“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Vitória na Justiça contra a redução de IPI


DECISÃO

Pesqueira, no Agreste, conquista na Justiça o direito de ter a sua parcela do FPM calculada com base nas alíquotas originais do IPI e do Imposto de Renda

Publicado em 03/04/2013, às 06h56
O município de Pesqueira (Agreste) conquistou na Justiça Federal uma decisão, em primeira instância, obrigando a União a calcular o repasse da sua cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) considerando as alíquotas originais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), sem levar em conta os incentivos fiscais propostos pelo governo federal. A decisão foi levada nessa terça-feira ao plenário da Assembleia Legislativa pelo deputado Sebastião Oliveira (PR) e levantou um longo debate sobre a prorrogação da alíquota reduzida do IPI para automóveis e seu impacto no FPM, prejudicando os municípios.
Na sentença, o juiz da 3ª vara federal, Frederico Azevedo, condena a União a “efetuar o repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios com base na arrecadação do IR e IPI de 23,5% sem o abatimento dos valores dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo governo federal”. O magistrado determina ainda o pagamento retroativo, reparando as possíveis perdas do município nos últimos cinco anos. Cabe recurso da decisão.
“Essa sentença me dá a segurança jurídica de dizer que o que vem acontecendo há tempos com os municípios pernambucanos é ilegal, inconstitucional e arbitrário”, disparou Sebastião Oliveira. O deputado vai sugerir ainda que a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) entre com uma ação coletiva, representando todos os municípios pernambucanos, nos mesmos moldes da de Pesqueira, cidade governada pelo socialista Evandro Maciel Chacon.
Deputados da bancada do PT saíram em defesa da gestão Dilma Roussef (PT). “Estamos vivendo uma crise internacional e todos temos que apertar o cinto. Foi graças ao presidente Lula e à presidente Dilma que o Brasil não entrou na bancarrota como no passado”, discursou o líder da bancada petista, Manoel Santos.
Mais incisiva em seu aparte, a deputada Teresa Leitão (PT) fez questão de colocar a reação dos prefeitos pernambucanos no contexto de campanha presidencial antecipada, com a “briga” PT-PSB.
“Isso é uma prorrogação, cadê a rebelião quando existiu a implantação? Não houve nenhuma rebelião, nem marcha, nem cachorro, nem canhão. Agora, quando a redução está sendo prorrogada em meio a um acirramento antecipado de uma disputa eleitoral que ninguém sabe nem ainda como vai ser, aí todas as vozes se levantam”, disparou a deputada.

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