Cármen Lúcia afirma que compartilhamento de informações revelado ontem
pelo 'Estado' não é aceitável e determina que termo de cooperação seja
analisado em plenário
O repasse de dados de 141 milhões de
eleitores pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a Serasa será cancelado.
Nesta quarta-feira, 7, após o Estado revelar que informações pessoais de
eleitores brasileiros seriam passadas a uma empresa privada, a presidente do
tribunal, ministra Cármen Lúcia, defendeu a suspensão imediata do acordo e a
análise da legalidade da medida pelo plenário da corte.
Ministros que integram o TSE já adiantaram
que o repasse de dados é ilegal e será anulado. A presidente do tribunal
afirmou que desconhecia o acordo, mas antecipou que o repasse dos dados dos
eleitores para empresa privada é um equívoco. "Realmente, isso não é
aceitável", reagiu Cármen Lúcia. "Compartilhamento de informações não
aceitamos de jeito nenhum", acrescentou.
O vice-presidente do TSE, ministro
Marco Aurélio Mello, afirmou que os dados dos eleitores são protegidos por lei
e só poderiam ser abertos se houvesse uma decisão judicial nesse sentido.
"Tempos muito estranhos nós estamos vivendo no Brasil", enfatizou.
"O TSE é depositário de dados cobertos pelo sigilo. E esse sigilo só pode
ser afastado mediante ordem judicial para efeito de investigação criminal ou
instrução de inquérito. Fiquei pasmo com a notícia, liguei imediatamente para a
presidente, que também estava surpreendida", disse.
No passado, o Ministério da Justiça e
a Polícia Federal firmaram um acordo com a Justiça Eleitoral para garantir a
segurança nas eleições. E naquela ocasião, o repasse dos dados sigilosos foi
vetado. Agora, o TSE firmou acordo para passar os mesmos dados para uma empresa
privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos
consumidores do País. "O repasse foi a uma pessoa jurídica de direito
privado, o que mais estarrece", disse Marco Aurélio Mello.
Conforme o tribunal eleitoral, as
informações ainda não foram repassadas à Serasa. Publicado no Diário Oficial da
União no último dia 23, o acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa
foi conduzido no tribunal pela corregedoria durante as administrações das
ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Cármen Lúcia informou que conversou
nesta quarta-feira por telefone com a atual corregedora-geral do TSE assim que
soube do acordo. Nancy Andrighi deixou o cargo em abril. "Ela (Laurita) me
garantiu que não houve (repasse), não se iniciou a execução do contrato e eu
sugeri que se suspendesse até que o plenário verifique o caso", contou a
presidente do TSE.
Um dos que assinaram o acordo, o diretor-geral
do tribunal, Anderson Vidal Corrêa, negou que esteja abrindo dados sigilosos.
Como contrapartida do repasse dos dados, funcionários do tribunal receberiam da
Serasa certificados digitais, espécie de CPF eletrônico que permite acesso a
processos judiciais.
Para Cármen Lúcia, é estranho que o
assunto não tenha sido levado ao plenário do tribunal antes da formalização do
acordo entre o TSE e a Serasa. "Quando há uma situação dessa natureza, se
faz um processo e se leva ao plenário. Não sei por que desta vez isso não foi
feito e levaram direto ao diretor como se fosse uma situação definida."
Corregedoria. A ministra Laurita Vaz
informou, por intermédio da assessoria de imprensa, que está analisando os
termos do acordo. Segundo a assessoria, ela deverá se posicionar sobre o
compartilhamento das informações nos próximos dias. A ministra Nancy não se
pronunciou.
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