Justiça determina que Prefeitura de São José da Coroa Grande regularize serviços essenciais do município
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quinta-feira, 8 de novembro de 2012
- 12:27:00
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O juiz de direito da
Comarca de São José da Coroa Grande, Sander Sidney Brandão de Menezes Correia,
determinou que a Prefeitura do município regularize os serviços públicos que
foram interrompidos durante o período de transição entre gestões. A decisão do magistrado
tem como objetivo sanar as irregularidades apontadas em ação proposta pelo
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), fazendo cessar os riscos à população
de São José da Coroa Grande e promover atendimento eficaz em todos os serviços
essenciais do município, sobretudo nas áreas de Saúde e Assistência Jurídica.
A ação do MPPE denuncia a suspensão de medicamentos em São José da Coroa Grande, além da interrupção do transporte de pacientes para hospitais da capital pernambucana e a exoneração em massa de servidores, entre estes: médicos, enfermeiros e agentes de saúde. Ao analisar os autos, o magistrado verificou que os depoimentos e demais documentos demonstram, em princípio, o caos administrativo instalado no município após a derrota da candidata apoiada pelo prefeito nas eleições municipais deste ano, o que torna clara a retaliação à população e os sinais de falência financeira e mau uso de recursos públicos da gestão do atual prefeito.
A decisão do juiz tem como fundamento a garantia dos direitos sociais previstos constitucionalmente. “Nada justifica a exoneração em massa de servidores, ocorrida apenas após a derrota da candidata apoiada pelo prefeito nas urnas, de modo que a atitude do prefeito, violadora dos princípios constitucionais, de que trata o art. 37 da Constituição da República, como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, atenta contra o regime democrático”, registra Sander Correia em sua decisão.
O magistrado determinou o bloqueio total de todas as verbas depositadas nas contas públicas do Município de São José da Coroa Grande, com a expedição de ofícios às instituições financeiras competentes, de modo a não permitir qualquer saque, transferência ou movimentação das contas da Prefeitura, a não ser através de alvará judicial, até o dia 31 de dezembro. Determinou também que a Prefeitura constitua uma comissão especial para levantar todos os débitos efetuados pelo município, apresentando relatório para verificar as disponibilidades financeiras ainda remanescentes, visando o restabelecimento dos serviços até o final da gestão do atual prefeito.
Ainda de acordo com a decisão do juiz, o secretário de Saúde de São José da Coroa Grande deverá apresentar, em cinco dias (a contar da data de sua intimação), uma lista contendo os gastos com medicamentos nos últimos seis meses e a frequência do transporte de pacientes para o Recife. O secretário de Assuntos Jurídicos também deverá garantir a presença de um advogado do município nas audiências a serem realizadas às quartas-feiras, para que não se agrave ainda mais o dano já causado ao Poder Judiciário. A prefeitura de São José da Coroa Grande deverá apresentar, também em 10 dias, um plano de gestão que contemple o restabelecimento dos serviços de saúde, fornecimento de medicamentos, transporte regular de pacientes para Recife e o serviço de assistência judiciária gratuita, sob pena de cometimento do crime de desobediência.
A decisão do juiz Sander Correia foi proferida no dia 5 de novembro. NPU para consulta: 0000553-02.2012.8.17.1320.
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Micarla Xavier | Ascom TJPE
A ação do MPPE denuncia a suspensão de medicamentos em São José da Coroa Grande, além da interrupção do transporte de pacientes para hospitais da capital pernambucana e a exoneração em massa de servidores, entre estes: médicos, enfermeiros e agentes de saúde. Ao analisar os autos, o magistrado verificou que os depoimentos e demais documentos demonstram, em princípio, o caos administrativo instalado no município após a derrota da candidata apoiada pelo prefeito nas eleições municipais deste ano, o que torna clara a retaliação à população e os sinais de falência financeira e mau uso de recursos públicos da gestão do atual prefeito.
A decisão do juiz tem como fundamento a garantia dos direitos sociais previstos constitucionalmente. “Nada justifica a exoneração em massa de servidores, ocorrida apenas após a derrota da candidata apoiada pelo prefeito nas urnas, de modo que a atitude do prefeito, violadora dos princípios constitucionais, de que trata o art. 37 da Constituição da República, como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, atenta contra o regime democrático”, registra Sander Correia em sua decisão.
O magistrado determinou o bloqueio total de todas as verbas depositadas nas contas públicas do Município de São José da Coroa Grande, com a expedição de ofícios às instituições financeiras competentes, de modo a não permitir qualquer saque, transferência ou movimentação das contas da Prefeitura, a não ser através de alvará judicial, até o dia 31 de dezembro. Determinou também que a Prefeitura constitua uma comissão especial para levantar todos os débitos efetuados pelo município, apresentando relatório para verificar as disponibilidades financeiras ainda remanescentes, visando o restabelecimento dos serviços até o final da gestão do atual prefeito.
Ainda de acordo com a decisão do juiz, o secretário de Saúde de São José da Coroa Grande deverá apresentar, em cinco dias (a contar da data de sua intimação), uma lista contendo os gastos com medicamentos nos últimos seis meses e a frequência do transporte de pacientes para o Recife. O secretário de Assuntos Jurídicos também deverá garantir a presença de um advogado do município nas audiências a serem realizadas às quartas-feiras, para que não se agrave ainda mais o dano já causado ao Poder Judiciário. A prefeitura de São José da Coroa Grande deverá apresentar, também em 10 dias, um plano de gestão que contemple o restabelecimento dos serviços de saúde, fornecimento de medicamentos, transporte regular de pacientes para Recife e o serviço de assistência judiciária gratuita, sob pena de cometimento do crime de desobediência.
A decisão do juiz Sander Correia foi proferida no dia 5 de novembro. NPU para consulta: 0000553-02.2012.8.17.1320.
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Micarla Xavier | Ascom TJPE
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