A Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 209/12, que cria critérios de admissibilidade para o recurso especial no
Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu parecer favorável na comissão
especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a matéria. O deputado
Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou substitutivo que foi apoiado por todos os
membros da comissão.
Além da exigência de demonstração da
relevância da questão federal discutida, o substitutivo determina que não sejam
admitidos recursos especiais em causas com valor inferior a 200 salários
mínimos, salvo nos casos de divergência com súmula do STJ. A nova proposta
prevê, ainda, a possibilidade de aprovação, pelos órgãos colegiados do STJ, de
súmulas impeditivas de recursos.
Após a publicação do parecer
aprovado, a PEC será incluída na ordem do dia, para análise pelo plenário da
Câmara, onde será votada em dois turnos. São necessários os votos de três
quintos do total de deputados em cada turno, para então a proposta seguir ao
Senado.
Relevância jurídica
A análise da admissibilidade do
recurso especial deverá avaliar se o assunto efetivamente tem repercussão geral
que ultrapasse interesses subjetivos. Pela proposta, para rejeitar o recurso
serão necessários os votos de quatro quintos dos membros do órgão competente.
Essa análise deverá ser feita em até
90 dias, sendo que o julgamento do mérito da controvérsia deverá ocorrer em no
máximo 12 meses. Superado esse prazo, os recursos sobrestados na origem
voltarão a ter sua tramitação normal.
https://www.facebook.com/notes/superior-tribunal-de-justi%C3%A7a-stj/filtro-para-recurso-especial-%C3%A9-aprovado-em-comiss%C3%A3o-da-c%C3%A2mara-e-vai-a-plen%C3%A1rio/10154203749935397
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