Desembargador José Ricardo Porto
O desembargador José Ricardo Porto, em decisão monocrática
disponibilizada nesta data (24/10/14), negou seguimento ao Reexame Necessário e
à Apelação Cível nº 0001368-77.2013.815.0751, para confirmar a sentença da 4ª
Vara de Bayeux-PB, que julgou procedente Ação Civil Pública,
consagrando o direito à saúde, constitucionalmente assegurado no artigo 196, no
sentido de determinar ao município de Bayeux-PB a reforma com a
finalidade de melhoramento da Unidade Básica de Saúde SESI II, bem como outras
providências pleiteadas pelo Órgão Ministerial paraibano.
O relator, citando parecer do Ministério Público, observou que a
edilidade, “a pretexto de outros interesses, não pode se escusar de
cumprir suas obrigações constitucionais todas as vezes que lhe for requisitada
a execução daquelas de índole fundamental – no caso, o acesso a serviços de
saúde adequados e sem risco para a população e profissionais –, seja na esfera
administrativa ou judicial, pois o direito à saúde goza de supremacia que o faz
prevalecer sobre qualquer outro interesse, inclusive sobre aqueles de natureza
financeira.”
Argumenta, também, que hoje é patente a convicção de que a Constituição
não é ornamental, ou seja, não se resume a um museu de princípios, não é
meramente um ideário, reclamando, pois, efetividade real de suas normas
aplicadas perseguindo o bem comum.
Finalizando seu decisório, destaca que, na aplicação das normas
constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais para os
princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o Preceito Fundante
da República que destina especial proteção à Dignidade da Pessoa Humana,
finalidade da deliberação judicial no presente caso, razão pela qual torna-se
imprescindível a reforma imediata, para fins de melhoramento, da referida Unidade
Básica de Saúde (SESI II), considerando a situação precária na qual se
encontrava, assim como entendeu o juízo de primeiro grau.
Por Gecom-TJPB
http://www.tjpb.jus.br/desembargador-confirma-sentenca-que-determina-reforma-da-unidade-de-saude-de-bayeux/
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