“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

TJPB mantém sentença que condenou Bradesco ao pagamento de indenização

Por -
25/08/2015 | Indenização Bradesco
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento, por unanimidade, à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco contra Roosevelt Andrade Lima. Desta forma, foi mantida a sentença do Juízo da Comarca de Serra Branca/PB, que condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral e material, por conta da destruição de imóvel resultante de explosão de agência bancária.

O relator do processo (0000971-23.2013.815.0911) foi o desembargador José Aurélio da Cruz. A sessão de julgamento foi realizada nesta terça-feira (25).
Conforme os autos, Roosevelt Andrade Lima, alegou que, na condição de morador vizinho a agência do Bradesco, no centro da cidade de São José dos Cordeiros/PB, após uma explosão no banco, teve sua casa atingida, ocasionando, a destruição da parede de seu quarto, bem como parte do telhado.
Ele também informou que, no dia seguinte, foi assegurado pelo gerente da agência que o banco iria ressarci-lo pelos estragos, mas que isso não havia ocorrido.
Em sua defesa, o Bradesco arguiu a ilegitimidade passiva, porque entendeu que a conduta danosa adveio de terceira pessoa, que não a empresa, restando claro que todo o ocorrido se deu em razão de fato alheio à vontade das partes e que tampouco derivou da negligência, imprudência ou imperícia.
O desembargador José Aurélio, em seu voto, entendeu que a sentença do juízo do 1º Grau deve ser mantida, tendo em vista que “estando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta dolosa ou culposa do agente e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pela vítima, o dever de indenizar se impõe”.
O magistrado manteve a condenação do banco na indenização por danos materiais no valor de R$ 8,2 mil, bem como o valor de R$ 10 mil, pelos danos morais.
Por Vinícius Nóbrega (estagiário).

http://www.tjpb.jus.br/tjpb-mantem-sentenca-que-condenou-bradesco-ao-pagamento-de-indenizacao/

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Por -
Imagem
Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis  neste link . Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.
Continuar lendo »