TURMA RECURSAL DE PATOS COMEÇA JULGAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS/PROTELATÓRIOS DA TELEMAR-OI

        A Turma Recursal de Patos-PB julgou improcedente Embargos Declaratórios impetrados pela Telemar/OI em processo que versa sobre a ilegalidade da cobrança de assinaturas telefônicas.

            Os referidos processos tramitaram nos Juizados Especiais da Comarca de Princesa Isabel-PB.

            Com a decisão os processos retornam para a Comarca de Princesa Isabel-para fins de liberação dos valores bloqueados pela justiça em favor dos impetrantes.

            Vejamos o teor da decisão:

TURMA RECURSAL MISTA DA 3ª REGIÃO-PATOS.Ata da seiscentésima octogésima terceira (683ª) sessão ordinária realizada no dia nove (09) do mês de JULHO do ano de dois mil e quatorze ( 2014), na sala de sessões do Fórum local.Sob a Presidência do Excelentíssimo Juiz Dr.Dr.José Milton Barros de Araújo, presentes os Excelentíssimos Juízes Luzivando Pessoa Pinto, Ramonilson Alves Gomes e Hugo Gomes Zaher, presente a representante do Ministério Público Edivane Saraiva de Sousa.Pelas 14h00 foi aberta a sessão.Já aprovada a ata da sessão anterior e feito o pregão de estilo, foi iniciado o julgamento dos recursos em pauta.  

10- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RI Nº 031.2004.001.256-4/002 -Juizado Especial de Princesa Isabel.Embargante: Telemar Norte Leste S/A.Advogado: Caio Cesar Vieira Rocha.Embargado: Maria do Carmo Nunes da Silva.Advogado: Manoel Arnóbio de Sousa.Juiz relator: José Milton Barros de Araújo.Resultado: Resolve a Turma Recursal Mista de Patos, à unanimidade, nos termos do voto oral do Relator, conhecer do recurso, considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade.No mérito, também à unanimidade, negar provimento aos embargos para manter o acórdão recorrido com base na argumentação dos seguintes precedentes do STJ: "AgRg na Recl.4616/MG (2010/0149246-2) EMENTA-PROCESSO CIVIL.CONSTITUCIONAL.RECLAMAÇÃO.RESOLUÇÃO STJ 12/09.SERVIÇO DE TELEFONIA.ASSINATURA BÁSICA.DESCABIMENTO.PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO.RESPEITO À COISA JULGADA. NECESSIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.1.Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada contra decisum da Turma Recursal de Juizado Especial Cível, o qual reconheceu a impossibilidade de aplicar o entendimento consolidado na Súmula 356/STJ a acórdão já transitado em julgado.2.Não é cabível a reclamação contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 734/STF.De acordo com o Pretório Excelso, apenas é possível mitigar os rigores dessa Súmula, quando o trânsito em julgado do decisório reclamado ocorre no curso do processamento da reclamação.3.O acórdão do STF, proferido nos autos do RE 571.572, ao permitir o ajuizamento da reclamação para adequar o tratamento da matéria ao entendimento do STJ, teve caráter prospectivo, criando-se um instrumento processual para se contornar um óbice recorrente no âmbito dos juizados especiais estaduais, que era a ausência de mecanismos de uniformização da jurisprudência.Esse aresto não autorizou, de maneira alguma, a desconstituição de sentenças ou acórdãos já transitados em julgado.Nesses casos, a bem da segurança jurídica, deve prevalecer a força da coisa julgada.4.Tratando-se de instrumento processual atípico e fruto de uma nova interpretação constitucional, deve-se proceder com cautela quanto à extensão dos efeitos das reclamações previstas na Resolução STJ 12/09, evitando-se que um remédio salutar para o ordenamento jurídico transforme-se em nefasto veneno contra o Estado Democrático de Direito.5.Agravo regimental não provido." e "AgRg na Recl 4594/MG (2010/ 0144861-8) Ementa-PROCESSUAL CIVIL.RECLAMAÇÃO.TELEFONIA.DESRESPEITO À SÚMULA 356/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL.APLICAÇÃO DA SÚMULA 734/STF.RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1.Transitada em julgado a decisão final proferida nos autos, torna-se inviável o aforamento de reclamação constitucional.2.Aplicação por analogia da Súmula 734 do STF: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal." 3.Precedentes específicos: AgRg na Rcl 4.616/MG, Rel.Min.Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22.11.2010; AgRg na Rcl 4.591/MG, Rel.Min.Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Dje 10.11.2010; e AgRg na Rcl 4.592/MG, Rel.Min.Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 16.11.2010.Agravo regimental improvido." Em síntese: Os efeitos da súmula 356 do STJ não alcançam sentenças ou acórdão transitados em julgado. Participaram do julgamentos os Juízes José Milton Barros de Araújo, Luzivando Pessoa Pinto e Ramonilson Alves Gomes. Servirá de acórdão a presente súmula.

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