De acordo com o projeto, as guardas municipais
terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a
vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura
hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta
dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a
proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda
colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir
para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito
estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de
polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local
do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes
eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança
escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de
municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar,
reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da
capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas
deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a
atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do
projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou
guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto
tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do
estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das
guardas municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio
Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da
ordem e da segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto, o
presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um
avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam
Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que
solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH).
Também saudaram a aprovação do projeto os senadores
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS),
Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC),
Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as
senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin
(PCdoB-AM).
STJ
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