Já aprovado no Senado Federal, o
Projeto de Lei (PL 4481/12) de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB)
assegura a profissionais liberais o direito ao exercício domiciliar de seu
trabalho. A proposta que tramita em regime de urgência da Câmara dos Deputados
prevê restrições apenas nos casos em que a atividade ofereça riscos à saúde e à
segurança pública.
O projeto define profissão liberal
como aquela que é exercida por trabalhador de categoria regida por estatuto
próprio, que desempenha suas funções com independência técnica e por conta
própria. Isso incluiria, por exemplo, advogados, jornalistas, publicitários,
massagistas, professores de yoga, artistas plásticos, professores de arte,
músicos, algumas especialidades de médicos, veterinários, etc.
Autor da proposta, o senador Cícero
Lucena observa que a liberdade de trabalho de profissionais liberais tem sido
tolhida em alguns municípios devido a medidas que impedem que o profissional
receba clientes em casa.
“Isso é particularmente verdadeiro
nas grandes e médias cidades, onde clientes que buscam o trabalho de
profissionais liberais são obrigados a se deslocar para o centro das cidades,
em vez de obter o serviço de trabalhadores instalados nos seus próprios
bairros”, justifica o senador.
A proposta será analisada, de forma
conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela tramita em regime de prioridade.
ASSESSORIA
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