“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Município indenizará doméstica que perdeu bebê por erro médico


22/09/2013 11h08 

O juízo da Vara Única da Comarca de Capistrano (CE) condenou o município a indenizar gestante que perdeu o bebê por erro médico ocorrido em hospital municipal. A doméstica, vítima do erro médico, receberá R$ 100 mil de indenização a título de danos morais.

Caso – M.S.F.N. ajuizou ação indenizatória em face do município de Capistrano afirmando que aos nove meses de gestação, em 5 de abril de 2012, se dirigiu ao Hospital Nossa Senhora de Nazaré para realização de seu parto, sendo atendida, às 5h30, pela médica plantonista Maria Eliane Gondim Starling, que insistiu em realizar parto normal o que provocou a morte do bebê.

De acordo com o processo, a médica realizou vários procedimentos (incisão efetuada na região do períneo, utilização de fórceps, entre outros), mas sem sucesso, sendo, somente após insistência do médico Adriano Queiroz Alencar, encaminhada a Maternidade de Baturité.

Segundo os autos, a gestante chegou a maternidade por volta das 10h, sendo entretanto constatada a morte do feto, bem como o risco de morte da paciente, que estava com sangramento. 

Diante do risco da morte da mãe, a doméstica foi conduzida ao Hospital Maternidade Assis Chateaubriand, em Fortaleza, onde chegou por volta da 12h, em estado de coma, sendo finalmente realizado o parto.

M.S.F.N. ajuizou alegou ser vítima de erro médico, já que o feto chegou com vida ao hospital de Capistrano, mas os métodos utilizados pela médica o levaram a óbito.

Em sua defesa, o município apontou que a médica que fez o atendimento não era servidora municipal, e nunca prestou serviço de forma habitual, sendo aquele apenas o segundo plantão no hospital, sustentando assim que o ocorrido foi causado por terceiro com quem não tem ligação jurídico-administrativo.

Salientou por fim o município, que a culpa decorrente de falha de diagnóstico é subjetiva, e não objetiva, necessitando a prova da negligência, imprudência ou imperícia do profissional.

Decisão – A magistrada prolatora da decisão, Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues, afirmou que ficou devidamente comprovado o nexo causal existente no caso, sendo estabelecido o pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil.

“O óbito do nascituro e toda a sorte de danos físicos e psicológicos amargados pela requerente [paciente] decorrem do procedimento errôneo realizado pela médica do hospital de Capistrano”, pontuou a julgadora.

Destacou ainda a magistrada, que “constata-se que a Dra. Maria Eliane Gondim Starling firmou contrato verbal com o município. Dessarte, ainda que a contratação ofenda aos princípios da Administração Pública, notadamente o princípio do concurso público, vê-se que a mesma se enquadra na situação de agente putativa e, por isso, não há como se pensar que eventuais prejuízos sofridos por terceiros de boa-fé por ato comissivos ou omissivos, da sobredita médica não repercutiria na responsabilidade da Administração”.

Fato Notório

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