“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Vitória na Justiça contra a redução de IPI

Por -

DECISÃO

Pesqueira, no Agreste, conquista na Justiça o direito de ter a sua parcela do FPM calculada com base nas alíquotas originais do IPI e do Imposto de Renda

Publicado em 03/04/2013, às 06h56
Otávio Batista
O município de Pesqueira (Agreste) conquistou na Justiça Federal uma decisão, em primeira instância, obrigando a União a calcular o repasse da sua cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) considerando as alíquotas originais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), sem levar em conta os incentivos fiscais propostos pelo governo federal. A decisão foi levada nessa terça-feira ao plenário da Assembleia Legislativa pelo deputado Sebastião Oliveira (PR) e levantou um longo debate sobre a prorrogação da alíquota reduzida do IPI para automóveis e seu impacto no FPM, prejudicando os municípios.
Na sentença, o juiz da 3ª vara federal, Frederico Azevedo, condena a União a “efetuar o repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios com base na arrecadação do IR e IPI de 23,5% sem o abatimento dos valores dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo governo federal”. O magistrado determina ainda o pagamento retroativo, reparando as possíveis perdas do município nos últimos cinco anos. Cabe recurso da decisão.
“Essa sentença me dá a segurança jurídica de dizer que o que vem acontecendo há tempos com os municípios pernambucanos é ilegal, inconstitucional e arbitrário”, disparou Sebastião Oliveira. O deputado vai sugerir ainda que a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) entre com uma ação coletiva, representando todos os municípios pernambucanos, nos mesmos moldes da de Pesqueira, cidade governada pelo socialista Evandro Maciel Chacon.
Deputados da bancada do PT saíram em defesa da gestão Dilma Roussef (PT). “Estamos vivendo uma crise internacional e todos temos que apertar o cinto. Foi graças ao presidente Lula e à presidente Dilma que o Brasil não entrou na bancarrota como no passado”, discursou o líder da bancada petista, Manoel Santos.
Mais incisiva em seu aparte, a deputada Teresa Leitão (PT) fez questão de colocar a reação dos prefeitos pernambucanos no contexto de campanha presidencial antecipada, com a “briga” PT-PSB.
“Isso é uma prorrogação, cadê a rebelião quando existiu a implantação? Não houve nenhuma rebelião, nem marcha, nem cachorro, nem canhão. Agora, quando a redução está sendo prorrogada em meio a um acirramento antecipado de uma disputa eleitoral que ninguém sabe nem ainda como vai ser, aí todas as vozes se levantam”, disparou a deputada.
http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2013/04/03/vitoria-na-justica-contra-a-reducao-de-ipi-78507.php

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Por -
Imagem
Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis  neste link . Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.
Continuar lendo »