“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Correios não têm monopólio para distribuir material publicitário

Por -
LIMITES EXTRAPOLADOS
Informativos e materiais publicitários podem ser distribuídos por empresas privadas. 
Reprodução
A legislação confere à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o monopólio para explorar a distribuição de todo objeto de correspondência, mas isso não inclui material informativo ou publicitário. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar um recurso da companhia contra a decisão de que permitiu a SMS Assistência Médica distribuir, por conta própria, suas revistas, jornais e panfletos.

O recurso questionava a sentença da 5ª Vara Cível de Vitória. Em uma ação ajuizada pelos Correios, o tribunal condenou a empresa do ramo de saúde a interromper a distribuição dos boletos bancários de seus planos, pois estes se enquadram no conceito de carta, definido pelo artigo 47º da Lei 6.538/78.
A legislação estabelece o monopólio da União para explorar a distribuição dos serviços postais de cartas, cartões-postais e malotes. E o artigo 47 define o conceito de carta como sendo o objeto de correspondência, com ou sem envoltório e sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.
Apesar da condenação quanto ao envio dos boletos de cobrança, a 5ª Vara Cível autorizou a empresa de saúde a continuar a distribuição de materiais de cunho informativo e publicitários, por entender que estes não se enquadram no conceito de carta. A decisão foi mantida pelo TRF-2.
Segundo o relator do recurso, desembargador federal Marcus Abraham, a entrega de boletos tem de ser feita pelos Correios, mas os informativos e materiais publicitários podem continuar a cargo da SMS. Na avaliação dele, ao defender o monopólio sobre a distribuição desses produtos, os Correios pretendem “que o serviço de entrega de toda e qualquer informação, sem exceção, fique sob sua total exclusividade", um fato que "extrapolaria os limites pretendidos pelo próprio legislador”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.
Processo 0005395-95.2009.4.02.5001

http://www.conjur.com.br/2015-mai-31/correios-nao-monopolio-distribuir-material-publicitario

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Por -
Imagem
Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis  neste link . Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.
Continuar lendo »