“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

PEC que efetiva servidores sem concurso será debatida na Câmara


23/09/2013 12h40 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 54/99), que efetiva no serviço público, pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988. A audiência foi proposta pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

A proposta modifica o artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o qual reconheceu apenas os trabalhadores efetivos aqueles que entraram no serviço público sem concurso nos cinco anos antes da promulgação da CF.

O que de acordo com a proposta, promoveu uma injustiça ao não reconhecer o direito daqueles que já estavam no serviço público, ou seja, contraditoriamente, a lei retroagiu para prejudicar esses servidores.

A aprovação da PEC permitirá que cerca de 600 mil funcionários contratados antes de 1988, em todo o país não sofram mais ameaças de demissão, pois terão a suas situações funcionais regularizadas definitivamente. A modificação não gerará gastos já que estes servidores estão trabalhando, prestando desde essa data serviços ao Poder Público.

Audiência – O debate ocorrerá nesta terça-feira (24/09), às 14h30, no Plenário 12, sendo convidados para a audiência: um representante da Advocacia-Geral da União (AGU); um representante da Procuradoria-Geral do Trabalho; o presidente da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste (Asprenne), Gilson Cruz Nunes; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy; o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes e o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça;

Bala Rocha ao propor a audiência, afirmou que a PEC é importante para “regularizar a situação dos servidores que ingressaram na União, Estado e municípios antes da vigência da Constituição de 1998”.

Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PEC-54/1999).

Fato Notório
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