motivo de força maior. Alegou que o roubo de que foi vítima não configura fortuito interno, mas causa que não é inerente às suas atividades, devendo ser reconhecida a ocorrência de força maior.
Fato de terceiro
Em seu voto, o relator destacou que a força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros e que se contrapõe ao chamado fortuito interno. “O roubo mediante uso de arma de fogo é fato de terceiro equiparável à força maior, que deve excluir o dever de indenizar”, afirmou.
De acordo com o ministro Salomão, a ECT desempenha serviços públicos típicos, em regime de monopólio (como a entrega de cartas), e também atividade econômica comum a transportadoras, caso em que se sujeita ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
Quando não estão na condição de prestadores de serviços públicos típicos, continuou o relator, “os Correios se sujeitam à responsabilidade civil própria das transportadoras de carga, as quais estão isentas de indenizar o dano causado na hipótese de força maior, cuja extensão conceitual abarca a ocorrência de roubo das mercadorias tansportadas”.
Segundo Salomão, “não é razoável exigir que os prestadores de serviço de transporte de cargas alcancem absoluta segurança contra roubos, uma vez que a segurança pública é dever do estado”. Ele disse que não há lei que exija das transportadoras a contratação de escolta ou rastreamento de caminhões, e sem um parecer técnico especializado sobre as circunstâncias do assalto não é possível presumir se tais medidas seriam eficientes para evitá-lo.
No caso julgado, o ministro observou que a decisão de segunda instância não especificou nenhum dado que revelasse a falta de cautela da ECT, mas apenas menciona que a responsabilidade deve ser reconhecida porque outros assaltos já haviam ocorrido.
Mesma solução
O ministro Salomão ressaltou que, mesmo se a relação jurídica entre as partes se sujeitasse exclusivamente ao regime público de responsabilidade civil, previsto no artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição, próprio da responsabilidade civil do estado, como entendeu a segunda instância, a solução deveria ser a mesma, com a exclusão da responsabilidade da ECT pelo roubo de mercadorias.
“A responsabilidade civil do estado – assim também a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público – é excepcionada pela ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme vários precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107669
Comentários
Postar um comentário