“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Corinthians e Estado indenizarão torcedor que perdeu visão após briga no Pacaembu

Por -

07/04/2014 19h02 


Decisão proferida pelo juiz Marcelo Sergio, da Segunda Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou procedente ação de reparação de danos morais ajuizada por um torcedor e condenou o Sport Club Corinthians Paulista e o Estado de São Paulo a indenizá-lo – o autor foi ferido por bala de borracha durante briga de torcida no Estádio do Pacaembu. 

Caso – João Mendonça Cortez estava no Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, o Estádio do Pacaembu, na noite de 4 de maio de 2006, quando o Corinthians foi eliminado da Copa Libertadores da América, após perder a partida para a equipe argentina do River Plate. 

Inconformados com a derrota, diversos torcedores corintianos tentaram invadir o campo para agredirem os jogadores – fato que culminou com a ação repressiva da Polícia Militar, com o enfrentamento entre os agentes da Segurança Pública e torcedores. 

O autor, que afirmou não ter se envolvido no levante dos torcedores exaltados, foi ferido com um tiro de bala de borracha no olho direito, o que acarretou a retirada do globo ocular, a colocação de prótese e a perda de sua visão. 

Decisão – Marcelo Sergio, ao julgar procedente a ação, fundamentou a decisão no Estatuto do Torcedor (artigo 14), ponderando que o clube é o responsável pela segurança dos torcedores em eventos no qual é detentor do mando de jogo. 

O julgador considerou "corajosa" a ação da PM, visto que poucos homens contiveram a "massa enfurecida", entretanto, apontou que a ação extrapolou limites e atingiu inocentes, como o autor. 

Fundamentou: “Inegavelmente, houve falha grave na segurança dos torcedores, de modo que a agremiação esportiva deve ser responsabilizada, até porque fomenta a participação dos chamados ‘torcedores organizados’ nos jogos. Em programa de televisão que foi ao ar no dia 1º de abril, o ex-presidente do Corinthians afirmou que fornecia ingressos aos torcedores organizados. De fato, o dirigente de entidade privada tem direito de fornecer ingresso a quem lhe convier, mas, por consequência, deve assumir responsabilidades pelos danos causados por seus torcedores". 

Valores – A sentença prolatada por Marcelo Sergio condenou, solidariamente, o Sport Club Corinthians Paulista ao pagamento de indenização cível no valor de R$ 300 mil. O Estado de São Paulo, por sua vez, foi condenado ao pagamento de R$ 40 mil de indenização. 

Fato Notório

http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/15784/corinthians-e-estado-indenizarao-torcedor-que-perdeu-visao-apos-briga-no-pacaembu/

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Por -
Imagem
Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis  neste link . Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.
Continuar lendo »