“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)
TURMA RECURSAL DE PATOS COMEÇA JULGAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS/PROTELATÓRIOS DA TELEMAR-OI
A Turma Recursal de Patos-PB julgou
improcedente Embargos Declaratórios impetrados pela Telemar/OI em processo que
versa sobre a ilegalidade da cobrança de assinaturas telefônicas.
Os referidos
processos tramitaram nos Juizados Especiais da Comarca de Princesa Isabel-PB.
Com
a decisão os processos retornam para a Comarca de Princesa Isabel-para fins de
liberação dos valores bloqueados pela justiça em favor dos impetrantes.
Vejamos
o teor da decisão:
TURMA RECURSAL MISTA DA 3ª REGIÃO-PATOS.Ata da
seiscentésima octogésima terceira (683ª) sessão ordinária realizada no dia nove
(09) do mês de JULHO do ano de dois mil e quatorze ( 2014), na sala de sessões
do Fórum local.Sob a Presidência do Excelentíssimo Juiz Dr.Dr.José Milton
Barros de Araújo, presentes os Excelentíssimos Juízes Luzivando Pessoa Pinto,
Ramonilson Alves Gomes e Hugo Gomes Zaher, presente a representante do
Ministério Público Edivane Saraiva de Sousa.Pelas 14h00 foi aberta a sessão.Já
aprovada a ata da sessão anterior e feito o pregão de estilo, foi iniciado o
julgamento dos recursos em pauta.
ESPECIAL 14/04/201906:51 Quando
a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a
obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano
moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos
em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito
próximas. De
acordo com os artigos 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que
institui o Código Civil –, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um
direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
ESPECIAL 28/04/201906:51
O relatório Justiça em Números de 2018, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta a existência de mais de 80 milhões de processos em tramitação. Uma das iniciativas do legislador para enfrentar o alto grau de litigiosidade no Brasil foi a edição, ainda em 1995, da Lei 9.099, que disciplinou os juizados especiais cíveis e criminais.
Os juizados especiais foram criados para dar celeridade à Justiça e promover a economia processual. O artigo 2º da lei especifica que, sempre que possível, o juizado especial deve buscar a conciliação ou a transação.
Segundo o ministro, qualquer interpretação do dispositivo que leve ao papel moderador das Forças Armadas em caso de conflito entre os Poderes é “desserviço”. 10/06/2020 21h58 - Atualizado há
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Injunção (MI) 7311, em que um advogado paulista pedia a regulamentação do artigo 142 da Constituição Federal para estabelecer os limites de atuação das Forças Armadas em situações de ameaça à democracia. Segundo Barroso, o dispositivo constitucional é norma de eficácia plena, e não há dúvida sobre a posição das Formas Armadas na ordem constitucional. Para ele, interpretações que liguem as Forças Armadas à quebra da institucionalidade, à interferência política e ao golpismo chegam a ser ofensivas.
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