Pular para o conteúdo principal

TJPB publica Resolução que permite, via internet, consulta do conteúdo das decisões dos magistrados em inteiro teor

Imagem
Por

07/12/2012

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba publicou, no DJe desta sexta-feira (07), Resolução nº 88/2012, regulamentando a disponibilização, na internet, do conteúdo das decisões proferidas pelos magistrados. De acordo com o documento, fica instituído, no serviço de Consulta Processual do TJPB, disponível no site da instituição (www.tjpb.jus.br), o inteiro teor das decisões proferidas (decisões interlocutórias, liminares, antecipações de tutela, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos) nos processos físicos judiciais em 1º e 2º Graus de Jurisdição.

 Conforme explicou o presidente do TJPB, des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, esta resolução é em atendimento a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, para o ano de 2012, de tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões dos processos, respeitado o segredo de justiça.

 “A disponibilização do inteiro teor de decisões judiciais, pelo sistema de consulta processual do TJPB, via internet, atende também ao pleito antigo dos operadores do direito e das partes, bem como, o acesso a essas informações contribui para a celeridade e economia processual, além de diminuir as atividades de atendimento ao público nas unidades judiciárias”, ressaltou o desembargador-presidente.

 Abraham Lincoln enfatizou que a medida permite, ainda, aos magistrados de primeiro grau a consulta ao andamento dos recursos, especialmente no que se refere às decisões interlocutórias, obtendo dados seguros para o devido impulso do processo, pendente de aprovação do Tribunal Pleno. O presidente do TJPB conscientizou, também, que a disponibilização do inteiro teor das decisões, por meio da internet, tem caráter meramente informativo.
TJPB/Gecom
com Lila Santos
http://www.tjpb.jus.br/tjpb-publica-resolucao-que-permite-via-internet-consulta-do-conteudo-das-decisoes-dos-magistrados-em-inteiro-teor/

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Quarta Câmara majora indenização de cliente que teve seu nome negativado indevidamente

Por
  Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu majorar de R$ 3.500,00 para R$ 5 mil, o valor da indenização por dano moral em favor de uma cliente que teve seu nome negativado indevidamente pelo Hipercard Banco Múltiplo S.A. O caso foi julgado nos autos da Apelação Cível nº 0001177-62.2013.8.15.0741, que teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Conforme os autos, a cliente alegou que, mesmo após negociação e quitação de dívida, foi surpreendida com a inscrição de seu nome no Serasa, o que lhe causou sério constrangimento. A instituição financeira alegou ter excluído o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito tão logo cientificada da quitação do débito, não havendo que se falar em dano moral, porquanto ter agido com boa-fé e pela preexistência de negativações em nome da autora. Ao fim, requereu a improcedência do pedido.
Postar um comentário
Continuar lendo »

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concede...
Postar um comentário
Continuar lendo »

STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão

Por
  Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária   Post Views:   13.129 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sessão virtual encerrada em 24/4. A ação foi proposta pelo governo do Distrito Federal, que alegava violação à isonomia tributária, prevista na Constituição Federal, e à exigência de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário. Partilha amigável Para o relator da ação, ministro André Mendonça, a norma (artigo 659, parágrafo 2º, do CPC) prevê um processo mais rápido e simples nos casos de partilha amigável de bens e de direitos de pessoa falecida. A seu ver, esse procedimento diferenciado se baseia na razoável d...
Postar um comentário
Continuar lendo »