23/09/2013 12h40
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debaterá a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 54/99), que efetiva no serviço público,
pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988. A audiência foi proposta
pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
A proposta modifica o artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, o qual reconheceu apenas os trabalhadores
efetivos aqueles que entraram no serviço público sem concurso nos cinco anos antes da promulgação da
CF.
O que de acordo com a proposta, promoveu uma injustiça ao não reconhecer
o direito daqueles que já estavam no serviço público, ou seja,
contraditoriamente, a lei retroagiu para prejudicar esses servidores.
A aprovação da PEC permitirá que cerca de 600 mil funcionários
contratados antes de 1988, em todo o país não sofram mais ameaças de demissão,
pois terão a suas situações funcionais regularizadas definitivamente. A
modificação não gerará gastos já que estes servidores estão trabalhando,
prestando desde essa data serviços ao Poder Público.
Audiência – O debate ocorrerá nesta terça-feira (24/09), às 14h30, no
Plenário 12, sendo convidados para a audiência: um representante da
Advocacia-Geral da União (AGU); um representante da Procuradoria-Geral do
Trabalho; o presidente da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte
e Nordeste (Asprenne), Gilson Cruz Nunes; o presidente do Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy; o presidente da
CUT, Vagner Freitas de Moraes e o secretário de Relações do Trabalho no Serviço
Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça;
Bala Rocha ao propor a audiência, afirmou que a PEC é importante para
“regularizar a situação dos servidores que ingressaram na União, Estado e
municípios antes da vigência da Constituição de 1998”.
Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PEC-54/1999).
Fato Notório
A reprodução de notícias e entrevistas
publicadas no site Fato Notório são
permitidas desde que seja informado o endereço www.fatonotorio.com.br e o
crédito ao Fato Notório.
Comentários
Postar um comentário