15/05/2013
Os servidores e
magistrados do Poder Judiciário estadual têm até o dia 30 de maio para
entregarem a declaração de bens e rendas referentes aos últimos cincos anos.
Com essa medida (Ato nº 058 da Presidência) o Tribunal de Justiça da Paraíba
(TJPB) se adequa à Recomendação n° 10/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O procedimento será realizado anualmente.
Os juízes e
servidores podem optar entre entregar a declaração de bens e rendas ou
autorizar o TJPB a ter acesso as declarações anuais apresentadas à Secretaria
da Receita Federal do Brasil, com as respectivas retificações. A autorização
poderá ser retirada na intranet do Tribunal (www.tjpb.jus.br/intranet) e
encaminhada, em seguida, por meio do Malote Digital, à Diretoria de Gestão de
Pessoas, no 4ª andar do Anexo Administrativo.
De acordo com a
portaria do TJPB, o procedimento é dirigido aos magistrados e aos servidores
efetivos, comissionados e requisitados. A ação visa fazer com que os dados
fiquem à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça, para verificação nas
inspeções e correições.
A regulamentação
deve contemplar, preferencialmente, a entrega da declaração por meio eletrônico
ou a autorização de acesso às declarações de bens e rendas, a fim de minimizar
o impacto ambiental que pode ser causado pelo armazenamento desses documentos
em meio físico (papel).
A obrigatoriedade
da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos,
empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está
prevista na Lei n. 8.730/1993.
Gecom – Marcus
Vinícius
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