“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Shopping de Curitiba deverá garantir espaço de amamentação às empregadas


Shopping alegava que não foi ou é empregador das empregadas dos lojistas do estabelecimento por ele administrado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Condomínio Park Shopping Barigui, em Curitiba, contra decisão em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho que garantia às empregadas lactantes espaço reservado para amamentação dentro do shopping.
No pedido à Justiça para rever a decisão que o condenou a cumprir com a obrigação de fazer proposta pelo MPT, o shopping alegava que não foi ou é empregador das empregadas dos lojistas do estabelecimento por ele administrado. Segundo a defesa, não há relação de emprego direta na forma do artigo 3º da CLT, ou seja, as empregadas das lojas não prestam serviços para o shopping, nem estão sob sua dependência ou recebem salários. 

O argumento foi rechaçado pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do agravo, que esclareceu não ser o empregador quem resulta responsabilizado, mas aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center.
De acordo com o ministro, recai sobre a administração do shopping a responsabilidade de prover espaços comuns, "os quais ela dimensiona, confere destinação e administra". A garantia, segundo a decisão, está prevista nos parágrafos do artigo 389 da CLT, na Constituição Federal e na Convenção 103 da OIT.
O dispositivo da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, determina que os estabelecimentos que tenham mais de 30 empregadas com mais de 16 anos tenham ambiente reservado para amamentação. A decisão na Sexta Turma foi por maioria, vencida a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos.
(Ricardo Reis/CF. Foto: Fellipe Sampaio)

http://www.fatonotorio.com.br/noticias/shopping-de-curitiba-devera-garantir-espaco-de-amamentacao-as/20333/

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?

Jurisprudência molda os limites para concessão do sursis processual

Ministro Barroso nega ação sobre regulamentação do artigo 142 da Constituição